247 - A Justiça Federal suspendeu, nesta quarta-feira (8), a cobrança do Imposto de Exportação de petróleo para cinco grandes petroleiras com atuação no Brasil, em uma decisão que atinge diretamente a política tributária adotada pelo governo federal para compensar a desoneração do diesel.
A liminar foi concedida pelo juiz federal Humberto de Vasconcelos Sampaio, da 1ª Vara Federal do Rio de Janeiro, em favor das empresas Equinor, TotalEnergies, Petrogal, Shell e Repsol Sinopec. A decisão também determina a suspensão de qualquer penalidade ou sanção relacionada à aplicação do tributo.
O imposto havia sido instituído por meio da Medida Provisória (MP) 1.340/2026, com alíquota de 12% sobre a receita de exportações de petróleo. A medida foi criada com o objetivo de compensar a isenção de PIS/Cofins sobre o diesel, mas passou a ser questionada judicialmente pelas empresas do setor.
Na análise do caso, o magistrado entendeu que houve desvio na finalidade do tributo. Segundo ele, a medida provisória “desvirtuou a natureza extrafiscal do imposto de exportação, utilizando-o como instrumento meramente arrecadatório”.
O juiz também destacou o impacto imediato da cobrança sobre as operações das empresas. “A súbita imposição de alíquota de 12% representa, na prática, instituição de carga tributária nova, com impacto econômico imediato e finalidade fiscal declarada. Não se discute direito adquirido a regime tributário, mas, sim, a necessidade de respeito às limitações constitucionais ao poder de tributar quando o Estado altera a natureza e a finalidade do tributo”, afirmou.
As companhias sustentaram que a medida viola princípios constitucionais, como o da segurança jurídica, ao impor uma nova carga tributária sem a devida observância das limitações legais.
Paralelamente, o Instituto Brasileiro de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (IBP) avalia a possibilidade de ingressar com ação judicial contra o imposto. Já a Petrobras decidiu não aderir à iniciativa, posicionando-se contrariamente à judicialização do tema.

Luis Mauro Filho

A FPSO P-78 é a sétima plataforma em operação no campo de Búzios, no pré-sal da Bacia de Santos

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Brasil

Justiça suspende imposto sobre exportação de petróleo para grandes petroleiras internacionais

