247 - O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) avalia internamente a criação do Ministério da Segurança Pública a partir do próximo ano. A iniciativa é discutida como uma resposta às cobranças por uma atuação mais direta do Executivo federal em um dos temas que concentram maior insatisfação popular em relação à atual gestão, informa o jornal <a href="https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2025/12/16/governo-lula-estuda-criacao-de-ministerio-da-seguranca-publica-no-proximo-ano.ghtml">O Globo</a>.
A proposta também está ligada a um compromisso assumido por Lula durante a campanha presidencial de 2022. A criação da nova pasta é vista por auxiliares do Planalto como um gesto político para sinalizar maior prioridade à área da segurança.
O debate, no entanto, ainda não está totalmente encerrado dentro do governo. Enquanto parte do primeiro escalão afirma que a decisão já foi tomada, outro grupo de ministros e assessores sustenta que o presidente ainda não deu a palavra final sobre o assunto. A expectativa, segundo aliados, é que Lula se manifeste definitivamente até janeiro.
Entre os argumentos contrários à implementação imediata da nova estrutura está a avaliação de que haveria pouco tempo para apresentar resultados concretos antes das eleições de outubro. Integrantes do governo também ponderam que a criação do ministério aumentaria a cobrança direta sobre o Palácio do Planalto em relação aos problemas da área, hoje compartilhados com estados e municípios.
O ministro da Casa Civil, Rui Costa (PT), responsável pela articulação entre as pastas, era apontado como um dos defensores dessa posição mais cautelosa. De acordo com relatos de aliados, ele já teria sido convencido de que o ministério deverá sair do papel, mesmo diante das ressalvas iniciais.
A discussão ocorre em um momento de estagnação na recuperação da popularidade do governo. Pesquisas do instituto Quaest indicaram que a melhora registrada desde julho foi interrompida nos últimos meses, em meio ao aumento da preocupação da população com a violência. A aprovação do governo oscilou de 48% em outubro para 47% em novembro, enquanto a desaprovação passou de 49% para 50%.
O levantamento aponta que a segurança pública ganhou centralidade após uma operação policial realizada no Rio de Janeiro em 28 de outubro, que resultou em 122 mortes. No mesmo período, o percentual de brasileiros que apontam a violência como principal preocupação subiu de 30% para 38%, reforçando a pressão sobre o governo para apresentar respostas mais efetivas ao tema.

Guilherme Levorato

Brasília (DF) - 10/12/2025 - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva 

original

2560x1440

1250x600

1280x490

3000x1800

300x400

320x320

321x200

360x640

500x240

610x380

square

thumbnail

viewImage

Brasil

Lula avalia criar Ministério da Segurança Pública em 2026

247 - A Câmara dos Deputados decidiu adiar para 2026 a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, após não haver consenso em torno do texto. A definição ocorreu nesta segunda-feira (15), em meio a impasses entre o governo, a oposição e representantes dos estados, frustrando a expectativa do Planalto de concluir a tramitação ainda neste ano. O adiamento é interpretado como uma derrota política para o governo federal, que encaminhou a proposta ao Congresso Nacional com a intenção de aprová-la em 2025. As informações são do <a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2025/12/15/sem-acordo-camara-adia-votacao-da-pec-da-seguranca-publica-para-2026.ghtml">G1</a>.&nbsp;
<h2>Decisão adiada após impasse político</h2>
Relatada pelo deputado Mendonça Filho (União-PE), a PEC já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. No entanto, o texto ainda precisa ser analisado por uma comissão especial antes de seguir para o plenário, etapa que acabou sendo postergada diante da ausência de acordo político.
Havia expectativa de que a comissão especial votasse a proposta nesta terça-feira (16). O relator chegou a apresentar uma nova versão do texto na semana anterior, mas a falta de consenso levou ao adiamento da análise.
<h2>Acordo para 2026</h2>
O líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), confirmou que a matéria ficou fora da agenda deste ano legislativo. “PEC da Segurança e o PL Antifacção ficam para o próximo ano”, afirmou. Após reunião com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), o líder do PL, Sóstenes Cavalcante (RJ), também confirmou o entendimento entre as lideranças. “Foi acordo. Tanto o PL Antificação e a PEC da Segurança no próximo ano”, declarou.
<h2>Resistência de estados e pontos centrais da PEC</h2>
A PEC da Segurança Pública cria mecanismos para integrar as forças de segurança do país e é vista pelo Palácio do Planalto como uma das principais iniciativas no combate ao crime organizado. O governo avalia que a proposta permitiria maior coordenação nacional e padronização de ações no setor.
Entre os principais pontos, o texto amplia o papel da União na definição de diretrizes para a política nacional de segurança pública. Segundo o Ministério da Justiça, a medida busca integrar polícias e guardas municipais. A proposta também assegura à Polícia Federal competência para investigar milícias e crimes ambientais e amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal, que passaria a se chamar Polícia Viária Federal, com responsabilidade sobre rodovias, ferrovias e hidrovias.
Governadores e secretários estaduais de segurança, no entanto, fizeram críticas ao texto ao longo dos últimos meses. Eles alegam que a proposta pode reduzir a autonomia dos estados e engessar a atuação das forças de segurança locais. Durante a tramitação na CCJ, esse embate levou o relator a retirar do parecer a prerrogativa exclusiva da União para legislar sobre o tema, considerado o principal ponto de controvérsia.

