Maioridade penal: entenda os próximos passos da PEC após aprovação na CCJ da Câmara

247 - A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. A aprovação representa apenas a etapa inicial da tramitação da proposta no Congresso Nacional. As informações são do jornal O Globo.

O parecer favorável do relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários. Com a decisão, a PEC foi considerada constitucional e apta a avançar para a próxima fase do processo legislativo.

O texto será encaminhado a uma comissão especial da Câmara, responsável por analisar o mérito da proposta. Diferentemente da CCJ, que examina apenas aspectos constitucionais, esse colegiado poderá promover audiências públicas, ouvir especialistas e discutir eventuais alterações no conteúdo da PEC.

Além disso, os parlamentares terão a possibilidade de apresentar emendas ao texto durante a tramitação na comissão especial. Após a análise das sugestões, será elaborado um parecer que servirá de base para a continuidade da proposta. A instalação da comissão depende de decisão do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). Até o momento, não foi anunciada uma data para o início dos trabalhos do colegiado.

Na terça-feira (9), antes da votação na CCJ, Motta declarou: "Vamos aguardar passar lá (na CCJ) para que eu possa me reunir com o pessoal e definir". Nos bastidores da Câmara, parlamentares da oposição avaliam que a comissão especial poderá ser instalada ainda neste semestre. A expectativa é influenciada pelo calendário legislativo, que prevê recesso em julho, além do período eleitoral do segundo semestre.

Após a criação da comissão, os partidos deverão indicar seus representantes. Em seguida, os integrantes escolherão o presidente do colegiado e será definido o relator responsável pela elaboração do parecer. Segundo líderes partidários, há entendimento para que a relatoria fique com o deputado Mendonça Filho (União-PE). A presidência da comissão, por sua vez, deverá ser exercida pelo deputado Aluísio Mendes (Republicanos-MA).

Tramitação no plenário e no Senado

Somente após a aprovação do parecer pela comissão especial a PEC poderá ser votada pelo plenário da Câmara. Por se tratar de uma alteração constitucional, a proposta precisará obter ao menos 308 votos favoráveis, em dois turnos de votação, entre os 513 deputados.

Se aprovada na Câmara, a matéria seguirá para o Senado Federal. Na Casa, também deverá passar pela Comissão de Constituição e Justiça e por duas votações em plenário, exigindo apoio mínimo de 49 senadores, equivalente a três quintos da composição da Casa.

Caso seja aprovada sem modificações pelas duas Casas legislativas, a emenda constitucional será promulgada diretamente pelo Congresso Nacional. Nesse tipo de proposta, não há participação do presidente da República no processo de sanção ou veto.

Debate retomado

A PEC foi apresentada em 2015 pelo então deputado Gonzaga Patriota. O texto prevê que adolescentes de 16 e 17 anos passem a responder criminalmente como adultos. Atualmente, menores de 18 anos estão sujeitos às medidas socioeducativas previstas na legislação.

Uma proposta semelhante chegou a avançar na Câmara em 2015, durante a presidência de Eduardo Cunha, mas não obteve êxito no Senado.