247 - A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (12) um projeto de lei que autoriza trabalhadores a utilizarem recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a compra de armas de fogo. A proposta foi aprovada sem debate entre os parlamentares, em uma votação que durou cerca de um minuto, informa o <a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2026/05/12/comissao-de-seguranca-aprova-projeto-que-autoriza-uso-do-fgts-para-comprar-arma-de-fogo.ghtml">G1</a>. O texto é de autoria do deputado Marcos Pollon (PL-MS) e teve relatoria do deputado Paulo Bilynskyj (PL-SP), ambos bolsonaristas.
O projeto seguirá agora para análise das comissões de Finanças e Tributação, de Trabalho e de Constituição e Justiça. Como tramita em caráter conclusivo, poderá seguir diretamente para o Senado caso não haja recurso para votação no plenário da Câmara.
<h2>Saque anual para compra de armas</h2>
O texto prevê que trabalhadores com contas vinculadas ao FGTS possam sacar recursos para aquisição de armas de fogo legalizadas. O valor liberado deverá corresponder ao preço da arma, da cota anual de munições e de acessórios considerados essenciais para o armazenamento seguro do armamento.
Segundo a proposta, o saque poderá ser realizado anualmente na data de aniversário do trabalhador ou no primeiro dia útil subsequente. Para ter acesso aos recursos, o trabalhador deverá apresentar autorização válida para compra da arma e comprovação de regularidade nos sistemas de controle da Polícia Federal ou do Exército.
O projeto também determina que o comprador cumpra as exigências previstas na legislação atual, incluindo comprovação de capacidade técnica e psicológica, além da ausência de antecedentes criminais.
<h2>Uso do FGTS</h2>
O autor da proposta argumenta que o custo elevado das armas legalizadas dificulta o acesso da população de baixa renda ao armamento. Criado como mecanismo de proteção ao trabalhador, o FGTS pode ser utilizado atualmente em situações específicas, como demissão sem justa causa, aposentadoria, doenças graves e aquisição da casa própria.
Críticos do projeto questionam a utilização dos recursos do fundo para compra de armamentos e defendem a manutenção da finalidade social original do FGTS. Atualmente, os recursos do fundo permanecem depositados na Caixa Econômica Federal até o saque pelo trabalhador e são utilizados, entre outras finalidades, em programas habitacionais.

João Antonio Cunha

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Brasil

Comissão da Câmara aprova projeto que libera uso do FGTS para compra de armas de fogo