Paulo Emilio

08/10/2025 - Plenário da Câmara dos Deputados durante sessão deliberativa

Brasília

Sem acordo, Câmara empurra votação da PEC da Segurança para 2026

247 - A segurança pública passou a ser apontada como o principal problema do país por 16% dos brasileiros, ficando atrás apenas da saúde, citada por 20% da população. O dado indica uma inversão relevante em relação a levantamentos anteriores e revela uma crescente preocupação social com a violência e o avanço do crime organizado no Brasil.
Os números constam da mais recente pesquisa do instituto Datafolha, realizada entre terça-feira (2) e quinta-feira (4). O levantamento ouviu 2.002 pessoas, de forma presencial, em 113 municípios, com nível de confiança de 95% e margem de erro de dois pontos percentuais.
Na comparação com a pesquisa anterior, feita em abril, a mudança é expressiva. Naquele momento, a economia liderava a lista de preocupações nacionais, citada por 22% dos entrevistados, enquanto a segurança aparecia com 11%. Agora, a economia caiu para o terceiro lugar, com 11%, atrás da saúde e da violência. Não se trata, porém, de um patamar inédito: em setembro de 2023, segurança e saúde já haviam empatado como o maior problema do país, ambas com 17%.
A percepção varia de acordo com o perfil dos entrevistados. Entre os homens, 18% indicam a violência como o principal problema nacional. Já entre as mulheres, a saúde lidera, com 26%. As respostas foram espontâneas, e cada entrevistado pôde mencionar apenas um tema.
Especialistas ouvidos pela reportagem associam essa mudança à sensação de aumento da violência no cotidiano. Relatos de crimes, segundo eles, tornaram-se mais frequentes em ambientes de convivência, como famílias e locais de trabalho. O debate público também se intensificou após grandes operações policiais que evidenciaram o alcance econômico e bélico de organizações criminosas.
Um dos exemplos citados é a Operação Carbono Oculto, deflagrada em agosto, em São Paulo, que investigou a infiltração do PCC (Primeiro Comando da Capital) em postos de combustíveis e fintechs. De acordo com as investigações, o esquema movimentou R$ 52 bilhões entre 2020 e 2024. A partir dela, surgiram desdobramentos como a Operação Spare, no fim de setembro, que atingiu 267 postos e revelou a atuação da facção também no setor de motéis.
Em segunda-feira (28), uma megaoperação contra o Comando Vermelho em favelas do Rio de Janeiro reforçou a percepção de poder armado dessas organizações. A ação mostrou o uso de fuzis, granadas e até drones-bomba e terminou com 122 mortes, sendo considerada a mais letal da história do país.
Esses episódios, segundo o coronel reformado da PM paulista e ex-secretário nacional de Segurança Pública José Vicente da Silva Filho, expuseram uma realidade que permanecia oculta. “Uma coisa que não vinha sendo dita: a irradiação do crime organizado pelo país”, afirmou. Para ele, “estava debaixo do tapete. De repente, você puxa o tapete e fala ‘caramba, tem o Comando Vermelho, o PCC, eles estão dominando o crime no país’. Isso acabou assustando”.
A reação institucional também ganhou força. No Congresso Nacional, a Câmara dos Deputados aprovou o projeto conhecido como lei Antifacção, que cria o Marco Legal de Combate ao Crime Organizado e institui novos tipos penais com penas que podem ultrapassar 40 anos. O relatório menciona uma “sociedade refém do medo, em que o cidadão comum vive encurralado entre o domínio de grupos infratores e a limitação operacional do Estado”. O texto foi aprovado com alterações pelo Senado e agora retorna à Câmara.
No plano federal, outra iniciativa em debate é a PEC da Segurança Pública, cuja versão mais recente prevê a realização de um referendo sobre a redução da maioridade penal. Já em âmbito local, estados e municípios investem no fortalecimento de guardas municipais e em sistemas tecnológicos. Em São Paulo, o programa Smart Sampa, defendido pelo prefeito Ricardo Nunes (MDB), utiliza reconhecimento facial para cruzar imagens de locais públicos com bancos de dados do Judiciário, com o objetivo de localizar foragidos.
Apesar do aumento da percepção de insegurança, dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública indicam que o número de mortes violentas atingiu o menor nível histórico em 2024. Em contrapartida, outros crimes avançaram. Os registros de feminicídio cresceram 0,7%, enquanto as tentativas de feminicídio aumentaram 19%. O país também registrou o maior número de estupros e estupros de vulnerável já contabilizado, com 87.545 vítimas.
“Temos queda nos índices de homicídios, por exemplo, mas não nos crimes como violências contra a mulher, sexual ou contra crianças e adolescentes, que vêm aumentando”, afirmou Renato Sérgio de Lima, professor da FGV e presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública.
Outro fator que pesa na percepção social é a explosão dos golpes digitais. Pesquisa do Datafolha, divulgada em agosto em parceria com o Fórum, apontou que um em cada três brasileiros sofreu algum golpe financeiro digital nos 12 meses anteriores. O número corresponde a 56 milhões de pessoas e a um prejuízo estimado em R$ 111,9 bilhões. Em 2024, foram registrados 2.166.552 casos de estelionato, um aumento de 407% em relação a 2018.
Regionalmente, o Sudeste lidera como a área onde a segurança é mais citada como principal problema, com 19%. O menor percentual aparece no Sul, com 10%. Nordeste e Centro-Oeste/Norte empatam em 14%. A preocupação também cresce com a idade: entre pessoas com mais de 60 anos, 21% apontam a violência como o maior problema do país. Já entre jovens de 16 a 24 anos, a segurança aparece com apenas 5%, atrás da saúde e da economia.
No recorte político, a segurança lidera entre os que se declaram bolsonaristas, com 18%, superando a saúde. Entre petistas, a ordem se inverte: 24% citam a saúde como principal gargalo, e 17%, a violência.
Quando avaliam o desempenho do governo Lula 3, os entrevistados indicam a economia como a área de pior atuação, segundo 14%. Segurança e saúde aparecem empatadas, com 12% cada, seguidas por educação e corrupção. Para José Vicente da Silva Filho, a gestão enfrenta dificuldades evidentes nesse campo. “Estão completamente perdidos”, disse.
A educação, por outro lado, foi apontada como a área de melhor desempenho por 10% dos brasileiros, seguida pelo combate à desigualdade social, saúde e economia. Ainda assim, 28% afirmam que o governo não vai bem em nenhuma área, enquanto apenas 2% consideram que ele vai bem em todas.

