247 - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. A aprovação representa apenas a etapa inicial da tramitação da proposta no Congresso Nacional. As informações são do jornal <a href="https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2026/06/10/maioridade-penal-veja-os-proximos-passos-da-pec-apos-aprovacao-em-comissao-na-camara.ghtml">O Globo.</a>
O parecer favorável do relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários. Com a decisão, a PEC foi considerada constitucional e apta a avançar para a próxima fase do processo legislativo.
O texto será encaminhado a uma comissão especial da Câmara, responsável por analisar o mérito da proposta. Diferentemente da CCJ, que examina apenas aspectos constitucionais, esse colegiado poderá promover audiências públicas, ouvir especialistas e discutir eventuais alterações no conteúdo da PEC.
Além disso, os parlamentares terão a possibilidade de apresentar emendas ao texto durante a tramitação na comissão especial. Após a análise das sugestões, será elaborado um parecer que servirá de base para a continuidade da proposta. A instalação da comissão depende de decisão do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). Até o momento, não foi anunciada uma data para o início dos trabalhos do colegiado.
Na terça-feira (9), antes da votação na CCJ, Motta declarou: "Vamos aguardar passar lá (na CCJ) para que eu possa me reunir com o pessoal e definir". Nos bastidores da Câmara, parlamentares da oposição avaliam que a comissão especial poderá ser instalada ainda neste semestre. A expectativa é influenciada pelo calendário legislativo, que prevê recesso em julho, além do período eleitoral do segundo semestre.
Após a criação da comissão, os partidos deverão indicar seus representantes. Em seguida, os integrantes escolherão o presidente do colegiado e será definido o relator responsável pela elaboração do parecer. Segundo líderes partidários, há entendimento para que a relatoria fique com o deputado Mendonça Filho (União-PE). A presidência da comissão, por sua vez, deverá ser exercida pelo deputado Aluísio Mendes (Republicanos-MA).
<h2>Tramitação no plenário e no Senado</h2>
Somente após a aprovação do parecer pela comissão especial a PEC poderá ser votada pelo plenário da Câmara. Por se tratar de uma alteração constitucional, a proposta precisará obter ao menos 308 votos favoráveis, em dois turnos de votação, entre os 513 deputados.
Se aprovada na Câmara, a matéria seguirá para o Senado Federal. Na Casa, também deverá passar pela Comissão de Constituição e Justiça e por duas votações em plenário, exigindo apoio mínimo de 49 senadores, equivalente a três quintos da composição da Casa.
Caso seja aprovada sem modificações pelas duas Casas legislativas, a emenda constitucional será promulgada diretamente pelo Congresso Nacional. Nesse tipo de proposta, não há participação do presidente da República no processo de sanção ou veto.
<h2>Debate retomado</h2>
A PEC foi apresentada em 2015 pelo então deputado Gonzaga Patriota. O texto prevê que adolescentes de 16 e 17 anos passem a responder criminalmente como adultos. Atualmente, menores de 18 anos estão sujeitos às medidas socioeducativas previstas na legislação.
Uma proposta semelhante chegou a avançar na Câmara em 2015, durante a presidência de Eduardo Cunha, mas não obteve êxito no Senado.

João Antonio Cunha

10/06/2026 - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

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Brasil

Maioridade penal: entenda os próximos passos da PEC após aprovação na CCJ da Câmara

247 - O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), encaminhou à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata do fim da jornada 6x1. Segundo o <a href="https://valor.globo.com/politica/noticia/2026/02/09/hugo-motta-despacha-pec-do-6x1-ccj-e-d-incio-tramitao-na-casa.ghtml">Valor Econômico</a>, com a decisão a discussão passa a ocorrer por meio de PEC, que exige quórum maior para aprovação em relação a projetos de lei. Após análise de admissibilidade na CCJ, o texto seguirá para Comissão Especial antes de ser submetido ao plenário da Câmara.
A proposta reúne iniciativas apresentadas pela deputada Érika Hilton (PSOL-SP) e pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG). Ao comentar a medida, Motta declarou: "É uma pauta histórica da classe trabalhadora, que precisa ser debatida com responsabilidade, ouvindo todos os setores e considerando os impactos na economia".
<div class="embed-block"><blockquote class="twitter-tweet">Encaminhei à CCJ a PEC que trata da redução da jornada de trabalho 6x1, da deputada <a href="https://twitter.com/ErikakHilton?ref_src=twsrc%5Etfw">@ErikakHilton</a> (PSOL-SP), e apensei a proposta do deputado <a href="https://twitter.com/ReginaldoLopes?ref_src=twsrc%5Etfw">@ReginaldoLopes</a> (PT-MG). Após a CCJ, será criada uma Comissão Especial para o debate amplo da PEC. Vamos ouvir todos os setores com…&mdash; Hugo Motta (@HugoMottaPB) <a href="https://twitter.com/HugoMottaPB/status/2020884770520019279?ref_src=twsrc%5Etfw">February 9, 2026</a></blockquote> <script async src="https://platform.twitter.com/widgets.js" charset="utf-8"></script></div>
 
