247 – A Advocacia-Geral da União (AGU) alcançou um índice de 88,2% de sucesso em notificações extrajudiciais enviadas para remover ou alterar conteúdos falsos e golpes na internet. A informação foi divulgada pela Agência Gov, com base em dados da Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia (PNDD), órgão vinculado à AGU.
O procurador nacional da União de Defesa da Democracia, Raphael Ramos, destacou que a estratégia tem sido eficaz para conter a desinformação sem sobrecarregar o sistema judicial. “Conseguimos um índice muito bom de resolução sem a necessidade de sobrecarregarmos o Judiciário”, afirmou.
As ações da PNDD se baseiam em pedidos de remoção de contas em plataformas digitais, direitos de resposta e outras medidas voltadas a conter fake news sobre temas sensíveis. Entre os casos citados estão campanhas que associavam falsamente a vacina contra a Covid-19 ao risco de contrair HIV e publicações que dificultaram o acesso de vítimas das enchentes no Rio Grande do Sul a ajuda humanitária.
<h2>Queda na inadmissão e fortalecimento da democracia</h2>
Outro avanço apontado pelo órgão foi a redução da taxa de inadmissão das demandas apresentadas — que passou de 47% em fevereiro para 35,4% em outubro. Para Ramos, a atuação da PNDD vai além da repressão a conteúdos enganosos. “Nossa atuação em defesa da integridade da informação, da liberdade de expressão e da democracia é múltipla e, inclusive, consultiva”, disse.
Ele acrescentou que o objetivo é garantir que os deveres legais sejam cumpridos e que os responsáveis pela disseminação de desinformação, golpes e fraudes sejam responsabilizados. “Hoje, nossa tarefa é fazer com que deveres legais sejam observados e impor responsabilidade aos responsáveis pela desinformação, golpes e fraudes, fazendo com que os direitos sejam protegidos”, ressaltou.
<h2>Desafios com a inteligência artificial e novas regulações</h2>
A PNDD também alertou para o crescimento do uso da inteligência artificial em campanhas de desinformação. Atualmente, 12% dos casos analisados envolvem algum tipo de manipulação com IA, o que torna o cenário ainda mais complexo.
Apesar de avanços como a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) reforçando deveres das plataformas digitais no Marco Civil da Internet e o desenvolvimento do ECA Digital (Estatuto da Criança e do Adolescente para o ambiente online), a procuradora-geral da União, Clarice Calixto, afirma que ainda há muito a ser feito.
“A inadiável tarefa do Estado brasileiro é se capacitar para contrapor os ataques às políticas públicas voltadas aos mais necessitados e, em última instância, à democracia”, afirmou. Segundo ela, “nas ditaduras, a vida das pessoas importa muito pouco. E o melhor lugar para enfrentar a desigualdade social é a democracia”.
<h2>Secom reforça ações de proteção à informação pública</h2>
Diante da constatação de que a desinformação e as fraudes digitais têm impactos reais na vida das pessoas, a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República (Secom) passou a investir em iniciativas para preservar a qualidade das informações sobre políticas públicas.
A secretária adjunta de Políticas Digitais da Secom, Nina Santos, afirmou que o foco é proteger cidadãos de golpes e garantir o acesso à informação verdadeira. “Também queremos incentivar a produção de informação de qualidade e, assim, fortalecer a democracia”, declarou.
Segundo Nina, o enfrentamento à desinformação não é apenas uma luta contra conteúdos falsos, mas um desafio estrutural. “A luta não é somente contra conteúdos manipulados e falsos, mas contra um problema sistêmico que requer uma solução estrutural”, explicou.

