247 - O deputado federal Nikolas Ferreira anunciou, nesta quarta-feira (12), que pretende acionar o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) contra uma propaganda divulgada pelo governo federal sobre a isenção do Imposto de Renda para contribuintes com renda mensal de até R$ 5 mil. O parlamentar sustenta que o conteúdo ultrapassa os limites da comunicação institucional e pode configurar promoção antecipada.
Nikolas apresentou a reprodução de uma mensagem enviada por meio do canal oficial do governo no WhatsApp, na qual a medida é detalhada. O deputado afirmou ainda ter recebido relatos de outras pessoas que também receberam o comunicado.
No texto divulgado, o governo informa: “o Governo do Brasil tem uma informação importante: a partir deste mês você não paga mais Imposto de Renda, caso receba até R$ 5 mil por mês”. A mensagem acrescenta que “quem ganha mais de R$ 600 mil por ano e pagava menos imposto vai contribuir”.
Ao comentar o teor da comunicação, Nikolas questionou a natureza da divulgação. “Querem mesmo que a gente acredite que isso é ‘comunicação institucional’ e não campanha antecipada? Nos poupe”, escreveu o deputado federal na rede social X.
A iniciativa de recorrer ao TSE ocorre em meio ao debate sobre os limites da publicidade institucional em períodos sensíveis do calendário eleitoral. A Corte Eleitoral é responsável por analisar eventuais irregularidades relacionadas à promoção pessoal de agentes públicos e ao uso da máquina administrativa para fins eleitorais.
Até o momento, não há informação sobre o protocolo formal da representação ou eventual manifestação do governo sobre o anúncio de ação.

Redação Brasil 247

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Brasil

Nikolas vai ao TSE contra propaganda sobre isenção do IR

Por Felipe Pontes, repórter da Agência Brasil - O plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) rejeitou nesta quinta-feira (12), por unanimidade, o recurso de uma coligação adversária e manteve o mandato do senador Jorge Seif (PL-SC). Ele era acusado de abuso do poder econômico durante a campanha de 2022.&nbsp;
Prevaleceu o entendimento do relator do caso, ministro Floriano de Azevedo, que apontou não haver prova cabal de conduta irregular, o que impede a cassação.
“A despeito da existência de indícios”, disse o relator, “entendo que a prova para a cassação há de ser mais forte e indene de dúvidas”.&nbsp;
Entre as principais acusações feitas pela coligação Bora Trabalhar (PSD, Patriota e União Brasil), adversária de Seif na disputa pelo Senado em 2022, estava a de que o então candidato utilizou aeronaves das empresas Havan, de Luciano Hang, para se deslocar por Santa Catarina. Seif foi Secretário Nacional de Pesca e Aquicultura entre 2019 e 2022, no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro.
O TSE chegou a determinar novas diligências para tentar comprovar a presença de Seif em aeronaves de Hang, mas não conseguiu colher uma prova cabal, ou seja, acima de qualquer dúvida, conforme requisito da legislação.&nbsp;
Caso ficasse provado que Seif utilizou as aeronaves, isso poderia configurar doação à campanha por pessoa jurídica, o que foi vedado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e resultaria na cassação do mandato. O senador sempre negou qualquer irregularidade.&nbsp;
“Não se tem a prova cabal de que ele realmente estivesse nessa aeronave nesse voo, embora o percurso feito leve a ser uma ilação plausível de que realmente tenha ocorrido”, disse a ministra Cármen Lúcia, presidente do TSE, em seu voto.&nbsp;
Também seguiram o voto do relator os ministros Estela Aranha, Nunes Marques, André Mendonça, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva.
<h2>Nota</h2>
Em nota divulgada após o julgamento, Seif disse que o processo que pedia sua cassação o fez passar provações como homem público e como ser humano, levando-o a aprender que "a verdade pode até ser atacada, mas ela nunca deixa de existir".
"Hoje, o Tribunal Superior Eleitoral confirma aquilo que Santa Catarina já havia reconhecido por unanimidade no Tribunal Regional Eleitoral: não houve irregularidade. Não houve crime. Houve uma eleição legítima, fruto do voto livre e soberano do povo catarinense", acrescenta o texto.&nbsp;
O parlamentar afirmou ter "respeito à democracia e compromisso absoluto com o povo".