Luis Mauro Filho

Policiais na zona norte do município do Rio

Datafolha: Segurança pública supera economia e vira principal problema para 16%

247 - A atuação de Maricá em políticas públicas integradas à segurança ganhou destaque nacional nesta sexta-feira (12), com a publicação de um <a href="https://www1.folha.uol.com.br/opiniao/2025/12/seguranca-publica-sem-hipocrisia.shtml">artigo </a>assinado pelo prefeito Washington Quaquá no jornal Folha de São Paulo. O texto evidencia como o município vem combinando ações sociais, presença institucional e investimentos em tecnologia e prevenção como parte de uma estratégia mais ampla de segurança pública.
No artigo, o prefeito contextualiza o debate nacional e destaca a necessidade de uma abordagem mais realista e integrada. “Segurança pública é um tripé, com três eixos que não são opções ideológicas, mas partes de uma mesma estratégia”, pontua. A publicação ressalta o papel decisivo dos municípios na construção de ambientes seguros e socialmente protegidos, perspectiva que Maricá já vem aplicando de forma avançada nos últimos anos.
Maricá como referência em políticas combinadas
O texto mostra como a segurança pública pode ser fortalecida por políticas sociais robustas. “Em Maricá, construímos uma rede de políticas sociais, com mobilidade gratuita, renda básica municipal e inclusão produtiva. Segurança não se faz só com viatura”, pondera.
O prefeito cita ainda que disputas simbólicas dentro das comunidades, antes dominadas pela imagem do crime como sinônimo de “sucesso”, vêm sendo substituídas por novas referências, como os estudantes do Passaporte Universitário, programa que permite que jovens da periferia ingressem no ensino superior. “Em Maricá, muitos deles hoje são médicos atendendo sua própria comunidade”.
O texto publicado pela Folha de São Paulo cita iniciativas práticas implementadas pela Prefeitura de Maricá que fortalecem o ecossistema de segurança no território, como o reforço da Guarda Municipal, com ampliação do efetivo, capacitação contínua e novos equipamentos; o Centro de Operações de Maricá (COM), que integra monitoramento urbano e resposta rápida com tecnologia e equipes especializadas; a Defesa Civil estruturada, com sistemas de alerta, ações de prevenção, mapeamento de risco e reassentamento seguro de famílias vulneráveis; iluminação pública em LED, ampliada para melhorar a sensação de segurança e qualificar o espaço urbano; políticas sociais estruturantes, como o Tarifa Zero, a Renda Básica de Cidadania com moeda Mumbuca, e programas de formação profissional, todos citados no artigo como pilares do segundo eixo da estratégia nacional de segurança defendida pelo prefeito.
O artigo também destaca a importância da atuação integrada entre estados, União e municípios na asfixia financeira de organizações criminosas e na retomada do controle territorial pelo Estado. “Não há contradição entre defender direitos humanos e defender a presença firme do Estado”, afirma.