247 - A política de controle de armas adotada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) provocou uma queda drástica na aquisição de armamentos por CACs — caçadores, atiradores e colecionadores — em comparação com o último ano da gestão Jair Bolsonaro (PL). Segundo levantamento da <a href="https://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2025/07/compra-de-armas-cai-91-sob-lula-mas-numero-de-fuzis-volta-a-crescer-em-2025.shtml">Folha de S.Paulo</a>, o número de novas armas compradas caiu 91% entre 2022 e 2024: de 448.319 para 39.914.
Apesar da tendência de queda, chama atenção o crescimento específico na compra de fuzis. Apenas nos primeiros quatro meses de 2025, o total de novos registros desse tipo de arma saltou de 1.063 (em 2024) para 1.248, alta de 17,4%. A marca supera todo o ano anterior.
A redução nas aquisições já havia começado em 2023, quando o governo Lula revogou normas da gestão anterior e impôs critérios mais rígidos. Naquele ano, foram adquiridas 176.870 armas, o que representa uma redução de 77% na comparação com 2022. Em 2025, até abril, foram registradas 18.065 novas armas. Entre os modelos mais comprados sob Lula, as pistolas continuam liderando, seguidas por carabinas, espingardas, revólveres e fuzis.
Atualmente, estima-se que cerca de 1,5 milhão de armas estejam em posse de aproximadamente 980 mil CACs no país. Destas, a imensa maioria foi comprada durante o governo Bolsonaro, responsável pelo registro de 932.551 novas armas entre 2019 e 2022. Já no governo Lula, o número registrado até abril de 2025 é de 234.849. No caso dos fuzis, 48.517 foram adquiridos na era Bolsonaro. Desde então, 3.626 unidades desse armamento pesado foram compradas sob Lula.
O presidente assinou, ainda em 2023, um decreto prevendo a criação de um programa de recompra de armas, com o objetivo de reduzir a circulação. Entretanto, o plano segue em análise no Ministério da Justiça e Segurança Pública.
Para Bruno Langeani, consultor sênior do Instituto Sou da Paz, os dados indicam que o endurecimento das regras a partir de 2023 teve efeito. “Mais do que manter a redução, o essencial é garantir que todos que registram armas cumpram integralmente os requisitos, especialmente as condições psicológicas, ocupação lícita e a ausência de antecedentes criminais”, afirma.
Langeani destaca o aumento nas compras de fuzis como um alerta: “Será fundamental que a Polícia Federal investigue onde e em quais perfis essas compras estão concentradas, assim como deve acompanhar os 48 mil fuzis comprados durante o governo anterior”. A transição da responsabilidade de fiscalização dos CACs, antes sob o Exército, foi oficialmente atribuída à Polícia Federal em 1º de julho deste ano, e deve ser concluída até 29 de agosto.
Entretanto, cerca de 7.600 armas de uso restrito adquiridas na gestão Bolsonaro ainda não foram recadastradas ou não tiveram seus registros finalizados junto à PF — o que equivale a cerca de 15% do total desse tipo em posse de CACs.
A PF contratou 579 profissionais terceirizados para assumir a nova função, número inferior aos 3.000 cargos solicitados pelo Ministério da Justiça. Para compensar o déficit, está em andamento um concurso público, além de reestruturações internas e criação de delegacias especializadas.
Segundo Fabrício Schommer Kerber, diretor de Polícia Administrativa da PF, o foco é manter a verificação contínua da idoneidade dos CACs. “Só neste ano, 70 pessoas com registro já foram presas por diversos crimes”, afirmou. Kerber ressaltou, no entanto, que a PF “não assumiu essa atribuição para buscar fraudes ou desvios, e sim para prestar um serviço aos brasileiros”.
Roberto Uchôa, conselheiro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, afirma que a mudança para a Polícia Federal representa avanço, mas alerta que focar apenas na queda da compra de armas é insuficiente. “O desafio não é apenas frear a aquisição de novas armas, mas também gerenciar o vasto arsenal que já se encontra em mãos privadas”, declarou. Para ele, enquanto o desvio de armamentos de CACs para o crime organizado persistir e os índices de homicídios por armas de fogo se mantiverem altos, “a tarefa de aprimorar o controle estará longe de ser concluída”.
Em 2023, segundo a reportagem, ao menos 8% das armas apreendidas em crimes no estado de São Paulo pertenciam a CACs. Além disso, 5.200 pessoas condenadas conseguiram obter, renovar ou manter registros de CAC, conforme relatório do Tribunal de Contas da União (TCU).

Paulo Emilio

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Compra de armas por CACs cai 91% no governo Lula

247 - A partir desta terça-feira (1º), a Polícia Federal passa a ser a responsável pela fiscalização dos CACs — sigla que designa colecionadores de armas, atiradores esportivos e caçadores. A mudança atende a um decreto assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em julho de 2023, e foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). As informações são do<a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2025/07/01/pf-assume-fiscalizacao-de-cacs-nesta-terca-pais-tem-15-milhao-de-armas-registradas.ghtml"> g1</a>.
Segundo dados repassados pelo Exército, o Brasil conta atualmente com 978.441 Certificados de Registro de CACs e 1.507.150 armas de fogo registradas em nome desses usuários. O processo de transição será feito de forma escalonada. Casos iniciados até 30 de junho continuam sob a alçada do Exército, enquanto novos pedidos, a partir de 1º de julho, passam a ser analisados exclusivamente pela Polícia Federal.
A alteração tem como um dos principais objetivos tornar mais transparente o controle sobre o armamento civil. A Polícia Federal informou que pretende lançar um painel estatístico com dados atualizados sobre registros, autorizações e demais informações relativas aos CACs, ampliando o acesso da sociedade às informações do setor.
De acordo com a PF, os processos seguirão os critérios estabelecidos por lei, com foco na "verificação da idoneidade do solicitante, capacidade técnica e aptidão psicológica". A expectativa é que o tempo médio para análise dos pedidos seja de 11 dias.
Entre as novas atribuições da Polícia Federal, destacam-se:
<ul>
 <li>Registro de pessoas físicas e jurídicas para atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça excepcional; 
 
