247 – Investigações conduzidas pelo Ministério Público de São Paulo (MPSP) e pela Polícia Federal apontam que membros da facção Primeiro Comando da Capital (PCC) podem ter recebido treinamento de tiro de Colecionadores, Atiradores Desportivos e Caçadores (CACs). O treino incluía o uso de armas de alto poder destrutivo, capacitando os criminosos para realizar ataques do tipo "Novo Cangaço".
De acordo com informações divulgadas pela GloboNews, colecionadores de armas ainda estariam atuando como fornecedores de armamento para a facção.
No âmbito da operação, quatro CACs acusados de fornecer armamento à organização criminosa foram presos e 18 pessoas foram indiciadas.

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Brasil

CACs forneceram armas e treinaram PCC para ataques do Novo Cangaço, diz investigação

247 - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva defendeu, nesta quinta-feira (5), investimentos em bibliotecas, durante um evento na 27ª edição da Bienal Internacional do Livro de São Paulo. O governo elaborou o decreto nº 12.021/2024, que regulamenta a Política Nacional de Leitura e Escrita (PNLE). "Cada uma das 6 mil bibliotecas públicas e comunitárias irá receber um acervo de 600 obras. Conjuntos do MCMV (Minha Casa Minha Vida) ganharão bibliotecas com 500 livros à disposição das famílias", informou Lula. "Estava falando sério quando disse que queria um país com mais livros e menos armas. A elite não imaginava o povo lendo, estudando". Em dois anos de gestão, a administração federal, que tem Camilo Santana no Ministério da Educação, disse ter garantido mais de R$ 4,5 bilhões para a oferta de livros em escolas públicas.
"Estamos de volta para fazer o Brasil dar certo, gerar emprego. Um país de leitores e leitoras, com direito à literatura. Nada é mais livre do que ler. Voltamos ao mercado de livros. Até o final do mandato, 3,6 milhões de alunos estarão em escolas de tempo integral", disse.
Em seu discurso, Lula destacou a importância de um pacto entre o governo federal, os governos estaduais e as prefeituras para garantir investimentos em educação. O presidente citou alguns objetivos: "No mínimo, 80% das crianças alfabetizadas no segundo ano do ensino fundamental", disse, acrescentando que "68 milhões de brasileiros não têm sequer o ensino fundamental completo."
"O país que queremos não é o país exportador de soja, e sim de inteligência, conhecimento, para se transformar numa economia efetivamente verde. Vamos recuperar este país, vocês voltarão a sorrir. Tudo vai ficar bem. Os problemas são muitos, e eu quero resolvê-los. Fazer a economia crescer, gerar emprego, baixar juros, controlar a inflação, ter o menor desemprego dos últimos dez anos e criar escolas de tempo integral."
O novo edital do Programa Nacional do Livro e do Material Didático (PNLD Equidade), bem como a suplementação de R$ 50 milhões para a compra de acervos literários do PNLD Educação Infantil, também foi mencionado. Neste ano, por meio do Decreto nº 12.021/2024, o programa foi ampliado: agora inclui a aquisição de acervos também para bibliotecas públicas e comunitárias.
De acordo com o governo federal, o orçamento executado para o programa foi de R$ 2,4 bilhões em 2023. Para 2024, foram adquiridos 209 milhões de livros, destinados a mais de 31 milhões de estudantes. Ainda está previsto o investimento de outros R$ 2,1 bilhões, dos quais R$ 1,33 bilhão já foram empenhados até agosto, complementou a administração federal. A distribuição de livros didáticos neste ano teve um aumento de 79% em relação ao último atendimento.

05.09.2024 - Presidente Luiz Inácio Lula da Silva durante visita à 27ª Bienal Internacional do Livro de São Paulo, no Centro de Convenções Distrito Anhembi, em São Paulo - SP

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Lula pede "menos armas e mais livros"