247 - A escritora Maytê Carvalho ingressou na Justiça com uma ação de produção antecipada de provas para apurar suspeitas de plágio envolvendo a advogada e apresentadora Gabriela Prioli, em relação ao curso online “Comunicação com Gabriela Prioli”. A iniciativa busca reunir elementos que possam comprovar o uso indevido de conteúdos autorais, além de verificar eventual obtenção de lucro com o material questionado, informa Mônica Bergamo, da <a href="https://www1.folha.uol.com.br/colunas/monicabergamo/2026/04/escritora-move-acao-contra-gabriela-prioli-por-suspeita-de-plagio.shtml?utm_source=twitter&amp;=social&amp;utm_campaign=twfolha">Folha de São Paulo</a>.
De acordo com o processo, que tramita na 2ª Vara Empresarial e de Conflitos de São Paulo, Maytê sustenta que há indícios de reprodução ou adaptação indevida de trechos de suas obras, especialmente dos livros “Persuasão – Como utilizar a retórica e a comunicação persuasiva na sua vida pessoal e profissional” e “Ouse Argumentar: Comunicação assertiva para sua voz ser ouvida”.
Gabriela Prioli afirmou, por meio de sua assessoria de imprensa, que o conteúdo do curso é original. Em nota, declarou: “é autoral, com todas as fontes devidamente indicadas, e qualquer alegação em contrário não corresponde à realidade”. A assessoria acrescentou: “Vale dizer que, até o momento, não dispomos de qualquer informação oficial acerca de eventual processo judicial, tendo tomado conhecimento do tema exclusivamente por meio da imprensa”.
O processo também menciona a relação pessoal entre as duas. Segundo a ação, Maytê e Gabriela eram próximas, e a apresentadora chegou a escrever o prefácio do livro “Persuasão”. Em março de 2020, elas teriam idealizado juntas um curso de oratória intitulado “Como falar bem em público”, que não chegou a ser lançado comercialmente.
Ainda naquele ano, o DJ Thiago Mansur, marido de Prioli, teria procurado Maytê para que ela desenvolvesse um novo projeto editorial voltado à comunicação. A escritora afirma ter elaborado um documento detalhado, com cronograma, metodologia de ensino e projeções financeiras, compartilhando também seus livros e outros trabalhos.
As negociações, segundo a ação, avançaram até novembro de 2021, quando Gabriela teria informado que o projeto não seguiria em parceria. Nesse momento, teria sugerido que Maytê atuasse como “ghostwriter”, responsável pela produção do conteúdo sem aparecer como autora, com possibilidade de remuneração. A escritora afirma que recusou a proposta.
O conflito se intensificou após o lançamento, no ano passado, do curso “Comunicação com Gabriela Prioli”. Maytê alega ter identificado “estranhas similaridades” entre o conteúdo apresentado e os materiais que havia compartilhado anteriormente.
Entre os exemplos citados no processo está a semelhança entre títulos e abordagens. Um dos ebooks do curso traz o título “As principais falácias lógicas e como escapar delas”, enquanto no livro “Persuasão” há um capítulo chamado “Isso é uma falácia! Como identificá-las (e como evitar cair em uma)”. Segundo a ação, a coincidência vai além da terminologia e indicaria proximidade na estrutura didática e no encadeamento lógico.
O documento judicial afirma que há “reprodução de figuras de linguagem e expressões com variações mínimas”, sugerindo possível utilização direta do material previamente compartilhado com Prioli.
Outro ponto destacado envolve orientações sobre técnicas de comunicação. No livro de Maytê, recomenda-se evitar encerrar discursos com expressões genéricas como “é isso”, incentivando uma finalização mais enfática. O processo aponta que orientação semelhante aparece no curso de Prioli, com a recomendação: “O que a gente evita no encerramento: frases genéricas e vazias como o comum 'bom, era isso, acho que terminei'”.
A ação é assinada pelos advogados Mayra Jardins Martins Cardozo, Hugo Nakashoji, Gabriela Fernandes Cazalli e Beatriz Regina Múrias Melo. O caso segue em análise pela Justiça paulista.

Guilherme Levorato

Geral

Escritora aciona Justiça contra Gabriela Prioli por suspeita de plágio

247 - Um grupo de credores da Oi ingressou, nesta terça-feira (7), com ação na Justiça dos Estados Unidos para tentar impedir a venda da participação da operadora na V.tal. A operação envolve a alienação de 27,5% da empresa de infraestrutura por R$ 4,5 bilhões a fundos do BTG Pactual.
O valor da transação ficou 63% abaixo do piso estipulado no edital, que previa um mínimo de R$ 12,3 bilhões. A diferença provocou forte reação entre os detentores de títulos da dívida da companhia, que contestam os termos da negociação.
Segundo os credores, 92,1% do grupo rejeitou a venda nas condições aprovadas. O plano de recuperação judicial da Oi estabelecia a necessidade de aprovação de pelo menos 60% dos credores financeiros para autorizar a alienação do ativo por valor inferior ao mínimo previsto.
Apesar da rejeição expressiva, a 7ª Vara de Recuperações e Falências do Rio de Janeiro homologou a operação. A decisão considerou que os credores não detêm poder absoluto de veto, ressaltando a importância dos recursos para a quitação de outros passivos da companhia.
Diante desse cenário, os investidores recorreram ao Tribunal de Falências de Nova York. Na ação, defendem o cumprimento integral do plano de recuperação judicial, argumentando que a conclusão da venda e a distribuição dos valores podem violar contratos previamente firmados.
O pedido também menciona disputas judiciais em andamento no Brasil, incluindo medidas adotadas pela própria Oi para tentar restringir direitos de voto e bloquear créditos de credores.

