247 - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino decidiu nesta quarta-feira (15) que municípios atingidos pelo rompimento da barragem de Mariana (MG), em 2015, podem firmar acordos no Brasil sem necessidade de autorização da Justiça inglesa. A decisão reafirma que atos judiciais estrangeiros só têm validade no país após homologação pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou por meio de cooperação internacional.
Segundo informações publicadas pelo Valor Econômico, o entendimento foi consolidado após o Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) informar ao STF sobre decisões da Justiça britânica que contrariavam posicionamentos anteriores da Corte brasileira sobre a eficácia de decisões estrangeiras no território nacional.
<h3>Conflito entre decisões brasileiras e inglesas</h3>
A controvérsia envolve decisões recentes do Judiciário do Reino Unido sobre a atuação de municípios brasileiros em ações contra a mineradora BHP. Em novembro de 2025, o Tribunal Superior da Inglaterra e do País de Gales reconheceu que os municípios poderiam buscar reparação diretamente na Justiça inglesa, sem necessidade de autorização da União.
No entanto, em fevereiro de 2026, a mesma corte passou a impor restrições, afirmando que municípios teriam violado regras ao tentar firmar acordos sem autorização do tribunal britânico, tanto na Inglaterra quanto no Brasil.
Diante desse cenário, Dino reiterou que decisões estrangeiras não têm efeito automático no país. “Conforme consignado, são ineficazes, no território brasileiro, as decisões de tribunais estrangeiros que não observem os mecanismos constitucionais de internalização, quais sejam a homologação pelo Superior Tribunal de Justiça e os demais instrumentos de cooperação judiciária internacional”, escreveu o ministro.
<h3>Defesa da soberania nacional</h3>
Ao analisar especificamente a decisão inglesa de fevereiro, Dino criticou a tentativa de condicionar acordos nacionais à supervisão de um tribunal estrangeiro. Para ele, a legislação brasileira incentiva soluções consensuais, o que torna inadequada qualquer interferência externa nesse processo.
O ministro classificou essa exigência como “inadmissível” e “intolerável”, reforçando que a Justiça britânica não tem competência para definir se acordos podem ser firmados no Brasil sem a devida validação pelo STJ.
A decisão também retoma entendimento firmado em agosto de 2025, quando Dino já havia limitado a aplicação automática de atos estrangeiros no país, com base nos princípios de soberania e territorialidade.
<h3>Contexto do desastre de Mariana</h3>
O caso está relacionado ao rompimento da barragem de Fundão, em Mariana, considerado o maior desastre ambiental do Brasil. O episódio deixou 19 mortos, desalojou milhares de pessoas e provocou a contaminação do rio Doce ao longo de sua extensão.
Em novembro de 2025, a Justiça inglesa decidiu que a BHP é legalmente responsável pelo desastre. Na ocasião, a juíza Finola O’Farrell afirmou que a empresa não deveria ter elevado a estrutura da barragem antes do colapso, apontando essa decisão como a “causa direta e imediata” do rompimento.
A mineradora informou que pretende recorrer da decisão e continuar a contestar o processo. Um novo julgamento, destinado a definir o valor das indenizações, está previsto para começar em outubro de 2026.