Agência Brasil - O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, afirmou, nesta segunda-feira (2), em Brasília, que qualquer mudança apresentada pelo governo sobre o controle de acesso a armas de fogo e funcionamento de clubes de tiro vai manter o princípio de combate à liberação de armas no país. Na semana passada, após acordo com o governo, o projeto que anularia regras sobre armas foi retirado da pauta de votação do Senado Federal (foto).
“Qualquer alteração que venha a ser feita no diálogo com Congresso Nacional vai buscar manter esses princípios de combater a liberação de armas que foi feita pelo governo anterior e de combater qualquer tipo de insegurança às nossas crianças que estão nas escolas e à cultura da paz que a gente precisa cultivar no nosso país. Então, vamos continuar, hoje, junto com o Ministério da Justiça, junto com os líderes do Senado, tratando dos detalhes em relação a isso”, disse Padilha após reunião de articulação política com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, no Palácio do Planalto.
O projeto de decreto legislativo (PDL) que estava na pauta anula partes de um dos decretos sobre armas assinados pelo presidente Lula em 2023, que aumentou as exigências para o uso de armas e o funcionamento dos clubes [de tiro]. O texto, que veio da Câmara dos Deputados, seria votado na terça-feira (27), mas houve um acordo entre parlamentares e o governo para que seja editado um novo decreto presidencial para corrigir alguns pontos do decreto em vigor.
<h3>Lacunas</h3>
De acordo com o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), a simples revogação de trechos do decreto poderia causar lacunas sobre outros pontos na legislação. Por esse motivo, a edição de um novo decreto seria mais adequada.
Um dos principais pontos do acordo é a retomada da autorização para que clubes de tiro desportivo fiquem a menos um quilômetro de distância em relação a instituições de ensino. O decreto em vigor proíbe essa proximidade, mas o relator do PDL, senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), lembrou que a mudança prejudicaria vários clubes [de tiro] já estabelecidos de acordo com regras anteriores e, em seu relatório, acabou com essa exigência.
O projeto foi apresentado sob a justificativa de que as exigências do decreto presidencial inviabilizariam a atividade dos colecionadores de armas e dos praticantes de tiro esportivo. O texto acabaria com a obrigação de os atiradores desportivos participarem de competições anuais com todas as armas que possuem e passaria a permitir o uso de arma de fogo para atividades diferentes daquela declarada no momento da aquisição do equipamento.
<h3>Armas históricas</h3>
Segundo o ministro Padilha, as discussões vão no sentido de aprimorar o mecanismo para não dificultar a atuação de praticantes esportivos e também para aquisição e manutenção de armas históricas.
“Por exemplo, o decreto original estabelecia que o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional &nbsp;(Iphan) teria que ser acionado em todas as situações. Então, tem uma proposta para que você possa permitir que outros órgãos possam registrar essas armas que são consideradas históricas. Armas históricas são desconstituídas, enquanto arma de fogo você não pode ter munição, tem que desativar essa arma, você tem regras do que é reconhecer uma arma histórica”, explicou.
Para Padilha, a discussão deve ser técnica, mas “sem abrir mão da prioridade absoluta do governo que é conter a liberação de armas. Uma liberação de armas que só alimentou os criminosos, só alimentou as organizações criminosas do nosso país e colocou em risco as nossas crianças [e] a cultura da paz”, acrescentou.

Governo mantém linha dura contra a liberação de armas, apesar de mudanças no Congresso, diz Padilha

