Acordos de municípios no caso Mariana não dependem da Justiça inglesa, diz Dino
STF reforça que acordos nacionais não dependem de autorização da Justiça inglesa
247 - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino decidiu nesta quarta-feira (15) que municípios atingidos pelo rompimento da barragem de Mariana (MG), em 2015, podem firmar acordos no Brasil sem necessidade de autorização da Justiça inglesa. A decisão reafirma que atos judiciais estrangeiros só têm validade no país após homologação pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou por meio de cooperação internacional.
Segundo informações publicadas pelo Valor Econômico, o entendimento foi consolidado após o Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram) informar ao STF sobre decisões da Justiça britânica que contrariavam posicionamentos anteriores da Corte brasileira sobre a eficácia de decisões estrangeiras no território nacional.
Conflito entre decisões brasileiras e inglesas
A controvérsia envolve decisões recentes do Judiciário do Reino Unido sobre a atuação de municípios brasileiros em ações contra a mineradora BHP. Em novembro de 2025, o Tribunal Superior da Inglaterra e do País de Gales reconheceu que os municípios poderiam buscar reparação diretamente na Justiça inglesa, sem necessidade de autorização da União.
No entanto, em fevereiro de 2026, a mesma corte passou a impor restrições, afirmando que municípios teriam violado regras ao tentar firmar acordos sem autorização do tribunal britânico, tanto na Inglaterra quanto no Brasil.
Diante desse cenário, Dino reiterou que decisões estrangeiras não têm efeito automático no país. “Conforme consignado, são ineficazes, no território brasileiro, as decisões de tribunais estrangeiros que não observem os mecanismos constitucionais de internalização, quais sejam a homologação pelo Superior Tribunal de Justiça e os demais instrumentos de cooperação judiciária internacional”, escreveu o ministro.
Defesa da soberania nacional
Ao analisar especificamente a decisão inglesa de fevereiro, Dino criticou a tentativa de condicionar acordos nacionais à supervisão de um tribunal estrangeiro. Para ele, a legislação brasileira incentiva soluções consensuais, o que torna inadequada qualquer interferência externa nesse processo.
O ministro classificou essa exigência como “inadmissível” e “intolerável”, reforçando que a Justiça britânica não tem competência para definir se acordos podem ser firmados no Brasil sem a devida validação pelo STJ.
A decisão também retoma entendimento firmado em agosto de 2025, quando Dino já havia limitado a aplicação automática de atos estrangeiros no país, com base nos princípios de soberania e territorialidade.
Contexto do desastre de Mariana
O caso está relacionado ao rompimento da barragem de Fundão, em Mariana, considerado o maior desastre ambiental do Brasil. O episódio deixou 19 mortos, desalojou milhares de pessoas e provocou a contaminação do rio Doce ao longo de sua extensão.
Em novembro de 2025, a Justiça inglesa decidiu que a BHP é legalmente responsável pelo desastre. Na ocasião, a juíza Finola O’Farrell afirmou que a empresa não deveria ter elevado a estrutura da barragem antes do colapso, apontando essa decisão como a “causa direta e imediata” do rompimento.
A mineradora informou que pretende recorrer da decisão e continuar a contestar o processo. Um novo julgamento, destinado a definir o valor das indenizações, está previsto para começar em outubro de 2026.