Redação Brasil 247

Sala de monitoramento da Prefeitura de Maricá

Sudeste

Modelo de Maricá em políticas públicas e segurança é destaque na mídia nacional

Reuters - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou nesta quinta-feira que irá criar o Ministério da Segurança Pública caso a Proposta de Emenda Constitucional sobre segurança, enviada pelo governo ao Congresso, seja aprovada.
"Se a PEC da Segurança for aprovada nós vamos criar o Ministério da Segurança Pública", disse Lula em entrevista ao Portal Uai, do jornal Estado de Minas.
A PEC proposta pelo governo mexe com as estruturas de segurança pública no país para, segundo o presidente, estabelecer quais atribuições podem ser exercidas pelo governo federal, já que hoje a maior parte da área é controlada pelos Estados.
O texto está ainda para ser votado na Câmara, depois de um pedido de vista coletivo feito após a apresentação do relatório pelo deputado Mendonça Filho (União-PE).
A proposta de recriar o ministério -- que já existiu temporariamente no governo de Michel Temer -- é defendida por parte do governo e parte do PT, partido do presidente. O tema é visto como uma das fragilidades do governo para as eleições de 2026, e o Planalto tem investido em medidas para tentar melhorar sua imagem nessa área.
Além da PEC, o governo enviou também ao Congresso um projeto de lei para combater as facções criminosas. A matéria retornou à Câmara após ter sido aprovada no Senado com modificações, depois de um embate entre governo e oposição na primeira análise dos deputados.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva discursa durante cerimônia de abertura da Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas-COP30, em Belém-PA - 10/11/2025

Lula diz que criará Ministério da Segurança Pública se PEC for aprovada

247 - As forças de segurança do Rio de Janeiro desencadearam, na manhã desta quinta-feira (11), uma nova etapa da Operação Contenção no Complexo do Salgueiro, em São Gonçalo. A iniciativa, conforme noticiado pela <a href="https://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2025/12/policia-faz-operacao-contra-o-comando-vermelho-no-complexo-do-salgueiro-no-rj.shtml">Folha de São Paulo</a>, tem como objetivo cumprir mandados de prisão e de busca e apreensão contra suspeitos ligados ao Comando Vermelho.
O governo Cláudio Castro (PL) afirma que a ofensiva integra uma estratégia de longo prazo para frear o avanço territorial da facção criminosa. A administração estadual informou que aproximadamente 1 mil agentes das polícias Civil e Militar foram mobilizados para a operação.
A chegada dos policiais à comunidade foi marcada por intensa resistência armada. Os criminosos teriam recebido os agentes a tiros e incendiado veículos para criar barricadas e retardar o avanço das forças de segurança. Até o momento, não há confirmação oficial sobre prisões efetuadas durante a ação.
A ofensiva no Salgueiro ocorre menos de dois meses após a chacina realizada nos complexos do Alemão e da Penha, considerada a mais letal da história do país e que resultou em ao menos 121 mortes. As autoridades sustentam que as operações fazem parte de um esforço contínuo para reduzir a influência de facções em áreas estratégicas da região metropolitana.

Veículo da tropa de choque da Polícia Militar do Rio de Janeiro

Rio: Operação policial mira avanço do Comando Vermelho no Complexo do Salgueiro

247 - O Senado aprovou o PL Antifacção, que estabelece uma nova estrutura legal para enfrentar facções criminosas e milícias no país. A iniciativa, relatada pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), foi detalhada nesta quarta-feira (10). &nbsp;O parecer inclui um dispositivo que determina prazo de 180 dias para que o Executivo apresente uma proposta de reorganização dos fundos que hoje sustentam ações de segurança — entre eles Funad, Funapol, FNSP e Funpen. A medida busca reduzir sobreposições e aumentar a eficiência no uso de recursos destinados ao combate ao crime organizado. O texto precisará passar por uma nova votação da Câmara em função das alterações feitas pelo Senado. &nbsp;As informações do <a href="https://www.estadaoconteudo.com.br/home.htm?rf">Estadão Conteúdo.</a>&nbsp;
<h2>Tipificações mais rígidas e penas mais altas</h2>
O texto aprovado determina novos enquadramentos penais para integrantes de facções e milícias, mantendo todas as mudanças dentro da Lei de Organizações Criminosas. Para membros dessas estruturas, as penas passam a variar entre 15 e 30 anos, reforçando a estratégia de endurecimento jurídico.
Entre as principais mudanças está a criação do crime de facção criminosa qualificada, direcionado às lideranças dessas organizações. Quando houver agravantes — como casos que envolvam crianças —, as penas podem atingir até 120 anos de prisão, número superior ao previsto no texto aprovado anteriormente pela Câmara, que estabelecia limite de 80 anos.
<h2>Criminalização do apoio às facções</h2>
O projeto também define o crime de favorecimento a facções e milícias. A legislação passa a punir condutas como “dar abrigo ou guarida” a membros dessas organizações e “fornecer apoio à facção criminosa ou milícia privada com o intuito de possibilitar a prática de crimes”. As penas previstas variam de 8 a 15 anos, além de multa.
<h2>Ajustes em relação ao texto da Câmara</h2>
Ao incorporar todas as mudanças diretamente na Lei de Organizações Criminosas, o relatório de Vieira se afasta da formulação proposta pelo deputado Guilherme Derrite, que defendia a criação de uma legislação autônoma. Para o governo, a nova lei isolada poderia gerar sobreposição normativa e conflitos com dispositivos já vigentes.
O senador argumentou, em entrevista à GloboNews, que as alterações dão mais segurança jurídica e evitam problemas constitucionais. “Os tipos penais devem estar nessa lei, evitando inconstitucionalidade”, afirmou. Ele também destacou que o projeto alcança equilíbrio entre rigor e técnica, ao afirmar que o relatório garante “proporcionalidade, com penas muito duras e de cumprimento extremamente restrito, expressando o sentimento da sociedade brasileira, que é de endurecimento, mas respeitando a técnica”.

