<p><b>247 - </b>A Justiça Federal da 1ª Região negou o pedido da Refit para afastar os diretores da ANP, Pietro Mendes e Symone Araújo, de processos administrativos envolvendo a companhia. A decisão, publicada na noite de quarta-feira (3), concluiu que não há indícios de irregularidades na atuação do colegiado.</p>
<p>No despacho, o juiz Renato Coelho Borelli afirmou que não houve descumprimento de formalidades nem risco atual para a regularidade dos processos. Segundo o magistrado, “não há elementos que permitam afirmar a existência de risco iminente de dano irreparável ou de difícil reparação”. Ele também ressaltou que o julgamento está suspenso por pedido de vista, sem previsão de nova sessão.</p>
<p>A Refit alegava “interesse pessoal” dos diretores e abuso no procedimento que levou à interdição da Refinaria de Manguinhos, além de criticar uma “votação cruzada” ao levar o pedido de suspeição à própria agência. Borelli destacou que interferências liminares em procedimentos de alta complexidade técnica, como os ligados à Operação Carbono Oculto, podem prejudicar a atuação estatal.</p>
<p>A empresa é investigada por importar gasolina pronta no lugar de nafta, prática que poderia gerar vantagem tributária. A ANP também identificou descumprimento de medidas regulatórias, armazenamento irregular de produtos, falhas de controle e inconsistências operacionais nas torres de destilação.</p>

Luis Mauro Filho

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Negócios

Justiça mantém participação de diretores da ANP em processos da Refit

<p><b>247 - </b>A Justiça do Rio de Janeiro decretou a falência da Oi S.A., antiga gigante das telecomunicações, encerrando oficialmente o segundo processo de recuperação judicial da companhia. A decisão foi tomada na segunda-feira (10) pela juíza Simone Gastesi Chevrand, da 7ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, e publicada pelo site Brazil Stock Guide.</p> <p>De acordo com a publicação, a magistrada determinou que a Preserva-Ação, empresa de administração judicial chefiada por Bruno Rezende, assuma a condução da liquidação judicial. A medida autoriza a continuidade provisória dos serviços enquanto os contratos da operadora são transferidos ou encerrados.</p> <h3>Situação financeira “irreversivelmente insustentável”</h3> <p>A decisão baseia-se em relatório apresentado na sexta-feira (7) pelo interventor nomeado pela Justiça, que classificou a situação financeira da Oi como “irreversivelmente insustentável”. Com base no artigo 99, inciso XI, da Lei de Falências (11.101/2005), a magistrada suspendeu todas as ações e cobranças contra a companhia e autorizou a convocação de uma assembleia de credores para fiscalizar a liquidação.</p> <h3>Bloqueio de repasses à V.tal e revisão de ativos</h3> <p>Um dos pontos centrais da decisão é o bloqueio dos repasses de recursos à V.tal, empresa de infraestrutura de fibra óptica da qual a Oi detém participação minoritária. A juíza destacou que o desvio desses valores “compromete fatalmente o fluxo de caixa da Oi”, e determinou que qualquer transferência futura só poderá ocorrer mediante comprovação contratual.</p> <p>Além disso, a Justiça congelou os valores obtidos com a venda de ativos, incluindo a Oi Fibra, até que a administração judicial verifique a legalidade e o destino dos recursos. A decisão também proíbe a venda ou oneração de bens sem autorização expressa do juízo.</p> <h3>Reestruturação da administração judicial</h3> <p>A magistrada extinguiu a atuação dos coadministradores Wald Advogados e K2 Consulting, mantendo apenas a Preserva-Ação como administradora exclusiva. O observador judicial também foi dispensado. Em paralelo, as subsidiárias Serede e Tahto receberam autorização para conduzir processos de recuperação judicial independentes, com prazo de 180 dias de proteção contra credores.</p> <h3>Impactos para clientes e credores</h3> <p>Os clientes da Oi continuarão com os serviços ativos sob controle judicial. Os fornecedores estão impedidos de rescindir contratos unilateralmente, e todos os pagamentos passarão por canais judiciais. Credores e investidores deverão seguir a ordem de prioridade estabelecida pela Lei de Falências, enquanto o fluxo financeiro — especialmente os ligados à V.tal — será rigidamente monitorado.</p> <h3>Da recuperação à falência</h3> <p>A decisão marca o desfecho de uma longa crise. Em outubro, o mesmo juízo já havia afastado a antiga diretoria da Oi e suspendido obrigações de R$ 1,5 bilhão, diante de indícios de desvio de ativos, honorários inflados e falta de transparência financeira.</p> <p>A crise se agravou quando a empresa tentou migrar seu processo de reestruturação para os Estados Unidos, sob o Chapter 11, o que permitiria reabrir contratos com a V.tal — controlada pelo BTG Pactual. A iniciativa provocou resistência dentro da própria V.tal, cujos acionistas aprovaram uma ação de responsabilidade contra o antigo conselho da Oi após a divulgação de mensagens internas que mencionavam um “plano de ataque” à operadora de rede.</p> <p>Com isso, o BTG consolidou o controle da V.tal e manteve no comando André Esteves, Roberto Sallouti e Amos Genish, executivos que permanecerão à frente da empresa até 2027. O episódio simboliza uma mudança estrutural no setor de telecomunicações brasileiro, em que a V.tal surge como herdeira da infraestrutura da Oi, agora em liquidação judicial.</p> <h3>Falência repercute na internet brasileira</h3> <p>Dados do Google Trends desta segunda-feira (10) mostram interesse repentino no assunto da falência da operadora.&nbsp;</p>  <figure><img src="https://cdn.brasil247.com/pb-b247gcp/swp/jtjeq9/media/2025111017114_eb718ef0ef33da7b657f439084cea379cb3669dbc5a390485341ec55ee51092a.png" data-media-id="editor_0" data-image-id="2025111017114_eb718ef0ef33da7b657f439084cea379cb3669dbc5a390485341ec55ee51092a" data-rendition-name="original" width="885" height="336" loading="lazy" alt="oi-falencia-trends"><figcaption>Buscas no Google referentes à falência da operadora Oi, decretada pela justiça do Rio de Janeiro nesta segunda-feira, 10/11/2025<span>(Photo: Google Trends)</span><span>Google Trends</span></figcaption></figure>

