<p><b>247 - </b>A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) iniciaram nesta segunda-feira (8) uma nova etapa da aplicação da Lei do Devedor Contumaz, voltada ao setor de combustíveis. Segundo a coluna <a href="https://www1.folha.uol.com.br/blogs/que-imposto-e-esse/2026/06/receita-cobra-r-307-bi-do-setor-de-combustiveis-pela-lei-do-devedor-contumaz.shtml">Que Imposto é Esse</a>, da Folha de S.Paulo, 61 empresas foram notificadas por acumularem, juntas, R$ 30,7 bilhões em débitos tributários cobrados pela União.</p>
<p>As companhias terão prazo de 30 dias para quitar os valores devidos, regularizar informações patrimoniais ou apresentar defesa administrativa. Durante esse período, poderão contestar o enquadramento como devedoras contumazes, classificação criada para identificar empresas que fazem do não pagamento de tributos uma prática recorrente de negócios.</p>
<h2>Nova fase da ofensiva fiscal</h2>
<p>A ação representa a segunda fase de implementação da legislação aprovada pelo Congresso Nacional no fim de 2025. Em abril deste ano, a Receita Federal notificou 13 fabricantes de cigarros que acumulavam mais de R$ 25 bilhões em débitos tributários.</p>
<p>Na ocasião, o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, já havia antecipado que o segmento de combustíveis seria o próximo alvo da fiscalização. Tanto o mercado de combustíveis quanto a indústria do cigarro são considerados pelo Fisco setores com histórico relevante de inadimplência tributária.</p>
<h2>Restrições e sanções previstas na lei</h2>
<p>Caso não regularizem a situação ou tenham suas defesas rejeitadas, as empresas notificadas poderão sofrer uma série de restrições previstas na nova legislação. Entre elas estão a inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin), a proibição de contratar com o poder público, a impossibilidade de aderir a transações tributárias e a perda de benefícios fiscais.</p>
<p>As penalidades podem ser ainda mais severas. A lei prevê a declaração de inaptidão do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), o impedimento para requerer recuperação judicial e, em determinadas situações, a conversão de processos de recuperação já existentes em falência.</p>
<p>Pela legislação, é considerado devedor contumaz o contribuinte que mantém inadimplência substancial, reiterada e injustificada. No âmbito federal, o enquadramento alcança empresas com dívida tributária irregular de pelo menos R$ 15 milhões, superior a 100% do patrimônio conhecido, mantida por quatro períodos consecutivos de apuração ou seis períodos alternados dentro de um intervalo de 12 meses.</p>
<h2>Governo quer combater concorrência desleal</h2>
<p>Segundo a Receita Federal e a PGFN, as notificações têm como objetivo ampliar o combate à inadimplência estruturada e à concorrência desleal, fortalecendo a justiça fiscal e a arrecadação pública.</p>
<p>Em nota conjunta, os órgãos afirmaram: “Essas condutas impactam negativamente a arrecadação, comprometem o financiamento de políticas públicas e causam distorções no mercado ao permitir que empresas que não cumprem suas obrigações concorram de forma desleal com aquelas que atuam regularmente. Não serão alvo da Administração Tributária empresas que enfrentam dificuldades financeiras legítimas”.</p>

Paulo Emilio

original

2560x1440

1250x600

1280x490

300x400

320x320

321x200

360x640

500x240

610x380

square

thumbnail

viewImage

Economia

Receita cobra R$ 30,7 bi de empresas do setor de combustíveis por inadimplência

<p><b>247 - </b>A Câmara dos Deputados decidiu incluir o nome de Eduardo Bolsonaro (PL-SP) no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin), após o parlamentar deixar de pagar R$ 13,9 mil referentes a faltas não justificadas registradas em março deste ano. As ausências ocorreram no período em que o deputado já estava nos Estados Unidos, onde permanece desde fevereiro. A licença oficial só foi protocolada em 20 de março, deixando dias de ausência sem justificativa formal.&nbsp;</p>
<p>Com sete meses fora do Brasil, Eduardo Bolsonaro já acumula 39 faltas não justificadas. Caso atinja o limite de 45 — equivalente a mais de um terço das sessões do ano legislativo —, o deputado poderá perder o mandato por excesso de ausências. As informações são do jornal <a href="https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2025/10/29/camara-inclui-eduardo-bolsonaro-em-cadastro-de-devedores-do-setor-publico-por-faltas-injustificadas.ghtml">O Globo</a>.&nbsp;</p>
<h2>Cobrança foi determinada após decisão do TCU</h2>
<p>O valor da dívida foi calculado com base em um acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU), que determinou que a Câmara apurasse eventual uso indevido de recursos públicos durante a permanência do parlamentar no exterior.</p>
<p>A Câmara emitiu uma guia de recolhimento com vencimento em 12 de setembro, mas o débito não foi quitado. Em nota, a instituição informou que, “diante da insuficiência de saldo na folha de pagamento, instaurou uma cobrança individualizada”.</p>
<p>Segundo a Casa, o nome do deputado foi inserido no Cadin, que reúne pessoas físicas e jurídicas com pendências junto ao poder público. O caso também será enviado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), responsável por avaliar se o processo será encaminhado à Dívida Ativa da União.</p>
<h2>Impacto político e disputa interna no PL</h2>
<p>Apesar de ser um procedimento administrativo, o episódio tem repercussões políticas. O PL havia indicado Eduardo Bolsonaro para o cargo de líder da Minoria na Câmara, numa tentativa de fortalecê-lo internamente. No entanto, o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), indeferiu a nomeação. “Não é possível exercer a função a partir do exterior”, justificou Motta.</p>
<p>O partido tenta recorrer à Mesa Diretora, apoiando-se em um trecho da Constituição que considera apenas as ausências em sessões ordinárias. Essa interpretação poderia reduzir o número de faltas e adiar uma possível perda de mandato, mas a manobra depende da concordância do presidente da Câmara.</p>
<h2>Eduardo Bolsonaro acumula faltas e pode perder mandato</h2>
<p>Na semana passada, o Conselho de Ética arquivou um processo que poderia levar à cassação do mandato de Eduardo, apresentado pelo PT, sob acusação de quebra de decoro por articular, fora do país, sanções contra autoridades brasileiras. Mesmo com o arquivamento, o deputado ainda responde a outras representações que podem resultar em novos processos disciplinares.&nbsp;</p>

3000x1800

Brasil

Câmara inscreve Eduardo Bolsonaro em cadastro de devedores por faltas sem justificativa

Tudo sobre cadin

Receita cobra R$ 30,7 bi de empresas do setor de combustíveis por inadimplência

Câmara inscreve Eduardo Bolsonaro em cadastro de devedores por faltas sem justificativa

Cortes da TV 247