Prejuízo líquido da Oi recua para R$1,233 bi no 2ºtri

Credores da Oi recorrem à Justiça dos EUA contra venda da V.tal por valor abaixo do mínimo

247 - A Justiça do Trabalho de São Paulo determinou o bloqueio de parte dos cachês do cantor Belo para o pagamento de uma dívida trabalhista de R$ 230 mil. A medida envolve valores de três apresentações já agendadas e foi definida pelo juiz Jefferson do Amaral Genta, da 35ª Vara do Trabalho da capital paulista, conforme informações divulgadas pelo <a href="https://f5.folha.uol.com.br/celebridades/2026/04/justica-determina-bloqueio-de-caches-de-belo-para-quitacao-de-divida-trabalhista-de-r-230-mil.shtml">F5</a>.
A decisão prevê a retenção de parte dos ganhos do artista em shows marcados para os dias 17 de abril e 15 de maio, em São Paulo, além de uma apresentação em Leopoldina (MG), prevista para 2 de maio. Os valores arrecadados nessas apresentações poderão ser bloqueados para garantir o pagamento ao ex-funcionário.
O despacho judicial também estabelece que empresas responsáveis pela comercialização de ingressos devem cumprir a determinação. Caso contrário, há possibilidade de acionamento da Polícia Federal para assegurar o cumprimento da ordem.
Em nota, a equipe responsável pelo artista destacou a trajetória da empresa e contextualizou a existência de ações judiciais. Segundo o comunicado, trata-se de uma organização com mais de três décadas de atuação, e que, nesse período, "é natural a existência de processos trabalhistas, especialmente em um segmento em que a legislação muitas vezes não acompanha a dinâmica do mercado".
Ainda conforme a equipe, há esforços em andamento para resolver as pendências judiciais. O texto afirma que a empresa vem buscando acordos em todos os processos, embora esses trâmites possam levar tempo até a conclusão.
O comunicado também esclarece o alcance da decisão judicial, afirmando que "as decisões judiciais determinam o bloqueio de até 35% dos ganhos do artista, e não a paralisação integral das atividades".

Cultura

Justiça mira cachês de Belo e bloqueia ganhos para quitar dívida

247 - A proposta que trata do fim da aposentadoria compulsória como punição para magistrados, membros do Ministério Público e militares enfrenta resistência de associações de juízes às vésperas de votação no Senado. O texto prevê a perda do cargo em casos de faltas graves reconhecidas em processos administrativos, mas entidades da magistratura articulam mudanças para restringir a aplicação da medida. As movimentações ocorrem em meio à análise do relatório na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), informa o <a href="https://g1.globo.com/politica/blog/andreia-sadi/post/2026/04/07/associacoes-de-juizes-articulam-obstaculo-ao-fim-da-aposentadoria-compulsoria-como-punicao.ghtml">G1</a>.
Grupos que representam juízes buscam condicionar a perda do cargo a decisões judiciais transitadas em julgado, o que tornaria o processo mais demorado em comparação aos procedimentos administrativos. A estratégia surge em um momento sensível, já que parlamentares demonstram cautela diante do impacto político do tema em ano eleitoral.
A proposta de emenda à Constituição (PEC) tem como relatora a senadora Eliziane Gama (PSB-MA), que tenta contornar a pressão das entidades e evitar brechas no texto. O relatório será analisado nesta quarta-feira (8) pela CCJ do Senado.
Apesar da articulação das associações, parte dos senadores resiste a adotar as alterações sugeridas, temendo desgaste junto à opinião pública. A discussão ganha ainda mais relevância diante de dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que apontam que 126 magistrados foram punidos com aposentadoria compulsória nos últimos 20 anos.
Outra tentativa de alteração foi apresentada pelo senador e ex-juiz parcial Sérgio Moro (PL-PR). Em sua emenda, ele propõe restringir os casos que poderiam resultar na perda do cargo a crimes como corrupção, favorecimento a organizações criminosas e atos com violência grave contra pessoas.
A PEC foi originalmente apresentada pelo atual ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, ainda durante seu mandato no Senado. Ao defender a proposta, Dino argumentou: “Aposentadoria se destina a assegurar dignidade ao trabalhador que, após regular cumprimento de suas obrigações laborais, deve ser transferido para a inatividade. Esse pressuposto torna inadequada a utilização do instituto da aposentadoria (ou pensão por morte ficta ou presumida) para justificar 'aparente quebra' de vínculo entre o Poder Público e o servidor que tenha cometido conduta grave que acarrete alto grau de desmoralização do serviço público e perda da confiança nas instituições públicas”.
Em decisão recente, Dino também estabeleceu que o CNJ deve aplicar a perda do cargo como punição mais grave em casos de violações disciplinares, embora a medida precise ser referendada pelo STF.
Durante a apresentação de seu voto, a senadora Eliziane Gama pretende citar exemplos de casos em que a aposentadoria compulsória foi aplicada como punição. Entre eles está o do juiz Peter Eckschmidt, acusado de desviar recursos de processos sob sua responsabilidade. Após a aposentadoria, ele passou a receber cerca de R$ 93 mil líquidos mensais, conforme dados do Portal da Transparência do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).