Senado aprova PL Antifacção com penas elevadas e fundo pago por bets

247 - Uma ação criminosa na noite de segunda-feira (8) deixou um casal morto e um bebê gravemente ferido na avenida Brasil, em Campo Grande, zona oeste do Rio de Janeiro. A dinâmica do ataque, ocorrido quando a família trafegava pela via, aponta para uma execução violenta, informa a <a href="https://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2025/12/familia-sofre-ataque-a-tiros-na-avenida-brasil-no-rj-casal-morre-e-bebe-fica-em-estado-grave.shtml">Folha de São Paulo</a>.&nbsp;
O Renault Logan onde estavam as vítimas foi alvejado repetidas vezes. O motorista e a passageira morreram instantaneamente. O bebê, atingido nas duas pernas, foi socorrido por pessoas que passavam pela avenida e encaminhado ao Hospital Pedro II, em Santa Cruz, onde permanece internado em estado gravíssimo e sob risco de morte.
A Delegacia de Homicídios é responsável pela investigação e já recolheu imagens de câmeras instaladas ao longo da via. Segundo os agentes, uma das principais linhas de apuração considera que o ataque pode ter sido motivado pela disputa territorial entre grupos de traficantes e milicianos. Apesar disso, o registro oficial inicial foi feito como latrocínio.
A Polícia Militar reforçou o patrulhamento na avenida Brasil após o crime, distribuindo equipes em pontos estratégicos ao longo da via com o objetivo de ampliar a segurança de motoristas e passageiros em um dos corredores mais movimentados da capital fluminense.

Família é executada a tiros na avenida Brasil; bebê segue internado em estado crítico

247 - A Bahia encerrou novembro de 2025 com o menor número de mortes violentas dos últimos 13 anos, resultado que marca uma inflexão histórica nos indicadores de criminalidade. Foram registradas 273 ocorrências, contra 379 no mesmo mês de 2024, o que representa queda de 28%, segundo dados da Secretaria da Segurança Pública (SSP). A redução é atribuída a investigações qualificadas, expansão do efetivo, reforço do policiamento, uso de tecnologia, operações de inteligência e revisão de protocolos internos.
<h2>Ampliação de efetivo e modernização operacional</h2>
Nos últimos dois anos, o Estado contratou 6 mil policiais e bombeiros, convocou 2 mil reservistas e mantém em formação 2.084 policiais militares e 422 bombeiros. Outras 2 mil vagas para a Polícia Militar serão preenchidas no início de dezembro, reforçando a presença territorial e a capacidade operacional.
<h2>Plano Bahia pela Paz e políticas de prevenção</h2>
O Plano Bahia pela Paz integra secretarias estaduais, sistema de Justiça e municípios para promover ações preventivas e reduzir a violência letal. O programa inclui investimentos em políticas sociais, redes de atendimento e atividades voltadas aos jovens, ampliando a atuação em territórios vulneráveis.
Entre os principais equipamentos estão os Coletivos Bahia pela Paz, voltados ao atendimento psicossocial e à articulação comunitária para jovens de 12 a 29 anos, instalados em Salvador e Feira de Santana, com previsão de expansão.
<h2>Comitê Milae e fortalecimento do controle institucional</h2>
Como parte do aperfeiçoamento da política de segurança, foi criado o Comitê de Monitoramento de Mortes por Intervenção Legal (Milae). O grupo reúne Corregedoria, Ouvidoria, Inteligência, Polícias Civil e Militar e o Departamento de Polícia Técnica, com atribuições de acompanhar operações, revisar procedimentos, monitorar ocorrências e propor ajustes aos protocolos.
A estrutura atua em conjunto com o Plano de Atuação Qualificada dos Agentes do Estado (PQuali), que orienta capacitações contínuas, uso adequado de instrumentos não letais, apoio psicológico e padrões de investigação.
<h2>Indicadores de 2023 a 2025 mostram avanços consistentes</h2>
Segundo dados consolidados pela SSP, as mortes violentas caíram 8,2% entre 2023 e 2024 e 12% entre 2024 e 2025. Entre outros indicadores, houve redução de 5,8% nos roubos e furtos de veículos, queda de 47% nos roubos em ônibus e eliminação total dos roubos a banco em 2025. As prisões por reconhecimento facial somaram 1.830, alta de 61%.
<h2>Estrutura, tecnologia e expansão da rede policial</h2>
Entre 2023 e 2025, o Estado inaugurou 235 unidades de segurança e entregou 6.500 viaturas, 20 mil coletes balísticos e 3.787 armas, além de adquirir 1.700 tasers e 23 mil espargidores. Foram instaladas 1.300 câmeras corporais e concluída a digitalização de serviços em 402 municípios, com expansão dos sistemas de reconhecimento facial e de placas. A criação da Universidade Corporativa da Segurança Pública integra a agenda de qualificação.
<h2>Aumento da produtividade e operações de inteligência</h2>
Em 2025, as forças policiais apreenderam 12 toneladas de drogas, erradicaram 2 milhões de pés de maconha e localizaram 126 fuzis. Também foram desarticulados 23 laboratórios de drogas, capturadas 46 lideranças de facções — 19 em outros estados — e presas 14 pessoas do Baralho do Crime. O total de prisões alcançou 28.110, aumento de 26,6%.
Entre 2024 e 2025, mais de 370 operações de grande porte foram realizadas pela SSP e por forças integradas do CIRA. Entre os destaques estão Primus, Rota Proibida, Brilho do Amanhã, Rainha do Sul e Sinetes, com bloqueios bilionários e desarticulação de redes financeiras e interestaduais.
<h2>Operação Verão reforça presença policial</h2>
Com mais de 11 mil profissionais mobilizados, a Operação Verão amplia o policiamento ostensivo em Salvador, Região Metropolitana e áreas turísticas até abril de 2026, combinando patrulhamento, monitoramento por câmeras e resposta rápida.
<h2>Reorganização territorial e novos marcos regulatórios</h2>
O governo sancionou a reorganização territorial da segurança pública, criando novas Regiões Integradas de Segurança Pública (RISP), atualizando as Áreas Integradas (AISP) e apresentando um novo código de ética e disciplina dos militares, com foco em gestão regional e análise de dados.