Prejuízo líquido da Oi recua para R$1,233 bi no 2ºtri

Justiça decreta falência da Oi e mantém serviços sob controle judicial

<p><b>247 - </b>Breno Altman afirmou que a decisão recente da Justiça que recebeu denúncia por apologia ao crime e rejeitou a acusação de antissemitismo contra ele estabelece um marco ao distinguir antissionismo de antissemitismo. Para o jornalista, o entendimento delimita a crítica política e ideológica como esfera protegida pela liberdade de expressão.</p>
<p>Ao comentar a decisão, Altman resumiu o núcleo do entendimento: “Pela primeira vez a Justiça decide separando antissemitismo e antissionismo”. Segundo relatou, o magistrado registrou que “atacar o Estado de Israel, atacar o sionismo, atacar as lideranças sionistas, não é discurso de ódio. Só seria se o ataque fosse a comunidade judaica como um grupo étnico e religioso”.</p>
<h2><b>O que foi acolhido e o que foi rejeitado</b></h2>
<p>Altman explicou que a denúncia por antissemitismo foi derrubada com base na natureza das publicações apontadas pelo Ministério Público. “As postagens do denunciado são postagens de crítica do Estado de Israel, de crítica severa ao Estado de Israel, de crítica severa aos líderes sionistas, de crítica severa ao sionismo como doutrina, mas isso não é ataque aos judeus”, relatou, citando o que constou da decisão.</p>
<p>Já a acusação por apologia ao crime foi recebida de forma limitada, com a marcação de uma audiência de conciliação entre Ministério Público e defesa em 6 de novembro. “É muito estranho apologia a crime cometido no estrangeiro”, disse Altman, ao mencionar que o juiz “marcou uma audiência de conciliação do Ministério Público comigo e minha defesa para ver se consegue chegar a um entendimento”.</p>
<h2><b>Liberdade de expressão e parâmetro jurídico</b></h2>
<p>Para o jornalista, a decisão tem efeito para além do caso concreto ao estabelecer um parâmetro: “A crítica anticionista não pode ser comparada a antissemitismo”. Segundo Altman, a separação entre crítica ideológica e discriminação religiosa ou étnica impede o uso de acusações genéricas para enquadrar manifestações políticas. “É a primeira vez que se determina essa separação, tendo como móvel a liberdade de expressão”, afirmou.</p>
<p>Ele também observou que o debate jurídico foi ancorado no conteúdo das próprias postagens indicadas como prova. Ao tratar de uma expressão usada em comentário sobre a Palestina — o ditado “não importa a cor do gato, contanto que cace o rato” — Altman relatou que o juiz afastou a leitura de cunho antissemita por se tratar de figura de linguagem com sentido de eficácia, e não de ataque a um grupo religioso.</p>
<h2><b>Contexto internacional citado por Altman</b></h2>
<p>Ao abordar o ponto da apologia, Altman sustentou que o tema demanda análise à luz do direito internacional. “O Hamas não é considerado uma organização terrorista pela ONU ou pelo Brasil”, disse, acrescentando que há resoluções internacionais que reconhecem “a resistência armada contra estados coloniais”. Ele citou a Resolução 3103, de 12 de dezembro de 1973, como referência no debate sobre movimentos de libertação nacional.</p>
<h2><b>Próximos passos do processo</b></h2>
<p>Altman informou que a audiência de conciliação é presencial e tem o objetivo de esclarecer a denúncia residual de apologia ao crime, diante da “baixa intensidade” do enquadramento acolhido. “Ainda que eu seja condenado, para não haver um custo estatal de processo, [o juiz indagou] se haveria algum tipo de reparação”, disse. Ele afirmou que “o que resta da denúncia [...] é inócua” e reiterou que manterá publicamente as posições já expressas.</p>
<p>Ao final, o jornalista reforçou que entende haver, no mérito, uma linha divisória definida pela decisão: a crítica ao Estado de Israel, ao sionismo e a seus líderes se insere no campo do debate político, enquanto o antissemitismo constitui crime de ódio dirigido à comunidade judaica. Em suas palavras, “atacar o Estado de Israel, atacar o sionismo, [...] não é discurso de ódio. Só seria se o ataque fosse a comunidade judaica como um grupo étnico e religioso”. Assista:&nbsp;</p>
<div class="embed-block"><div><div style="left: 0; width: 100%; height: 0; position: relative; padding-bottom: 56.25%;"><iframe src="https://cdn.iframe.ly/api/iframe?url=https%3A%2F%2Fyoutu.be%2FuE44fK-9AXM%3Fsi%3DtBCnuvryh7OjMMs7&key=87ca3314a9fa775b5c3a7726100694b0" style="top: 0; left: 0; width: 100%; height: 100%; position: absolute; border: 0;" allowfullscreen scrolling="no" allow="accelerometer *; clipboard-write *; encrypted-media *; gyroscope *; picture-in-picture *; web-share *;"></iframe></div></div></div>
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Dafne Ashton

