247 - O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, nesta quinta-feira (26), a inclusão de uma cota mínima de 30% dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e do Fundo Partidário para candidaturas indígenas nas eleições de 2026. A decisão integra o conjunto de resoluções que irão nortear o pleito e altera a regra anterior, que previa apenas a distribuição proporcional ao número de candidatos, sem percentual mínimo garantido.
A nova norma determina que o repasse observe tanto o piso de 30% quanto a proporção de candidaturas registradas. Com isso, o TSE aplica às candidaturas indígenas critérios semelhantes aos já adotados para mulheres e pessoas negras. Durante as audiências públicas que antecederam a aprovação das resoluções, houve manifestações no sentido de que, sem a vinculação à proporção de candidatos, o percentual mínimo poderia se tornar um limite máximo na prática.
A medida consta na resolução que trata da arrecadação e dos gastos de recursos por partidos políticos e candidatos, além das regras de prestação de contas nas eleições. O julgamento das normas começou nesta quinta-feira (26). As minutas haviam sido divulgadas no início de fevereiro e receberam contribuições da sociedade civil e dos tribunais regionais eleitorais.
Outro ponto aprovado diz respeito ao custeio de despesas voltadas à prevenção e ao enfrentamento da violência política contra a mulher. A resolução autoriza, por exemplo, a contratação de segurança pessoal para candidatas, mas estabelece que essas despesas não poderão ser pagas com recursos do FEFC.
Os ministros também validaram a criação do Programa Seu Voto Importa, que estabelece diretrizes para garantir transporte especial a eleitores com deficiência ou mobilidade reduzida no dia da votação. A iniciativa prevê que os Tribunais Regionais Eleitorais celebrem parcerias com órgãos estaduais e municipais para viabilizar o deslocamento de pessoas que não disponham de meios próprios. Entre os beneficiários estão pessoas com deficiência, idosos e indígenas que vivem em áreas distantes.
Durante a sessão, a presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, afirmou que o programa consolida ações voltadas à acessibilidade no processo eleitoral. Ao diferenciar a iniciativa de medidas já definidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), destacou que a responsabilidade pelo transporte será da própria Justiça Eleitoral. “Com isso, evitamos que, quando a autoridade municipal oferece e faz o transporte, há denúncia de que ela ia aliciando votos, por exemplo, no caso dos indígenas, razão pela qual queremos que a Justiça Eleitoral ofereça”, declarou.
Nesta quinta-feira (26), o plenário aprovou alterações em sete resoluções, incluindo normas sobre pesquisas eleitorais, sistemas eleitorais, prestação de contas, fundo especial de financiamento de campanha e transporte especial de eleitores com deficiência ou mobilidade reduzida. Uma nova sessão está prevista para segunda-feira (2), quando serão analisadas regras relativas à fiscalização e auditoria, atos gerais do processo eleitoral, registro de candidatura, propaganda eleitoral, representações, ilícitos eleitorais e normas direcionadas ao cidadão.