Brasília

Fim da aposentadoria compulsória enfrenta resistência de juízes

247 -A Justiça Federal homologou, nesta segunda-feira (30), o acordo que permite à Âmbar Energia assumir o controle da distribuidora de energia do Amazonas, encerrando uma disputa que envolvia a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e destravando a entrada da empresa no segmento de distribuição.
O entendimento entre as partes foi alcançado em setembro do ano passado, após questionamentos iniciais da Aneel sobre as condições propostas pela companhia controlada pelos irmãos Joesley e Wesley Batista. A validação judicial era considerada etapa fundamental para viabilizar a transferência efetiva da operação.
Pelos termos acordados, a Âmbar deverá realizar um aporte de R$ 9,8 bilhões no curto prazo, com o objetivo de reduzir o endividamento da concessionária amazonense. Em contrapartida, a empresa terá acesso a flexibilizações regulatórias, especialmente em indicadores como perdas de energia e custos operacionais.
Essas concessões, no entanto, deverão produzir efeitos financeiros ao longo de 15 anos, com impacto estimado em bilhões de reais para os consumidores de energia elétrica em todo o país.
Na decisão, a juíza federal Jaiza Maria Pinto Fraxe considerou que o acordo atende aos requisitos legais. Segundo a magistrada, "Verifico que o acordo foi celebrado por partes capazes, devidamente representadas, e versa sobre direitos patrimoniais disponíveis, não havendo qualquer ilegalidade, vício de consentimento ou afronta à ordem pública que impeça sua homologação".
Com a homologação, a distribuidora do Amazonas se torna a primeira operação de distribuição sob controle da Âmbar, que vinha ampliando sua presença no setor elétrico principalmente na geração termelétrica. Na sequência do movimento, a empresa também anunciou a aquisição da distribuidora Roraima Energia, consolidando sua estratégia de expansão no Norte do país.

Negócios

Justiça homologa acordo e Âmbar assume distribuidora no Amazonas com aporte bilionário

247 - A Justiça do Distrito Federal condenou a BRB DTVM, braço de investimentos do Banco de Brasília (BRB), a indenizar uma empresa de tecnologia após prejuízo milionário em uma aplicação financeira recomendada pela própria instituição. O caso envolve um investimento de R$ 4 milhões em títulos de um banco que entrou em liquidação poucos meses depois.
A aplicação foi realizada em outubro de 2022 pela Microtécnica Informática, com orientação do BRB e da Genial Investimentos. Os recursos foram direcionados para CDBs da BRK Financeira, instituição que, em fevereiro de 2023, entrou em liquidação extrajudicial, comprometendo a maior parte do valor investido.
Na decisão, a juíza Geilza Fática Cavalcanti Diniz apontou falhas na prestação de informações ao cliente. Segundo o entendimento da magistrada, a recomendação foi baseada em dados incompletos e desatualizados sobre a situação financeira da BRK Financeira. O banco também deixou de informar que a instituição não possuía classificação de risco (rating).
Outro fator relevante foi a ausência de esclarecimento sobre os limites de cobertura do Fundo Garantidor de Créditos (FGC), que não abrangiam a maior parte do montante aplicado. A decisão destaca ainda que o perfil da empresa investidora era conservador, com baixa tolerância a risco, o que exigiria maior cautela na recomendação — medida que não foi adotada.
A condenação ocorre em um contexto de pressão financeira sobre o Banco de Brasília, que recentemente também enfrentou perdas bilionárias relacionadas à aquisição de carteiras de crédito posteriormente identificadas como fraudulentas.
Em posicionamento enviado ao Brasil 247, "a Genial informa que tomou ciência da decisão citada e irá recorrer nas instâncias cabíveis. A empresa reforça seu compromisso com a transparência, conformidade regulatória e atuação responsável na distribuição de produtos de investimento".