Entrevistas

“Antissionismo não é antissemitismo”, diz Breno Altman

<p><b>247 </b>- A Ambipar obteve uma vitória temporária em sua tentativa de reestruturação financeira. A 3ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro decidiu ampliar por mais 30 dias a medida cautelar que impede a cobrança imediata de dívidas pela companhia, garantindo que o grupo de serviços ambientais possa manter suas operações.</p>
<p>De acordo com informações divulgadas pelo<a href="https://brazilstockguide.com/insights/court-extends-ambipars-creditor-protection-for-30-days/"><i> Brasil Stock Guide</i></a>, a decisão reforça o escudo jurídico da Ambipar no processo de reorganização judicial apresentado simultaneamente no Brasil e nos Estados Unidos, que envolve um passivo de R$ 10,5 bilhões (equivalente a cerca de US$ 1,83 bilhão). O pedido de proteção judicial foi protocolado na segunda-feira, 20 de outubro.</p>
<p>A prorrogação da liminar ocorre após semanas de forte volatilidade nas ações e títulos de dívida da empresa. O novo prazo dá fôlego à Ambipar, que tenta recompor sua liquidez e restabelecer a confiança do mercado após irregularidades em operações com derivativos e a súbita saída de seu diretor financeiro terem provocado pedidos de vencimento antecipado de dívidas.</p>
<p>A crise teve início quando o então CFO, João Arruda, estruturou uma emissão de títulos verdes — os chamados <i>green bonds</i> — que acabou se transformando em operações de alto risco conhecidas como <i>Pik Bonds</i>. O colapso dessas transações levou bancos credores a exigirem o pagamento imediato dos empréstimos, derrubou cerca de R$ 22 bilhões (US$ 3,8 bilhões) do valor de mercado da companhia e culminou no pedido de recuperação judicial.</p>

Redação Brasil 247

Justiça estende proteção da Ambipar contra credores por 30 dias

<p><b>247 - </b>A Ambipar conquistou nesta segunda-feira (20) uma nova vitória judicial contra o Deutsche Bank. O Tribunal de Justiça de São Paulo negou a tentativa do banco alemão de encerrar antecipadamente um contrato de derivativos firmado com a companhia brasileira. A decisão garante que a disputa continue tramitando no Rio de Janeiro. A informação foi publicada pelo jornal Valor Econômico.</p>
<p>Segundo a reportagem, o Deutsche Bank ajuizou uma ação cautelar pré-arbitral em São Paulo com o objetivo de liquidar a operação de derivativos e afastar a competência do foro carioca, que já conduz o processo em torno da situação financeira da Ambipar. O banco também buscava derrubar a proteção judicial conhecida como stay period, ligada ao provável pedido de recuperação judicial da companhia, que deve ser oficializado ainda hoje.</p>
<p>O juiz Fábio Henrique de Toledo rejeitou o pleito do Deutsche Bank, indeferindo a ação cautelar. Com isso, a Ambipar evita que o contrato de derivativos seja liquidado de forma isolada, fora do contexto do processo em curso no Rio.</p>
<p>De acordo com o Valor, especialistas apontam que a liquidação antecipada poderia, em tese, amenizar o gatilho da crise financeira da empresa, já que a recente desvalorização do real frente ao dólar reduziria a necessidade de novos depósitos de garantia. Ainda assim, a decisão favorável à Ambipar representa um fôlego extra para a companhia no momento em que busca alternativas para reorganizar seu passivo.</p>
<p>O impasse jurídico entre a Ambipar e o Deutsche Bank se insere em um cenário de forte pressão cambial e de endividamento elevado da empresa, que tenta preservar sua estrutura financeira enquanto negocia soluções para a continuidade de suas operações.</p>

