247 - Trabalhadores poderão consultar, a partir de segunda-feira (25), o saldo do FGTS disponível para uso no Novo Desenrola, programa de renegociação de dívidas que permitirá utilizar recursos do Fundo de Garantia para amortizar ou quitar débitos em atraso. As informações são do Ministério do Trabalho e Emprego.
Pelas regras divulgadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, será possível usar até 20% do saldo do FGTS ou até R$ 1 mil, prevalecendo o maior valor. A estimativa é que até R$ 8,2 bilhões possam ser movimentados no âmbito do programa.
Após a consulta ao saldo, as instituições financeiras terão prazo estimado de até 30 dias para concluir a formalização dos contratos com os trabalhadores e registrar as informações nos sistemas da Caixa Econômica Federal. Com a validação contratual, a Caixa fará a transferência direta dos recursos do FGTS para a instituição financeira responsável pela renegociação.
A Caixa está finalizando a integração dos sistemas e iniciou os testes operacionais para viabilizar o processo. Na quarta-feira (13), foi disponibilizado às instituições financeiras o swagger, documento técnico que reúne regras e especificações da API a ser usada na operação.
Saque complementar será pago em 26 de maio
Além da nova etapa do Novo Desenrola, mais de 10,5 milhões de trabalhadores receberão na terça-feira (26) valores complementares autorizados pela Medida Provisória nº 1.331, de 23 de dezembro de 2025. A medida liberou o saque do FGTS para trabalhadores optantes pelo saque-aniversário que foram demitidos sem justa causa entre 2020 e 2025.
Para esse grupo, haverá um desbloqueio adicional estimado em R$ 8,4 bilhões. O depósito será feito automaticamente nas contas cadastradas no aplicativo do FGTS.
Continuarão bloqueados apenas os valores vinculados a operações de antecipação do saque-aniversário já contratadas junto a instituições financeiras. Nesses casos, valerão as condições previstas em cada contrato.
O Ministério do Trabalho e Emprego também informou que, antes de segunda-feira (25), os valores que serão creditados deixarão de aparecer no saldo disponível das contas do FGTS por causa do processamento da operação.

Luis Mauro Filho

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Brasil

Novo Desenrola libera uso do FGTS para quitar dívidas

247 - A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (12) um projeto de lei que autoriza trabalhadores a utilizarem recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a compra de armas de fogo. A proposta foi aprovada sem debate entre os parlamentares, em uma votação que durou cerca de um minuto, informa o <a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2026/05/12/comissao-de-seguranca-aprova-projeto-que-autoriza-uso-do-fgts-para-comprar-arma-de-fogo.ghtml">G1</a>. O texto é de autoria do deputado Marcos Pollon (PL-MS) e teve relatoria do deputado Paulo Bilynskyj (PL-SP), ambos bolsonaristas.
O projeto seguirá agora para análise das comissões de Finanças e Tributação, de Trabalho e de Constituição e Justiça. Como tramita em caráter conclusivo, poderá seguir diretamente para o Senado caso não haja recurso para votação no plenário da Câmara.
<h2>Saque anual para compra de armas</h2>
O texto prevê que trabalhadores com contas vinculadas ao FGTS possam sacar recursos para aquisição de armas de fogo legalizadas. O valor liberado deverá corresponder ao preço da arma, da cota anual de munições e de acessórios considerados essenciais para o armazenamento seguro do armamento.
Segundo a proposta, o saque poderá ser realizado anualmente na data de aniversário do trabalhador ou no primeiro dia útil subsequente. Para ter acesso aos recursos, o trabalhador deverá apresentar autorização válida para compra da arma e comprovação de regularidade nos sistemas de controle da Polícia Federal ou do Exército.
O projeto também determina que o comprador cumpra as exigências previstas na legislação atual, incluindo comprovação de capacidade técnica e psicológica, além da ausência de antecedentes criminais.
<h2>Uso do FGTS</h2>
O autor da proposta argumenta que o custo elevado das armas legalizadas dificulta o acesso da população de baixa renda ao armamento. Criado como mecanismo de proteção ao trabalhador, o FGTS pode ser utilizado atualmente em situações específicas, como demissão sem justa causa, aposentadoria, doenças graves e aquisição da casa própria.
Críticos do projeto questionam a utilização dos recursos do fundo para compra de armamentos e defendem a manutenção da finalidade social original do FGTS. Atualmente, os recursos do fundo permanecem depositados na Caixa Econômica Federal até o saque pelo trabalhador e são utilizados, entre outras finalidades, em programas habitacionais.

João Antonio Cunha

Comissão da Câmara aprova projeto que libera uso do FGTS para compra de armas de fogo

André Richter, repórter da Agência Brasil - &nbsp;O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu reafirmar que as contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) devem ser corrigidas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), principal indicador da inflação no país.
A decisão foi tomada em sessão do plenário virtual da Corte e publicada na última segunda-feira (16).&nbsp;
O plenário confirmou o entendimento de 2024, quando os ministros vetaram a correção das contas do FGTS pela Taxa Referencial (TR), que sempre foi utilizada para corrigir os depósitos e que tem valor próximo de zero.
Além disso, também ficou mantida a parte da decisão que validou a correção pelo IPCA somente a novos depósitos e proibiu a correção para valores retroativos que estavam depositados nas contas em junho de 2024, quando a Corte reconheceu o direito dos correntistas à correção pelo índice de inflação.
A Corte julgou um recurso de um correntista contra decisão da Justiça Federal da Paraíba que não reconheceu a correção retroativa do saldo pelo IPCA.&nbsp;
<h2>Correção</h2>
Pela deliberação dos ministros, fica mantido o atual cálculo que determina a correção com juros de 3% ao ano, o acréscimo de distribuição de lucros do fundo, além da correção pela TR. A soma deve garantir a correção pelo IPCA.&nbsp;
Contudo, se o cálculo atual não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do FGTS estabelecer a forma de compensação.&nbsp;
Durante a tramitação do processo, a proposta de cálculo foi sugerida ao STF pela Advocacia-Geral da União (AGU), órgão que representa o governo federal, após conciliação com centrais sindicais durante a tramitação do processo.
O caso começou a ser julgado pelo Supremo a partir de uma ação protocolada em 2014 pelo partido Solidariedade. A legenda sustentou que a correção pela TR, com rendimento próximo de zero, por ano, não remunera adequadamente os correntistas, perdendo para a inflação real.
<h2>FGTS</h2>
Criado em 1966 para substituir a garantia de estabilidade no emprego, o fundo funciona como uma poupança compulsória e proteção financeira contra o desemprego. No caso de dispensa sem justa causa, o empregado recebe o saldo do FGTS, mais multa de 40% sobre o montante.
Após a entrada da ação no STF, leis começaram a vigorar, e as contas passaram a ser corrigidas com juros de 3% ao ano, o acréscimo de distribuição de lucros do fundo, além da correção pela TR. No entanto, a correção continuou abaixo da inflação.&nbsp;

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