Redação Brasil 247

Ministro-chefe da Advocacia Geral da União (AGU), Jorge Messias

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Brasília

AGU tem sucesso em 88% das ações extrajudiciais contra desinformação e fraudes nas redes

Em uma decisão que traz alívio ao governo, o Tribunal de Contas da União (TCU) aceitou nesta quarta-feira (15) recurso da Advocacia-Geral da União (AGU) e suspendeu a exigência de que o governo federal busque o centro da meta fiscal, déficit zero para 2025.
A medida, tomada de forma monocrática pelo ministro Benjamin Zymler, representa uma vitória expressiva para o Executivo, ao afastar, ao menos por ora, o risco de um bloqueio adicional de até R$ 31 bilhões no Orçamento deste ano.
Em setembro, os ministros do TCU haviam emitido um alerta de que o governo que deveria perseguir o resultado central da meta de resultado primário, considerado um sinal de compromisso com a responsabilidade fiscal.
A &nbsp;AGU, no entanto, argumentou que a interpretação mais adequada da norma seria o cumprimento dentro da banda de tolerância — que admite variação de 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB) para cima ou para baixo.
Na prática, isso permite à União trabalhar com o limite inferior da meta, um déficit de até R$ 31 bilhões.
“Grave risco” às políticas públicas
Ao acolher o recurso, Zymler justificou sua decisão pela “impossibilidade prática” de impor novo contingenciamento neste ano e pelo “grave risco” que um bloqueio adicional do Orçamento representaria para a execução de políticas públicas essenciais. O ministro destacou ainda que o tema envolve “matéria inédita e complexa”, com divergências de entendimento técnico tanto dentro do Executivo quanto no próprio tribunal.
Na prática, a decisão de Zymler permite que o governo mire um déficit primário de R$ 31 bilhões no Orçamento de 2025. O governo sustentou que a imposição do TCU comprometeria o funcionamento da máquina pública e paralisaria programas estratégicos, sobretudo em áreas sociais e de investimento.
O relator acatou o argumento e concedeu efeito suspensivo até o julgamento definitivo do caso pelo plenário do tribunal.
<h3>Questionamentos sobre arcabouço</h3>
A decisão alivia de forma imediata a pressão sobre as contas federais e assegura maior previsibilidade à execução orçamentária de 2025. No entanto, diversos economistas alertam para os efeitos simbólicos da medida sobre a credibilidade das metas estabelecidas pelo arcabouço fiscal.
A controvérsia traz o debate sobre a definição de qual seria o “alvo” correto da política fiscal: o centro da meta, como defendia o TCU, ou o intervalo de tolerância previsto em lei, como sustenta o governo.
A decisão de Zymler, ao dar razão à AGU, sinaliza uma mudança de entendimento que favorece a interpretação mais ampla e pragmática da regra.
O governo alega que o pacote de corte de gastos aprovado pelo Congresso no fim do ano passado acabou com o “dever de execução” do Orçamento, permitindo que o governo mirasse qualquer valor dentro da banda de tolerância do arcabouço fiscal.
Ainda que temporária, a medida tem implicações políticas relevantes sobre o marco fiscal do governo. Ela ocorre em meio às negociações da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e ao esforço do governo em manter a execução de programas prioritários sem novos cortes.
No Congresso e no TCU, porém, o debate sobre a necessidade de preservar a disciplina fiscal continuará em 2026.
A decisão de Zymler vale até o julgamento definitivo do caso pelo Plenário do TCU, previsto para 2026. O tribunal pode determinar a perseguição do centro da meta para o próximo ano, estipulada em superávit primário de R$ 34,3 bilhões.
Caso continue a permitir à equipe econômica mirar o piso da meta, o governo poderá terminar o próximo ano com déficit zero, dentro da margem de tolerância de 0,25% do PIB.