</li>
 <li>Autorização para compra e transferência de armas de fogo; 
 
</li>
 <li>Fiscalização das atividades exercidas por CACs; 
 
</li>
 <li>Emissão de guias de tráfego com armas; 
 
</li>
 <li>Controle do comércio varejista de armas voltado para pessoas físicas.</li>
</ul>

Otávio Rosso

PF assume fiscalização de CACs nesta terça

247 – O governo do presidente argentino de extrema direita Javier Milei publicou nesta quarta-feira (18) um decreto no Diário Oficial que autoriza civis a comprar e possuir armas de assalto e armamentos semiautomáticos de uso militar. A norma, segundo o jornal <a href="https://oglobo.globo.com/mundo/noticia/2025/06/18/por-decreto-milei-autoriza-civis-a-comprar-armas-semiautomaticas-e-de-assalto.ghtml">O Globo</a>, marca uma profunda mudança na legislação argentina, ao revogar uma proibição em vigor desde 1995.
De acordo com o decreto, está permitido que "usuários legítimos" adquiram "armas semiautomáticas, equipadas com carregadores removíveis semelhantes a fuzis, carabinas ou submetralhadoras de assalto derivadas de armas de uso militar com calibre superior a .22". O texto foi assinado por Milei, pelo chefe de Gabinete, Guillermo Francos, e pela ministra da Segurança, Patricia Bullrich.
A decisão representa mais um passo na política armamentista da atual gestão, que vem adotando medidas para flexibilizar o acesso às armas no país. Em maio, o governo simplificou a emissão de autorizações por meio de um sistema digital batizado de "posse express", com o objetivo de "facilitar e agilizar a aquisição de armas de fogo".
O novo sistema funciona integralmente pela plataforma da Agência Nacional de Materiais Controlados (ANMAC), tanto para civis quanto para integrantes das Forças Armadas, policiais e forças de segurança. Para obter autorização, os civis devem declarar o uso esportivo do armamento.
Ainda no final de 2024, outro decreto presidencial já havia reduzido a idade mínima para a posse legítima de armas de 21 para 18 anos. Na época, a ministra Bullrich justificou a mudança afirmando que "aos 16 anos, eles têm o direito de votar. Aos 18 anos, podem ir para a guerra, constituir família ou se tornar membros de uma força de segurança. E, por incrível que pareça, em qualquer idade podem escolher uma mudança de sexo que os afetará por toda a vida. Então, por que não poderiam ser usuários ou portadores legítimos de uma arma aos 18 anos?".
Defensora histórica do porte irrestrito de armas, Patricia Bullrich tem sido uma das principais entusiastas da ampliação do acesso a armamentos. Já o presidente Milei, apesar de ter manifestado apoio à medida quando era deputado, declarou posteriormente que essa pauta não integrava seu programa de governo.
Ainda de acordo com a reportagem, um levantamento do Centro de Estudos Legais e Sociais aponta que "em 2022, um em cada dois homicídios dolosos (...) foi cometido com arma de fogo" na Argentina. O país conta com uma população de cerca de 45 milhões de pessoas e estima-se que quase um milhão de argentinos possuam licença para uso de armas, embora mais de 65% dessas permissões estejam vencidas, conforme revelou uma investigação publicada em maio pela plataforma Chequeado.