Luis Mauro Filho

Sessão plenária do STF - Flávio Dino - 19/02/2026

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Brasil

Acordos de municípios no caso Mariana não dependem da Justiça inglesa, diz Dino

RIO DE JANEIRO/BRASÍLIA/SÃO PAULO (Reuters) - As mineradoras Vale, BHP e Samarco e autoridades brasileiras assinaram nesta sexta-feira um acordo definitivo bilionário para reparar e compensar pelo rompimento de uma barragem em Mariana (MG), que ocorreu há quase nove anos, sendo que uma primeira parcela de 5 bilhões de reais deverá ser paga já em 30 dias, segundo o governo.
O acerto prevê uma quantia total a ser paga pelas mineradoras de 170 bilhões de reais, considerando 132 bilhões de dinheiro novo e 38 bilhões já gastos desde o colapso da estrutura, em novembro de 2015.
O advogado-geral da União, Jorge Messias, comentou nesta sexta-feira que o acordo fechado foi o "possível", enquanto representantes das vítimas saudaram a iniciativa, ainda que considerem que ela não repara tudo o que foi perdido.
"Estamos encerrando um ciclo e abrindo um novo ciclo. Esse processo se iniciará e demandará de nós muito trabalho, da União, Estados e municípios", afirmou ele, após abrir a cerimônia de assinatura do acordo propondo um minuto de silêncio.
O poder público vai gerir a maior parte das indenizações, enquanto o presidente Luiz Inácio Lula da Silva fez nesta sexta-feira uma cobrança para que os recursos sejam bem utilizados.
"Esse será o melhor acordo se entregarmos à população tudo aquilo que estamos (colocando)", destacou Messias.
Do total do acordo, 100 bilhões de reais representam "novos recursos" que devem ser pagos ao poder público em até 20 anos pelas empresas envolvidas na tragédia.
A contribuição da Vale em 2025, por exemplo, está estimada em 11 bilhões de reais em desembolsos de caixa com Mariana, informou a empresa, que indicou ainda que as parcelas vão cair ao longo dos próximos anos.
"O Poder Público assume o protagonismo das ações para evitar que as pessoas que vivem da Bacia do Rio Doce continuem a ter sua dignidade violada", destacou Messias.
As companhias destinarão os outros 32 bilhões de reais para custeio de indenizações a pessoas atingidas e de ações reparatórias que permanecerão sob sua responsabilidade, além dos 38 bilhões de reais que as empresas dizem ter desembolsado.
O rompimento da barragem de rejeitos de minério de ferro do Fundão, da Samarco, joint venture da Vale com a BHP, liberou uma onda de lama gigante que deixou 19 mortos, centenas de desabrigados e atingiu comunidades, florestas e rios, inclusive o rio Doce até o mar no Espírito Santo.
<h3>ATINGIDOS</h3>
Em nota, o Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB) afirmou que o acordo apresenta insuficiências, citando por exemplo considerar que os valores propostos para indenização individual "não dão conta da reparação integral". Mas o MAB pontuou que reconhece a importância do novo pacto e que ele abre um cenário de oportunidades para conquistas importantes.
Dentre os pontos favoráveis, o MAB citou o protagonismo do poder público na condução do processo de reparação daqui em diante, "afastando as empresas que cometeram o crime da relação direta com as vítimas que, há quase uma década, lutam por justiça".
"O MAB segue na luta agora mais forte nessa nova fase, abre uma nova fase que é também uma fase de esperança, de resistência para que o acordo seja efetivado", afirmou o integrante da coordenação nacional do MAB Thiago Alves.
<h3>LIÇÃO</h3>
Com a assinatura do acordo, o cronograma de pagamento será contínuo, ano a ano, até 2043.
Em seu discurso, o presidente Lula afirmou esperar que as empresas mineradoras "tenham aprendido uma lição".
"Teria sido infinitamente mais barato evitar o que aconteceu", disse Lula.
Ele ressaltou ainda a responsabilidade dos governos em seguir com os programas de reparação.
Segundo Lula, se o governo "não der conta do recado, aquilo que hoje é festejado vai ser cobrado do governo como a pior coisa que aconteceu".
"O rompimento da barragem de Fundão é um marco em nossa história, que lamentamos profundamente e jamais será esquecido", disse em nota o presidente da Samarco, Rodrigo Vilela, em nota enviada juntamente com Vale e BHP, que também destacaram a importância do acordo.
Em nota, o governo federal afirmou que um acordo anterior firmado logo após o rompimento "não funcionou", pois houve, segundo a AGU, descumprimento sistemático das deliberações para reparações. Além disso, a judicialização dos temas relativos à tragédia causou lentidão no julgamento das ações.
Após dois anos de negociações que envolveram dezenas de técnicos e advogados públicos, a premissa geral da repactuação prevê a conversão da maioria das obrigações de fazer das empresas relacionadas à recuperação e reparação socioambiental em obrigação de pagar à União e aos Estados de Minas Gerais e Espírito Santo, que promoverão reparações por meio de políticas públicas.
O coordenador da equipe do Ministério Público de Minas Gerais para repactuação do acordo de Mariana, Carlos André Mariani Bittencourt, pontuou à Reuters que o acordo foi construído a partir da experiência do acerto realizado após o rompimento de barragem da Vale em Brumadinho (MG), que ocorreu em 2019.
Segundo Bittencourt, o acordo de Mariana foi muito aprimorado e hoje contém um conjunto de normas e anexos que vão propiciar evolução das condições ambientais do Rio Doce e uma satisfação aos atingidos, que terão acesso a indenizações e programas expressivos.
"Representa efetivamente um grande passo, colocando fim a diversos processos judiciais que se arrastariam por décadas até uma solução satisfatória", afirmou o representante do MP.
A partir do acordo serão extintas 146 ações judiciais e 15 inquéritos civis, segundo documento do pacto visto pela Reuters.
Sobre um processo que corre na Justiça do Reino Unido, executivos da Vale disseram que o Brasil tem legitimidade para tratar o assunto, conforme o acordo demonstra, algo que segundo eles desconstrói o principal argumento de advogados na corte londrina.
<h3>OBRIGAÇÕES DAS EMPRESAS</h3>
Entre as obrigações do novo acordo que permanecem com as empresas estão a retirada de 9 milhões de m³ de rejeitos depositados no reservatório UHE Risoleta Neves, usina hidrelétrica situada na Bacia Hidrográfica do Rio Doce, que ocupa uma área de mais de 83 mil km² nos Estados de Minas Gerais e Espírito Santo.
As empresas ficam obrigadas, segundo o governo, a finalizar o reassentamento nas regiões de Bento Rodrigues e Paracatu de Baixo, recuperar 54 mil hectares de floresta nativa e cinco mil nascentes na Bacia do Rio Doce, e realizar o Gerenciamento das Áreas Contaminadas (GAG).
Também está previsto no acordo que as empresas implantarão um sistema indenizatório final e definitivo para alcançar os atingidos que não conseguiram comprovar documentalmente os danos sofridos. Nesse caso, está previsto o pagamento de 35 mil reais aos atingidos em geral e 95 mil reais aos pescadores e agricultores, totalizando um público estimado de 300 mil pessoas.
As companhias também terão de empenhar 13 mil reais por danos relacionados a água para um público estimado de 20 mil pessoas.