Justiça do DF condena BRB a indenizar empresa por prejuízo em investimento de alto risco

247 - A Justiça do Distrito Federal decidiu nesta terça-feira (17) suspender a liminar que impedia o uso de imóveis públicos na capitalização do BRB (Banco de Brasília), abrindo caminho para a retomada das medidas adotadas pelo governo local para enfrentar a crise financeira da instituição.
A decisão foi proferida em segunda instância pelo desembargador Roberto Casemiro Belinati, primeiro vice-presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), após recurso apresentado pelo governo do Distrito Federal, controlador do banco. No entendimento do magistrado, a suspensão da lei representava risco à estabilidade administrativa e econômica do ente federativo.
“Os efeitos a serem produzidos pela decisão liminar representam potencial risco de violação à ordem administrativa econômica do Distrito Federal”, afirmou. O desembargador também ressaltou o papel estratégico do BRB na execução de políticas públicas e na prestação de serviços bancários a servidores, aposentados e cidadãos. “A adoção de providências pelo DF, autorizadas por lei aprovada pelo legislativo local, destinadas à preservação de ente estatal de tal magnitude é medida que atende a relevante interesse público primário”, acrescentou.
A liminar derrubada havia sido concedida pelo juiz Daniel Eduardo Branco Carnacchioni, da 2ª Vara da Fazenda Pública do DF, que determinou ao governo a suspensão de qualquer ato relacionado à aplicação da lei. A decisão atendeu a uma ação popular apresentada por lideranças políticas que questionam o uso de patrimônio público como garantia em operações financeiras.
Mesmo após a nova decisão, os autores da ação indicaram que irão recorrer. O advogado Rodrigo Pedreira afirmou: “Respeitamos a decisão proferida pelo desembargador Roberval Belinati, presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal. No entanto, entendemos que o entendimento merece reparo, diante do risco concreto de dilapidação do patrimônio público com a possibilidade de o Distrito Federal oferecer imóveis em garantia ao BRB”.
A legislação sancionada pelo governo distrital prevê a utilização de nove imóveis públicos em diferentes operações, como venda, transferência, garantia em empréstimos ou estruturação de fundos de investimento. Diante da ausência de recursos disponíveis para um aporte direto, o texto também autoriza a contratação de até R$ 6,6 bilhões em operações de crédito junto ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC) ou instituições financeiras.
A medida integra a estratégia para recompor o capital do banco após perdas associadas à aquisição de carteiras consideradas fraudulentas. O plano inclui a criação de um fundo de investimento imobiliário com os ativos disponibilizados pelo governo.
No recurso apresentado ao tribunal, a Procuradoria-Geral do Distrito Federal alertou para os riscos de não implementação das medidas. “O risco de danos ao Distrito Federal e ao BRB é imediato na medida em que impede a concretização dos instrumentos destinados a equacionar a crise do BRB, podendo levar a instituição bancária à liquidação ou à intervenção federal, com os graves impactos dessas medidas”, aponta o documento.
A gestão local também argumentou que a paralisação das iniciativas poderia comprometer a confiança do mercado e ampliar prejuízos. Já o BRB sustentou que a utilização dos imóveis como garantia não implica perda patrimonial. “Trata-se, ao contrário, de mecanismo jurídico destinado a conferir segurança estrutural à operação financeira, preservando o equilíbrio econômico da relação”, informaram representantes da instituição.
A decisão ocorre às vésperas de uma assembleia extraordinária de acionistas, marcada para quarta-feira (18), quando será discutido um aumento de capital de até R$ 8,86 bilhões. O banco tem até o fim do mês para apresentar uma solução à crise, junto à divulgação do balanço de 2025 e de uma prévia dos resultados do primeiro trimestre.