<h2>Motta defende debate responsável sobre impactos econômicos</h2>
O presidente da Câmara também afirmou: "Nós sabemos que essa é uma matéria que impacta diretamente a nossa economia, por isso a necessidade de ouvir todos os setores na busca da elaboração de uma proposta o mais justa possível. Temos que lembrar que o Brasil vive uma era de pleno emprego e que isso deve ser levado em consideração na construção dessa matéria".
Motta também afirmou que o debate deve ocorrer por meio de alteração constitucional. Na semana anterior, ele declarou: "Esse assunto precisa de uma PEC, não deve ser projeto de lei. Já há algumas em tramitação, vamos avaliar a melhor forma de tratar esse tema, com cautela".
<h2>Dignidade do trabalhador e histórico de conquistas sociais</h2>
O parlamentar também comentou a discussão sobre a jornada de trabalho e afirmou: "É importante lembrar que, quando a nossa carteira de trabalho foi criada, também fizeram péssimas projeções e hoje nós temos um país que respeita o direito do trabalhador. Eu não tenho dúvidas de que a escala 6x1, vindo a ser discutida e diminuir essa jornada de trabalho, nós vamos dar um passo firme na dignidade do trabalhador".
O envio por PEC ocorre após discussões sobre a possibilidade de envio de projeto de lei com urgência constitucional. Esse mecanismo permite acelerar a tramitação e estabelece prazo de até 45 dias para análise em cada Casa legislativa. Caso o prazo não seja cumprido, a pauta legislativa fica travada até a votação da proposta. O fim da escala 6x1 é tratado como uma das principais pautas do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Brasília

Hugo Motta envia PEC do fim da escala 6x1 à CCJ

247 - O deputado federal Mendonça Filho (União-PE) apresentou nesta terça-feira (8) o relatório da proposta de emenda à Constituição (PEC) nº 18/2025, também conhecida como PEC da Segurança Pública. O projeto está na pauta desta quarta (9) da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados.
O relator retirou do texto o trecho que previa competência privativa da União para legislar sobre “normas gerais de segurança pública, defesa social e sistema penitenciário”. “É um ponto que não abro mão de defender, sou federalista e defendo fortemente a autonomia dos estados”, disse Mendonça, de acordo com informações publicadas no <a href="https://www.metropoles.com/brasil/pec-da-seguranca-publica-relator-tira-competencia-privativa-da-uniao">Metrópoles</a>.&nbsp;
O governo Lula (PT) entregou a PEC da Segurança Pública ao Congresso Nacional em abril. Para tratar do tema, o deputado Mendonça Filho teve um encontro com o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e com o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, para apresentar o relatório.
Na CCJ da Câmara, deputados analisam aspectos de admissibilidade, legalidade e constitucionalidade, sem entrar no mérito da proposta. Existe a hipótese de um pedido de vista, o que adiaria a votação do projeto. &nbsp;
A PEC
A proposta entregue pelo governo ao Congresso propõe alterações na Constituição Federal de 1988 para conferir à União a competência para estabelecer diretrizes gerais quanto à política de segurança pública e defesa social, que compreenderá o sistema penitenciário, ouvindo os entes federados; e atualizar as competências da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF).&nbsp;
O projeto também constitucionaliza os fundos nacionais de Segurança Pública e Política Penitenciária. Também visa padronizar protocolos, informações e dados estatísticos, fixar as atribuições das guardas municipais e prever a criação de corregedorias e ouvidorias dotadas de autonomia funcional.
Competências
Outra sugestão da PEC é a inclusão do parágrafo único no artigo 21 para deixar explícito que as novas atribuições concedidas à União em relação à segurança pública “não excluem as competências comum e concorrente dos demais entes federados”, “nem restringem a subordinação das polícias militares, civis e penais e a dos corpos de bombeiros militares aos governadores dos estados e do Distrito Federal”.
Forças policiais
Os estados e o Distrito Federal atuam na área de segurança pública por meio de duas forças policiais distintas: polícia judiciária e polícia ostensiva. A PEC propõe que esse modelo seja replicado no âmbito federal. As polícias judiciárias são responsáveis pela investigação criminal e pela apuração de infrações penais. São elas: a Polícia Federal e as polícias civis estaduais e do Distrito Federal. Atualmente, a função de polícia ostensiva cabe às polícias militares dos Estados e do Distrito Federal.
A partir da PEC da Segurança Pública, essa atribuição será estendida também à PRF, que passará a fazer o policiamento ostensivo em rodovias, ferrovias e hidrovias federais. A sugestão é que ela passe a ser chamada de Polícia Viária Federal. Em relação à Polícia Federal, a PEC garante que ela atue em ações de crimes ambientais e aja contra práticas cometidas por organizações criminosas e milícias privadas que tenham repercussão interestadual ou internacional e exijam repressão uniforme.
Guardas municipais
Em razão de decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), a PEC inclui as guardas municipais no rol dos órgãos de segurança pública previstos no artigo 144 da Constituição. O parágrafo 8º desse artigo define que elas podem atuar na segurança urbana, em ações de policiamento ostensivo e comunitário, além de fazer prisões em flagrante, de forma que não se sobreponham às atribuições das polícias Civil e Militar. O objetivo é que haja cooperação com os demais órgãos do SUSP. As guardas municipais não podem exercer qualquer atividade de polícia judiciária e está prevista sua submissão ao controle externo do Ministério Público.

Leonardo Lucena

Relator Mendonça Filho tira competência privativa da União na PEC da Segurança Pública

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