Luis Mauro Filho

Brasil

TCU suspende exigência de governo buscar centro da meta fiscal em 2025

247 - A Advocacia-Geral da União (AGU) encaminhou à Polícia Federal, nesta segunda-feira (25), um pedido de investigação sobre a divulgação de informações falsas envolvendo o Banco do Brasil em redes sociais bolsonaristas. A medida foi tomada após o próprio BB apresentar notícia-crime apontando práticas delitivas atribuídas ao deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), ao deputado Gustavo Gayer (PL-GO) e ao advogado Jeffrey Chiquini, entre outros aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro, <a href="https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2025/08/25/agu-pede-que-policia-federal-investigue-publicacoes-de-bolsonaristas-com-fake-news-contra-banco-do-brasil.ghtml">informou o jornal O Globo</a>.
Segundo o ofício da AGU, a ofensiva digital buscou semear desconfiança contra o banco público por meio de boatos sobre supostas sanções internacionais ligadas à Lei Magnitsky, que teria atingido a instituição por ser responsável pelo pagamento de salários de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Um dos alvos seria o ministro Alexandre de Moraes, incluído na lista de sanções pelos Estados Unidos.
<h2>Risco de caos financeiro</h2>
A AGU alertou que a propagação das mensagens teve como objetivo induzir clientes a retirar recursos em massa, prática que poderia deflagrar uma “corrida bancária” com graves consequências para a economia nacional.
“Observa-se uma ação articulada de disparo massivo de publicações que buscam aterrorizar a sociedade com a perspectiva iminente de um colapso no sistema”, diz a nota enviada ao comando da PF.
O órgão ainda destacou que as condutas buscam não apenas atacar o Banco do Brasil, mas também pressionar agentes financeiros e constranger o STF, “colocando a opinião pública contra o órgão judicial em sua atuação típica”.
<h2>Denúncia do Banco do Brasil</h2>
Em seu documento, o BB classificou os fatos como “gravíssimos” e citou possíveis crimes contra a soberania nacional, o Estado Democrático de Direito, o Sistema Financeiro Nacional, além de difamação e violação de sigilo bancário.
O banco relatou que recebeu questionamentos de clientes preocupados com a veracidade das mensagens, que sugeriam até mesmo uma possível falência da instituição. “As possíveis e indesejadas consequências também [são gravíssimas], caso não sejam imediatamente prevenidas, evitadas e severamente reprimidas”, diz o texto enviado na sexta-feira (22).
<h2>Nomes citados e reações</h2>
Entre os perfis mencionados, estão publicações de Eduardo Bolsonaro, de Gustavo Gayer e do advogado Jeffrey Chiquini — este último gravou vídeos recomendando que correntistas retirassem dinheiro e vendessem ações do banco.
Ainda segundo o Globo, que consultou o advogado, Chiquini afirmou que sua fala se referia apenas a “realocação de aplicações em ações”, algo que “todo investidor faz”. Ele sustentou que suas declarações se baseiam na interpretação da legislação americana.

Guilherme Paladino

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Economia

AGU pede que PF investigue Eduardo Bolsonaro e aliados por fake news contra Banco do Brasil

Agência Brasil - A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou nesta segunda-feira (18) uma notificação às redes sociais Instagram, Facebook e WhatsApp para solicitar a exclusão de robôs de inteligência artificial que simulam aparência infantil e realizam diálogos com conteúdo sexual.
A empresa tem 72 horas para excluir os robôs e esclarecer quais medidas têm sido adotadas para evitar que crianças e adolescentes tenham acesso a conteúdo sexual e erótico.
No ofício enviado à Meta, empresa que opera as redes citadas, a AGU disse que chatbots criados por meio da ferramenta Meta IA Studio promovem a erotização infantil.
O órgão também acrescentou que as plataformas da Meta estão disponíveis para menores de idade, a partir dos 13 anos, e não existe filtro para verificar a idade dos usuários entre 13 e 18 anos.&nbsp;
<blockquote>“Tais chatbots têm potencialidade de alcançar um público cada vez mais amplo nas plataformas digitais, especialmente nas redes sociais da Meta, ampliando de forma exponencial o risco do contato de menores de idade com material sexualmente sugestivo e potencialmente criminoso”, argumenta a AGU.</blockquote>
O tema sobre a erotização de crianças veio à tona nas últimas semanas após o influenciador Felca denunciar perfis que usam crianças e adolescentes para promover a adultização infantil.
Nesta semana, a Câmara dos Deputados deve voltar a debater a aprovação de um projeto de lei (PL) para combater a adultização de crianças e adolescentes nas redes sociais.
A Agência Brasil procurou a Meta para comentar a notificação, mas ainda não recebeu retorno.&nbsp;

