247 - A presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia, anunciou que apresentará um conjunto de dez recomendações dirigidas a magistradas e magistrados da Justiça Eleitoral com foco em parâmetros de conduta, ética e transparência durante o ano eleitoral. A iniciativa foi antecipada durante a cerimônia de abertura dos trabalhos da Corte e ocorre em um contexto de maior escrutínio público sobre a atuação do Judiciário.
Segundo o jornal Valor Econômico, a proposta surpreendeu ministros da Corte eleitoral, que não esperavam a apresentação formal dessas diretrizes por parte da presidência.Em seu discurso no TSE, Cármen Lúcia afirmou que, em períodos eleitorais, a exigência sobre a atuação judicial deve ser ainda mais rigorosa. “Do Judiciário eleitoral, não apenas o eleitorado espera atuação ética, eficiente e estritamente adequada à legislação vigente, como todas as pessoas contam que o corpo de juízas e juízes, servidoras e servidores atuem de forma honesta, independente de pressões ou influências”, declarou a ministra.Ela também ressaltou a necessidade de absoluta imparcialidade por parte da Justiça Eleitoral. “A Justiça Eleitoral também precisa ter uma atuação imparcial, para a garantia de realização de eleições sobre as quais não pendam dúvidas sobre a lisura do pleito, sobre o proceder dos juízes e sobre a motivação das decisões judiciais adotadas”, afirmou.
O posicionamento da presidente do TSE está alinhado ao discurso do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, que defendeu publicamente a autocontenção do Judiciário e reiterou a proposta de criação de um código de ética para a magistratura. Durante a mesma cerimônia, Fachin informou que Cármen Lúcia será a relatora da iniciativa no Supremo.
A retomada das atividades do Judiciário ocorre em meio a uma crise institucional com potencial de afetar a imagem da Justiça, em razão das investigações envolvendo o banco Master, que tramitam no STF. Nesse contexto, Cármen Lúcia afirmou que práticas incompatíveis com o decoro funcional e a honestidade não devem ser toleradas na magistratura eleitoral.
Segundo a ministra, as recomendações têm como objetivo reforçar valores constitucionais e responder a um cenário de questionamentos nacionais e internacionais. A proposta será apresentada formalmente aos presidentes dos tribunais regionais eleitorais em reunião marcada para o dia 10 de fevereiro.
Entre os pontos elencados estão a obrigatoriedade de tornar públicas agendas e decisões, a adoção de postura comedida em manifestações públicas, a vedação a posicionamentos políticos e partidários, a recusa de benefícios ou presentes e o afastamento de situações que possam gerar conflitos de interesse. As diretrizes também orientam magistrados a evitar vínculos profissionais ou atividades externas que comprometam a autonomia, a integridade ou o desempenho da função judicial.
A presidente do TSE destacou ainda a preocupação da Justiça Eleitoral com os impactos das novas tecnologias no processo democrático, especialmente o uso de ferramentas digitais para a prática de abusos. Segundo ela, a Corte tem buscado respostas “jurídicas, preferencialmente preventivas, mas também repressivas”, quando necessário.
As regras que irão nortear as eleições de outubro ainda estão em fase de definição. Nesta semana, o TSE realiza audiências públicas para colher sugestões da sociedade sobre as resololuções do pleito. Um dos principais pontos de atenção é o uso da inteligência artificial nas redes sociais durante a campanha.
Cármen Lúcia deixará a presidência do Tribunal Superior Eleitoral no primeiro semestre deste ano, quando será substituída pelo ministro Kassio Nunes Marques.
<h3>As dez recomendações anunciadas por Cármen Lúcia</h3>
As diretrizes apresentadas pela presidente do TSE incluem:
<ul>
 <li>Divulgação de agenda: publicidade das audiências com partes, advogados, candidatas ou candidatos, partidos e interessados, dentro ou fora do ambiente institucional 
 