Luis Mauro Filho

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Brasil

TSE aprova cota de 30% para candidaturas indígenas nas eleições de 2026

Agência Brasil - Em 6 de outubro, mais de 461,7 mil candidatas e candidatos disputarão cargos de prefeitos, vice-prefeitos e vereadores, em 5.569 municípios, conforme dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
A partir de dados extraídos da corte eleitoral, neste ano, o Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) publicou o estudo Perfil do Poder - Eleições 2024, em parceria com o coletivo Common Data , com a análise das candidaturas registradas.
O levantamento aponta que, se consideradas as candidaturas para todos os três cargos por cor e raça, este ano, 207.467 (45,64%) candidatos se declararam brancos; 187.903 (41,34%) se autodeclararam pessoas pardas; 51.782 (11,39%) se declararam pretos; 2.479 (0,55%) são pessoas indígenas; 1.756 (0,39%) são pessoas amarelas; e 3.141 (0,69%) não informaram sua cor/raça.
Com base nesses números, o Inesc constatou que os candidatos declarados indígena são os únicos que tiveram a participação ampliada nas eleições deste ano. Os indígenas passaram de 2.172 registros, em 2020, para 2.479 registros, em 2024, o que representa uma alta de 14,13%. O crescimento foi notado em todas as regiões do Brasil.
Antes da resolução do TSE, a declaração de cor ou raça no registro de candidatas e candidatos era opcional.
Pela primeira vez, neste ano, os candidatos puderam também declarar, de forma opcional, o pertencimento étnico. Das 2.479 candidaturas indígenas registradas, 1.966 divulgaram sua etnia, o que somou 176 etnias, de acordo com o TSE. As três maiores são 168 candidaturas do povo Kaingang; 150, Tikúna, e 107 candidatos da etnia Makuxí.
“A possibilidade de declaração étnico-racial [indígena] e de pertencimento étnico-territorial [etnia] poderá sustentar a contenção de fraudes, na medida em que indica que o candidato ou a candidata está ligado(a) a um território indígena, a uma coletividade”, conclui o estudo Perfil do Poder - Eleições 2024, do Inesc.
<h3>Candidaturas indígenas</h3>
O maior número proporcional de candidaturas de indígenas está no estado de Roraima, onde 7,10% do total de candidatos se declararam indígenas. Em 2020, Roraima já era o estado com a maior concentração de indígenas (7,95%).
O Inesc considera que o aumento geral reflete um maior engajamento político dessas comunidades em todo o país.
Embora as candidaturas indígenas estejam em ascensão, a representatividade em cargos executivos ainda é limitada, registra o Inesc.
A assessora política do Inesc Carmela Zigoni avalia que a correlação de forças nesses espaços de poder eletivos, seja no poder Executivo ou nas casas legislativas, é ruim para os indígenas eleitos.
Isto porque a participação dos povos originários em espaços de poder ainda é baixa e os indígenas enfrentam desafios para tentar propor políticas públicas e legislações de proteção a seus povos e territórios, em tempos de avanço de sistemas agropecuários predatórios e da mineração.
“Aqueles [indígenas] que são eleitos enfrentam o racismo e a violência política de gênero nos espaços institucionais. Mas é fundamental que estejam se colocando para essa missão, a fim de tentar barrar retrocessos e buscar garantir os seus direitos”, avalia.
Em relação ao gênero dos candidatos indígenas, 1.568 (63,25%) são homens e 911 (36,75%) são mulheres.
<h3>Partidos</h3>
Em relação ao alinhamento político, 41,87% dos candidatos indígenas estão afiliados a partidos de direita. Os partidos de esquerda têm 40,42% das candidaturas desse público e, o restante (17,71%), é de centro.
O Inesc interpreta que essa distribuição reflete a diversidade de perspectivas políticas dentro das comunidades indígenas. A assessora política explica que, entre os motivos para esse fenômeno, está a falta de diretrizes programáticas dos partidos políticos, o que impede a divulgação de agenda clara nos municípios sobre o que o partido defende. “As dinâmicas e disputas políticas locais se sobressaem, ao invés de sobressair a polarização política observada nas eleições nacionais”, explica.
Ela avalia ainda que os partidos mais à esquerda defendem os direitos ambientais, mas, na prática, a agenda é a do desenvolvimentismo, o que pode representar políticas negativas aos direitos indígenas. “Observamos um forte apego a políticas para apressar licenciamentos ambientais, grandes incentivos fiscais para empresas mineradoras e investimentos em infraestrutura para o agronegócio de exportação. Então, gera uma contradição para candidaturas e votos dessas populações”, disse
<h3>Cargos</h3>
Se considerados todos municípios, o número de indígenas que pleiteiam o poder Executivo nas prefeituras chega a 46, sendo seis mulheres e 40 homens.
Os postulantes ao cargo de vice-prefeito somam 63, sendo 26 mulheres e 37 homens.
Consideradas apenas as 26 capitais onde haverá eleições no próximo mês, o Instituto de Estudos Socioeconômicos identificou que há apenas um candidato indígena concorrendo ao cargo de prefeito. Trata-se de Lucínio Castelo de Assumção, da etnia Guarani, que disputa a Prefeitura de Vitória, pelo Partido Liberal (PL).
E para ocupar a vice-prefeitura de uma capital, somente uma indígena concorre ao posto: Amanda Brandão Paes Armelau, disputa a vaga no Rio de Janeiro, também filiada ao PL, e de etnia não informada.
<h3>Brasil</h3>
O Censo 2022 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) revelou que quase 1,7 milhão de indígenas vivem no Brasil, correspondendo a 0,83% da população total do país, que corresponde a 266 povos indígenas.
A maior parte dos indígenas (867,9 mil ou 51,2%) vive na Amazônia Legal, região formada pelos estados do Norte, Mato Grosso e parte do Maranhão.
O Censo 2022 revelou também que muitos dos indígenas são jovens, com mais da metade tendo menos de 30 anos de idade (56,10%).
<h3>Eleições municipais</h3>
Este ano, estão em disputa 69.602 cargos nos municípios, divididos em 5.569 para prefeitos e vice-prefeitos e 58.464 para vereadores.
De acordo com o TSE, dos 461.703 pedidos de registro de candidatas e candidatos nas eleições de outubro, são 15.478 candidatos ao cargo de prefeito; 15.703 candidatos a vice-prefeitos e 430.522 postulantes a vereador.
A justiça eleitoral informa que a eleição municipal deste ano é a maior de todos os tempos porque há mais de 155,91 milhões de eleitores e eleitoras, sendo que 140,03 milhões de eleitores não têm a informação de cor e raça no cadastro eleitoral. Entre o eleitorado que tem esse dado, 8,5 milhões (5,45%) são pessoas pardas; 5,29 milhões (3,39%) são brancas; 1,8 milhão (1,16%) são pessoas pretas; 155,6 mil (0,10%) são indígenas; 114,38 (0,07%) são pessoas amarelas.
O primeiro turno das eleições municipais está marcado para 6 de outubro. O segundo turno ocorrerá em 27 de outubro, em cidades com mais de 200 mil eleitores, se nenhum dos candidatos ao posto obtiver mais da metade dos votos válidos, excluídos os votos em branco e nulos, para ser eleito.

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