247 - A base do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no Congresso Nacional pretende acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) após a derrubada do veto ao chamado PL da Dosimetria. A declaração foi dada pelo líder do Partido dos Trabalhadores na Câmara, Pedro Uczai (PT-SC), nesta quinta-feira (30).&nbsp;
Segundo o parlamentar, a judicialização do tema deve ocorrer de forma imediata. "Não tenho dúvida de que até amanhã a gente anuncia a judicialização", afirmou. Deputados e senadores rejeitaram o veto presidencial ao projeto, que abre caminho para a redução de penas de condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. Entre os beneficiários potenciais está o ex-mandatário Jair Bolsonaro.
Caso a matéria seja analisada pelo STF, caberá aos ministros decidir se o texto está de acordo com a Constituição Federal. Se houver entendimento de inconstitucionalidade, a norma poderá ser anulada. Antes da votação, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), adotou uma estratégia para evitar conflito entre a análise do veto e a Lei Antifacção, voltada ao combate ao crime organizado e ao endurecimento das regras para progressão de regime.
De acordo com os governistas, a possibilidade de redução de penas para crimes graves, como feminicídio e crimes hediondos, foi um dos pontos de preocupação durante a tramitação. Também é citado como argumento jurídico o fato de o veto integral do Executivo ter sido analisado de forma fatiada pelo Congresso.
Pedro Uczai criticou o resultado da votação e apontou articulação entre diferentes grupos políticos. "O governo podia ter percebido esses movimentos e ter denunciado esse grande acordão para toda a sociedade brasileira perceber que duas organizações criminosas se juntaram no interesse de destruir a democracia e de manter sem investigação o crime produzido do escândalo do Banco Master", concluiu.
<h2>Situação de Bolsonaro</h2>
Jair Bolsonaro está em "prisão domiciliar humanitária" há pouco mais de um mês por questões de saúde, mas permanece, em tese, em regime fechado após condenação a 27 anos e três meses por tentativa de golpe. Segundo a Vara de Execuções Penais do Distrito Federal, a progressão para o regime semiaberto só seria possível em 2033.
Com a eventual entrada em vigor do novo texto, especialistas apontam que a mudança de regime poderia ocorrer em prazo entre dois e quatro anos. O projeto estabelece que não haverá soma de penas para os crimes de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e golpe de Estado, sendo aplicada apenas a punição mais grave, com acréscimo de um sexto até a metade.
A proposta também prevê redução de pena de um a dois terços quando os crimes ocorrerem em contexto de multidão, desde que o réu não tenha financiado os atos nem exercido liderança.
Após a derrubada do veto, o texto será encaminhado para promulgação. O presidente da República terá até 48 horas para formalizar a medida. Caso isso não ocorra, a promulgação caberá ao presidente do Senado e, posteriormente, ao vice-presidente da Casa. Após a publicação oficial, a nova regra passa a ter validade.

João Antonio Cunha

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Uczai diz que base do governo recorrerá ao STF após derrubada do veto ao PL da Dosimetria

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Uczai diz que base do governo recorrerá ao STF após derrubada do veto ao PL da Dosimetria

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