Agência Senado - Foi retirado de pauta o projeto de decreto legislativo que anula partes de um dos decretos sobre armas assinados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 2023. O <a href="https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/164091" target="_blank">PDL 206/2024</a>, da Câmara dos Deputados, seria votado nesta terça-feira (27), mas houve um acordo entre parlamentares e o governo para que seja editado um novo decreto para corrigir alguns pontos do decreto em vigor. O novo decreto deve ser apresentado até segunda-feira (1°).
— De fato, não há essa possibilidade de inovar por meio do projeto de decreto legislativo, é o chamado 8 ou 80: ou mantém o decreto ou susta essa parte que extrapola. O acordo celebrado, então, foi de nos abstermos da votação do projeto de decreto legislativo, para que um novo decreto presidencial seja editado sem esses aparentes excessos que extrapolam os limites regulamentares do decreto presidencial — informou o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco.
Um dos principais pontos do acordo é a retomada da autorização para que clubes de tiro desportivo fiquem a menos um quilômetro de distância em relação a instituições de ensino. O decreto em vigor proíbe essa proximidade, mas o relator do PDL, senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), lembrou que a mudança prejudicaria vários clubes já estabelecidos de acordo com regras anteriores.
— No decreto não ficou estabelecido se ia ter indenização, como é que seria essa indenização para esses clubes de tiro. (...) Nós chegamos a um entendimento de que o governo fará um novo decreto corrigindo essas distorções e, com isso, preservará não somente os clubes de tiro, mas milhares e milhares de empregos pelo nosso país — disse o relator.
O líder do governo, senador Jaques Wagner (PT-BA), afirmou ter se reunido mais cedo com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva para tratar do acordo, que foi confirmado. O senador lembrou que a sustação de trechos do decreto poderia causar lacunas sobre outros pontos na legislação. Por esse motivo, a edição de um novo decreto seria mais adequada. 
— Ao ter que suprimir para atingir um determinado objetivo, muitas vezes, a incisão é mais pesada e acaba deixando um vácuo legislativo, que pode parecer que é permitido fazer qualquer coisa. (...) Assumi o compromisso, consultando o presidente, de que até sexta, ou no máximo, segunda, nós teremos o que eu vou chamar de decreto corretivo — anunciou o líder do governo.
<h3>Discussão</h3>
Ao comemorar o acordo, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) afirmou não haver nenhum embasamento técnico-científico para a proibição da proximidade entre clubes de tiro e escolas.
— Eu, sinceramente, não consigo imaginar nenhum motivo para isso (...). Presidente Pacheco, há mais de 3 mil clubes de tiro no Brasil e 94% deles estão a menos de um quilômetro das escolas — disse o senador.
Os senadores Flávio Arns (PSB-PR) e Zenaide Maia (PSD-RN) classificaram como assustadora a informação de que há tantos clubes de tiro próximos às escolas. Para Zenaide, entre as duas atividades, não há dúvida sobre qual deveria ter que mudar a localização.
— Entre ter uma escola mais próxima do aluno e do pai de família e ter um clube de tiro, não tenha dúvida que eu acho que o certo é tirar o clube de tiro e deixar a escola. O equipamento educativo tem que estar mais próximo da sociedade e quem pratica no clube de tiro pode se distanciar — disse a senadora, antes de afirmar que os municípios deveriam ter normas para o tema nos planos diretores.
O senador Esperidião Amin (PP-SC) afirmou que, em alguns casos, a escola pode ter se instalado depois do clube de tiro. Ele afirmou que pode até haver uma recomendação federal para que cubes de tiro não se instalem próximos a escoas, mas disse que essa decisão é de âmbito municipal.
<h3>Outros pontos</h3>
De acordo com o líder do governo, outro ponto que será alterado com o novo decreto é a questão da mudança de categoria das armas. O decreto de Lula veda a destinação da arma de fogo restrita para atividade diferente daquela declarada na compra. Para Vanderlan, a proibição impede a transferência de armas entre acervos e o colecionismo de armas.
Mais um ponto que pode ser alterado é a atual exigência de que as armas de fogo históricas e as que fazem parte de acervo de coleção sejam declaradas pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan).
O acordo foi comemorado pelo senadores Rosana Martinelli (PL-MT), Jayme Campos (União-MT) e Lucas Barreto (PSD-AP). Já o senador Magno Malta (PL-ES) diz não confiar no governo quando se trata de acordos.
<h3>Decreto</h3>
Editado em julho de 2023, o <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/d11615.htm" target="_blank">Decreto 11.615/2023</a>, tornou mais restritas as regras para registro, posse e porte de armas de fogo. O decreto transferiu do Comando do Exército para a Polícia Federal a competência para fiscalização do registro de armas, reduziu a validade dos Certificados de Registros de Armas de Fogo (CRAFs) e restringiu a atividade dos caçadores, atiradores e colecionadores (CACs).

Líder do governo, Jaques Wagner falou sobre acordo para edição de um 'decreto corretivo' pelo Executivo