AGU pede que Meta exclua funções que promovem erotização infantil

247 - Um governo que respeita os direitos humanos deve reconhecer a jurisdição das cortes internacionais e cooperar de forma ativa com esses órgãos, afirma o advogado geral da União na rede X.
Messias destaca a importância da defesa do Estado de Direito e da preservação das instituições democráticas e que o fortalecimento democrático passa pela atuação conjunta entre poderes e pela rejeição a narrativas extremistas.&nbsp;
Uma democracia constitucional deve preservar a separação de poderes, sem confundir as ações independentes do Judiciário com atos do Executivo. Além disso, Messias ressalta que governos comprometidos com os direitos humanos e com a proteção da infância precisam interpretar corretamente os limites da liberdade de expressão, de modo a coibir abusos e proteger os mais vulneráveis.
O posicionamento também sublinha que a defesa da democracia implica punir tentativas de golpe com o rigor da lei, não relativizando ataques ao Estado de Direito nem concedendo indulgência a agressores das instituições. A mensagem aponta ainda que a diplomacia e o diálogo devem se pautar pelo respeito e pela verdade, sem aderir a versões distorcidas propagadas por grupos radicais.
<div class="embed-block"><blockquote class="twitter-tweet">🕊️ Um governo que respeita os direitos humanos é um governo que reconhece a jurisdição das cortes internacionais e com elas colabora ativamente. Uma democracia constitucional preserva a separação dos poderes, sem confundir ações independentes do Judiciário com atos do…&mdash; Jorge Messias (@jorgemessiasagu) <a href="https://twitter.com/jorgemessiasagu/status/1955412910152483240?ref_src=twsrc%5Etfw">August 12, 2025</a></blockquote> <script async src="https://platform.twitter.com/widgets.js" charset="utf-8"></script></div>

Jorge Messias defende direitos humanos, democracia e combate a narrativas extremistas

247 – O Brasil reagiu oficialmente às sanções impostas pelos Estados Unidos a autoridades brasileiras. Em nota oficial divulgada nesta sexta-feira (18), o advogado-geral da União, Jorge Messias, repudiou com veemência a decisão do governo liderado pelo presidente Donald Trump, cujo secretário de Estado, Marco Rubio, anunciou a revogação dos vistos de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), seus familiares e aliados.&nbsp;
Na manifestação pública, Messias expressou “apoio e solidariedade aos ministros do Supremo Tribunal Federal e ao Procurador-Geral da República”, classificando a decisão norte-americana como um ato arbitrário que visa intimidar as instituições brasileiras em virtude de suas funções constitucionais. “Não se pode coadunar com a deturpação que pretende imputar a tais autoridades brasileiras a prática de atos de violação de direitos fundamentais tampouco censura à liberdade de expressão”, afirmou.
<h2>Defesa da democracia brasileira</h2>
A nota assinada pelo advogado-geral da União destacou a independência do Judiciário brasileiro e criticou o que classificou como assédio político. “O exercício da jurisdição, no contexto de um sistema de Justiça estável e alinhado com as garantias da cidadania, não pode sofrer, em hipótese alguma, assédio de índole política, muito menos mediante o concurso de Estado estrangeiro”, declarou Messias.
Ele ainda enfatizou a resiliência das instituições brasileiras diante das recentes ameaças externas. “Asseguro que nenhum expediente inidôneo ou ato conspiratório sórdido haverá de intimidar o Poder Judiciário de nosso país em seu agir independente e digno”, concluiu.
<h2>Retaliação após operação contra Bolsonaro</h2>
O anúncio do governo Trump ocorreu horas depois de o ex-presidente Jair Bolsonaro ter sido alvo de uma operação da Polícia Federal, que resultou em buscas e apreensões, além da imposição de medidas cautelares como uso de tornozeleira eletrônica e recolhimento noturno, das 19h às 6h.
O secretário de Estado, Marco Rubio, justificou a decisão com ataques diretos ao ministro Alexandre de Moraes, acusando-o de perseguição política. “A política de caça às bruxas de Alexandre de Moraes contra Jair Bolsonaro criou um complexo de perseguição e censura que viola os direitos dos brasileiros e também atinge os americanos. Ordenei a revogação dos vistos de Moraes, seus aliados na corte, e seus familiares, de forma imediata”, escreveu Rubio em comunicado oficial.
<h2>Envolvimento de Eduardo Bolsonaro e pressões internacionais</h2>
A ofensiva diplomática ocorre no momento em que o deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP), filho do ex-presidente, é investigado no Brasil pela articulação de pressões externas contra o STF e o governo brasileiro, especialmente junto ao governo Trump. Eduardo Bolsonaro é acusado de promover retaliações internacionais como forma de obstruir investigações relacionadas à tentativa de golpe de Estado.
Eduardo encontra-se nos Estados Unidos desde março, após solicitar licença do mandato alegando perseguição política. Sua licença parlamentar termina no domingo (20).
O Supremo Tribunal Federal ainda não se manifestou oficialmente sobre a decisão do governo norte-americano de cancelar os vistos de seus ministros.
O episódio eleva a tensão diplomática entre Brasil e Estados Unidos em um contexto já sensível, em que investigações da Polícia Federal aprofundam a responsabilização de atores ligados ao golpismo no país. O gesto de solidariedade da Advocacia-Geral da União evidencia a defesa do Estado Democrático de Direito frente a pressões externas de natureza política e ideológica.
<div class="embed-block"><blockquote class="twitter-tweet">Nota do Advogado-Geral da União Na condição de Advogado-Geral da União da República Federativa do Brasil, considero um dever, nesse momento, expressar apoio e solidariedade aos ministros do Supremo Tribunal Federal e ao Procurador-Geral da República, atingidos, juntamente com…&mdash; Jorge Messias (@jorgemessiasagu) <a href="https://twitter.com/jorgemessiasagu/status/1946384384203903294?ref_src=twsrc%5Etfw">July 19, 2025</a></blockquote> <script async src="https://platform.twitter.com/widgets.js" charset="utf-8"></script></div>