Presidente argentino, Javier Milei - 14/12/2024


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América Latina

Milei libera venda de armas de assalto a civis e revoga restrição vigente desde 1995

247 - Durante reunião da Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados realizada nesta terça-feira (8), o deputado Alberto Fraga (PL-DF), presidente da chamada "bancada da bala", declarou ser contrário à prisão de pessoas que consomem maconha. A declaração, segundo o jornal <a href="https://oglobo.globo.com/brasil/noticia/2025/04/09/lider-da-bancada-da-bala-se-diz-contra-prender-usuario-de-maconha-tem-gente-que-fuma-para-descontrair.ghtml">O Globo</a>, foi feita durante a discussão de um projeto que pretende retirar a obrigatoriedade de apresentação de exame toxicológico para a compra e registro de armas de fogo.
De acordo com Fraga, a exigência do teste é injusta com usuários que, mesmo consumindo drogas, seguem cumprindo suas obrigações. “Não tem nada a ver com o maconheiro e usuário. Tem gente que fuma um baseado para descontrair, mas é um cumpridor dos seus deveres. Já o da cocaína eu penso diferente. Mas eu já estou indo para a ideia, hoje em dia, eu digo para os meus policiais, não prendam, não adianta prender”, afirmou o parlamentar.
A Comissão rejeitou o parecer que visava eximir os cidadãos da apresentação de resultado negativo em exame toxicológico para o processo de aquisição e registro de armas. Com a rejeição, a proposta segue em tramitação na Câmara e será encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), etapa anterior à votação no plenário.
O projeto em discussão é de autoria do senador Styvenson Valentim (PSDB-RN) e foi protocolado em 2019. A proposta estabelece o exame toxicológico como um dos critérios obrigatórios para o registro e a posse de armas de fogo no país.

Política de Drogas

Presidente da bancada da bala diz ser contra prisão de usuários de maconha: "tem gente que fuma para descontrair"

247 - O ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro (PL), tenente-coronel Mauro Cid, revelou em delação premiada à Polícia Federal (PF) que um grupo radical que orbitava o então presidente defendia o uso de Colecionadores, Atiradores desportivos e Caçadores (CACs) como uma "tropa civil" para sustentar um golpe de Estado, destaca o <a href="https://www.metropoles.com/brasil/cid-grupo-radical-defendeu-uso-dos-cacs-como-tropa-em-caso-de-golpe">Metrópoles</a>.
Ao longo de seu governo (2019-2022), Bolsonaro flexibilizou amplamente as normas para aquisição, posse e porte de armas de fogo e munições por civis, fortalecendo sua posição entre os CACs, uma de suas principais bases de apoio. Segundo Cid, os integrantes desse grupo radicalizado acreditavam que os CACs apoiariam Bolsonaro caso ele decidisse romper com a ordem democrática. "Entendiam que os CACs apoiariam o ex-presidente em uma tomada de decisão, como uma tropa civil em caso de um golpe", disse Cid à PF
Ainda segundo o ex-ajudante de ordens, o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) "tinha mais contato" com os CACs e mantinha proximidade com esse grupo de radicais. Esses aliados defendiam a formação de um braço armado para sustentar a permanência de Bolsonaro no poder e pressionavam para que ele assinasse um decreto de estado de sítio no país.
Cid também afirmou que os radicais apostavam que, "quando o presidente desse a ordem, ele teria apoio do povo e dos CACs". O grupo, segundo o delator, também "romantizava" o artigo 142 da Constituição Federal, que trata das Forças Armadas, utilizando uma interpretação distorcida para justificar uma intervenção militar.
Entre os nomes citados por Cid como membros dessa ala mais radical estão Onyx Lorenzoni, Jorge Seiff, Gilson Machado, Magno Malta, Eduardo Bolsonaro, general Mario Fernandes e a ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro. Todos, de acordo com a delação, instigavam Bolsonaro a tentar um golpe de Estado. O ex-presidente, segundo Cid, era cercado por três grupos distintos: os "conservadores", os "moderados" e os "radicais", sendo estes últimos os principais entusiastas da ruptura institucional.
A delação de Mauro Cid teve seu sigilo derrubado nesta quarta-feira (19) por decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. A divulgação ocorre um dia após a Procuradoria-Geral da República (PGR) denunciar Bolsonaro e outras 33 pessoas pelos crimes de tentativa de golpe de Estado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito e organização criminosa.
Durante os quatro anos do governo Bolsonaro, houve uma flexibilização das normas para a emissão de porte de armas, o que ampliou significativamente o número de CACs no país. A relação entre o ex-presidente e esse grupo armado tornou-se um dos principais focos da investigação sobre a trama golpista revelada pela delação de Cid.