Justiça de SP nega pedido do Deutsche Bank contra a Ambipar

<p><b>247 – </b>A Justiça de São Paulo rejeitou a queixa-crime movida pelo influenciador e webcomunista <b>Jones Manoel da Silva</b> contra o jornalista <b>Leonardo Attuch</b>, editor do <i>Brasil 247</i>, no âmbito do debate público gerado pelas <b>acusações anônimas e não comprovadas do site estadunidense </b><i><b>The Intercept</b></i><b> contra o professor Alysson Mascaro</b>, da Universidade de São Paulo, considerado um dos maiores intelectuais marxistas do Brasil.</p>
<p>.A decisão, proferida em <b>18 de junho de 2025</b> pelo juiz <b>André Luiz da Silva da Cunha</b>, da Vara Criminal de Cotia, concluiu que as manifestações de Attuch no X (antigo Twitter) não configuraram calúnia nem injúria, mas sim o <b>exercício regular do direito de crítica e de liberdade de expressão. </b>O Ministério Público também se manifestou de forma contrária aos pedidos de Jones Manoel.</p>
<h2>Defesa de Alysson Mascaro e origem da controvérsia</h2>
<p>O embate entre Jones Manoel e Leonardo Attuch ocorreu após a divulgação, pelo <i>The Intercept</i>, de uma reportagem baseada em fontes anônimas, sobre suposto assédio sexual, que resultou no <b>afastamento de Alysson Mascaro da Universidade de São Paulo (USP)</b>, sem qualquer prova ou comprovação de ilícito. Quase um ano depois da reportagem, não há nenhuma evidência concreta contra Mascaro, que foi alvo de linchamento midiático e de um processo de cancelamento.</p>
<p>Enquanto Attuch <b>defendeu publicamente o professor e criticou a metodologia do site estadunidense</b>, Manoel <b>se posicionou em defesa das práticas de denuncismo a partir de fontes anônimas adotadas pelo veículo, sem apresentação de provas materiais.</b></p>
<p>Foi nesse contexto que o jornalista do Brasil 247 escreveu no X:</p>
<blockquote>&nbsp;“<b>Jones Manoel, pra variar, desonesto. Eu pergunto a ele publicamente o que faria se qualquer veículo de comunicação publicasse: ‘Jones Manoel é um estuprador’. Quais são as fontes? Anônimos. Isso não tem nada a ver com sigilo da fonte.</b>”</blockquote>
<p>O influenciador interpretou a mensagem – e uma segunda publicada por Attuch – como ofensivas e ingressou com uma ação penal por calúnia e injúria, além de pedir a <b>remoção das publicações do X</b> — o que o juiz classificou como tentativa de censura.</p>
<h2>Juiz rejeita ação e reafirma direito à crítica</h2>
<p>Na sentença, o magistrado destacou que o termo “desonesto” foi usado em contexto de debate sobre práticas jornalísticas, e não como insulto pessoal. “O termo foi empregado em contexto específico de debate, constituindo juízo de valor sobre o posicionamento defendido pelo querelante”, escreveu o juiz.</p>
<p>Em relação à suposta imputação de crime, o juiz entendeu que a fala de Attuch utilizou <b>um exemplo hipotético e ironia crítica</b>, sem atribuir a Jones Manoel qualquer fato criminoso.</p>
<blockquote>&nbsp;.“Na primeira manifestação, o querelado empregou técnica argumentativa hipotética (...). Na segunda, ainda que utilize linguagem mais incisiva, permanece no campo da ironia crítica, sem imputar fato específico e determinado”, afirmou o juiz.</blockquote>
<h2>Liberdade de expressão prevalece sobre censura</h2>
<p>O juiz ressaltou que não se pode transformar toda discussão virtual em questão penal e enfatizou que a <b>liberdade de expressão inclui o direito a críticas contundentes</b>, especialmente em temas de interesse público. “As manifestações do querelado caracterizam exercício regular do direito de crítica e debate, não configurando os tipos penais imputados”, diz a decisão.</p>
<p>Além de rejeitar a queixa-crime com base no artigo 395, incisos I e III, do Código de Processo Penal, o magistrado <b>indeferiu o pedido de retirada das postagens</b>, afirmando que, “não configurando as manifestações conduta criminosa, deve prevalecer o direito fundamental à liberdade de expressão”.</p>
<h2>Recurso à segunda instância</h2>
<p>Inconformado com a derrota, <b>Jones Manoel recorreu da decisão</b>, levando o caso à segunda instância.</p>
<p>A sentença reforça que o <b>debate público e a defesa de figuras intelectuais perseguidas por denúncias infundadas</b> fazem parte do exercício democrático da crítica, que deve ser protegido contra tentativas de judicialização e censura.</p>
<p><b>Jones Manoel</b> já foi convidado frequente da TV 247 e chegou inclusive a ter um programa semanal, chamado "Trincheira Vermelha", antes de se tornar concorrente e iniciar uma linha de ataques. Antes dessa etapa de "concorrência capitalista" na mídia progressista, o webcomunista mantinha uma relação amistosa e de amizade com Attuch. O tema foi abordado nesta sexta-feira, quando Attuch participou de uma live com Rui Costa Pimenta, presidente do Partido da Causa Operária, e comentou a respeito do caso:</p>
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<p><b>Decisão:</b> Processo nº 1001406-97.2025.8.26.0152 — Vara Criminal de Cotia, São Paulo<br/>
<b>Juiz:</b> André Luiz da Silva da Cunha<br/>
<b>Data:</b> 18 de junho de 2025</p>

