Gilmar Mendes restabelece postagem de Zeca Dirceu sobre Deltan derrubada pela Justiça do Paraná
Ministro afirma que conteúdo publicado pelo deputado petista tratava de fatos públicos e estava amparado pela liberdade de expressão
247 - O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, determinou na segunda-feira (18) o restabelecimento de uma publicação do deputado federal Zeca Dirceu (PT-PR) sobre o ex-procurador da República e ex-deputado federal Deltan Dallagnol. Na postagem, o parlamentar petista citava a inelegibilidade do lavajatista e mencionava suspeitas de desvio de recursos públicos. As informações foram divulgadas pela Corte nesta terça-feira (19).
A decisão foi tomada na Reclamação 94666, apresentada por Zeca Dirceu contra determinação do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Paraná. O órgão havia ordenado a retirada da postagem após manifestação do Partido Novo, legenda à qual Dallagnol é filiado.
Ao analisar o caso, Gilmar Mendes afirmou que a decisão da Justiça Eleitoral do Paraná contrariou o entendimento firmado pelo STF na ADPF 130, ação que definiu parâmetros constitucionais para a liberdade de informação, de imprensa e de expressão.
Segundo o ministro, a publicação feita pelo parlamentar tratava de fatos públicos e de interesse coletivo ligados ao processo eleitoral. Para o relator, não houve manifestação errônea ou exagerada no conteúdo divulgado.
Gilmar Mendes destacou ainda que, ao afirmar que Dallagnol estaria inelegível, Zeca Dirceu se baseou em decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O ministro mencionou que a Corte eleitoral reconheceu a inelegibilidade do ex-deputado pelo prazo de oito anos a partir da data de seu pedido de exoneração.
Relatório do CNJ
Em outro trecho da decisão, o ministro também avaliou a referência feita pelo deputado sobre desvio de recursos públicos. Segundo Gilmar Mendes, a afirmação encontra respaldo em relatório da correição extraordinária realizada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na 13ª Vara Federal de Curitiba, responsável pelos processos da Operação Lava Jato durante a atuação de Dallagnol.
"Também aqui não há qualquer espécie de desinformação. Pelo contrário, trata-se de manifestação legítima baseada em documentos públicos", afirmou o ministro na decisão.
