247 - Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram manter suspensa uma lei do município de Ribeirão Preto (SP) que dá aos clubes de tiro autonomia para fixar horário e local de funcionamento.&nbsp;
"Compete à União o controle da circulação de armas de fogo, implementando as necessárias políticas públicas, para tanto", afirmou, lembrando que o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) é a norma nacional que regula o porte e a posse de armas, que exigem regras uniformes em todo o país.
O colegiado referendou liminar deferida pelo ministro Alexandre de Moraes (relator), no final de abril, na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, ajuizada pelo PT.
O governo federal endureceu as normas para circulação de armas no país, com a edição de um decreto, para restringir o acesso, registro e porte, além de transferir do Exército para a Polícia Federal a fiscalização do armamento e munição.
As medidas representam uma reversão da política de ampliação do acesso a armas colocada em prática pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, e era uma das promessas do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O Anuário de Segurança Pública informou, com base em informações do Exército, que o número de pessoas com registros de armas de fogo <a href="https://www.brasil247.com/brasil/registro-de-armas-de-fogo-aumenta-474-no-governo-bolsonaro">aumentou 474% </a>durante o governo de Jair Bolsonaro (PL). As estatísticas são referentes às atividades de caçador, atirador desportivo e colecionador (CAC) até 1º de julho de 2022.&nbsp;

Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF)

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Sudeste

STF mantém suspensa lei que flexibiliza horário e local de clubes de tiro

247 - O ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes decidiu suspender a lei que permitia o funcionamento irrestrito dos clubes de tiro em Ribeirão Preto (SP). A decisão veio após uma ação movida pelo Partido dos Trabalhadores (PT), a pedido da vereadora Duda Hidalgo, argumentando que a lei entrava em conflito com a legislação federal sobre armamentos e decretos do presidente Lula.
A lei, proposta pelo vereador Isaac Antunes e aprovada no final de 2023, retirava restrições de horário de funcionamento e autorizava a instalação de clubes de tiro próximos a escolas. Essas restrições haviam sido estabelecidas por decreto no início de 2023, visando à segurança pública, controle da circulação de armas e proteção de menores de idade.
“Está é uma importante vitória da população ribeirão pretana. Não podemos permitir que leis flagrantemente ilegais façam parte de nossa cidade e coloquem em risco a segurança de todos que habitam aqui, especialmente nossas crianças” afirmou a vereadora.&nbsp;
Com a suspensão, os clubes de tiro da região deverão retomar suas operações nos horários estabelecidos das 6h às 22h e não poderão funcionar a menos de 1 quilômetro de qualquer escola.

Moraes suspende lei que permitia clubes de tiro perto de escolas em Ribeirão Preto após ação de vereadora do PT

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Revista Brasil 247

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