Leonardo Attuch foi processado por Jones Manoel (esq.) após defender Alysson Mascaro (dir)

Mídia

Jones Manoel processa Leonardo Attuch, pede censura e é derrotado na Justiça

<p><b>247 </b>- A deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) anunciou na última quinta-feira (9) que iniciaria uma greve de fome até que o ministro da Justiça da Itália, Carlo Nordio, decidisse negar sua extradição. A parlamentar brasileira, que está presa na Itália desde julho, se declarou contra o processo judicial que visa seu retorno ao Brasil para cumprir pena. As informações são da <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/politica/zambelli-anuncia-greve-de-fome-ate-que-ministro-italiano-negue-extradicao/">CNN Brasil</a>.</p>
<p>Na carta, Zambelli se disse "absolutamente certa de que o senhor [ministro Carlo Nordio] não tomou a melhor decisão" e afirmou que só o ministro poderia pôr fim à sua greve de fome, com a negativa de sua extradição. “Por ter certeza absoluta que o senhor não tomou a melhor decisão, começo hoje uma greve de fome que só o senhor pode acabar, negando a minha extradição, o que me colocará em liberdade, que é o correto”, escreveu a deputada. Em suas palavras, Zambelli relatou sentir-se vítima de uma “perseguição política” e ainda acusou a decisão de Nordio de colocá-lo “de mãos dadas com o próprio demônio”.</p>
<p>A decisão da deputada ocorre em um momento delicado do processo judicial em que ela se encontra. Zambelli foi condenada a 10 anos de prisão por envolvimento em uma invasão aos sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e por inserir documentos falsos. Ela fugiu do Brasil antes da conclusão do processo que resultou em sua condenação e, desde então, aguarda o andamento de seu pedido de extradição na Itália.</p>
<p>Zambelli está detida na prisão de Rebibbia, em Roma, desde o final de julho, e seu caso segue sendo acompanhado de perto tanto pelas autoridades italianas quanto pelo governo brasileiro. A Procuradoria de Justiça da Itália se manifestou contra a possibilidade de Zambelli deixar a prisão, conforme parecer emitido na última quarta-feira (8). O governo brasileiro acionou a Itália com base em um acordo de extradição para que a parlamentar cumpra a pena em território brasileiro, o que gerou uma série de protestos por parte da defesa de Zambelli.</p>
<p>A situação ganhou ainda mais atenção depois de uma audiência judicial realizada nesta semana, na Corte de Cassação da Itália. O tribunal avaliou um recurso movido pela defesa da deputada contra a decisão da Corte de Apelação de Roma, que manteve sua prisão cautelar enquanto o pedido de extradição é analisado.</p>