Guilherme Levorato

TSE rejeita recurso e mantém mandato de Jorge Seif

247 - O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) formou maioria para rejeitar os pedidos liminares apresentados pelo Partido Novo contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o PT e a escola de samba Acadêmicos de Niterói. A legenda alegava propaganda eleitoral antecipada no samba-enredo escolhido para o Carnaval de 2026, mas os ministros entenderam que não há elementos para uma decisão imediata.
A relatora do caso, ministra Estela Aranha, foi a primeira a votar pela rejeição das liminares, posição que acabou acompanhada por outros integrantes da Corte.
Ao apresentar seu voto, Estela Aranha argumentou que não é possível conceder a medida solicitada porque os fatos apontados ainda não ocorreram. A ministra ressaltou, no entanto, que o indeferimento neste momento não impede que a conduta dos citados seja examinada futuramente pelo tribunal.
Além da relatora, votaram pela rejeição da ação os ministros André Mendonça, Cármen Lúcia, Antonio Carlos Ferreira, Villas Bôas Cueva e Floriano de Azevedo Marques.
A presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, destacou que a decisão se restringe à análise da liminar e que o processo seguirá tramitando. “A Justiça Eleitoral está se dando salvo-conduto. Não está entrando em uma área de que a matéria foi resolvida, ela foi resolvida só em indeferimento da liminar, o processo continua. O MP vai ser citado para manifestação”, afirmou.
<h2>Ação do Novo e pedido de multa</h2>
O Partido Novo pediu a condenação dos representados por suposta propaganda eleitoral antecipada com base no enredo intitulado “Do alto do mulungu surge a esperança: Lula, o operário do Brasil”, escolhido pela Acadêmicos de Niterói para o Carnaval de 2026.
Na ação, a sigla solicitou a aplicação de multa de R$ 9,65 milhões, valor que, segundo o partido, corresponderia ao custo econômico total envolvido na iniciativa.
O Novo sustentou que o desfile ultrapassaria os limites de uma homenagem cultural e funcionaria como peça de pré-campanha ao associar a trajetória política de Lula a elementos característicos de campanhas eleitorais. Na petição, a legenda mencionou pontos como referência à polarização de 2022, uso de jingles ligados a campanhas do PT, menção ao número do partido e expressões que, segundo o partido, equivaleriam a pedido de voto.
A legenda também argumentou que a relação entre integrantes da escola e o PT comprometeria a neutralidade artística. Entre os pontos citados está o fato de o presidente de honra da Acadêmicos de Niterói, Anderson Pipico, ser vereador pelo PT em Niterói (RJ).
<h2>Recursos públicos e alcance do desfile</h2>
Outro eixo da ação envolve o uso de recursos públicos. O Novo afirmou que a escola pode receber até R$ 9,65 milhões em subvenções de diferentes esferas. Nesse montante, o partido incluiu um aporte de R$ 1 milhão ligado à Embratur, com participação do Ministério da Cultura.
A legenda ainda destacou que a escola fará sua estreia no Grupo Especial e será responsável por abrir os desfiles no Sambódromo da Marquês de Sapucaí, no Rio de Janeiro, o que ampliaria a visibilidade do enredo.
Em nota, o líder do Novo na Câmara, Marcel van Hattem (Novo-RS), informou que a bancada também acionou o Tribunal de Contas da União (TCU) para apurar o uso de verbas públicas relacionadas ao caso.