Poder

Brasil não será intimidado, diz Messias, após sanções dos EUA contra ministros do STF

Agência Brasil - O advogado-geral da União, Jorge Messias, afirmou, nesta quarta-feira (16), que a decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes que validou o decreto presidencial sobre alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) representa uma vitória significativa para a Constituição.
Em nota à imprensa, Messias disse que a separação entre os poderes da República foi respeitada pelo Supremo.
“O princípio da separação de poderes resultou respeitado, com atribuições e limites claramente definidos. O STF analisou de forma abrangente a questão central, concluindo que o decreto presidencial é constitucional”, comentou.
Sobre a parte da decisão que trata da incidência do IOF em operações de risco sacado, que foi derrubada pelo ministro, o advogado-geral reconheceu que a medida é controversa. “Respeitamos o entendimento do ministro relator, por tratar-se de controvérsia nova, que efetivamente ainda suscita divergências”, completou.
No início desta noite, Moraes atendeu ao pedido de liminar feito pela Advocacia-Geral da União (AGU) e o PSOL e manteve o decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que prevê o aumento das alíquotas do IOF. &nbsp;No mês passado, o decreto foi suspenso após votação no Congresso Nacional.
A decisão final do ministro foi proferida após o governo federal e o Congresso não chegarem a um acordo durante audiência de conciliação promovida ontem (15) pelo STF.

Bianca Penteado

O advogado-geral da União, Jorge Messias

AGU diz que decisão sobre IOF representa vitória da Constituição

247 – O ministro-chefe da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias, saiu em defesa do Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira (26), em meio aos ataques que a Corte vem sofrendo. Durante um seminário sobre segurança pública realizado em São Paulo, Messias afirmou que atacar a magistratura brasileira é sinal de “fracasso” de um pilar essencial da civilização.
"Não permitiremos que a nossa magistratura seja atacada, ou externa, ou aqui do nosso sistema de Justiça, porque, se nós não tivermos a capacidade de defender a nossa soberania, nós fracassaremos dentro desse elemento civilizatório essencial", afirmou Jorge Messias no evento promovido pelo Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP). "Temos que defender a nossa magistratura nacional com o elemento da nossa soberania."
A declaração ocorre poucos dias após o secretário de Estado dos Estados Unidos, Marco Rubio, afirmar que existe uma “grande possibilidade” de o ministro Alexandre de Moraes ser sancionado pelo governo do presidente Donald Trump.