Ala radical bolsonarista defendia uso de CACs como "tropa civil" em trama golpista, diz Mauro Cid em delação

247 - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) publicou um decreto nesta terça-feira (31) que atualiza a regulamentação sobre porte, posse, comércio e uso de armas de fogo no Brasil. Entre os principais pontos está a manutenção de restrições ao funcionamento de clubes de tiros próximos a escolas. As informações são do jornal<a href="https://oglobo.globo.com/brasil/noticia/2024/12/31/governo-publica-decreto-que-mantem-restricoes-a-clubes-de-tiro-perto-de-escolas.ghtml"> O Globo</a>.
A nova norma mantém a exigência de distância mínima, o que gerou atritos com a bancada da bala durante o processo de discussão da medida, mas o governo reafirmou seu compromisso com a segurança nas proximidades de instituições educacionais. O decreto estabelece, ainda, que clubes de tiro em funcionamento que não atendem a essa exigência terão seus horários de operação limitados.
Em relação ao horário das atividades, o novo decreto também estabelece restrições: o funcionamento dos clubes será permitido apenas nos dias úteis, entre 18h e 22h, e aos finais de semana e feriados, das 6h às 22h. Durante os dias úteis, entre 6h e 18h, somente atividades administrativas e aulas teóricas poderão ser realizadas.
Outra importante mudança é a criação da categoria de "atiradores de alto rendimento", destinada a competidores com registro ativo e posição mínima em rankings nacionais ou internacionais. Para se enquadrar nessa categoria, o atirador deverá estar classificado em um ranking nacional ou ter sido convocado para competições internacionais, como campeonatos mundiais, Olimpíadas ou Paralimpíadas. A regulamentação detalhada sobre essa categoria será elaborada em conjunto pelos Ministérios da Justiça e Segurança Pública e dos Esportes.
A habitualidade no uso de armas também passa a ser comprovada por categoria, e não mais por calibre. Essa mudança implica que um atirador que possua diversas armas de calibres diferentes, como uma pistola de 9mm e outra de .380, agora precisará comprovar o uso apenas de uma arma de cada categoria. Embora a mudança tenha gerado debate entre especialistas, muitos consideram que ela representa um “equilíbrio razoável”, pois a maioria dos atiradores possui apenas duas armas.
Além disso, o decreto impõe novas exigências de segurança para clubes de tiro, como a instalação de sistemas de videomonitoramento, isolamento acústico e controle biométrico dos frequentadores. As entidades que não se adequarem até março de 2025 terão horários de funcionamento reduzidos e restrições para a realização de atividades práticas. Confederações e clubes de tiro também deverão enviar informações periódicas ao governo sobre as armas registradas, as atividades realizadas e os frequentadores dos estabelecimentos. A fiscalização ficará a cargo de órgãos como a Polícia Federal e o Exército.
No que diz respeito às armas de coleção, o decreto mantém a exigência de que esses itens sejam modelos cuja tecnologia do primeiro lote tenha pelo menos 40 anos de fabricação. Além disso, continua proibida a compra de munições para essas armas e o seu uso em atividades de tiro. Contudo, a nova norma amplia as possibilidades de emissão de laudos para armas históricas, incluindo também museus públicos e o Comando do Exército, que poderão atestar a relevância de uma arma para fins de coleção.

Arma em fábrica de armamentos em São Leopoldo

Lula publica decreto que mantém restrições a clubes de tiro perto de escolas

Um grave episódio de violência chocou o país nesta semana. Um estudante foi baleado na cabeça por uma aluna dentro de uma escola em Natal, Rio Grande do Norte. Segundo as primeiras investigações, a jovem tinha a intenção de cometer uma chacina, mas a tragédia foi contida antes de alcançar proporções ainda maiores.
Segundo o pai do estudante ferido, ele tem 18 anos e é aluno do 3º ano do ensino médio. O jovem foi atingido por um disparo na cabeça, socorrido e levado para o Hospital Walfredo Gurgel, na Zona Leste de Natal, onde passa por atendimento.
O caso reacendeu o debate sobre o acesso a armas de fogo no Brasil e levou a presidente do Partido dos Trabalhadores (PT) e deputada federal, Gleisi Hoffmann, a se posicionar publicamente. Em tom crítico, Gleisi destacou a herança deixada pelos anos de governo de Jair Bolsonaro e lamentou os impactos de políticas que facilitaram o armamento da população.
<div class="embed-block"><blockquote class="twitter-tweet">Um estudante foi baleado na cabeça por outra aluna dentro de uma escola em Natal. Ao que tudo indica, a jovem planejava uma chacina. Vivemos quatro anos de desgoverno, com Bolsonaro incentivando uma sociedade da violência e trabalhando incansavelmente para facilitar o acesso da…— Gleisi Hoffmann (@gleisi) <a href="https://twitter.com/gleisi/status/1869414730906939873?ref_src=twsrc%5Etfw">December 18, 2024</a></blockquote> <script async src="https://platform.twitter.com/widgets.js" charset="utf-8"></script></div>
 