Justiça do DF autoriza uso de imóveis públicos para capitalizar BRB após prejuízos

247 - A Justiça do Distrito Federal concedeu nesta segunda-feira (16) uma liminar que impede o governo local de utilizar imóveis públicos para aportar recursos no Banco de Brasília (BRB). O plano havia sido autorizado por lei sancionada pelo governador Ibaneis Rocha (MDB) na semana passada. A proposta prevê o uso de nove imóveis pertencentes ao Poder Executivo distrital para capitalizar o banco estatal e enfrentar impactos financeiros decorrentes de operações envolvendo a antiga direção do BRB e o Banco Master. As informações são do jornal <a href="https://oglobo.globo.com/economia/noticia/2026/03/16/justica-impede-governo-do-distrito-federal-de-usar-imoveis-para-aportar-recursos-no-brb.ghtml">O Globo</a>.
Na decisão, tomada pela 2ª Vara da Fazenda Pública do DF, o juiz Daniel Eduardo Branco Carnacchioni afirmou que os ativos indicados não apresentam relação direta com as atividades do banco. Segundo o magistrado, os bens “não têm pertinência com a atividade do BRB”. De acordo com o despacho judicial, a utilização de imóveis públicos para integralizar capital em uma instituição financeira exige requisitos específicos, incluindo comprovação de interesse público e avaliação prévia dos ativos.
O magistrado registrou que “tal integralização com imóveis depende da comprovação do interesse público, além de autorização legislativa e avaliação prévia”. Ele também observou que a administração pública pode realizar a avaliação dos bens por meio de procedimento administrativo, mas que a utilização dos ativos para capitalização depende dessas condições.
O governo do Distrito Federal pretende recorrer da decisão. Segundo interlocutores envolvidos nas negociações, a medida judicial ocorre em um momento considerado decisivo para o banco estatal.
O plano discutido pelo governo prevê levantar até R$ 6,6 bilhões por meio da incorporação dos imóveis ao patrimônio do BRB. Uma das alternativas avaliadas pela instituição é a criação de um fundo de investimento imobiliário com os ativos. Nesse modelo, o banco ficaria com cotas subordinadas, enquanto investidores privados assumiriam cotas seniores. Segundo o presidente do BRB, Nelson de Souza, há interesse de três investidores qualificados na operação.
Outra possibilidade analisada é a venda dos imóveis para gerar recursos destinados à capitalização do banco. Os ativos também poderiam ser usados como garantia para obtenção de empréstimos junto ao Fundo Garantidor de Crédito ou a instituições financeiras.
O BRB prepara a divulgação do balanço de 2025 até 31 de março. No documento, o banco deverá registrar provisões relacionadas à compra de carteiras de crédito do Banco Master. Segundo Nelson de Souza, a instituição pode reservar até R$ 8,8 bilhões para cobrir possíveis perdas. O impacto financeiro decorre de ativos recebidos em troca de R$ 12,2 bilhões em carteiras de crédito consideradas fraudulentas.
A necessidade de provisões pode deixar o passivo da instituição descoberto e exigir medidas do controlador para adequação às exigências do Banco Central. A administração do banco também avalia outras medidas para reorganizar sua estrutura financeira. Entre as opções estão a criação de um fundo de direitos creditórios com ativos recebidos do Banco Master, a venda de participações em subsidiárias, como a BRB Financeira, e a recompra de letras financeiras subordinadas que estão no mercado.
Uma assembleia geral extraordinária está prevista para quarta-feira (18). Na reunião, os acionistas deverão votar a proposta de aumento de capital do banco, que pode chegar a R$ 8,8 bilhões.

João Antonio Cunha

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Justiça impede governo Ibaneis Rocha de usar imóveis públicos para aportar recursos no BRB

