TSE aprova cota de 30% para candidaturas indígenas nas eleições de 2026

247 - O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, nesta quinta-feira (26), a inclusão de uma cota mínima de 30% dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e do Fundo Partidário para candidaturas indígenas nas eleições de 2026. A decisão integra o conjunto de resoluções que irão nortear o pleito e altera a regra anterior, que previa apenas a distribuição proporcional ao número de candidatos, sem percentual mínimo garantido.

A nova norma determina que o repasse observe tanto o piso de 30% quanto a proporção de candidaturas registradas. Com isso, o TSE aplica às candidaturas indígenas critérios semelhantes aos já adotados para mulheres e pessoas negras. Durante as audiências públicas que antecederam a aprovação das resoluções, houve manifestações no sentido de que, sem a vinculação à proporção de candidatos, o percentual mínimo poderia se tornar um limite máximo na prática.

A medida consta na resolução que trata da arrecadação e dos gastos de recursos por partidos políticos e candidatos, além das regras de prestação de contas nas eleições. O julgamento das normas começou nesta quinta-feira (26). As minutas haviam sido divulgadas no início de fevereiro e receberam contribuições da sociedade civil e dos tribunais regionais eleitorais.

Outro ponto aprovado diz respeito ao custeio de despesas voltadas à prevenção e ao enfrentamento da violência política contra a mulher. A resolução autoriza, por exemplo, a contratação de segurança pessoal para candidatas, mas estabelece que essas despesas não poderão ser pagas com recursos do FEFC.

Os ministros também validaram a criação do Programa Seu Voto Importa, que estabelece diretrizes para garantir transporte especial a eleitores com deficiência ou mobilidade reduzida no dia da votação. A iniciativa prevê que os Tribunais Regionais Eleitorais celebrem parcerias com órgãos estaduais e municipais para viabilizar o deslocamento de pessoas que não disponham de meios próprios. Entre os beneficiários estão pessoas com deficiência, idosos e indígenas que vivem em áreas distantes.

Durante a sessão, a presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, afirmou que o programa consolida ações voltadas à acessibilidade no processo eleitoral. Ao diferenciar a iniciativa de medidas já definidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF), destacou que a responsabilidade pelo transporte será da própria Justiça Eleitoral. “Com isso, evitamos que, quando a autoridade municipal oferece e faz o transporte, há denúncia de que ela ia aliciando votos, por exemplo, no caso dos indígenas, razão pela qual queremos que a Justiça Eleitoral ofereça”, declarou.

Nesta quinta-feira (26), o plenário aprovou alterações em sete resoluções, incluindo normas sobre pesquisas eleitorais, sistemas eleitorais, prestação de contas, fundo especial de financiamento de campanha e transporte especial de eleitores com deficiência ou mobilidade reduzida. Uma nova sessão está prevista para segunda-feira (2), quando serão analisadas regras relativas à fiscalização e auditoria, atos gerais do processo eleitoral, registro de candidatura, propaganda eleitoral, representações, ilícitos eleitorais e normas direcionadas ao cidadão.