Otávio Rosso

Brasil

Zambelli anuncia greve de fome para evitar extradição

<p><b>247 –</b> O juiz André Carlos de Oliveira, da 3ª Vara Cível de Santana de Parnaíba, julgou improcedente a ação movida por Pablo Henrique Costa Marçal contra o jornalista Leonardo de Rezende Attuch e a Editora 247 Ltda., entendendo que as manifestações questionadas estão amparadas pela liberdade de expressão e de imprensa garantidas pela Constituição Federal.</p>
<p>Marçal ingressou com ação de indenização por danos morais, alegando ter sido ofendido por declarações feitas por Attuch em vídeos publicados nas redes sociais da Editora 247, com cerca de 90 mil visualizações. As falas citadas incluíam expressões como “canalha”, “mentiroso” e “marginal da política”. O autor alegou que tais manifestações extrapolaram os limites da crítica jornalística e pediu indenização de R$ 100 mil.</p>
<p>Em sua defesa, Leonardo Attuch e a Editora 247 argumentaram que as críticas tinham caráter jornalístico e interesse público, ocorrendo após a divulgação, por Marçal, de um laudo médico falso que atribuía o uso de cocaína ao candidato do PSOL à Prefeitura de São Paulo, Guilherme Boulos, durante a campanha de 2024 — episódio que levou à abertura de inquérito pela Polícia Federal, à suspensão de perfis de Marçal em redes sociais e a ampla repercussão negativa nacional. Segundo a defesa, as adjetivações usadas por Attuch foram motivadas pela indignação diante de um ato grave de desinformação eleitoral.</p>
<h2>Fundamentação da decisão</h2>
<p>O magistrado destacou que o Supremo Tribunal Federal, no Tema 995 e na Ação Direta de Inconstitucionalidade 7.055, fixou que jornalistas e veículos de imprensa só podem ser responsabilizados civilmente em caso de dolo ou culpa grave, e nunca por juízos de valor ou opiniões críticas sobre assuntos de interesse público.</p>
<p>O juiz enfatizou que figuras públicas e candidatos estão sujeitas a escrutínio mais intenso, e que o “padrão de proteção à honra” é reduzido nesses casos. Segundo a sentença, “caracterizar o autor como ‘canalha’ ou ‘mentiroso’ constitui juízo de valor sobre conduta específica e não imputação de fato falso”. As expressões, ainda que duras, foram consideradas retórica política legítima, inserida em um contexto de indignação jornalística diante de conduta comprovadamente reprovável — a divulgação de documento falsificado com potencial de interferir no processo eleitoral.</p>
<h2>Conduta contraditória e ausência de dano</h2>
<p>A decisão também citou mensagens de WhatsApp trocadas entre Attuch e Marçal, nas quais este último, no mesmo dia em que ajuizou a ação (4 de março de 2025), solicitou uma entrevista ao jornalista e afirmou: “Pode pegar pesado”. Para o juiz, tal comportamento é incompatível com a alegação de dano moral grave, configurando o princípio jurídico do <i>venire contra factum proprium</i> (contradição com a própria conduta).</p>
<p>O magistrado ainda ressaltou que Marçal, como influenciador com milhões de seguidores, possui “meios amplos e imediatos para responder às críticas” e “capacidade de resposta muito superior à audiência dos réus”.</p>
<p>Com base nesses fundamentos, a Justiça negou o pedido de indenização, julgando a ação improcedente com resolução de mérito, e condenou Pablo Marçal ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa.</p>
<p>A sentença reafirma o entendimento consolidado de que a liberdade de imprensa não pode ser restringida por críticas vigorosas a figuras públicas, especialmente quando motivadas por atos de interesse público e relevância eleitoral, como a disseminação de um laudo falso durante uma campanha política.</p>

Justiça de São Paulo rejeita ação de Pablo Marçal contra Leonardo Attuch e Editora 247

<p><b>247 – </b>A juíza Simone Cavalieri, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, condenou o ex-jogador e senador Romário (PL) e o advogado Luiz Sérgio de Vasconcelos Junior por fraude em processo movido por uma construtora. A informação foi publicada pelo jornalista Ancelmo Gois em sua coluna no jornal <i>O Globo</i> no último domingo (21/9).</p>
<p>Segundo a sentença, ambos teriam simulado dívidas milionárias com o objetivo de impedir a execução de valores que deveriam ser destinados ao pagamento de condenações em outros processos. A decisão foi proferida na sexta-feira (19/9).</p>
<h2>Condenações e valores</h2>
<p>Romário foi condenado a seis meses de prisão, com substituição da pena por prestação pecuniária equivalente a 360 salários mínimos, além do pagamento de indenização de R$ 2 milhões em favor da empresa de construção civil. Já o advogado Luiz Sérgio de Vasconcelos Junior recebeu pena idêntica em relação à prisão, também substituída por prestação pecuniária de 360 salários mínimos, mas com condenação mais elevada em danos: R$ 10 milhões.</p>
<p>O caso foi acompanhado pelo advogado André Perecmanis, que representou a construtora prejudicada.</p>
<h2>Defesa de Romário</h2>
<p>Por meio de nota, o senador afirmou confiar no trabalho de sua equipe jurídica e destacou que a decisão ainda pode ser revista:</p>
<blockquote>&nbsp;“Ainda cabe recurso, e há confiança plena na equipe jurídica para que tudo seja resolvido da melhor forma possível”, declarou Romário.</blockquote>
<h2>Contexto da acusação</h2>
<p>De acordo com a acusação, a estratégia utilizada teria sido a criação de dívidas fictícias entre Romário e seu advogado, manobra destinada a reduzir o patrimônio disponível para o cumprimento de sentenças desfavoráveis em outras ações judiciais. A juíza considerou que houve tentativa deliberada de obstrução da execução em benefício da construtora.</p>
<p>A condenação pode ter desdobramentos relevantes para a carreira política do ex-jogador, que atualmente exerce mandato como senador.</p>