247 - A Justiça de São Paulo homologou, nesta quarta-feira (11), o pedido de recuperação extrajudicial apresentado pelo Grupo Pão de Açúcar (GPA). A decisão permite que a companhia avance no processo de renegociação de aproximadamente R$ 4,5 bilhões em dívidas com credores.
A medida foi deferida pela 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo. Apesar de se tratar de um acordo negociado diretamente entre empresa e credores, a legislação brasileira determina que a recuperação extrajudicial seja homologada pelo Judiciário para que o plano produza efeitos legais mais amplos.
Esse tipo de mecanismo permite que companhias reestruturem parte de suas dívidas fora de um processo de recuperação judicial tradicional. O objetivo é obter melhores condições de pagamento ou prazos mais longos para quitar obrigações financeiras, reduzindo riscos e permitindo a reorganização das contas.
Segundo o GPA, o plano de recuperação foi aprovado por unanimidade pelo conselho de administração da companhia. O acordo também já conta com o apoio de credores que representam 46% do valor total negociado, o equivalente a cerca de R$ 2,1 bilhões.
A recuperação extrajudicial é considerada um caminho menos complexo do que a recuperação judicial. Nesse modelo, apenas os credores diretamente envolvidos participam do acordo, o que tende a tornar o processo mais rápido.
Enquanto o plano de reestruturação financeira avança, as operações do grupo seguem funcionando normalmente. As atividades comerciais da empresa continuam em andamento durante a implementação do acordo com os credores.
O GPA é responsável por importantes redes de supermercados no Brasil. Entre as bandeiras administradas pela companhia estão Pão de Açúcar, Minuto Pão de Açúcar e Pão de Açúcar Fresh, além das redes Extra e Mini Extra.
O grupo também comercializa diversas marcas próprias em suas lojas, como Qualitá, Taeq, Pra Valer e Club des Sommeliers, que integram sua estratégia de produtos no varejo alimentar.

Justiça homologa recuperação extrajudicial do Grupo Pão de Açúcar

247 - O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, afirmou nesta terça-feira que o Judiciário brasileiro não deve permitir que suas decisões sejam condicionadas por interesses políticos ou econômicos. Em discurso dirigido a presidentes de tribunais de todo o país, o magistrado defendeu a preservação da independência institucional em um momento que ele próprio classificou como de tensão para o sistema de Justiça.
Durante a fala, Fachin ressaltou que magistrados precisam garantir que a Justiça não se submeta a interesses externos. Segundo ele, os juízes “não podem deixar” que a instituição fique “aprisionada em interesses paroquiais, em conveniências econômicas ou em cálculos políticos”.
O ministro também mencionou o debate sobre remuneração no setor público, tema que ganhou destaque nas últimas semanas. A discussão envolve benefícios adicionais pagos a integrantes de carreiras públicas, frequentemente chamados de “penduricalhos”. O julgamento sobre o tema no STF está previsto para ocorrer no dia 25 de março.
Até essa data, uma comissão formada por representantes dos Três Poderes deverá apresentar uma proposta de transição para lidar com o assunto. Entre as hipóteses levantadas nas discussões está a possibilidade de elevar o teto do funcionalismo público, medida que tem gerado alertas sobre seus impactos fiscais e repercussões na opinião pública.
Setores do sistema de Justiça argumentam que a remuneração das carreiras jurídicas estaria defasada. Segundo integrantes dessas áreas, os subsídios das categorias teriam ficado “achatados” ao longo dos anos devido à ausência de atualização do teto salarial do funcionalismo.
Em seu discurso, Fachin afirmou ainda que o Judiciário precisa sair do atual contexto sem perda de legitimidade institucional. “Não pode sair deste momento menor do que entrou”, disse o presidente do STF ao comentar o cenário de questionamentos e pressões sobre a atuação da Corte.
O ministro também abordou a relação entre magistratura e sociedade, destacando que juízes, por não dependerem do voto popular, têm o dever de justificar suas decisões de forma clara e transparente. “Elas devem ser escrutinadas amplamente, com toda a transparência, e devem ser capazes de sobreviver ao mais impiedoso exame público”, afirmou.
Na avaliação de Fachin, o papel do Judiciário não deve ser interpretado como privilégio corporativo. Segundo ele, a instituição foi concebida como um compromisso institucional do Estado brasileiro. O magistrado acrescentou que juízes precisam agir com responsabilidade e dar exemplo de conduta. “O Judiciário não nasceu como privilégio de casta”, declarou, acrescentando que os magistrados devem “ser virtuosos” e “dar o exemplo”.