Otávio Rosso

TSE rejeita pedidos contra Lula, PT e escola por enredo no Carnaval

247 - A retomada do julgamento que pode levar à cassação do mandato do senador bolsonarista Jorge Seif (PL-SC), marcada para a noite desta terça-feira (10) no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), provocou intensa movimentação nos bastidores do Congresso Nacional. Lideranças do Legislativo entraram em campo para tentar evitar a perda do mandato do parlamentar, avaliada como um precedente sensível no atual cenário político. As articulações incluem contatos diretos com ministros da Corte Eleitoral e interlocutores do meio jurídico, segundo Malu Gaspar, do jornal <a href="https://oglobo.globo.com/blogs/malu-gaspar/post/2026/02/risco-de-cassacao-de-senador-bolsonarista-mobiliza-cupula-do-congresso.ghtml">O Globo</a>.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), tem atuado pessoalmente para defender a manutenção do mandato de Seif. A aliados e integrantes do Judiciário, Alcolumbre argumenta que não haveria provas suficientes de abuso de poder econômico que justifiquem a cassação e sustenta que a decisão deve respeitar o resultado das urnas. Um aliado do senador resumiu a preocupação política envolvida ao afirmar: “Se o Seif sair, vem um pior”.
Nos bastidores do próprio TSE, a expectativa relatada por quatro ministros ouvidos de forma reservada é de que Jorge Seif consiga escapar da cassação. Um dos magistrados afirmou: “Não creio que será cassado”, sob condição de anonimato. O caso se arrasta desde 2024 e se tornou um dos episódios mais controversos da história recente da Justiça Eleitoral, marcado por pressões políticas, lobby intenso e uma mudança radical na condução do processo.
O julgamento havia sido interrompido em 30 de abril de 2024 por decisão do relator, ministro Floriano de Azevedo Marques, que determinou a produção de novas provas. A medida chamou atenção porque o relator decidiu buscar elementos que sequer haviam sido solicitados pela acusação. A iniciativa ocorreu após a revelação de que Floriano havia preparado inicialmente um voto favorável à cassação e, posteriormente, passou a defender a absolvição do senador. Agora, os sete ministros do TSE devem apresentar seus votos para encerrar o processo.
A ação contra Jorge Seif se baseia na suspeita de que o empresário Luciano Hang teria utilizado a estrutura da varejista Havan, incluindo aeronaves e funcionários, para impulsionar a campanha do senador em 2022, o que poderia caracterizar abuso de poder econômico. Seif nega as acusações e pediu celeridade na análise da ação apresentada pela coligação Bora Trabalhar, formada por Patriota, PSD e União Brasil de Santa Catarina, que lançou Raimundo Colombo (PSD) ao Senado naquele pleito.
Integrante da ala bolsonarista mais atuante no Senado, Seif foi eleito em 2022 com 1,48 milhão de votos, o equivalente a 39,79% dos votos válidos em Santa Catarina. O desempenho superou, inclusive, a soma dos votos obtidos por Raimundo Colombo, segundo colocado, e pelo ex-senador Dário Berger, terceiro na disputa.
O processo ganhou ainda mais complexidade quando veio à tona que o ministro Floriano de Azevedo Marques elaborou dois votos com conclusões opostas ao longo de 2024. Indicado ao TSE pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em 2023, com apoio do ministro Alexandre de Moraes, Floriano inicialmente defendeu a cassação de Seif em voto distribuído por e-mail aos demais gabinetes em abril. Posteriormente, apresentou um voto absolutório, entregue em envelope lacrado, cujo conteúdo acabou sendo revelado antes da sessão, causando irritação em Moraes.
Naquele mesmo período, o então governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), também teria atuado nos bastidores em favor de Seif. Segundo a reportagem, Tarcísio nomeou, em abril de 2024, Paulo Sérgio de Oliveira e Costa — aliado de Moraes — para o comando do Ministério Público paulista. A movimentação foi interpretada por interlocutores como um gesto político no contexto da mudança de voto do relator no TSE.
Após a reviravolta, Floriano determinou que o Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC) oficiasse 34 aeródromos regionais para obter informações sobre eventuais voos realizados por aeronaves da Havan durante a campanha de 2022. A defesa de Seif sustenta que as respostas enfraqueceram a acusação. Em memorial assinado pela ex-ministra do TSE Maria Claudia Bucchianeri, a defesa afirma: “As respostas, no entanto, revelaram a total falta de lastro da acusação: recebidos mais de 15 ofícios, as respostas oscilaram entre ‘ausência de pousos ou decolagens daquelas aeronaves’, ou, em caso positivo, ausência do nome do senador ou de qualquer pessoa de sua equipe de campanha entre as pessoas que acessaram os respectivos hangares”.
No mesmo documento, a defesa sustenta que “jamais ocorreu qualquer utilização de aeronaves da Havan por este recorrido” e pede que a coligação adversária seja investigada por má-fé processual. Do outro lado, o advogado Mauro Prezotto, que representa a coligação de Raimundo Colombo, rebateu as alegações. “Se tem algo que beira a má-fé é a prestação de contas do candidato, que apresentou informações falsas quanto aos deslocamentos com a aeronave da campanha”, afirmou. Ele acrescentou: “Aguardamos com tranquilidade a decisão que haverá de ser tomada pelo TSE, que esperamos seja pela cassação do diploma do candidato”.
Antes de chegar ao TSE, o caso já havia sido analisado pelo TRE de Santa Catarina, que absolveu Jorge Seif por unanimidade em novembro de 2023, ao concluir que não existiam provas suficientes para caracterizar abuso de poder econômico. Agora, com o julgamento final no TSE, o desfecho do processo pode redefinir não apenas o futuro político do senador, mas também os limites de atuação da Justiça Eleitoral em casos envolvendo grandes estruturas empresariais e campanhas eleitorais.

Cúpula do Congresso tenta salvar mandato de Jorge Seif, na mira do TSE

247 - O Partido dos Trabalhadores (PT) solicitou ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a retirada de um trecho das normas eleitorais em debate que permitiria o impulsionamento, nas redes sociais, de publicações críticas ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Para a legenda, a medida cria uma assimetria na disputa política ao autorizar ataques pagos ao governo sem garantir o mesmo mecanismo de resposta aos seus representantes.
As informações foram publicadas nesta terça-feira (3) pelo <a href="https://www1.folha.uol.com.br/poder/2026/02/pt-pede-que-tse-barre-permissao-de-impulsionar-posts-criticos-a-governos-na-pre-campanha.shtml">jornal Folha de S.Paulo</a>. De acordo com o partido, o texto atualmente em discussão no TSE possibilita que conteúdos críticos a Lula sejam promovidos de forma patrocinada, enquanto o presidente e seus aliados ficariam impedidos de impulsionar publicações de teor semelhante contra adversários políticos.
No entendimento do PT, esse desenho normativo compromete o equilíbrio do processo eleitoral, especialmente no período de pré-campanha. A legenda argumenta que, na prática, não é possível separar de forma rígida manifestações políticas anteriores ao calendário oficial da disputa eleitoral do próprio embate que se projeta para as urnas.
Em ofício encaminhado ao ministro Nunes Marques, vice-presidente do TSE e relator das minutas das resoluções eleitorais, o partido sustentou que críticas feitas por pré-candidatos à gestão pública já estão diretamente vinculadas ao processo eleitoral. “Toda crítica formulada por pré-candidato à gestão pública, nesse período, é inevitavelmente associada ao pleito vindouro; do contrário, sequer haveria razão para a regulamentação específica das práticas de pré-campanha”, afirmou o PT no documento.
Além do questionamento sobre o impulsionamento de conteúdo político, o partido também apresentou sugestões relacionadas ao combate ao uso irregular de inteligência artificial nas campanhas. A legenda defendeu maior agilidade na remoção de materiais suspeitos de terem sido produzidos ou manipulados com o auxílio da tecnologia.
Conforme a proposta apresentada ao TSE, conteúdos com indícios de uso de IA deveriam ser retirados imediatamente do ar caso não existam “elementos mínimos capazes de atestar a organicidade da propaganda”. Para o PT, a medida é necessária para evitar a disseminação de desinformação e proteger a integridade do processo eleitoral diante do avanço de ferramentas tecnológicas cada vez mais sofisticadas.