Nordeste

Bahia registra a menor taxa de mortes violentas em 13 anos

247 - O relatório final da PEC da Segurança Pública será apresentado nesta quinta-feira (3) pelo deputado Mendonça Filho (União-PE). O jornal <a href="https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2025/12/03/freio-no-cnj-e-fim-da-progressao-para-supercrimes-veja-principais-pontos-de-texto-final-da-pec-da-seguranca-publica.ghtml">O Globo</a> detalhou os ajustes feitos pelo relator ao texto originalmente encaminhado pelo governo Lula (PT).
No documento, Mendonça retira dispositivos considerados centralizadores pelo Executivo e redesenha a atuação de órgãos estratégicos, como o Conselho Nacional de Segurança Pública (CNSP) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A nova versão transforma o CNSP em órgão apenas consultivo — descartando o caráter deliberativo pretendido pelo Ministério da Justiça — e estabelece limites às resoluções do CNJ relacionadas à execução penal.
<h2>Conselho de Segurança perde poder normativo</h2>
Criado em 2018 com função consultiva, o CNSP havia sido tratado pelo governo como peça central para unificar políticas nacionais de segurança pública. A proposta original previa que estados e municípios teriam de seguir diretrizes definidas pelo colegiado.
O relatório ajustado por Mendonça Filho retira esse poder. Ele argumenta que impor caráter deliberativo ao conselho poderia abrir caminho para interferência federal direta em políticas estaduais.
“(O CNSP) Não será deliberativo. Do contrário, teremos mais um conselho para estabelecer e votar resoluções à revelia do Parlamento”, afirmou o deputado, ao defender que sua proposta preserva a autonomia local.
<h2>"Freio" ao CNJ em resoluções penais</h2>
A versão final da PEC também estabelece limites à atuação do CNJ em temas ligados à execução penal. Mendonça Filho afirma que o órgão tem ultrapassado sua função ao editar resoluções que, segundo ele, interferem em atribuições do Legislativo e na rotina dos sistemas penitenciário e policial.
O deputado citou como exemplo a resolução que impede a prisão imediata de condenados ao regime semiaberto ou aberto, instituída em agosto, e determina a intimação prévia do condenado.
"Eu não quero invadir a competência do Poder Judiciário, mas a atuação deles deve ir até o limite de dizer: cumpra-se a pena, no regime aberto ou fechado. A partir daí quem administra é o sistema penitenciário. Hoje, no Brasil, para você tirar um preso de uma cela para outra é preciso uma decisão judicial. Isso está errado", afirmou.
<h2>Fim da progressão de regime para "supercrimes"</h2>
Outro ponto central do relatório é o fim da progressão de regime para crimes classificados como “supercrimes”, como homicídios, estupro seguido de morte e liderança de facções.
"Será progressão zero, o criminoso terá que cumprir 100% da pena”, disse Mendonça. A medida busca reverter entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que, em 2006, considerou inconstitucional a proibição de progressão de regime para crimes hediondos.
<h2>Alterações nas atribuições policiais</h2>
A PEC também amplia a possibilidade de a Polícia Militar registrar ocorrências de menor potencial ofensivo, como ameaças, lesões corporais e acidentes de trânsito. Além disso, reforça o papel da Polícia Federal na investigação de crimes ambientais, ações de “milícias privadas” e “organizações criminosas”.
No caso da Polícia Rodoviária Federal, o relatório mantém a prerrogativa de patrulhamento em ferrovias e hidrovias, além das rodovias.
<h2>Divergências sobre o papel das Guardas Municipais</h2>
Um dos debates mais acirrados gira em torno da prerrogativa de “policiamento ostensivo e comunitário” para as Guardas Municipais. Governadores argumentam que a medida pode invadir competências das Polícias Militares.
Tarcísio de Freitas (São Paulo) e Ronaldo Caiado (Goiás), que estiveram na comissão especial, criticaram o texto inicial enviado pelo governo.
<h2>Próximos passos no Congresso</h2>
Antes de finalizar o relatório, Mendonça Filho se reunirá com líderes partidários e com o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski. A expectativa é que o texto seja ajustado até o início da votação na comissão, etapa que antecede a análise no plenário da Câmara.