Senado: acordo com governo preserva clubes de tiro perto de escolas

247 – O Senado aprovou na terça-feira (20) a urgência de uma proposta que anula partes de um decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e flexibiliza o acesso às armas. Em resposta, a presidente nacional do PT, deputada federal Gleisi Hoffmann, criticou a medida nesta quarta-feira (21), afirmando que o projeto estimula a violência.
“E aqui pelo Brasil a sanha armamentista da “bancada da bala” continua. O Senado quer mudar um decreto do presidente Lula restritivo ao armamento. Querem permitir o funcionamento de clubes de tiro próximos a creches e escolas!”, escreveu na rede social X. “Aprovaram a urgência da matéria. Essa é nefasta “bancada da bala”, que ignora estudos e não se preocupa com a violência que eles estão incentivando. Tem gente poderosa financiando essa turma.”
Sob a relatoria do senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), o texto foi aprovado na Câmara dos Deputados em maio e, na semana passada, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Caso seja aprovado sem alterações, o projeto seguirá diretamente para promulgação, sem precisar de sanção presidencial.
O ponto mais controverso do projeto elimina a exigência de distância mínima de 1 quilômetro entre clubes de tiro e instituições de ensino. A proposta também libera o uso de armas de fogo para fins além dos declarados na compra e permite a coleção de armamentos iguais aos usados pelas forças armadas.
<div class="embed-block"><blockquote class="twitter-tweet">E aqui pelo Brasil a sanha armamentista da “bancada da bala” continua. O Senado quer mudar um decreto do presidente <a href="https://twitter.com/LulaOficial?ref_src=twsrc%5Etfw">@LulaOficial</a> restritivo ao armamento. Querem permitir o funcionamento de clubes de tiro próximos a creches e escolas! Aprovaram a urgência da matéria. Essa é…&mdash; Gleisi Hoffmann (@gleisi) <a href="https://twitter.com/gleisi/status/1826311356955471993?ref_src=twsrc%5Etfw">August 21, 2024</a></blockquote> <script async src="https://platform.twitter.com/widgets.js" charset="utf-8"></script></div>

Bancada da Bala ignora estudos e não se preocupa com a violência, diz Gleisi Hoffmann

Agência Senado - Foi adiada a votação do projeto de decreto legislativo que anula partes do decreto sobre armas assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 2023 e atualmente em vigor. Os senadores aprovaram urgência para a proposta, cuja votação foi reagendada para a próxima terça-feira (27). O PDL 206/2024, da Câmara dos Deputados, tem voto favorável do relator, senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO).&nbsp;
Um dos pontos que o PDL cancela no Decreto 11.615, de 2023, é a vedação para que clubes de tiro desportivo fiquem a menos de um quilômetro de distância em relação a instituições de ensino. Para o relator, cabe às administrações municipais regulamentar a localização de estabelecimentos.&nbsp;
“No entanto, a competência para regulamentar a localização de estabelecimentos é municipal, conforme os artigos 30 e 182 da Constituição Federal. A medida invade a competência municipal e prejudica a segurança jurídica das entidades já estabelecidas, inviabilizando a continuidade de suas atividades, além de não ter qualquer justificativa técnica de melhoria da segurança pública”, afirma o relator.&nbsp;
Também há mudanças em relação às armas de gás comprimido ou por ação de mola. Artefatos desse tipo, com calibre superior a seis milímetros, são de uso restrito das Forças Armadas ou de pessoas e instituições autorizadas pelo Exército e precisam de certificado de registro para atirador desportivo que use esse tipo de arma. As duas medidas são suprimidas do decreto pelo PDL.
Outra exigência do decreto que o PDL exclui são os limites para a prática de tiro desportivo, um número mínimo de treinamentos (8, 12 ou 20) e de competições (4, 6, 8) a cada 12 meses conforme os diferentes níveis de prática. Também é retirada do decreto a proibição de se destinar arma de fogo restrita para atividade diferente daquela declarada na compra. Para Vanderlan, a proibição impede a transferência de armas entre acervos e o colecionismo de armas.
O texto &nbsp;também determina que as armas de fogo históricas e as que fazem parte de acervo de coleção não precisam mais ser declaradas pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan). Esses registros são de responsabilidade da Diretoria do Patrimônio Histórico e Cultural do Exército. O mesmo vale para a certificação de arsenais expostos por museus.
De autoria do deputado Ismael Alexandrino (PSD-GO) e outros deputados, o projeto também exclui do decreto presidencial as definições de: arma de fogo histórica; arma de fogo de acervo de coleção; e atirador desportivo. O texto também retira do decreto a proibição de colecionar armas de fogo automáticas de qualquer calibre ou longas semiautomáticas de calibre de uso restrito cujo primeiro lote de fabricação tenha menos de 70 anos.&nbsp;

Senado aprova urgência para projeto que anula decreto de Lula e flexibiliza posse de armas

