<p><b>247 - </b>O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) determinou a suspensão do acordo firmado entre a Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae) e a concessionária Águas do Rio, que previa uma compensação de pelo menos R$ 900 milhões. A medida, revelada pelo jornal <i>O Globo</i>, interrompe o pagamento que seria feito à concessionária em razão de falhas no edital de concessão, lançado há cinco anos, e cujas responsabilidades ainda não foram assumidas por nenhuma autoridade.</p>
<p>O entendimento do TCE, assinado pelo conselheiro José Gomes Graciosa, impede que o governo do estado e a Cedae concedam descontos na venda de água à concessionária até que o caso seja analisado pelo plenário do tribunal. A decisão atendeu a pedido dos deputados estaduais Luiz Paulo (PSD) e Jari Oliveira (PSB). Segundo Graciosa, questionamentos sobre discrepâncias deveriam ter sido feitos durante o processo de licitação, e não após o leilão realizado em 2021.</p>
<h3>Divergências nos índices de esgoto</h3>
<p>A Águas do Rio alega ter identificado, em 21 das 27 cidades em que opera, índices de cobertura de esgoto muito inferiores aos descritos no edital do BNDES. Em Magé, por exemplo, o documento indicava cobertura de 40%, mas a empresa constatou ausência total de coleta. Situações semelhantes foram registradas em Nilópolis, Belford Roxo (39% previstos contra 8% aferidos) e Duque de Caxias (43% previstos contra 10% constatados).</p>
<p>O contrato de concessão estipula que, caso a diferença ultrapasse 18,5%, cabe ao poder concedente assumir a responsabilidade. Para vencer o leilão de dois blocos da Cedae, a Águas do Rio havia oferecido outorga de R$ 15,4 bilhões ao estado e às prefeituras.</p>
<h3>Disputa entre órgãos e responsabilidades</h3>
<p>O BNDES, responsável pela elaboração do edital, informou que se baseou em dados do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (Snis), produzidos pelo Ministério das Cidades em conjunto com informações repassadas pela própria Cedae. A estatal, em documento de 29 de setembro, alegou que as inconsistências decorrem da “natureza autodeclaratória” do sistema, sujeito a falhas das prefeituras e da própria companhia.</p>
<p>As administrações municipais também se isentam de culpa. Belford Roxo afirma que as informações foram repassadas por uma gestão anterior. Duque de Caxias alega não ter controle sobre a rede de saneamento, atribuindo a responsabilidade à Cedae. Já Nilópolis admite a existência de rede, mas sem tratamento local. Magé não respondeu ao questionamento.</p>
<h3>Risco de impacto nas contas e nas obras</h3>
<p>O acordo suspenso estabelecia desconto de 24,3% no valor da água vendida pela Cedae à concessionária até 2056. O governo estadual sustentava que essa medida impediria aumento das tarifas, previsto para dezembro. A Águas do Rio, em nota, alertou: “Com a suspensão, há risco concreto de aumento tarifário ainda este ano ou impacto direto nas obras de ampliação da cobertura de esgoto no estado, impedindo a despoluição da Baía de Guanabara”.</p>
<p>O governo do Rio, por sua vez, defende que o acordo tinha caráter liminar e poderá ser revisto. A Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico (Agenersa) está realizando vistorias para confirmar a metodologia adotada pela concessionária.</p>
<h3>Questionamentos sobre conflito de interesses</h3>
<p>O TCE determinou ainda que o governador Cláudio Castro, o presidente da Cedae, Aguinaldo Ballon, dirigentes da concessionária e a Agenersa apresentem esclarecimentos em 15 dias. O tribunal também pediu ao BNDES a cópia integral do processo de concessão e solicitou ao Ministério Público do Estado (MPRJ) investigação sobre possível coação de diretores da Cedae e eventual conflito de interesses, já que parte da equipe da Águas do Rio é formada por ex-dirigentes da companhia pública.</p>
<h3>A fragilidade dos dados do Snis</h3>
<p>Para a advogada e professora Ana Tereza Parente, especialista em Direito do Saneamento, o caso evidencia fragilidades no modelo nacional. “Os dados podem ter uma variação e não corresponder 100% ao que existe na prática, com relação à cobertura. Por isso, tem uma cláusula no contrato que fala da margem de diferença. Só que a variação no caso da Águas do Rio foi muito grande”, explicou.</p>
<p>Ela acrescenta que a responsabilidade é compartilhada: “Todo mundo tem parcela de responsabilidade: a Cedae, por ser a operadora histórica, era quem declarava as informações ao Snis nos últimos anos, e os municípios, à medida que são titulares da prestação do serviço, que não declaravam de forma muito correta”.</p>
<p>A disputa, que pode custar bilhões e comprometer a execução de obras essenciais, segue sem solução definitiva — e com risco de recair, em última instância, sobre os consumidores.</p>