O ministro-chefe da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias

Jorge Messias: "Não permitiremos que a nossa magistratura seja atacada"

247 - O governo federal trabalha para devolver os recursos desviados de aposentados e pensionistas, mas entende que a solução dependerá de decisões judiciais. Para isso, segundo a coluna da jornalista <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/blogs/basilia-rodrigues/politica/alem-de-inss-plano-para-ressarcir-descontos-deve-passar-por-stf-e-dpu/">Basília Rodrigues</a>, da CNN Brasil, está em andamento uma articulação entre o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e órgãos como o Supremo Tribunal Federal (STF), a Defensoria Pública da União (DPU), a Advocacia Geral da União (AGU) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Entretanto, um dos principais desafios é a dificuldade em reunir dados completos sobre todos os segurados prejudicados, além da indefinição quanto à fonte de recursos para o ressarcimento. Diante disso, o governo avalia que os recursos públicos disponíveis podem ser insuficientes para atender toda a demanda.
As investigações indicam desvios que chegam a R$ 6 bilhões. A estratégia do governo é processar as empresas acusadas de fraude e, antes mesmo da conclusão dos processos judiciais, bloquear e utilizar os bens dos envolvidos. O órgãos de controle e fiscalização do governo já iniciaram um levantamento patrimonial das empresas investigadas, enquanto, nos últimos dias, o INSS tem realizado um minucioso trabalho de cruzamento de dados de aposentados, pensionistas e entidades associativas.
Ainda segundo a reportagem, fontes do governo também confirmaram que há uma suspeita crescente sobre o uso de cadastros falsos, com muitos trabalhadores rurais sendo alvo de fraudes. O trabalho de verificação, segundo técnicos da Previdência, é considerado "complexo" e "meticuloso".

Ação do governo visa ressarcir vítimas de descontos indevidos do INSS com apoio do STF e DPU

Agência Brasil - O Ministério Público Federal (MPF) e os órgãos do governo federal vão atuar de forma conjunta na negociação de acordos de leniência com empresas que praticam atos de corrupção.
O acordo foi assinado nesta sexta-feira (25) pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, o ministro da Controladoria-Geral da União (CGU), Vinícius Marques de Carvalho, e o advogado-geral da União, Jorge Messias.
O objetivo do trabalho conjunto é garantir a segurança jurídica aos acordos de leniência, evitando a duplicidade de sanções contra as empresas e divergências de interpretações sobre os temos dos acordos.
Dessa forma, os três órgãos deverão realizar um trabalho coordenado para definição de valores das multas, sanções e benefícios para as empresas que aceitaram realizar os acordos de leniência.
<blockquote>“Estamos unindo esforços na agenda de combate à corrupção, de defesa da integridade e de defesa do patrimônio público”, afirmou Jorge Messias.</blockquote>
Pelos acordos de leniência, as empresas concordam em ressarcir o erário e colaborar com investigações. Em troca, podem continuar a firmar contratos com a administração pública.