Leonardo Lucena

Brasília

PT questiona no TSE o impulsionamento de críticas a governos

247 - A presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia, anunciou que apresentará um conjunto de dez recomendações dirigidas a magistradas e magistrados da Justiça Eleitoral com foco em parâmetros de conduta, ética e transparência durante o ano eleitoral. A iniciativa foi antecipada durante a cerimônia de abertura dos trabalhos da Corte e ocorre em um contexto de maior escrutínio público sobre a atuação do Judiciário.
Segundo o jornal Valor Econômico, a proposta surpreendeu ministros da Corte eleitoral, que não esperavam a apresentação formal dessas diretrizes por parte da presidência.Em seu discurso no TSE, Cármen Lúcia afirmou que, em períodos eleitorais, a exigência sobre a atuação judicial deve ser ainda mais rigorosa. “Do Judiciário eleitoral, não apenas o eleitorado espera atuação ética, eficiente e estritamente adequada à legislação vigente, como todas as pessoas contam que o corpo de juízas e juízes, servidoras e servidores atuem de forma honesta, independente de pressões ou influências”, declarou a ministra.Ela também ressaltou a necessidade de absoluta imparcialidade por parte da Justiça Eleitoral. “A Justiça Eleitoral também precisa ter uma atuação imparcial, para a garantia de realização de eleições sobre as quais não pendam dúvidas sobre a lisura do pleito, sobre o proceder dos juízes e sobre a motivação das decisões judiciais adotadas”, afirmou.
O posicionamento da presidente do TSE está alinhado ao discurso do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, que defendeu publicamente a autocontenção do Judiciário e reiterou a proposta de criação de um código de ética para a magistratura. Durante a mesma cerimônia, Fachin informou que Cármen Lúcia será a relatora da iniciativa no Supremo.
A retomada das atividades do Judiciário ocorre em meio a uma crise institucional com potencial de afetar a imagem da Justiça, em razão das investigações envolvendo o banco Master, que tramitam no STF. Nesse contexto, Cármen Lúcia afirmou que práticas incompatíveis com o decoro funcional e a honestidade não devem ser toleradas na magistratura eleitoral.
Segundo a ministra, as recomendações têm como objetivo reforçar valores constitucionais e responder a um cenário de questionamentos nacionais e internacionais. A proposta será apresentada formalmente aos presidentes dos tribunais regionais eleitorais em reunião marcada para o dia 10 de fevereiro.
Entre os pontos elencados estão a obrigatoriedade de tornar públicas agendas e decisões, a adoção de postura comedida em manifestações públicas, a vedação a posicionamentos políticos e partidários, a recusa de benefícios ou presentes e o afastamento de situações que possam gerar conflitos de interesse. As diretrizes também orientam magistrados a evitar vínculos profissionais ou atividades externas que comprometam a autonomia, a integridade ou o desempenho da função judicial.
A presidente do TSE destacou ainda a preocupação da Justiça Eleitoral com os impactos das novas tecnologias no processo democrático, especialmente o uso de ferramentas digitais para a prática de abusos. Segundo ela, a Corte tem buscado respostas “jurídicas, preferencialmente preventivas, mas também repressivas”, quando necessário.
As regras que irão nortear as eleições de outubro ainda estão em fase de definição. Nesta semana, o TSE realiza audiências públicas para colher sugestões da sociedade sobre as resololuções do pleito. Um dos principais pontos de atenção é o uso da inteligência artificial nas redes sociais durante a campanha.
Cármen Lúcia deixará a presidência do Tribunal Superior Eleitoral no primeiro semestre deste ano, quando será substituída pelo ministro Kassio Nunes Marques.
<h3>As dez recomendações anunciadas por Cármen Lúcia</h3>
As diretrizes apresentadas pela presidente do TSE incluem:
<ul>
 <li>Divulgação de agenda: publicidade das audiências com partes, advogados, candidatas ou candidatos, partidos e interessados, dentro ou fora do ambiente institucional 
 
</li>
 <li>Fala pública: postura comedida em manifestações públicas ou profissionais sobre temas eleitorais 
 
</li>
 <li>Participação em eventos: vedação à presença em eventos com candidatas, candidatos ou integrantes de campanhas, por gerar conflito de interesses 
 
</li>
 <li>Cautela com opiniões: proibição de manifestações, inclusive em mídias eletrônicas, sobre escolhas políticas pessoais 
 
