Comissão da Câmara aprova projeto que libera uso do FGTS para compra de armas de fogo
Projeto apresentado por deputado bolsonarista autoriza trabalhadores a sacar recursos do fundo para aquisição de armas, munições e acessórios legalizados
247 - A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (12) um projeto de lei que autoriza trabalhadores a utilizarem recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a compra de armas de fogo. A proposta foi aprovada sem debate entre os parlamentares, em uma votação que durou cerca de um minuto, informa o G1. O texto é de autoria do deputado Marcos Pollon (PL-MS) e teve relatoria do deputado Paulo Bilynskyj (PL-SP), ambos bolsonaristas.
O projeto seguirá agora para análise das comissões de Finanças e Tributação, de Trabalho e de Constituição e Justiça. Como tramita em caráter conclusivo, poderá seguir diretamente para o Senado caso não haja recurso para votação no plenário da Câmara.
Saque anual para compra de armas
O texto prevê que trabalhadores com contas vinculadas ao FGTS possam sacar recursos para aquisição de armas de fogo legalizadas. O valor liberado deverá corresponder ao preço da arma, da cota anual de munições e de acessórios considerados essenciais para o armazenamento seguro do armamento.
Segundo a proposta, o saque poderá ser realizado anualmente na data de aniversário do trabalhador ou no primeiro dia útil subsequente. Para ter acesso aos recursos, o trabalhador deverá apresentar autorização válida para compra da arma e comprovação de regularidade nos sistemas de controle da Polícia Federal ou do Exército.
O projeto também determina que o comprador cumpra as exigências previstas na legislação atual, incluindo comprovação de capacidade técnica e psicológica, além da ausência de antecedentes criminais.
Uso do FGTS
O autor da proposta argumenta que o custo elevado das armas legalizadas dificulta o acesso da população de baixa renda ao armamento. Criado como mecanismo de proteção ao trabalhador, o FGTS pode ser utilizado atualmente em situações específicas, como demissão sem justa causa, aposentadoria, doenças graves e aquisição da casa própria.
Críticos do projeto questionam a utilização dos recursos do fundo para compra de armamentos e defendem a manutenção da finalidade social original do FGTS. Atualmente, os recursos do fundo permanecem depositados na Caixa Econômica Federal até o saque pelo trabalhador e são utilizados, entre outras finalidades, em programas habitacionais.