Governo e MPF terão atuação conjunta em acordos de leniência

247 - Em <a href="https://www.oas.org/pt/cidh/jsForm/?File=/pt/cidh/expressao/prensa/notas/2025/046.asp&amp;utm_content=country-bra&amp;utm_term=class-inst">nota</a> divulgada nesta sexta-feira (28), a Relatoria Especial para a Liberdade de Expressão (RELE) da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) destacou a abertura do Brasil à observação internacional e o engajamento do governo do presidente Lula (PT) com as instituições democráticas, apontando um balanço positivo sobre o compromisso do país com a liberdade de expressão e os direitos humanos.
A missão, chefiada pelo Relator Especial para a Liberdade de Expressão, Pedro Vaca Villarreal, percorreu as cidades de Brasília, Rio de Janeiro e São Paulo, onde se reuniu com autoridades dos três Poderes, representantes da sociedade civil, jornalistas, acadêmicos e especialistas em direitos humanos. A delegação também ouviu relatos de pessoas que alegaram ter seus direitos à liberdade de expressão violados, além de manter diálogos com plataformas digitais e organizações de defesa dos direitos humanos.
Em sua nota, a CIDH reconheceu a disposição do governo brasileiro em promover um ambiente de diálogo e transparência, destacando a pluralidade de vozes ouvidas durante a visita. "A Relatoria Especial reconhece a abertura do Brasil à observação internacional na área da liberdade de expressão, o que é um sinal de seu compromisso com as instituições democráticas e os direitos humanos", afirmou a comissão.
O Advogado-Geral da União, Jorge Messias, celebrou o resultado da visita em um post nas redes sociais. "Seguiremos de portas abertas. O governo do Presidente Lula tem ampliado o compromisso do país com o diálogo, o multilateralismo e os direitos humanos, conforme mandatado por nossa Constituição Federal", escreveu Messias.
<div class="embed-block"><blockquote class="twitter-tweet">A Relatoria Especial de Liberdade de Expressão da CIDH emitiu nota sobre sua visita ao Brasil. Reconheceu “a abertura do 🇧🇷 à observação internacional na área da liberdade de expressão, o que é um sinal de seu compromisso com as instituições democráticas e os direitos humanos”.… <a href="https://t.co/wRzKLrJ7o3">https://t.co/wRzKLrJ7o3</a>— Jorge Messias (@jorgemessiasagu) <a href="https://twitter.com/jorgemessiasagu/status/1895597953534083122?ref_src=twsrc%5Etfw">February 28, 2025</a></blockquote> <script async src="https://platform.twitter.com/widgets.js" charset="utf-8"></script></div>
Reuniões com autoridades e sociedade civil - Durante a missão, a delegação da CIDH se reuniu com representantes de diversos ministérios, incluindo Relações Exteriores, Justiça e Segurança Pública, Saúde, Fazenda, Meio Ambiente, Mulheres e Direitos Humanos. Também foram realizados encontros com membros do Supremo Tribunal Federal (STF), Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Congresso Nacional, Ministério Público Federal, Defensoria Pública e Polícia Federal, entre outras instituições.
Além disso, a RELE promoveu sessões de escuta com organizações da sociedade civil, jornalistas, especialistas em liberdade de expressão e representantes de plataformas digitais. A comissão destacou a importância desses diálogos para compreender os desafios e avanços na garantia do direito à liberdade de expressão no Brasil.
Próximos passos - A CIDH informou que as informações coletadas durante a visita serão analisadas em detalhes, junto com a documentação apresentada pelas partes envolvidas. O relatório final, que trará recomendações e observações sobre a situação da liberdade de expressão no Brasil, será divulgado em breve.

Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH)

Em nota, CIDH reconhece avanços do Brasil em liberdade de expressão; AGU reafirma portas abertas ao diálogo

247 - O acordo entre a União e a Eletrobras pode ser adiado após auditores do Tribunal de Contas da União (TCU) acionar o controle interno da Advocacia-Geral da União (AGU) para monitorar supostos riscos no processo, incluindo a transferência de 35,9% da participação da Eletrobras na Eletronuclear para o governo, informou o jornal Valor Econômico nesta sexta-feira (7).&nbsp;
O TCU alertou para o risco de o governo federal arcar com um prejuízo de R$ 30 bilhões, considerando os compromissos financeiros da Eletronuclear, como os investimentos necessários para concluir Angra 3 e estender a vida útil de Angra 1.
Com a intensificação da fiscalização, o acordo, que inicialmente poderi ser fechado em fevereiro, pode ser postergado, impactando também a Assembleia Geral Extraordinária (AGE) da Eletrobras, marcada para o dia 26 de fevereiro.
A Eletrobras, privatizada pelo governo de Jair Bolsonaro, marcou no final de janeiro a AGE para aprovar mudanças em seu estatuto social, incluindo o aumento de uma vaga no conselho de administração, segundo informou a agência Reuters à época. Em paralelo, a antiga estatal segue negociando um acordo com a União que poderá levar a uma nova ampliação do colegiado, com com cadeiras reservadas para indicações do governo federal.

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