</li>
 <li>Presentes: recusa de ofertas ou presentes que possam colocar em dúvida a imparcialidade 
 
</li>
 <li>Manifestações partidárias: vedação a sinalizações favoráveis ou contrárias a candidaturas, partidos ou ideologias 
 
</li>
 <li>Advocacia: afastamento de atos ou processos envolvendo escritórios de advocacia dos quais magistrados façam parte 
 
</li>
 <li>Atividades fora da corte: vedação a compromissos não judiciais que afetem o cumprimento dos deveres funcionais 
 
</li>
 <li>Clareza: dever de tornar públicos atos judiciais e administrativos para evitar interpretações equivocadas 
 
</li>
 <li>Publicidade: garantia de ampla transparência como condição para assegurar o direito à informação e a proteção da democracia</li>
</ul>

Sessão de encerramento do Ano Judiciário 2025.Foto: Rosinei Coutinho/STF

Cármen Lúcia anuncia diretrizes éticas para atuação de juízes eleitorais

247 - A presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia, determinou nesta sexta-feira (30) a suspensão imediata da divulgação de uma pesquisa de intenção de votos sobre a eleição presidencial brasileira prevista para este ano. O levantamento foi divulgado pela consultoria mexicana Áltica Research sem o devido registro prévio no TSE, exigência prevista na legislação eleitoral.
Segundo a decisão, a divulgação de pesquisas sem registro configura infração passível de multa que pode chegar a R$ 100 mil. A medida foi tomada após a circulação dos dados em plataformas digitais, o que levou o tribunal a intervir para impedir a continuidade da veiculação do material.
A ministra avaliou que a divulgação do levantamento irregular poderia gerar distorções no processo eleitoral. Na decisão, Cármen Lúcia afirmou haver “manipulação da opinião e vontade do eleitorado” e alertou para “consequências imediatas e graves para toda a sociedade”. Após a determinação do TSE, a empresa informou que suspendeu a divulgação da pesquisa.
<h2>Pesquisa indicava disputa apertada em segundo turno</h2>
Os números apresentados pela Áltica Research indicavam vantagem do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), dentro da margem de erro, em um eventual segundo turno contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Os dados chamaram atenção por terem sido divulgados sem a formalização exigida pela Justiça Eleitoral.
Segundo informações fornecidas pela própria consultoria, a sondagem ouviu 1.200 pessoas com mais de 18 anos em todos os estados do país. A coleta foi realizada entre os dias 23 e 25 de janeiro, por meio de métodos digitais que combinam painel online e recrutamento via internet, conhecido como river sampling, com posterior ponderação estatística para reproduzir a distribuição demográfica da população brasileira.
A legislação eleitoral brasileira determina que pesquisas de intenção de voto devem ser registradas previamente no TSE, com a apresentação de informações detalhadas sobre metodologia, período de coleta, universo pesquisado e responsáveis técnicos. O descumprimento dessas regras pode resultar em sanções à empresa responsável e àqueles que divulgarem os dados.
Com a suspensão determinada pelo tribunal, a pesquisa não poderá continuar sendo divulgada enquanto não atender às exigências legais estabelecidas pela Justiça Eleitoral.

TSE suspende pesquisa eleitoral sem registro divulgada por consultoria mexicana

247 - O líder do PT na Câmara dos Deputados, Lindbergh Farias (RJ), informou nesta sexta-feira (30), pela rede social X, que enviou uma representação ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) contra a empresa estrangeira DATA HARVEST/Áltica Research “por ter divulgado pesquisa eleitoral com conteúdo claramente político sem prévio registro na Justiça Eleitoral, em afronta à Lei das Eleições e à Resolução do Tribunal”.
“A Corte deferiu parcialmente a liminar, ao reconhecer a plausibilidade da ilegalidade e o risco de dano ao processo democrático”, escreveu o parlamentar.
De acordo com o líder do PT, “na decisão, foi determinada a imediata abstenção de veicular ou manter no ar os resultados da pesquisa não registrada, resguardando a transparência, a igualdade de condições entre candidatos e a proteção do eleitor contra informação irregular ou sem controle metodológico”.
“A empresa também foi formalmente notificada para apresentar defesa em dois dias, reforçando que até agentes estrangeiros que atuem digitalmente no Brasil estão sujeitos à jurisdição eleitoral. É um recado claro no sentido de que o processo eleitoral de 2026 não será terra sem lei!”, destaca Lindbergh na postagem.
<h2>Entenda</h2>
A consultoria mexicana Áltica Research divulgou uma pesquisa na última segunda-feira (26) sem que a empresa fizesse o registro na Justiça Eleitoral, conforme prevê a legislação.
Os números apontaram o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) em vantagem (dentro da margem de erro) contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em um possível segundo turno na eleição presidencial deste ano.
A sondagem foi realizada com 1.200 entrevistados maiores de 18 anos em todos os estados, por meio de métodos digitais que combinam painel online e recrutamento via internet, conhecido como river sampling, com posterior ponderação da amostra para reproduzir a distribuição demográfica da população brasileira. A pesquisa foi produzida entre 23 e 25 de janeiro.
Conforme destacou o<a href="https://www.jota.info/eleicoes/eleicoes-2026/pesquisa-sem-registro-do-tse-e-divulgada-por-empresa-mexicana-de-forma-irregular"> Portal Jota</a>, o material divulgado pela empresa “não apresenta informações sobre a distribuição dos entrevistados nem detalha o plano amostral”.
“No relatório, a empresa afirma que o estudo foi desenhado, executado e financiado de forma independente como parte de seu Painel de Opinião Pública América Latina 2026”, afirmou o Jota.
<div class="embed-block"><blockquote class="twitter-tweet">Apresentei representação ao TSE contra a empresa estrangeira DATA HARVEST/Áltica Research por ter divulgado pesquisa eleitoral com conteúdo claramente político sem prévio registro na Justiça Eleitoral, em afronta à Lei das Eleições e à Resolução do Tribunal. A Corte deferiu…&mdash; Lindbergh Farias (@lindberghfarias) <a href="https://twitter.com/lindberghfarias/status/2017349967787266548?ref_src=twsrc%5Etfw">January 30, 2026</a></blockquote> <script async src="https://platform.twitter.com/widgets.js" charset="utf-8"></script></div>