Entenda a nova PEC da Segurança, após mudanças do relator

<a href="https://www.brasildefato.com.br/2025/12/02/tarcisio-e-caiado-atacam-governo-e-usam-camara-como-palanque-em-discussao-de-seguranca-publica/">Brasil de Fato</a> - Os <a href="https://www.brasildefato.com.br/2025/11/28/goias-entre-o-passado-apagado-e-o-presente-com-medo-memoria-seguranca-publica-e-poder-politico/">governadores de Goiás, Ronaldo Caiado (União Brasil)</a>, e <a href="https://www.brasildefato.com.br/2025/08/22/bandeira-de-tarcisio-politica-de-seguranca-e-considerada-negativa-por-36-dos-paulistas/">de São Paulo, Tarcísio de Freitas (PL)</a>, participaram, nesta terça-feira (2), da comissão especial para discutir a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Segurança Pública. Mas ao invés de apresentarem propostas para a segurança no país, os dois focaram em criticar as medidas sugeridas pelo governo e montar um palanque eleitoral.
Tarcísio usou o espaço para chamar a PEC de Cosmética. De acordo com ele, a proposta tira autonomia dos estados na gestão da segurança pública. Tarcísio também aproveitou para novamente elogiar a chacina que <a href="https://www.brasildefato.com.br/2025/10/30/iml-do-rio-identifica-100-dos-121-mortos-na-operacao-contencao/">deixou 121 mortos no Rio de Janeiro</a> em outubro, como exemplo de uma gestão da segurança que funciona no país.
“Essa PEC é cosmética. Precisamos reduzir a interferência da União, precisamos permitir a flexibilidade dos estados. Precisamos endurecer as penas. A operação no Rio de Janeiro teve ampla aprovação popular e foi conduzida pelo Rio de Janeiro”, disse durante a comissão. 
Caiado, por sua vez, reforçou a narrativa da extrema direita de que o PT é “conivente” e é “parceiro” das facções. Ele, no entanto, não apresentou provas durante a comissão.
“O PT é conivente e parceiro das facções criminosas e cria facilidade para o trabalho das facções. O governo não investe na segurança dos estados, não repassa verba e cria pena justa, que quer soltar presos. Essa é a política do PT, soltar preso”, disse. 
A principal crítica do governador goiano foi feita à<a href="https://www.brasildefato.com.br/2025/11/13/seguranca-publica-nao-pode-ser-tema-da-direita-ou-esquerda-mas-governo-precisa-disputar-narrativa-diz-cientista-politico/"> Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública apresentada pelo governo</a>. O texto propõe mudanças na organização de estados e governo federal na segurança pública, especialmente na atuação da Polícia Federal nos estados. Um dos principais objetivos é articular a comunicação e as operações de segurança entre estados e o governo federal. 
<h2>Palanque</h2>
Os dois governadores usaram a comissão como palanque eleitoral faltando menos de um ano para o pleito. Dezenas de policiais de diferentes forças estiveram na comissão e aplaudiam as falas de Caiado e Tarcísio. 
Os dois também falaram sobre os êxitos das seguranças nos seus estados, mas sem usar da precisão. Caiado, por exemplo, disse que conseguiu transformar Goiás no estado mais seguro do Brasil. Ainda que tenha mostrado uma queda, o Atlas da Violência indica que, em 2024, o estado foi apenas o 8º com menor taxa de homicídios do Brasil. 
Tarcísio também usou de pautas com grande apelo popular: o aumento das penas, o fim da audiência de custódia e sugeriu uma redução da maioridade penal. Ele agradeceu o trabalho feito pelo <a href="https://www.brasildefato.com.br/2025/07/24/sob-tarcisio-e-derrite-pm-de-sao-paulo-mata-quase-o-dobro-em-2024-maior-aumento-do-pais/">secretário de Segurança Pública de SP, Guilherme Derrite</a>, que foi relator do PL Antifacção na Câmara, projeto que gerou debate e disputa política entre a extrema direita e o governo. 
Tarcísio e Caiado foram dois dos <a href="https://www.brasildefato.com.br/2025/10/31/nao-se-faz-consorcio-de-paz-em-cima-de-cadaveres-diz-especialista-sobre-operacao-no-rio/">principais articuladores do Consórcio da Paz</a>, grupo de governadores que buscaram dar respaldo à chacina do Rio de Janeiro e contrapor a tentativa de governo de articular as ações de 
<h2>Relatório para depois</h2>
O deputado Mendonça Filho (União-PE) fez uma fala com seu parecer, mas ainda <a href="https://www.brasildefato.com.br/2025/12/01/relatorio-da-pec-da-seguranca-deve-ser-apresentado-nesta-semana/">não apresentou o relatório sobre a PEC</a>. Ele antecipou que vai pedir a criação de polícias municipais. 
A proposta foi rechaçada pelos congressistas do governo. De acordo com eles, isso gera uma descentralização ainda maior da atuação contra o crime organizado e abre margem para usos políticos de uma nova força.
O líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (RJ), disse estar preocupado com uma nova apropriação política da proposta, especialmente para a “blindagem” de políticos.