<blockquote>“Vivemos quatro anos de desgoverno, com Bolsonaro incentivando uma sociedade da violência e trabalhando incansavelmente para facilitar o acesso da população às armas. No auge dessa loucura, 1.300 armas foram comercializadas por dia.”</blockquote>
<h3>Restrição ao armamento como resposta à violência</h3>
Gleisi ressaltou que é preciso buscar soluções que priorizem a segurança pública e protejam a população, em especial jovens e crianças em ambientes escolares. Ela defendeu medidas mais rígidas para coibir a posse e o porte de armas de fogo por civis, citando um projeto de lei de sua autoria que pretende limitar o acesso às armas.
<blockquote>“Prefiro seguir o caminho inverso, por isso apresentei projeto de lei para cancelar registro de armas de atiradores sem nível olímpico e impedir a instalação e funcionamento de clubes de tiro no país.”</blockquote>
A parlamentar também chamou atenção para a necessidade de reforçar o papel das forças de segurança e criticou a ideia de que civis armados contribuem para a proteção social.
<blockquote>“Não estamos no Velho Oeste, quem precisa andar armada é a polícia.”</blockquote>
<h3>Solidariedade às vítimas e à comunidade escolar</h3>
Além de criticar as políticas que, segundo ela, fomentaram a violência, Gleisi expressou solidariedade às vítimas do ataque e à comunidade escolar de Natal.
<blockquote>“À família do estudante atingido e a toda comunidade escolar do Rio Grande do Norte, expresso minha profunda solidariedade.”</blockquote>
<h3>Cenário alarmante de violência nas escolas</h3>
O episódio em Natal não é um caso isolado, mas parte de uma crescente preocupação com a violência em escolas brasileiras. Desde 2019, o país registrou um aumento nos casos de ataques em unidades educacionais, frequentemente associados à disseminação de armas e ao discurso de violência.
Especialistas em segurança pública alertam que o Brasil precisa agir rapidamente para conter essa escalada. Entre as medidas sugeridas, destacam-se o fortalecimento das políticas de desarmamento, o controle rigoroso sobre o uso de armas por civis e a criação de programas de conscientização nas escolas.

Laís Gouveia

“Não estamos no Velho Oeste, quem precisa andar armada é a polícia”, defende Gleisi ao lamentar mais um episódio de violência

