CCJ da Câmara aprova PEC que reduz maioridade penal para 16 anos
Texto aprovado na Comissão de Constituição e Justiça segue para comissão especial antes de eventual votação no plenário da Câmara
247 - A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Com a decisão, a proposta avança na tramitação legislativa e seguirá para análise de uma comissão especial antes de ser submetida ao plenário da Casa.
De autoria do então deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), o texto recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários. A matéria voltou à pauta após um pedido de vista, mecanismo que concede mais tempo para análise dos parlamentares. A PEC foi o único item apreciado na reunião da comissão.
Caso avance nas próximas etapas, a proposta ainda precisará ser aprovada por pelo menos 308 deputados, em dois turnos de votação no plenário da Câmara, para então seguir ao Senado.
O que prevê a PEC
A proposta altera o artigo 228 da Constituição Federal para estabelecer que a imputabilidade penal passe a valer a partir dos 16 anos. Atualmente, a Constituição determina que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis e estão sujeitos à legislação específica voltada à infância e adolescência.
O parecer favorável à admissibilidade foi apresentado pelo deputado Coronel Assis (PL-MT), relator da matéria na CCJ. Segundo ele, a discussão sobre a redução da maioridade penal não viola a Constituição nem tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.
“Não há violação em discutir-se a redução da idade penal. A imputabilidade penal aos 16 anos não configura, por si, afronta a tratado internacional de direitos humanos ratificado pelo Brasil, desde que preservados os direitos fundamentais do menor no processo penal, notadamente o tratamento distinto dos adultos”, afirmou.
Relator retirou mudanças sobre direitos políticos
A versão original da PEC não tratava apenas da redução da maioridade penal. O texto também previa tornar obrigatório o voto para maiores de 16 anos e reduzir a idade mínima exigida para candidaturas a cargos eletivos.
Entre as alterações propostas inicialmente estavam a possibilidade de jovens de 16 anos disputarem vagas de vereador, além da redução da idade mínima para cargos como presidente da República, senador, deputado federal, deputado estadual e prefeito.
No entanto, Coronel Assis decidiu retirar esses dispositivos durante a tramitação na CCJ. Segundo o relator, os trechos relacionados aos direitos políticos não guardavam relação direta com a discussão sobre imputabilidade penal e contrariavam o princípio da unidade temática da proposta.
Debate foi marcado por divergências
A votação foi precedida por tentativas de obstrução de parlamentares governistas, que apresentaram requerimentos para retirar a matéria da pauta e adiar a análise. As iniciativas, porém, foram rejeitadas pela maioria da comissão.
Durante os debates, deputados contrários à PEC sustentaram que a medida afronta direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição.
A deputada Erika Kokay (PT-DF) afirmou que a proposta é inconstitucional e criticou a possibilidade de adolescentes serem encaminhados ao sistema prisional comum.
“Estão querendo colocar os adolescentes em um sistema prisional superlotado, em que não há nem segurança alimentar. Está se querendo tirar garantias e direitos fundamentais. Uma cláusula pétrea não pode ser modificada por emenda constitucional. É uma matéria que fere direitos e garantias individuais”.
Também contrária à proposta, a deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ) argumentou que a medida não contribui para enfrentar os desafios da segurança pública.
“Não é possível pensar no futuro do Brasil sem pensar nas crianças e nos adolescentes. Não é uma agenda que interessa o futuro do Brasil”, disse. “Não vai resolver o problema da segurança pública. É um uso eleitoreiro”, completou.
Já o deputado Lucas Redecker (PSDB-RS), favorável à redução da maioridade penal, defendeu que adolescentes envolvidos com organizações criminosas se beneficiam da percepção de impunidade.
“Eu acho que os adolescentes 16 a 18 anos, que muitas vezes são os ponta de lança dos crimes de facções criminosas e de forma independente, justamente por não terem a questão da punibilidade da maneira que deveriam ter, cometem esses crimes”.
Tema já havia sido discutido na PEC da Segurança Pública
A redução da maioridade penal chegou a ser incorporada durante as discussões da PEC da Segurança Pública, proposta apresentada pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O dispositivo, entretanto, acabou retirado antes da votação do texto principal.
Na ocasião, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), defendeu que o assunto fosse tratado separadamente. O argumento utilizado foi o de que a inclusão da redução da maioridade penal poderia comprometer a tramitação da PEC da Segurança Pública no Senado.
Com a aprovação na CCJ, a proposta ganha novo impulso no Congresso Nacional, mas ainda terá um longo percurso legislativo antes de uma eventual mudança nas regras constitucionais sobre responsabilização penal de adolescentes.