Lindbergh aciona TSE contra empresa mexicana por divulgar pesquisa eleitoral sem registro

247 - O ministro Antônio Carlos Ferreira, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), renovou o pedido de vista no julgamento que pode resultar na cassação do governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), e do presidente afastado da Assembleia Legislativa fluminense, Rodrigo Bacellar (União Brasil).&nbsp;
O magistrado enviou despacho à presidência da Corte justificando que, “ante a relevância, a complexidade da matéria e o grande volume de documentos a serem examinados”, necessita de mais tempo para concluir a análise. O processo, iniciado no começo de novembro, já havia sido interrompido anteriormente por um pedido de vista do próprio ministro — agora renovado, o que empurra a retomada do julgamento para o próximo ano.
A relatora das ações, ministra Isabel Gallotti, já votou pela cassação do mandato de Castro. Em seu entendimento, houve abuso de poder político e econômico nas eleições de 2022, tese sustentada pelo Ministério Público Eleitoral (MPE). O órgão afirma que a destinação de recursos estaduais ao Centro de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos (Ceperj) teve finalidade eleitoral e gerou desequilíbrio na disputa que garantiu a reeleição do governador.
A renovação do pedido de vista ocorre justamente na semana em que Bacellar foi preso pela Polícia Federal, suspeito de vazar informações sobre a operação que resultou na detenção do ex-deputado TH Joias.
O caso já havia sido avaliado pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) em 2024, ocasião em que Castro foi absolvido por quatro votos a três. O governador nega qualquer irregularidade e sustenta que não existem provas que apontem sua responsabilidade nas contratações investigadas no Ceperj e na Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj).

Sudeste

Pedido de vista adia para 2026 decisão do TSE sobre Castro e Bacellar

247 - A proposta de criação da “superfederação” entre União Brasil e PP chegou oficialmente ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), onde será analisada pela ministra Estela Aranha. Para que a federação tenha validade nas eleições de 2026, sua aprovação precisa ocorrer até seis meses antes do pleito, marcado para 4 de outubro. Se aprovada, a chamada União Progressista se tornará o maior bloco partidário do país, reunindo a maior bancada da Câmara, o maior número de prefeitos e o maior volume de recursos públicos para campanhas e manutenção partidária. As informações são do <a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2025/12/04/uniao-brasil-e-pp-pedem-registro-de-superfederacao-no-tse.ghtml">G1</a>.
<h2>Modelo de federação e objetivos políticos</h2>
As federações partidárias unem duas ou mais siglas sob uma atuação conjunta por, no mínimo, quatro anos. Elas exigem alinhamento programático, atuação unificada nas campanhas e decisões coletivas sobre candidaturas. O manifesto de criação da União Progressista afirma que a aliança pretende manter postura crítica ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e se guiar pelos princípios de “responsabilidade fiscal e responsabilidade social”.
<h2>Articulações para 2026 e disputas internas</h2>
Os presidentes do PP, Ciro Nogueira, e do União Brasil, Antonio de Rueda, defendem a construção de uma candidatura de centro-direita para 2026. O União Brasil já trabalha o nome de Ronaldo Caiado, governador de Goiás, como pré-candidato. Ciro Nogueira, no entanto, apoia a articulação em torno do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, filiado ao Republicanos, como alternativa para a disputa pelo Planalto.
O estatuto da federação determina que as candidaturas a presidente e vice-presidente serão definidas pela direção nacional da União Progressista, a partir de indicações de cada partido. Eventuais coligações com outras legendas também dependerão dessa instância.
<h2>Comando compartilhado e estrutura interna</h2>
Até o fim de 2025, o comando da federação será dividido entre Rueda e Ciro Nogueira. A direção nacional contará ainda, nesse período inicial, com ACM Neto, Arthur Lira, Davi Alcolumbre, Ronaldo Caiado, Pedro Lucas Fernandes, Dr. Luizinho, Cláudio Cajado e Ricardo Barros.
Entre 2026 e 2029, Antonio de Rueda assumirá a presidência de forma exclusiva, com Ciro Nogueira ocupando a vice-presidência.
<h2>A força eleitoral e financeira dafederação</h2>
O potencial impacto da União Progressista movimenta outros partidos, que observam com atenção o avanço das negociações. Caso o TSE valide o novo bloco, ele terá direito à maior parcela do fundo eleitoral entre os 29 partidos registrados, chegando a quase R$ 1 bilhão com base nos valores de 2024.
A superfederação também reunirá a maior bancada da Câmara, com 109 deputados, embora esse número possa oscilar com a janela partidária. No Senado, o grupo já contou com 15 integrantes e hoje possui 12.
No âmbito municipal, a aliança ultrapassa todas as demais siglas, somando 1.335 prefeitos em todo o país. Além disso, governaria sete estados e teria acesso a R$ 953,8 milhões do fundo eleitoral e R$ 197,6 milhões do fundo partidário, números recordes no cenário nacional.