247 - O presidente da Argentina, Javier Milei, decretou, na última semana, a redução da idade mínima para a posse de armamentos no país de 21 para 18 anos, informa<a href="https://oglobo.globo.com/mundo/noticia/2024/12/16/milei-facilita-acesso-as-armas-de-fogo-e-decreta-reducao-da-idade-minima-para-posse-de-armamentos-na-argentina.ghtml"> O Globo</a>. A medida faz parte de um pacote mais amplo que visa facilitar o acesso legal às armas e diminuir os controles existentes no país.
O decreto foi defendido pela ministra da Segurança, Patricia Bullrich, que celebrou a mudança com uma declaração no X (antigo Twitter): “A partir de agora, maiores de 18 anos podem ser usuários legítimos de armas”, afirmou. Bullrich comparou o ato aos direitos concedidos aos jovens a partir dos 18 anos no país, como votar, formar família ou ingressar nas forças de segurança. Ela também defende a redução da idade para imputabilidade penal para 13 anos, uma proposta que fortalece a retórica do governo em relação à segurança pública e ao combate ao crime.
A decisão de Milei não surgiu de forma inesperada. Durante seu mandato como deputado nacional, ele já defendia o "livre porte de armas" e, embora tenha moderado sua posição durante a campanha presidencial, seu partido, A Liberdade Avança, propunha a desregulamentação do mercado legal de armas. O movimento segue o mesmo viés de outras figuras da extrema direita, como o ex-presidente Jair Bolsonaro no Brasil e o republicano Donald Trump nos EUA.
A vice-presidente da Argentina, Victoria Villarruel, também se posicionou favoravelmente à medida. Declarando-se uma “usuária legítima de armas”, ela defendeu que “cidadãos de bem possam se defender” contra crimes. Recentemente, Villarruel visitou a Bersa, principal fábrica privada de armas da Argentina, e foi fotografada com um rifle, gesto que reforça a postura do governo em relação ao tema. Vale lembrar que, antes de um distanciamento político, Milei e Villarruel chegaram a aparecer juntos em um tanque de guerra durante um desfile militar.
Além disso, a cultura armamentista tem sido estimulada dentro do governo. Santiago Caputo, principal assessor de Milei, foi visto em redes sociais fazendo aulas de tiro. Outros nomes próximos ao governo, como o secretário da Cultura, Nahuel Sotelo, e Daniel Parisini, criador do movimento As Forças do Céu — autodenominado como o "braço armado" do governo Milei —, também têm demonstrado afinidade com o uso de armas.
A estratégia da administração Milei vem sendo criticada pela Rede Argentina para o Desarmamento, que alerta que as ações e a retórica do governo estimulam a violência como solução para conflitos e aumentam os riscos para a população. Na Argentina, com uma população de 46 milhões de habitantes, há pouco mais de um milhão de armas de fogo registradas. No entanto, estimativas apontam que o número de armas não registradas seja o dobro desse montante.

Milei facilita acesso à armas de fogo e reduz idade mínima para posse de armamentos na Argentina

247 - A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para a votação de um conjunto de projetos apresentados como resposta à crise de segurança pública no Brasil. Entretanto, especialistas alertam que uma das propostas inseridas no pacote pode representar uma séria ameaça ao Estatuto do Desarmamento, ao prever anistia até para quem possui armas ilegais desde 2008, destaca a jornalista<a href="https://g1.globo.com/politica/blog/daniela-lima/post/2024/12/11/pacote-da-seguranca-de-lira-tem-jabuti-que-ate-anistia-arma-ilegal-desmonte-do-estatuto-do-desarmamento.ghtml"> Daniela Lima</a> em sua coluna no g1. A medida é vista como uma vitória da chamada bancada da bala, que patrocina o projeto de lei 9.433/2017.
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), defendeu a urgência argumentando que a segurança pública precisa de respostas imediatas. Contudo, especialistas no tema apontam que o texto pode resultar em mais armas em circulação e fragilizar o controle estatal sobre armamentos. O projeto permite a regularização de armas ilegais a qualquer momento, sem limite temporal, uma brecha que poderia beneficiar não apenas cidadãos comuns, mas também integrantes do crime organizado.
Atualmente, o Estatuto do Desarmamento prevê que apenas armas adquiridas até 2008 poderiam ser regularizadas. Qualquer arma sem registro posterior a essa data é considerada ilegal. O novo projeto revoga essa limitação, permitindo que qualquer arma irregular possa ser registrada. A proposta também estende o prazo de validade dos registros de três para dez anos, reduzindo a frequência de fiscalização e atualização de dados dos proprietários.
Além disso, o projeto enfraquece restrições impostas a pessoas investigadas por crimes. Hoje, quem responde a inquéritos policiais não pode obter a posse de armas. Com a nova proposta, a vedação seria aplicada apenas a condenados por crimes específicos, como hediondos, excluindo outras tipificações penais graves.
Ainda segundo a reportagem, outro ponto controverso é a ampliação da definição de legítima defesa. Atualmente, a reação armada é permitida em situações específicas de ameaça iminente. O novo texto inclui ameaças "contra si ou outrem", flexibilizando ainda mais a autorização para o uso de armas.
Governadores de diversos estados, incluindo representantes da direita, têm pedido medidas para restringir o acesso a armas, argumentando que o aumento do número de armamentos em circulação está diretamente relacionado ao crescimento de crimes violentos. No entanto, o projeto da bancada da bala vai na direção oposta, incentivando o acesso facilitado às armas e reduzindo os mecanismos de controle.

