CCJ da Câmara pode votar redução da maioridade penal para 16 anos

247 - A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados deve analisar nesta terça-feira (9) a PEC da maioridade penal, proposta que reduz de 18 para 16 anos a idade a partir da qual uma pessoa passa a ser considerada penalmente imputável, em um movimento que reacende o embate entre oposição, PT e governo sobre segurança pública, informa o jornal O Globo.

O texto em discussão estabelece que “a maioridade é atingida aos dezesseis anos, idade a partir da qual a pessoa é considerada penalmente imputável e capaz de exercer plenamente todos os atos da vida civil”. A admissibilidade da proposta já recebeu parecer favorável do relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), etapa necessária para que a PEC avance na tramitação dentro da Câmara.

A pauta tem sido tratada pela oposição como uma bandeira política na área da segurança pública. O tema voltou a ganhar força em meio à tentativa de parlamentares oposicionistas de aumentar a pressão sobre o governo, em um momento no qual o Congresso discute medidas relacionadas ao enfrentamento da criminalidade.

Presidente da CCJ, o deputado Leur Lomanto Júnior (União-BA) afirmou que pretende incluir a proposta na agenda da comissão. “Vou pautar semana que vem”, disse o parlamentar.

Deputados do PT resistem à proposta

Parlamentares do PT têm atuado contra a aprovação da PEC na CCJ. Durante audiência pública realizada na comissão, o deputado Patrus Ananias (PT-MG) criticou a medida e afirmou que a redução da idade penal pode antecipar o recrutamento de jovens pelo crime organizado. “E daqui algum tempo estaremos discutindo aqui reduzir a maioridade para 14 anos, para 12 anos”, afirmou Patrus Ananias.

A avaliação de deputados contrários à proposta é que a mudança constitucional não resolveria os problemas estruturais da segurança pública e poderia ampliar a exposição de adolescentes ao sistema penal. A resistência petista busca impedir que a PEC avance ainda na fase de admissibilidade.

Ministro da Justiça defende debate sobre o tema

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, adotou uma posição de abertura ao debate. Em entrevista ao O Globo, ele afirmou que historicamente era contrário à redução da maioridade penal, mas disse considerar legítima uma reavaliação sobre normas relacionadas à responsabilização por atos graves.

“Historicamente, eu era contra a redução da maioridade penal (...) Eu acho que toda pauta normativa que responsabiliza indivíduos por cometimentos de atos graves pode merecer um reexame, no que diz respeito às suas ênfases, caraterísticas e graduação. É contra ou a favor? Não é isso. Eu acho que nós não podemos tratar de modo exatamente idêntico pessoas com grau de maturidade diversa, mas também entendo que a sociedade e o Parlamento têm o direito de debater quais as características específicas dessa graduação”, declarou o ministro.

A manifestação de Wellington César Lima e Silva indica que o governo poderá enfrentar uma discussão sensível no Congresso. Embora deputados do PT se posicionem contra a redução da maioridade penal, o ministro reconheceu que o Parlamento e a sociedade têm legitimidade para discutir a forma como jovens envolvidos em atos graves devem ser responsabilizados.

A eventual votação na CCJ será apenas uma etapa da tramitação. Caso avance na comissão, a PEC ainda terá de percorrer outras fases na Câmara antes de chegar ao plenário, onde propostas de emenda à Constituição exigem apoio qualificado dos deputados.

Oposição usa tema como bandeira política

Entre os defensores da redução da maioridade penal está o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), pré-candidato à Presidência. O parlamentar tem vinculado o tema à sua pré-campanha e defende que a medida avance no Congresso com apoio político do Executivo.

“Esse tipo de medida pode ser aprovada quando o presidente da República usa seu prestígio junto ao Congresso Nacional. Assim farei! Acabou a tolerância com bandido que usa a idade cronológica para cometer crimes bárbaros!”, escreveu Flávio Bolsonaro nas redes sociais no mês passado.

A movimentação ocorre em um cenário no qual a segurança pública tende a ocupar espaço central no debate político. Para a oposição, a redução da maioridade penal funciona como instrumento de pressão sobre o governo e como forma de marcar posição diante do eleitorado mais sensível ao tema.