Evento de assinatura do novo acordo de Mariana

Sudeste

Primeiro pagamento do novo acordo de Mariana ocorre em 30 dias

RIO DE JANEIRO (Reuters) - A Vale considera que o acordo de Mariana (MG) fechado com autoridades brasileiras nesta sexta-feira desconstrói o principal argumento de advogados das vítimas do rompimento da barragem em ação movida contra a BHP na Justiça de Londres, disse nesta sexta-feira o vice-presidente Executivo de Assuntos Corporativos e Institucionais da Vale, Alexandre D'Ambrosio.
As mineradoras Vale, BHP e Samarco assinaram com autoridades nesta sexta-feira um acordo definitivo que envolve um total de 170 bilhões de reais para reparação e compensação pelo rompimento de barragem em Mariana, que ocorreu em novembro de 2015.
"O caso aqui no Brasil desconstrói o principal argumento dos advogados no Reino Unido, que é de que esse tipo de problema não está sendo resolvido de forma séria no Brasil, e que acabou de cair por terra com esse acordo, porque ele mostra que, de fato, a resolução aqui é possível, é eficiente, é rápida e é o local correto", afirmou, durante conferência com analistas para comentar os resultados trimestrais.
O acordo ocorreu após o processo judicial de Londres, um dos maiores da história jurídica inglesa, ter entrado em estágio decisivo na última segunda-feira, com o início de um julgamento de 12 semanas para determinar a responsabilidade pelo rompimento.
O colapso de barragem da Samarco, uma joint venture da Vale com a BHP, liberou uma onda gigante de lama que deixou 19 mortos, centenas de desabrigados, além de atingir florestas, comunidades e rios, incluindo o rio Doce, em toda a sua extensão até o mar do Espírito Santo.
O presidente da Vale, Gustavo Pimenta, também disse durante a conferência que "a assinatura de um acordo definitivo para a reparação integral confirma que as instituições brasileiras são sólidas, competentes e legítimas para resolver nossas questões".
"O acordo também reforça nosso compromisso para com as pessoas, as comunidades e o meio ambiente", adicionou.
A Vale e a BHP tem um acordo que prevê uma divisão igual entre elas dos custo de quaisquer danos relacionados aos processos no Reino Unido sobre o rompimento da barragem da Samarco, ao mesmo tempo que negam responsabilidade por reclamações relacionadas.
O escritório Pogust Goodhead, que representa cerca de 620 mil reclamantes em Londres, estima que a indenização para as vítimas pode chegar a 36 bilhões de libras, ou 230 bilhões de reais.
Em nota nesta sexta-feira, o escritório afirmou que o acordo mostra que as mineradoras finalmente decidiram reagir à pressão da opinião pública e do julgamento na Inglaterra, mas que ainda assim, "os valores definidos estão longe de cobrir os profundos prejuízos sofridos pelas vítimas, que continuam lutando por justiça e reparações integrais".
"A assinatura deste acordo só demonstra, portanto, a relevância da ação inglesa", afirmou o Pogust Goodhead.
"Os tribunais ingleses foram claros ao determinar que o julgamento na Inglaterra pode prosseguir independentemente dos eventos no Brasil, apesar das repetidas tentativas da BHP de negar aos nossos reclamantes essa via para a justiça."
O escritório também defendeu que não haverá qualquer tipo de duplicidade de indenizações, pontuando que os seus clientes não foram incluídos nas negociações e buscam reparações integrais por uma série de danos morais e materiais que não estão contemplados no acordo no Brasil.