Paulo Emilio

Ciro Nogueira e Antônio Rueda celebram oficialização da federação União Progressista

União Brasil e PP formalizam pedido para criar "superfederação" no TSE

Por <a href="https://www.conjur.com.br/author/danilo-vital/">Danilo Vital</a> (Conjur) - A ministra Isabel Gallotti foi homenageada nesta terça-feira (18/11) por sua última sessão de julgamento como integrante do Tribunal Superior Eleitoral e corregedora-geral da Justiça Eleitoral. Seu biênio na corte se encerrará na sexta-feira (21/11).
A presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, exaltou a carreira de Gallotti e elogiou sua atuação na Justiça Eleitoral. Também prestaram homenagens o vice-procurador-geral Eleitoral, Alexandre Espinosa Bravo Barbosa, e a advogada Roberta Rangel.
Em seu discurso de despedida, a ministra recordou que conheceu o TSE quando o pai, Octavio Gallotti, e o avô, Luís Gallotti, integraram a corte — ambos foram ministros do Supremo Tribunal Federal. Ela agradeceu os assessores, servidores e colegas.
“Servi com grave consciência da importância vital deste tribunal para o fiel cumprimento da lei e da Constituição, como sustentáculo da estabilidade da democracia que se constrói a cada dia, sempre tendo como premissa necessária a regularidade, a igualdade e a lisura do processo eleitoral.”
Sua vaga no TSE, destinada a integrantes do Superior Tribunal de Justiça, será ocupada pelo ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Para a corregedoria-geral da Justiça Eleitoral, a corte vai fazer eleição por formalidade, com a escolha do ministro Antonio Carlos Ferreira.
<h2>Corregedora Isabel Gallotti</h2>
Isabel Gallotti deixa o TSE depois de proferir votos pela cassação e decretação de inelegibilidade de dois governadores eleitos em 2022: <a href="https://www.conjur.com.br/2025-ago-27/relatora-no-tse-vota-por-confirmar-cassacao-do-governador-de-roraima/" target="_blank">Antonio Denarium</a> (PP), de Roraima, e <a href="https://www.conjur.com.br/2025-nov-04/relatora-no-tse-vota-por-cassar-claudio-castro-por-abuso-de-poder/" target="_blank">Cláudio Castro</a> (PL), do Rio de Janeiro. Ambos os julgamentos estão paralisados por pedidos de vista.
A ministra se engajou ativamente no debate de outros casos de suma relevância para a Justiça Eleitoral. Foi dela, por exemplo, a ideia de impor aos Tribunais Regionais Eleitorais a formação de <a href="https://www.conjur.com.br/2025-set-17/tse-analisa-se-pode-exigir-listas-triplices-de-genero-unico-por-paridade-nos-tres/" target="_blank">listas tríplices exclusivamente femininas</a> para as vagas destinadas aos juristas.
A proposta representou um passo adiante em relação à <a href="https://www.tse.jus.br/legislacao/compilada/res/2025/resolucao-no-23-746-de-11-de-marco-de-2025" target="_blank">Resolução 23.746/2025</a>, com a intenção de garantir a efetiva paridade de gênero. A decisão da corte, porém, foi menos severa: a <a href="https://www.conjur.com.br/2025-out-29/tse-pode-exigir-listas-triplices-so-de-mulheres-para-vagas-de-jurista-nos-tres/" target="_blank">lista de gênero único é uma possibilidade</a>, mas não uma obrigação.
Ela também <a href="https://www.conjur.com.br/2024-mai-15/tse-faz-contas-para-ver-se-mantem-votos-femininos-em-casos-de-fraude-a-cota-de-genero/" target="_blank">chegou a propor</a> nos casos de fraude à cota de gênero nas eleições que, quando o ilícito for registrado em chapas em que houver eleição de mulheres, apenas os votos destinados aos homens sejam anulados.
A ideia era que permaneceriam válidos os votos nas mulheres, desde que não tenham participado da fraude, e os votos dados para a legenda. A proposta foi debatida, mas acabou <a href="https://www.conjur.com.br/2024-ago-15/mulher-eleita-tambem-perde-mandato-se-partido-fraudou-cota-de-genero-diz-tse/" target="_blank">vencida ao final do julgamento</a>.
Ainda no campo das questões de gênero, Gallotti foi a relatora do Habeas Corpus em que o TSE tratou da recente hipótese de violência política de gênero — a decisão foi por <a href="https://www.conjur.com.br/2024-jun-26/tse-mantem-prisao-de-ex-deputado-por-violencia-politica-de-genero/" target="_blank">manter a prisão</a> do ex-deputado federal Wlad Costa.
<h2>Impacto jurisprudencial</h2>
Entre outros julgados influenciados por votos da ministra Isabel Gallotti está aquele em que o TSE decidiu que a mudança do número usado por um partido político nas urnas, mesmo que a pedido dele próprio, <a href="https://www.conjur.com.br/2024-mai-01/alteracao-do-numero-do-partido-nao-da-justa-causa-para-desfiliacao-diz-tse/" target="_blank">não é suficiente para dar a seus parlamentares justa causa</a> para desfiliação sem a perda do mandato.
Além disso, ela proferiu o voto vencedor no julgamento em que se decidiu que o áudio compartilhado de forma voluntária por meio de aplicativo de mensagens <a href="https://www.conjur.com.br/2025-fev-13/audio-compartilhado-de-modo-voluntario-pelo-autor-e-prova-licita-diz-tse/" target="_blank">é prova lícita</a> em ação eleitoral. E também na rejeição da tese da <a href="https://www.conjur.com.br/2025-mar-21/tse-rejeita-inelegibilidade-baseada-em-relacao-familiar-socioafetiva/" target="_blank">inelegibilidade por parentesco baseada em relação familiar socioafetiva</a>.