Agência Senado - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (14) projeto de decreto legislativo que anula disposições do decreto que regulamenta o Estatuto do Desarmamento (<a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2003/l10.826.htm">Lei 10.826, de 2003</a>). O <a href="https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/164091">PDL 206/2024</a>, da Câmara dos Deputados, recebeu parecer favorável do relator, senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO). Agora, o texto será analisado pelo Plenário do Senado.
Uma das principais mudanças feitas no <a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/d11615.htm?ref=emdefesadocomunismo.com.br">Decreto 11.615, de 2023</a>, diz respeito às armas de gás comprimido ou por ação de mola. Artefatos desse tipo, com calibre superior a seis milímetros, eram considerados, até então, de uso restrito das Forças Armadas ou de pessoas e instituições autorizadas pelo Exército.
Vanderlan argumentou que não existe uma lei que proíba o uso e a aquisição de armas de pressão. Por isso, de acordo com ele, esses armamentos não podem ser classificados como de uso restrito, bem como não deve ser exigido certificado de registro (CR) para atirador desportivo que use esse tipo de arma. As duas medidas foram suprimidas do decreto.
Antes de ser modificado, o texto também determinava, para a prática de tiro desportivo, um número mínimo de treinamentos (8, 12 ou 20) e de competições (4, 6, 8) a cada 12 meses conforme os diferentes níveis de prática. A exigência também foi excluída.
— Esta exigência é inviável, especialmente para atiradores amadores que possuem outras ocupações. A medida, além de desestimular a prática do tiro desportivo, não contribui para a fiscalização ou fomento do esporte — declarou Vanderlan.
Outra medida retirada previa que entidades de tiro desportivo deveriam estar a pelo menos um quilômetro de distância em relação a instituições de ensino. O relator explicou que cabe às administrações municipais regulamentar a localização de estabelecimentos. 
— Esse ponto invade a competência municipal e prejudica a segurança jurídica das entidades já estabelecidas, sendo inviável a continuidade das atividades — justificou.
O decreto vedava a destinação da arma de fogo restrita para atividade diferente daquela declarada na compra. Para Vanderlan, a proibição, também anulada pelo projeto, impede a transferência de armas entre acervos e o colecionismo de armas.
Com o projeto, as armas de fogo históricas e as que fazem parte de acervo de coleção não precisam mais ser declaradas pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan). Esses registros são de responsabilidade da Diretoria do Patrimônio Histórico e Cultural do Exército. O mesmo vale para a certificação de arsenais expostos por museus.

Projeto foi aprovado na CCJ, com relatoria do senador Vanderlan Cardoso. Anulação de parte da regulamentação do Estatuto do Desarmamento vai a Plenário

Projeto que elimina restrições do governo para armas e clubes de tiro avança no Senado

247 - O número de armas de fogo com registro vencido em banco de dados da Polícia Federal aumentou 12%, de acordo com dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública,<a href="https://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2024/07/armas-com-registro-vencido-em-banco-de-dados-da-policia-federal-aumentam-12.shtml"> informa a Folha de S. Paulo</a>. Em 2023, foram 1.719.064 unidades nesta situação, enquanto em 2022 foram 1.532.803. Os estados com o maior número de armas com registro vencido são São Paulo, Rio Grande do Sul e Paraná.
Segundo especialistas, o crescimento no número do arsenal irregular acende um alerta sobre o controle de armas pela PF, já que em 2025, caçadores, atiradores e colecionadores (CACs) estarão sob a responsabilidade do órgão. A categoria possui cerca de 1,3 milhão de armas, que atualmente são fiscalizadas pelo Exército. Recentemente, a PF solicitou ao Ministério da Justiça a abertura de novos cargos para assumir as atribuições relacionadas aos CACs. Segundo a instituição, a fiscalização pode entrar em colapso se essa reestruturação.&nbsp;
Toda a arma de uso pessoal do cidadão deve ser cadastrada na Polícia Federal, e o registro possui um prazo de validade. A unidade deve ser recadastrada após esse período. No caso dos CACs, o prazo é de três anos, e para defesa pessoal é cinco anos. As pessoas que deixarem o registro vencer devem ter o certificado de registro cassado e a arma apreendida, além de poder ser preso por posse ou porte ilegal de arma.