</li>
 <li>Fala pública: postura comedida em manifestações públicas ou profissionais sobre temas eleitorais 
 
</li>
 <li>Participação em eventos: vedação à presença em eventos com candidatas, candidatos ou integrantes de campanhas, por gerar conflito de interesses 
 
</li>
 <li>Cautela com opiniões: proibição de manifestações, inclusive em mídias eletrônicas, sobre escolhas políticas pessoais 
 
</li>
 <li>Presentes: recusa de ofertas ou presentes que possam colocar em dúvida a imparcialidade 
 
</li>
 <li>Manifestações partidárias: vedação a sinalizações favoráveis ou contrárias a candidaturas, partidos ou ideologias 
 
</li>
 <li>Advocacia: afastamento de atos ou processos envolvendo escritórios de advocacia dos quais magistrados façam parte 
 
</li>
 <li>Atividades fora da corte: vedação a compromissos não judiciais que afetem o cumprimento dos deveres funcionais 
 
</li>
 <li>Clareza: dever de tornar públicos atos judiciais e administrativos para evitar interpretações equivocadas 
 
</li>
 <li>Publicidade: garantia de ampla transparência como condição para assegurar o direito à informação e a proteção da democracia</li>
</ul>

Sessão de encerramento do Ano Judiciário 2025.Foto: Rosinei Coutinho/STF

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Brasil

Cármen Lúcia anuncia diretrizes éticas para atuação de juízes eleitorais

247 - O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta quinta-feira (11) para rejeitar os pedidos de anulação do julgamento sobre a trama golpista que envolve o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Com o voto da ministra Cármen Lúcia, que se alinhou a Alexandre de Moraes — relator do caso na Corte— e a Flávio Dino, a Primeira Turma consolidou posição contra as teses de nulidade, contrariando o entendimento do ministro Luiz Fux, que havia votado pela anulação.
As defesas alegaram irregularidades no foro do processo e sustentaram que houve cerceamento de defesa diante da quantidade de documentos, superior a 70 terabytes. Fux concordou com a tese e defendeu que a competência não seria do Supremo nem da Primeira Turma.&nbsp;
Cármen Lúcia,porém, rejeitou todos os pontos, destacando a prioridade estabelecida pelo tribunal após os ataques golpistas de 8 de janeiro. “Tudo foi investido para que algo de tamanha gravidade, que atinge o coração da República, [fosse julgado]. Era preciso que se desse a devida preferência, no caso de julgamento, e não de quem praticou o quê”, afirmou a ministra.
<h2>Fortalecimento de Alexandre de Moraes</h2>
A decisão da Primeira Turma reforça a posição de Alexandre de Moraes como relator, mantendo o processo no STF e em um colegiado no qual há maioria favorável a suas posições.
Enquanto isso, os ministros indicados por Bolsonaro, Nunes Marques e André Mendonça, integram a Segunda Turma. Mesmo sem ter sido nomeado pelo ex-mandatário, Fux divergiu em pontos cruciais, incluindo a defesa da suspensão da ação penal contra o deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ), ex-diretor-geral da Abin.
<h2>Delação de Mauro Cid validada</h2>
Apesar da divergência, Fux acompanhou os colegas em outro ponto fundamental: a validação da delação premiada do tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, considerado peça-chave na investigação.
Além de Jair Bolsonaro, o Supremo Tribunal Federal aceitou denúncia contra aliados próximos do ex-mandatário no processo que investiga a tentativa de golpe de Estado de 8 de janeiro de 2023. Entre os réus estão o deputado federal Alexandre Ramagem (PL-RJ), o almirante e ex-comandante da Marinha Almir Garnier, o ex-ministro da Justiça Anderson Torres e o ex-ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional Augusto Heleno.
Também respondem à ação o tenente-coronel Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro, além dos ex-ministros Paulo Sérgio Nogueira (Defesa) e Walter Braga Netto (Casa Civil), que foi candidato a vice na chapa do ex-presidente em 2022.

Paulo Emilio

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