Sudeste

Juíza condena Romário a pagar R$ 2 milhões em caso de fraude

<p><b>247 – </b>O influenciador e empresário Eduardo Moreira processou criminalmente três jornalistas do Brasil 247 e da TV 247, Leonardo Attuch, Joaquim de Carvalho e Aquiles Lins, em razão do artigo <a href="https://www.brasil247.com/blog/eduardo-moreira-um-udenista-na-imprensa-brasileira"><u>“Eduardo Moreira, um udenista na imprensa brasileira"</u></a>, publicado por Leonardo Attuch, no dia 13 de julho de 2025 no Brasil 247. Em vez de processar apenas o autor do artigo, Leonardo Attuch, ele também moveu ações criminais contra Joaquim de Carvalho e Aquiles Lins porque ambos participaram de live da TV 247, em que o tema foi discutido, conforme destacado neste vídeo do canal Cortes 247:</p>
<div class="embed-block"><iframe width="560" height="315" src="https://www.youtube.com/embed/829yYoHlPJ8?si=pAK8EIvzcNp9Ld7u" title="YouTube video player" frameborder="0" allow="accelerometer; autoplay; clipboard-write; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture; web-share" referrerpolicy="strict-origin-when-cross-origin" allowfullscreen></iframe></div>
<p>Em sua inicial, assinada pelas advogadas Maria Jamile José e Bruna Aguiar Coutinho, Eduardo Moreira afirma ter tido sua honra maculada por ter sido chamado de “egocêntrico", “ingrato", “dissimulado", “udenista” e “desleal".</p>
<p>A pretensão do influenciador, no entanto, não foi acolhida pelo Ministério Público nem pelo juiz de direito André Luiz da Silva da Cunha. Em sua decisão, o magistrado afirmou que “os fatos narrados não são aptos a ensejar o início da persecução penal". Ele também destacou que tanto o querelante quanto os querelados “são pessoas públicas que expõem regularmente suas ideias e opiniões participando ativamente do debate público".</p>
<p>Na mesma decisão, prosseguiu o magistrado afirmando que “não se verifica a presença do dolo específico necessário à configuração dos delitos contra a honra". Ele também assinalou que os adjetivos foram empregados “no contexto da crítica jornalística sobre a atuação pública do querelante".</p>
<p>O juiz também fez uma defesa enfática da liberdade de expressão, destacando que este valor, que é cláusula pétrea da Constituição brasileira, permite críticas veementes e até mesmo irônicas, desde que não ultrapassem os limites da dignidade humana de forma inequívoca. “Não se pode transformar toda discussão no ambiente digital em questão penal, sob pena de inviabilizar o sistema de justiça e restringir excessivamente o direito fundamental à livre manifestação do pensamento".</p>
<p>Além de ver rejeitada sua queixa-crime contra os três jornalistas do Brasil 247, Eduardo Moreira foi condenado a pagar as custas do processo. O empresário e influenciador, no entanto, apresentou recurso contra a decisão. O juiz recebeu o recurso "em sentido estrito", manteve a sua decisão e os jornalistas do Brasil 247 e da TV 247 apresentarão as suas contrarrazões nos termos da súmula 707 do Supremo Tribunal Federal. A Súmula 707 do STF estabelece que é nulo o julgamento de um recurso contra a rejeição de uma denúncia se o acusado (denunciado) não for intimado para apresentar as suas contrarrazões.</p>

Eduardo Moreira processa criminalmente jornalistas do Brasil 247, perde, é condenado a pagar as custas judiciais e recorre

<p><b>247 -</b> O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) decidiu, nesta quinta-feira (11), manter a prisão do rapper Oruam, que está detido há 50 dias no Complexo Penitenciário de Gericinó. A informação foi publicada pelo<a href="https://oglobo.globo.com/rio/noticia/2025/09/11/caso-oruam-juizes-do-tj-rj-rejeitam-pedido-de-liberdade-de-rapper-preso-ha-50-dias.ghtml"> <i>O Globo</i></a>. O artista, cujo nome de batismo é Mauro Davi dos Santos Nepomuceno, é réu por tentativa de homicídio qualificado contra dois policiais civis durante uma abordagem em sua residência, no Joá, Zona Sul do Rio.</p>
<p>A 4ª Câmara Criminal rejeitou o pedido de habeas corpus apresentado pela defesa. O principal argumento da relatora, desembargadora Márcia Perrini Bodart, foi um vídeo em que Oruam desafia os agentes a “pegá-lo” no Complexo da Penha, episódio considerado um agravante para manter a prisão preventiva.</p>
<h2><b>Julgamento e presenças</b></h2>
<p>O julgamento contou com a presença de familiares e amigos do cantor, entre eles sua mãe, Márcia Santos, a namorada, influenciadora Fernanda Valença, o irmão Lucca e os artistas Poze do Rodo e Vivi Noronha. Esta é a segunda vez que a magistrada nega um habeas corpus ao rapper. A primeira negativa ocorreu em 7 de agosto.</p>
<p>Segundo a desembargadora, a gravidade das ações atribuídas ao acusado reforça a necessidade da prisão: “As atitudes do réu foram graves, sobretudo por conta do vídeo em que afronta os policiais”, declarou Bodart em seu voto.</p>
<h2><b>Defesa aponta perseguição policial</b></h2>
<p>Na sustentação oral, o advogado Nilo Batista reiterou que o rapper estaria sendo alvo de perseguição por ser filho de Márcio Santos Nepomuceno, conhecido como Marcinho VP, apontado pela Polícia Civil como líder do Comando Vermelho.</p>
<p>Batista também criticou a abordagem policial que culminou na prisão do artista. “A investida aconteceu de forma inadequada: às 23 horas, com viaturas e agentes descaracterizados”, afirmou. Para a defesa, a operação teria sido conduzida de maneira irregular e reforçaria a tese de perseguição.</p>
<h2><b>Próximos passos</b></h2>
<p>Diante da nova negativa no TJ-RJ, os advogados já anunciaram que vão recorrer da decisão ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Enquanto isso, Oruam seguirá preso em Gericinó, aguardando os próximos desdobramentos judiciais.</p>