Número de armas com registro vencido no banco de dados da PF aumenta 12% em 2023

247 - Temas como a ampliação do acesso à armas e o ‘homeschooling’ afastam os evangélicos paulistanos do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e aliados,<a href="https://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2024/07/armas-e-homeschooling-afastam-evangelicos-em-sp-do-bolsonarismo-aponta-datafolha.shtml"> aponta uma pesquisa Datafolha, divulgada pela Folha de S. Paulo</a>. O estudo apontou que apenas 28% dos adeptos da religião aprovam o projeto armamentista dos bolsonaristas, e 19% apreciam a sugestão de que pais possam substituir as escolas por aulas em casa.
Considerando outras pautas de costumes, a opinião dos evangélicos da capital paulista é dividida. 48% deles apoiam a preservação da legislação atual sobre o aborto, permitindo o procedimento apenas em casos de estupro e risco de vida para a mãe. 17% aceitam ampliar o direito a suspensão da gravidez para outros casos e 4% defendem a legalização irrestrita. Já a ideia de proibir o aborto em todos os casos e defendido por um quarto (25%) dos evangélicos paulistanos.
Sobre o casamento de pessoas do mesmo sexo, 26% dos evangélicos são a favor e 57% são contra. Já a possibilidade de adoção de crianças por casais gays é tem uma acolhida melhor entre esse eleitorado: 43% acham ok, e 42% são contra. Sobre a abertura de igrejas para o público homossexual, 86% são a favor.
O estudo também questionou o eleitorado evangélico sobre a educação sexual nas escolas. O resultado mostrou que três a cada quatro evangélicos acham que as instituições de ensino devem abordar o tema.&nbsp;

Sudeste

Maioria dos evangélicos paulistanos rejeita projeto armamentista de Bolsonaro, aponta Datafolha

247 – O ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, defendeu nesta segunda-feira (15) o combate a “qualquer política de distribuição de armas para a população”.
De acordo com o chefe da pasta, o suposto atentado contra o ex-presidente dos Estados Unidos Donald Trump, ocorrido no último sábado (13), foi discutido em uma reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e ministros do Planalto nesta manhã.
“O presidente manifestou a opinião dele sobre a situação do atentado nos Estados Unidos, considerando que o atentado violento reflete também da violência política e do armamento da população. É algo que só tem perda para a democracia. Ninguém ganha com atentado como esse, quem perde é a democracia”, disse.
O fuzil AR-15, utilizado na suposta tentativa de assassinato contra Trump, é a arma mais vendida nos Estados Unidos, segundo o FBI.
“Que seja mais um momento de reflexão para que a gente combata de forma permanente qualquer atitude de violência na política, como também combatemos cada vez mais qualquer política de distribuição de armas para a população”, afirmou Padilha. (Com informações de <a href="https://www.metropoles.com/brasil/atentado-nos-eua-padilha-critica-politicas-de-distribuicao-de-armas">Metrópoles</a>).

Após suposto atentado contra Trump, Padilha defende combate às políticas de distribuição de armas

247 - O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (Sem partido - AP), afirma que a suposta tentativa de assassinato sofrida pelo ex-presidente dos Estados Unidos Donald Trump serve como exemplo para o Brasil para restringir a venda e uso de armas<a href="https://g1.globo.com/politica/blog/valdo-cruz/post/2024/07/15/atentado-contra-trump-sera-usado-por-senadores-no-brasil-para-tentar-incluir-armas-no-imposto-do-pecado.ghtml">. O político disse ao jornalista Valdo Cruz, do G1</a>, que vai utilizar o episódio do último sábado (13) &nbsp;como argumento para incluir armas de fogo no imposto seletivo da reforma tributária, aquele que sobretaxa produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente.
“O atentado contra Trump é um atentado contra a democracia, facilitado pela venda liberada de armas nos Estados Unidos. O Senado precisa incluir armas e munição no imposto seletivo na regulamentação da reforma tributária para dificultar a venda no Brasil”, afirma Randolfe Rodrigues. Atualmente, as armas permanecem sujeitas à alíquota geral de 26,5% após parlamentares retirarem o produto do imposto seletivo.
Randolfe alega que um atentado contra um político aliado dos bolsonaristas é um argumento para encarecer o valor de armas de fogo e apertar o controle sobre a circulação delas. "Não é possível que armas tenham a mesma tributação de flores e brinquedos”, defende.