Brasília-DF - 02/12/2025 - Os governadores de Goiás, Ronaldo Caiado, e de São Paulo, Tarcísio de Freitas 

Poder

Tarcísio e Caiado atacam governo e usam Câmara como palanque em discussão de segurança pública

247 - O relator do Projeto de Lei 5.582/2025, conhecido como “PL Antifacção”, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), afirmou ao <a href="https://www.metropoles.com/brasil/pl-antifaccao-relator-quer-criar-fundo-para-resolver-impasse-com-a-pf">Metrópoles </a>que pretende apresentar um fundo específico para financiar ações de enfrentamento ao crime organizado.&nbsp;
A iniciativa surge como resposta ao impasse criado pela distribuição dos recursos apreendidos em operações contra facções, um dos principais focos de conflito desde que o texto passou pela Câmara dos Deputados. O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tenta reverter mudanças feitas pelos deputados antes da análise final no Senado.
O projeto, apresentado pelo Executivo em 1º de novembro, nasceu após a crise provocada pela chacina policial no Rio de Janeiro. A proposta original do Ministério da Justiça previa novas tipificações penais, aumento de penas relacionadas a facções e mecanismos de asfixia financeira. Paralelamente, outro projeto — apoiado pela oposição — buscava equiparar facções criminosas a organizações terroristas.
A tramitação ganhou novos contornos quando o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), decidiu acelerar o texto do governo sob relatoria do deputado Guilherme Derrite (PP-SP). Derrite deixou a Secretaria de Segurança Pública de São Paulo, no governo Tarcísio de Freitas (Republicanos), para assumir o posto, o que irritou o Planalto. Nas primeiras versões do relatório, o deputado tentou equiparar condutas de facções a terrorismo, restringiu a atuação da Polícia Federal em investigações e reduziu a participação do Banco Central e da Receita Federal em apreensões de bens.
Na Câmara, Derrite definiu que bens apreendidos por polícias estaduais e do Distrito Federal devem reforçar os Fundos Estaduais de Segurança Pública. Já nos casos conduzidos pela Polícia Federal, os valores iriam para o Fundo Nacional de Segurança Pública. Em operações conjuntas, os recursos seriam divididos. Integrantes do governo criticaram a proposta por esvaziar recursos da PF, crítica que o relator rebateu afirmando que não foi procurado pelo Planalto.
Alessandro Vieira adiantou que o novo fundo deverá contemplar tanto as polícias locais quanto a Polícia Federal. Questionado se a medida solucionaria o conflito sobre o financiamento da corporação, limitou-se a afirmar que o relatório “não terá problemas quanto ao financiamento”. O senador também informou que incluirá ajustes de “técnica legislativa” e de “constitucionalidade” no texto.
A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de ir ao plenário, conforme confirmou o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP). A expectativa é de votação nesta quarta-feira (3), em meio aos esforços do governo para recuperar pontos da versão original e suavizar dispositivos considerados controversos.
O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), afirmou ter bom diálogo com o relator e disse esperar a retomada do “bom senso” no texto. Vieira, que ainda não apresentou seu parecer final, é reconhecido pelo perfil moderado e por sua experiência como ex-policial federal. Ele também conduz a CPI do Crime Organizado no Senado e tem histórico de críticas tanto à PEC da Segurança Pública quanto a discursos considerados meramente eleitorais no enfrentamento à violência nos estados.

Tudo sobre seguranca-publica