Brasília

Pacote de Lira para segurança inclui jabuti que anistia arma ilegal e facilita acesso ao armamento

247 - O senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator do projeto de lei que regulamenta os novos tributos da reforma tributária, apresentou seu parecer nesta segunda-feira (9).&nbsp;
O relatório inclui carnes na cesta básica, isentando-as de tributos, e adiciona armas e munições à lista de produtos com maior taxação pelo Imposto Seletivo (IS), conhecido como “imposto do pecado”. Se aprovado no Senado, o texto retornará à Câmara para revisão.
A inclusão de proteínas na cesta básica com alíquota zero, aprovada pela Câmara em julho, elevou a projeção do Ministério da Fazenda para a alíquota comum dos novos tributos para 27,97%, segundo informações do <a href="https://congressoemfoco.uol.com.br/area/congresso-nacional/reforma-tributaria-regulamentacao-tem-carne-na-cesta-basica-e-armas-no-imposto-seletivo-leia-a-integra/">Congresso em Foco</a>.&nbsp;
No Imposto Seletivo (IS), o relator manteve os itens já aprovados pelos deputados, como veículos, embarcações, aeronaves, produtos fumígenos, bebidas alcoólicas e açucaradas, bens minerais e concursos de prognósticos.&nbsp;
Ele também propôs a inclusão de armas, munições e itens de plástico descartável na lista de produtos com maior taxação.
O relatório do senador Braga que regulamenta a reforma tributária será lido nesta segunda-feira (9), a partir das 16h, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

Eduardo Braga, de pé, ao centro, apresenta na CCJ seu relatório para o PLP 68/2024 no dia 9 de dezembro

Reforma tributária: relatório inclui carnes na cesta básica e aumenta taxação de armas

247 - O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, anunciou nesta quinta-feira (5) que a transferência da fiscalização das licenças para Colecionadores, Atiradores e Caçadores (CACs) para a Polícia Federal será adiada por pelo menos seis meses. Atualmente, o controle é feito pelo Exército. A decisão, segundo o jornal <a href="https://oglobo.globo.com/ultimas-noticias/">O Globo</a>, vem após um pedido de prorrogação do prazo feito pela própria PF em novembro. A medida ainda precisava da aprovação do Ministério da Justiça e da Casa Civil, que, até então, não haviam se manifestado.&nbsp;
O diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Passos Rodrigues, havia reforçado, durante um café com jornalistas na quarta-feira (4), que o pedido para o adiamento já estava feito. Rodrigues explicou que a corporação não recebeu os recursos necessários para assumir a fiscalização, que incluíam aproximadamente R$ 30 milhões para contratar terceirizados — valor considerado essencial pela PF para realizar a tarefa com eficiência.
"Estamos na expectativa de assumir o controle da fiscalização dos CACs. Certamente, a PF provará sua eficiência no controle das armas, mas faltam recursos e faltam pessoas para mais eficientemente cumprir esse papel", afirmou Rodrigues na ocasião.
Lewandowski também mencionou que a ministra da Gestão, Esther Dweck, havia sinalizado a possibilidade de um concurso público para agentes administrativos, o que poderia aliviar a falta de pessoal. "Esperamos concurso de mais policiais e mais recursos. Se formos contemplados com mais tarefas, precisamos de mais recursos", completou.
A medida de transferência da fiscalização ocorre em um contexto de mudança nas normas sobre armas no Brasil. Durante o governo Jair Bolsonaro (PL), foram editados decretos que facilitaram o acesso a armas de fogo por civis, inclusive de grosso calibre e de uso restrito, como fuzis, além do aumento no limite de munições disponíveis anualmente para os CACs.
Contudo, no início de 2023, logo após assumir a presidência, Luiz Inácio Lula da Silva (PT) revogou as normas anteriores e estabeleceu novas regras, incluindo a suspensão de novas concessões para CACs registrarem armas.

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