Caso Trump reforça a necessidade de aumentar imposto sobre armas, diz Randolfe Rodrigues

Vinicius Konchinski, <a href="https://www.brasildefato.com.br/2024/07/14/reforma-tributaria-pode-reduzir-imposto-sobre-armas-em-70-e-gera-preocupacao-de-especialistas-em-seguranca">Brasil de Fato</a> | Curitiba (PR) - A regulamentação da reforma tributária aprovada na Câmara dos Deputados na quarta-feira (10) reduz em cerca de 70% os impostos cobrados sobre armas de fogo. A desoneração tende a diminuir o preço dos revólveres, por exemplo, o que facilita o acesso a eles e gera preocupações de especialistas em segurança.
Atualmente, o cidadão que compra uma arma paga por ela um preço que inclui 89,25% de impostos. O cálculo – feito pelo Instituto Sou da Paz – considera os 25% de ICMS cobrados por estados, os 9,25% referentes ao PIS e Cofins e mais 55% de IPI.
Pela reforma, todos esses tributos seriam substituídos por dois novos, de alíquota padronizada: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), gerido por estados; e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), que vai para a União. Como regra geral, os dois novos impostos juntos terão uma alíquota somada de 26,5%, segundo estimativas do governo.
A regulamentação da Reforma Tributária não previu nenhum tratamento especial para as armas. Isso significa que elas também teriam uma taxação padrão de 26,5%. Dos atuais 89,25% para 26,5% previstos, a queda da tributação é de 70%.
<h2>Protestos</h2>
A possibilidade de a reforma reduzir o preço das armas já havia sido levantada por organizações sociais. O próprio Sou da Paz, junto com a Oxfam Brasil, elaborou uma nota técnica em outubro do ano passado em que alertava o governo sobre o assunto.
Naquela época, ainda estava em debate no Congresso a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que definia as diretrizes principais da reforma. A PEC foi promulgada em dezembro sem tratar da taxação das armas.
Em abril, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) enviou ao Congresso Nacional uma proposta para regulamentar a PEC recém-promulgada. Também não incluiu no texto qualquer iniciativa para evitar a desoneração das armas, apesar de Lula ter elevado o imposto sobre elas em 2023.
A Câmara manteve o proposto pelo governo. A deputada Erika Hilton (Psol-SP) até apresentou uma proposta que colocaria os armamentos numa lista de produtos que serão sobretaxados por fazerem mal à saúde ou ao meio ambiente. A emenda foi rejeitada por 316 votos a 155.
“Teremos um incentivo perverso à compra de armas. Um subsídio da sociedade a quem compra armas", criticou o economista David Deccache, em entrevista ao Central do Brasil, programa produzido pelo Brasil de Fato.
<h2>Imposto Seletivo</h2>
A sobretaxação de determinados produtos está prevista na reforma tributária por meio da criação do chamado Imposto Seletivo (IS). A Câmara dos Deputados aprovou a cobrança desse tributo extraordinário sobre bebidas alcoólicas, cigarros, refrigerantes, carros, petróleo e minérios. O argumento é de que, com mais impostos, o consumo desses itens seria desestimulado, reduzindo os danos que eles causam à população.
O Sou da Paz sugere que as armas também sejam taxadas com o IS. “Defendemos a inclusão de armas e munições no imposto seletivo justamente porque seu papel é desestimular o consumo de bens que são danosos à saúde e ao meio ambiente”, declarou o instituto ao Brasil de Fato. “A redução do imposto facilitará a compra desses bens, representando um verdadeiro incentivo ao consumo de armas e munições no país”.
<h2>Senado</h2>
Após a votação na Câmara dos Deputados, a organização Sou da Paz informou que vai assinar um pedido coletivo para que o Senado inclua as armas no rol de produtos taxados pelo IS. O Senado ainda precisa debater a aprovar a regulamentação da reforma para que ela possa, enfim, ser sancionada pelo presidente Lula e tornar-se lei.
“⁠Apresentaremos aos senadores o pedido de inclusão de armas e munições no Imposto Seletivo (IS). Seguiremos insistindo para corrigir este absurdo que é a redução da taxação desses produtos”, avisou o Sou da Paz.
Na quinta-feira (11), líderes partidários defenderam a retirada da urgência do projeto para que ele possa ser debatido de forma mais ampla.
A reforma tributária só terá efeito total sobre a cobrança de impostos no país a partir de 2032. Até lá, está previsto um período de transição.

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