Otávio Rosso

Justiça não pode ficar presa em ‘conveniências econômicas ou cálculos políticos’, diz Fachin

247 - O funcionamento das instituições brasileiras, especialmente do sistema de Justiça, foi um dos pontos centrais abordados pelo ex-presidente nacional do PT, José Genoino, em entrevista ao programa Bom Dia 247. Ao comentar decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF) e investigações em curso, ele defendeu reformas estruturais e criticou o que classificou como uma cultura de exceção dentro do Estado.&nbsp;
<div class="embed-block"><div><div style="left: 0; width: 100%; height: 0; position: relative; padding-bottom: 56.25%;"><iframe src="https://cdn.iframe.ly/api/iframe?url=https%3A%2F%2Fyoutu.be%2FwBbaQD5ZwkA%3Fsi%3DeBZdx3itgEKvJByk&key=87ca3314a9fa775b5c3a7726100694b0" style="top: 0; left: 0; width: 100%; height: 100%; position: absolute; border: 0;" allowfullscreen scrolling="no" allow="accelerometer *; clipboard-write *; encrypted-media *; gyroscope *; picture-in-picture *; web-share *;"></iframe></div></div></div>
Para Genoino, o problema não deve ser tratado a partir da lógica de heróis e vilões. “Eu acho que a gente não pode eleger herói, nem pode eleger vilão. Eu acho que a gente tem que analisar a instituição”, afirmou. Segundo ele, o ambiente institucional brasileiro foi contaminado por práticas que relativizam regras e procedimentos.
“O que está acontecendo nas instituições investigatórias é o vale tudo. A investigação no Brasil virou um campeonato de vale tudo”, declarou. Ele apontou ausência de critérios estáveis e universais. “Você não tem respeito aos procedimentos, não tem regras estáveis, não tem regras universais.”
Na avaliação do ex-dirigente petista, parte da burocracia estatal teria incorporado a lógica da guerra contra um suposto inimigo interno. “Criou-se uma cultura de que, em nome de combater o inimigo, pode fazer qualquer coisa”, disse. Ele citou como exemplo episódios envolvendo órgãos de controle e inteligência. “O que era a Abin paralela? Uma agência de inteligência fazendo espionagem e bisbilhotice paralelamente. Se criou, se legitimou dentro do Estado, esse vale tudo.”
Genoino relatou experiência pessoal para ilustrar sua crítica. “Eu fui investigado, fui perseguido por essa alta burocracia de segmento do Estado. Eu sei o que é isso.” Segundo ele, consolidou-se a percepção de que determinados setores se consideram permanentes e imunes a mudanças políticas. “Eles usavam um lema: ‘Vocês políticos passam, nós ficaremos porque temos a estabilidade’. Agora eles acrescentam: ‘Temos a estabilidade e os penduricalhos’.”
Ao comentar a decisão do ministro Flávio Dino sobre verbas acima do teto constitucional, Genoino avalia que medidas desse tipo devem ser analisadas institucionalmente. “Eu acho que o Flávio Dino está certo, ele toma essa decisão com base no artigo 37 da Constituição.” Ainda assim, reiterou que não se deve personalizar o debate. “A gente tem que apoiar decisões jurídicas do Supremo sem cair na idolatria.”
Para o ex-presidente do PT, o problema central está na estrutura do sistema. “O poder judiciário precisa passar por uma reforma. Precisa passar por um código de conduta, precisa passar por um nível de controle da gestão.” Ele fez distinção entre controle administrativo e interferência nas decisões judiciais. “Não é da atividade jurisdicional, é do governo da máquina.”
Genoino também criticou o impacto de privilégios e mecanismos orçamentários sobre as políticas públicas. “O orçamento é capturado pelas consequências da dívida pública com juros altos, pelos privilégios da máquina pública e pelas emendas impositivas.” Segundo ele, esse modelo compromete a capacidade do Estado de financiar políticas sociais.
Ao relacionar o debate institucional com o cenário político, Genoino afirmou que o país vive um ambiente de disputa antecipada. “Nós estamos diante de uma guerra política tendo em vista 2026.” Para ele, enfrentar esse contexto exige coerência e rigor na defesa de regras democráticas. “A esquerda tem que ser muito rigorosa, muito coerente para defender regras estáveis, universais, que possam lhe dar autoridade política.”
Ele concluiu reforçando a necessidade de mudanças estruturais. “Nós temos que defender normas processuais com base na regra estável do direito de defesa, do devido processo legal, da preservação dos direitos e garantias.” Na avaliação de Genoino, sem reformas profundas nas instituições do Estado, a instabilidade tende a se perpetuar.

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