Isabel Gallotti se despede do cargo de ministra e corregedora do TSE

247 - O ex-assessor do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Eduardo Tagliaferro protocolou no Senado Federal um pedido de impeachment contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). A representação foi registrada em 11 de novembro de 2025 e assinada pelo advogado Paulo César Rodrigues de Faria. O documento alega que Moraes teria atuado em processos nos quais seria “suspeito e impedido”, configurando, segundo o denunciante, crime de responsabilidade.
Segundo a coluna do jornalista <a href="https://www.metropoles.com/colunas/paulo-cappelli/tagliaferro-protocola-pedido-de-impeachment-de-moraes">Paulo Cappelli</a>, do Metrópoles, no texto apresentado, Tagliaferro sustenta que Moraes “é vítima, acusado e juiz” em ações que o envolvem. Ele afirma ainda que o ministro “determinou de ofício sua prisão e extradição junto à Justiça italiana”, além de “proferir julgamento quando, por lei, é suspeito na causa”.
<h2>Alegações de parcialidade e violação de garantias constitucionais</h2>
De acordo com a petição, a atuação do ministro teria violado os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e da imparcialidade judicial. “A imparcialidade é o alicerce da jurisdição. O juiz que figura simultaneamente como interessado nos fatos e julgador do denunciado que o acusa compromete a neutralidade e invalida a própria essência da prestação jurisdicional”, afirma um trecho do documento, de acordo com a reportagem.
A defesa cita precedentes do próprio STF para reforçar a tese de suspeição. Entre eles, o habeas corpus 164.493/PR, relatado pelo ministro Edson Fachin, que reconhece a perda de imparcialidade de um magistrado. “A imparcialidade judicial é consagrada como uma das bases da garantia do devido processo legal. Imparcial é aquele que não é parte, que não adere aos interesses de qualquer dos envolvidos no processo”, diz o trecho citado.
<h2>Pedido de afastamento e acusações contra Moraes</h2>
Na parte final da representação, Tagliaferro solicita que o Senado abra processo de afastamento das funções de Alexandre de Moraes “pela prática consumada do crime de responsabilidade”. Ele alega que o ministro “vem conduzindo processos com cunho pessoal, persecutório e vingativo”. O pedido foi encaminhado ao presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil), para leitura e eventual tramitação conforme o rito previsto em lei.
<h2>STF forma maioria para tornar Tagliaferro réu</h2>
Enquanto o pedido de impeachment segue para análise, o próprio Tagliaferro enfrenta acusações na Justiça. A Primeira Turma do STF formou maioria para aceitar a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o ex-assessor.
As acusações envolvem coação no curso do processo, violação de sigilo funcional, obstrução de investigações sobre organização criminosa e tentativa de abolição violenta do Estado Democrático de Direito. A PGR sustenta que Tagliaferro teria atuado contra a legitimidade do processo eleitoral e para dificultar apurações relacionadas aos atos de 8 de janeiro de 2023.
<h2>Julgamento virtual</h2>
O julgamento, iniciado em plenário virtual no dia 7 de novembro, teve o voto do relator Alexandre de Moraes pela aceitação da denúncia. Os ministros Cristiano Zanin e Flávio Dino acompanharam o relator. A conclusão do julgamento está prevista para 14 de novembro.

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