247 - A guarda compartilhada de pets em casos de divórcio passa a seguir regras claras no Brasil, com definição de custódia e divisão de despesas quando não há acordo entre ex-casal. A nova legislação estabelece critérios para garantir o bem-estar dos animais e orientar decisões judiciais nesses conflitos. A lei foi sancionada e publicada nesta sexta-feira (17) pelo governo federal, após aprovação no Congresso Nacional, e determina como deve ocorrer a divisão da convivência e dos custos com os animais de estimação em separações, informa o <a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2026/04/17/governo-sanciona-lei-que-institui-guarda-compartilhada-de-pets-em-caso-de-divorcio-veja-regras.ghtml">G1</a>.
<h2>Guarda compartilhada passa a ser regra</h2>
O texto prevê que, na ausência de consenso entre os ex-companheiros, a guarda compartilhada será a solução padrão. Nesses casos, caberá ao juiz definir como será distribuído o tempo de convivência com o pet, levando em conta fatores objetivos.
Entre os critérios estão as condições de moradia, a capacidade de cuidado de cada tutor, o tempo disponível para dedicação ao animal e, principalmente, o bem-estar do pet.
A legislação também estabelece que o animal pode ser considerado uma “propriedade comum” quando tiver convivido a maior parte da vida durante a relação.
<h2>Como ficam os custos com os animais</h2>
A nova regra detalha a divisão das despesas. Custos cotidianos, como alimentação e higiene, ficam sob responsabilidade de quem estiver com o animal naquele período.
Já despesas extraordinárias — incluindo consultas veterinárias, internações e medicamentos — deverão ser divididas de forma igual entre as partes.
<h2>Situações que impedem a guarda compartilhada</h2>
A lei prevê exceções importantes. Casos de violência doméstica ou familiar, além de situações de maus-tratos contra o animal, impedem a aplicação da guarda compartilhada.
Nessas circunstâncias, o agressor perde a posse e a propriedade do pet, sem direito a indenização, embora continue responsável por eventuais despesas pendentes.
<h2>Perda definitiva da guarda</h2>
O texto também determina que quem abrir mão da guarda perde automaticamente qualquer direito sobre o animal. Além disso, o descumprimento reiterado das regras estabelecidas pode resultar na perda definitiva da custódia.
Com a regulamentação, o país passa a contar com diretrizes específicas para disputas envolvendo animais de estimação, tema cada vez mais presente no Judiciário diante do crescimento do número de pets nas famílias brasileiras.

Guilherme Levorato

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Lei regula guarda compartilhada de pets no divórcio

247 - O governo Lula (PT) lançou oficialmente nesta quinta-feira (17) o <a href="https://sinpatinhas.mma.gov.brj/">SinPatinhas</a> — Sistema do Cadastro Nacional de Animais Domésticos — que permite o registro gratuito de cães e gatos em todo o país. A iniciativa pretende fortalecer políticas públicas voltadas à proteção e ao bem-estar dos animais, além de contribuir para o combate aos maus-tratos e ao abandono.
O cadastro é acessível por meio do endereço <a href="https://sinpatinhas.mma.gov.br/">sinpatinhas.mma.gov.br</a>, onde tutores, ONGs, estados e municípios já podem registrar seus animais e emitir gratuitamente uma carteira de identificação com QR Code, considerada o “RG Animal”. Esse código pode ser fixado à coleira do pet e, em caso de perda, qualquer pessoa poderá escaneá-lo e entrar em contato com o tutor, desde que ele tenha autorizado previamente a divulgação do número.
Instrumento de política pública e controle populacional - Além de facilitar a localização de animais perdidos, o SinPatinhas tem como objetivo reunir dados sobre a população de cães e gatos no Brasil, como números de castrações, microchipagens e distribuição geográfica. O país conta atualmente com cerca de 62,2 milhões de cães e 30,8 milhões de gatos, sendo que aproximadamente 35% deles vivem em situação de rua ou em abrigos.
De acordo com o governo, esse mapeamento é essencial para orientar ações e investimentos em saúde e controle populacional, especialmente no que diz respeito à castração ética de animais. O sistema também possibilita a responsabilização de pessoas que abandonarem animais — prática considerada criminosa — e auxilia na promoção de adoções responsáveis.
Sem taxas, sem obrigatoriedade — com exceções - O registro no SinPatinhas é voluntário para a maioria da população. Contudo, passa a ser obrigatório para instituições ou entes públicos que utilizarem recursos federais — inclusive emendas parlamentares — em programas de castração e microchipagem. A exigência tem o intuito de garantir maior controle e transparência na aplicação dos recursos públicos.
O cadastro é totalmente gratuito e aceita registros de animais mesmo sem microchip. Ainda assim, o microchip, do tamanho de um grão de arroz, representa uma importante ferramenta complementar. Implantado sob a pele do pet, ele contém um número de identificação único que pode ser lido por scanners ou aplicativos, independentemente da marca do fabricante.
Proteção de dados e apoio às populações vulneráveis - O Ministério do Meio Ambiente reforça que os dados pessoais dos tutores não serão divulgados, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Apenas estatísticas gerais — como número de registros e castrações — serão publicadas. Em situações de perda, o contato com o tutor será possível somente se ele autorizar previamente um número de telefone no sistema.
A política também prevê a inclusão de populações vulneráveis. Segundo o governo, conforme a disponibilidade orçamentária, haverá apoio federal a municípios que apresentarem projetos voltados ao atendimento de pessoas em situação de rua com seus animais. Esses editais permitirão ampliar o alcance dos programas de castração, microchipagem e assistência veterinária.
ONGs e administrações municipais terão papel fundamental no registro e cuidado de animais abandonados, podendo, por exemplo, identificar e cadastrar pets em situação de rua e facilitar futuras adoções.

17.04.2025 - Cerimônia de assinatura do decreto presidencial que institui o Programa Nacional de Proteção e Manejo Populacional Ético de Cães e Gatos (ProPatinhas) e lançamento oficial do Sistema Nacional de Identificação de Cães e Gatos (SinPatinhas) - Palácio do Planalto

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Governo lança RG gratuito para cães e gatos. Como funciona?

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