Luis Mauro Filho

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Negócios

Erro em concessão da Cedae ameaça custar R$ 900 milhões

<p><b>247</b> <b>- </b>A falta de água que atinge diversos bairros do Rio de Janeiro e municípios da Baixada Fluminense levou o prefeito Eduardo Paes (PSD) a criticar publicamente o atraso na normalização do abastecimento após a manutenção no Sistema Guandu. Paes destacou os transtornos causados pela demora, especialmente em hospitais e clínicas, e cobrou punições à concessionária responsável</p>
<p>“É absolutamente compreensível que o sistema de água da cidade do Rio de Janeiro tenha que passar por sua manutenção anual. Obviamente, o ideal seria que isso acontecesse no inverno, mas imagino que existam razões para que não seja assim. O que não dá para aceitar é que, passadas 24 horas dessa manutenção, o abastecimento de água ainda não tenha sido normalizado. Não bastasse o transtorno que está causando à população em várias áreas da cidade, existem prédios como hospitais e clínicas que passam por situações que implicam, inclusive, em risco de vida pela demora na normalização do abastecimento”, afirmou o prefeito.</p>
<p>Paes determinou que o Procon Carioca atue com rigor para fiscalizar e aplicar as devidas punições à concessionária Águas do Rio, responsável pelo serviço na capital. Embora o sistema de água e esgoto seja uma concessão estadual, o prefeito ressaltou que o município tem instrumentos para agir e cobrar soluções.</p>
<p><b>Impactos no abastecimento e na saúde - </b>A manutenção no Sistema Guandu foi realizada pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae) e concluída dentro do prazo, na última terça-feira (26). No entanto, as concessionárias Águas do Rio e Iguá Saneamento aproveitaram a interrupção para realizar reparos na rede de distribuição, o que atrasou o restabelecimento do abastecimento.</p>
<p>Regiões da capital e municípios como Belford Roxo, Duque de Caxias, Mesquita, Nilópolis, Nova Iguaçu, Queimados e São João de Meriti estão entre as áreas mais afetadas. Moradores relataram problemas de abastecimento desde a manhã desta quinta-feira, enquanto unidades de saúde da rede municipal e estadual tiveram que adotar medidas emergenciais para continuar funcionando.</p>
<p>A Secretaria Municipal de Saúde informou que várias unidades operaram parcialmente devido à falta de água. Apesar disso, as consultas agendadas foram mantidas, e apenas serviços que exigiam o uso de água foram suspensos. Já a Secretaria de Estado de Saúde (SES-RJ) afirmou que hospitais estaduais receberam suporte com carros-pipa, evitando a interrupção de atendimentos.</p>
<p><b>Previsão de normalização - </b>A Águas do Rio anunciou que a normalização completa do abastecimento nas áreas afetadas deve ocorrer até as 12h do próximo domingo (1º), mas alertou que regiões mais altas podem enfrentar atrasos adicionais devido à complexidade do sistema. A concessionária garantiu que a distribuição será retomada gradualmente após o restabelecimento da produção de água no Guandu.</p>
<div class="embed-block"><blockquote class="twitter-tweet"><p lang="pt" dir="ltr">É absolutamente compreensível que o sistema de água da cidade do Rio de Janeiro tenha que passar por sua manutenção anual. Obviamente, ideal seria que isso acontecesse no inverno mas imagino que existam razões para que não aconteça assim. O que não dá para aceitar é que passadas…</p>&mdash; Eduardo Paes (@eduardopaes) <a href="https://twitter.com/eduardopaes/status/1862480559370338332?ref_src=twsrc%5Etfw">November 29, 2024</a></blockquote> <script async src="https://platform.twitter.com/widgets.js" charset="utf-8"></script></div>
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