Destroços da localidade de Bento Rodrigues, que foi destruída por avalanche de lama após rompimento de barragem da Samarco em Mariana (MG)
10/11/2015


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Acordo de Mariana desconstrói argumento contra BHP na Justiça de Londres, diz Vale

247 - Um acordo de R$ 100 bilhões para indenizar as vítimas da tragédia de Mariana (MG), ocorrida em 2015, pode ser fechado ainda esta semana. A tragédia, que resultou no rompimento de uma barragem da Samarco – empresa controlada pela BHP e Vale – causou inúmeras mortes e um dos maiores desastres ambientais da história do Brasil. As negociações envolvem a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Samarco, com os governos de Minas Gerais e Espírito Santo como principais partes interessadas, destaca o jornal <a href="https://oglobo.globo.com/blogs/lauro-jardim/post/2024/08/acordo-de-r-100-bi-para-indenizacao-as-vitimas-de-mariana-pode-sair-esta-semana-em-londres.ghtml?utm_source=dlvr.it&amp;utm_medium=twitter">O Globo</a>.
Além desses estados, a Bahia também foi convidada a participar do processo, uma vez que diversas cidades baianas sofreram consequências ambientais significativas devido ao desastre. Municípios como Caravelas, Nova Viçosa, Prado, Alcobaça e Mucuri decidiram aderir à ação, mas o governo do estado optou por não se envolver diretamente.
Caso o acordo seja realmente firmado, a Bahia, mesmo tendo sido afetada, ficará de fora das compensações previstas. Estima-se que o valor do acordo possa chegar à impressionante cifra de R$ 100 bilhões. - Um acordo de R$ 100 bilhões para indenizar as vítimas da tragédia de Mariana (MG), ocorrida em 2015, pode ser fechado ainda esta semana. A tragédia, que resultou no rompimento de uma barragem da Samarco – empresa controlada pela BHP e Vale – causou inúmeras mortes e um dos maiores desastres ambientais da história do Brasil. As negociações envolvem a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Samarco, com os governos de Minas Gerais e Espírito Santo como principais partes interessadas.
Além desses estados, a Bahia também foi convidada a participar do processo, uma vez que diversas cidades baianas sofreram consequências ambientais significativas devido ao desastre. Municípios como Caravelas, Nova Viçosa, Prado, Alcobaça e Mucuri decidiram aderir à ação, mas o governo do estado optou por não se envolver diretamente.
Caso o acordo seja realmente firmado, a Bahia, mesmo tendo sido afetada, ficará de fora das compensações previstas. Estima-se que o valor do acordo possa chegar à impressionante cifra de R$ 100 bilhões.

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