Justiça do Rio rejeita pedido de liberdade de Oruam

<p><b>247 - </b>A Universidade de Harvard obteve uma vitória significativa em sua disputa legal contra o governo de Donald Trump. Um tribunal federal determinou que a administração Trump agiu de maneira ilegal ao congelar mais de US$ 2 bilhões em fundos destinados à pesquisa na instituição. A decisão, proferida pela juíza federal Allison Burroughs, da cidade de Boston, afirma que o governo violou os direitos de liberdade de expressão de Harvard, além de não seguir os procedimentos legais adequados ao suspender uma série de bolsas de pesquisa em abril. O veredito abre caminho para a liberação dos recursos para a universidade.</p>
<p>O caso faz parte de uma série de ações do governo Trump, que tem se concentrado em remodelar as universidades de elite do país, incluindo Harvard. Embora tenha começado com acusações de antissemitismo, o ataque se expandiu para um critério mais amplo contra programas de diversidade e supostos viéses políticos nas instituições de ensino. Segundo o governo, o bloqueio de recursos ocorreu porque a universidade não teria protegido adequadamente seus alunos judeus após o início do conflito entre Israel e Hamas. No entanto, a juíza Burroughs, em sua decisão, deixou claro que a administração violou as proteções constitucionais da universidade, além de leis civis e administrativas dos Estados Unidos.</p>
<p>Em um parecer de 84 páginas, Burroughs apontou que a abordagem do governo sobre o antissemitismo em Harvard era, no mínimo, "arbitrária" e, no pior cenário, um "pretexto". A juíza ressaltou que a administração dos EUA retaliou a universidade por não ceder às exigências governamentais, afirmando que o governo "usou o antissemitismo como um disfarce para um ataque ideológico direcionado às universidades do país", agindo de forma ilegal ao interromper as verbas. A decisão, embora favorável para Harvard, não ordenou que os fundos fossem imediatamente liberados, mas reforçou a posição da universidade em sua batalha legal.</p>
<p>A porta-voz da Casa Branca, Liz Huston, chamou a decisão de "graves e inaceitáveis" e anunciou que o governo apelará. "Para qualquer observador imparcial, é claro que a Universidade de Harvard falhou em proteger seus estudantes de assédios e permitiu que a discriminação prevalecesse em seu campus por anos", disse Huston. A administração também afirmou que Harvard não tem o direito constitucional a fundos públicos e que a universidade "permanece inelegível para receber novos recursos no futuro".</p>
<p>Apesar do respaldo jurídico para a universidade, a disputa mais ampla entre Harvard e a administração de Trump continua. O ex-presidente dos Estados Unidos também chegou a ameaçar a revogação do status de isenção fiscal de Harvard. Além disso, o governo tem buscado impedir a matrícula de estudantes internacionais e sua entrada no país, em um esforço separado para barrar sua permanência na universidade. A juíza Burroughs, no entanto, suspendeu temporariamente essas ações.</p>
<p>Em relação a um possível acordo entre as partes, Trump já afirmou que deseja receber "nada menos que US$ 500 milhões" de Harvard como parte de um acordo para resolver as pendências judiciais. A decisão de quarta-feira pode fortalecer a posição da universidade nas negociações. Outras instituições, como a Universidade de Columbia, optaram por fazer acordos financeiros, evitando assim prolongar o litígio. Harvard, por sua vez, alertou que os custos acumulados das ações federais contra a universidade, incluindo um aumento recente de impostos sobre endowments, podem chegar a US$ 1 bilhão anuais.</p>
<p>Em sua defesa, os advogados da universidade argumentaram que o governo violou os direitos de liberdade de expressão da instituição ao tentar impor mudanças específicas para garantir a continuidade dos financiamentos federais. A juíza Burroughs observou que o corte de recursos foi feito "sem qualquer consideração sobre alternativas menos restritivas", o que agravou ainda mais a questão.</p>
<p>Enquanto o governo dos EUA defende que estava agindo para proteger os direitos civis dos estudantes, sua postura é vista como uma forma de coercionar a universidade a adotar suas prioridades políticas. No julgamento, Burroughs afirmou que a argumentação do governo de que poderia cortar contratos com a universidade por discordâncias políticas foi, no mínimo, "surpreendente", uma vez que a decisão de suspender os recursos não estava relacionada ao mérito das pesquisas, mas sim a questões ideológicas. "Alterar a relação colaborativa de longa data entre o governo e Harvard sem considerar alternativas soa como arbitrariedade e cheira a um pretexto", afirmou a juíza.</p>

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