247 - A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a autorização para abertura de cursos de medicina sem a análise prévia do Ministério da Educação (MEC), reforçando a obrigatoriedade do cumprimento das normas legais para a criação de novas vagas na área.
O ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, cassou uma liminar concedida pela 1ª Vara Federal de Jales (SP), que havia permitido o credenciamento de cursos de medicina pela instituição CEISP Serviços Educacionais Ltda sem a devida avaliação do MEC.
A medida de primeira instância autorizava a continuidade do processo de implantação dos cursos, contrariando procedimentos estabelecidos pela legislação educacional e pelo entendimento consolidado do próprio Supremo sobre o tema.
Ao analisar o recurso apresentado pela Advocacia-Geral da União (AGU), Moraes destacou que a criação ou ampliação de vagas em cursos de medicina exige o cumprimento rigoroso dos trâmites administrativos previstos em lei. Segundo o ministro, não é possível dispensar a análise técnica do MEC nesses casos.
O relator também ressaltou que a decisão do STF não trata do mérito do pedido da instituição, ou seja, não define se as vagas pleiteadas devem ser aprovadas ou rejeitadas. Isso porque a solicitação ainda não foi analisada pelo Ministério da Educação.
Com a suspensão da liminar, volta a prevalecer a exigência de avaliação prévia do MEC como condição indispensável para a autorização de novos cursos de medicina no Brasil.

Luis Mauro Filho

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Brasil

Moraes suspende autorização para cursos de medicina sem aval do MEC no país

247 - O Conselho Federal de Medicina (CFM) estuda impedir que estudantes de Medicina do último semestre que não atingirem a nota mínima no Exame Nacional de Avaliação da Formação Médica (Enamed) obtenham o registro profissional. A medida, que ainda está em análise jurídica, pode atingir cerca de 13 mil formandos em todo o país e reacende o debate sobre a criação de um exame nacional de proficiência para médicos.
As informações foram divulgadas pelo <a href="https://g1.globo.com/saude/noticia/2026/01/21/cfm-quer-impedir-que-13-mil-formandos-de-medicina-mal-avaliados-em-exame-nacional-possam-atender.ghtml">g1,</a> com base em dados do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) e em declarações do próprio CFM.
O Enamed é uma prova anual criada para avaliar tanto o desempenho dos estudantes de Medicina quanto a qualidade dos cursos oferecidos no país. Na edição mais recente, 351 cursos foram avaliados, e cerca de 30% deles ficaram na faixa considerada insatisfatória, com notas 1 e 2. Entre os alunos do último semestre, três em cada dez não alcançaram a pontuação mínima exigida.
Para o Conselho Federal de Medicina, os números acendem um alerta sobre a formação médica e os riscos à população. A entidade discute a publicação de uma resolução que impediria o registro profissional de estudantes com desempenho considerado insuficiente no exame. Na prática, isso significaria que esses formandos não poderiam exercer a medicina, mesmo após a conclusão do curso.
“Já encaminhamos para o jurídico uma proposta de resolução para que esses alunos prestes a se formarem e que tiveram o desempenho 1 e 2 não consigam o registro. Eu acho que é muito tenebroso colocar pessoas que não têm qualificação para atender”, afirmou o presidente do CFM, José Hiran Gallo.
Além da resolução, o Conselho solicitou ao Ministério da Educação o acesso aos dados detalhados do Enamed, incluindo a lista nominal dos estudantes e seus respectivos desempenhos.
Atualmente, porém, a legislação brasileira garante o registro automático aos médicos formados em cursos reconhecidos pelo MEC, sem a exigência de qualquer exame adicional. Por isso, a iniciativa do CFM enfrenta questionamentos jurídicos. Segundo a advogada especialista em direito médico Samantha Takahashi, o conselho não pode criar regras que se sobreponham à lei.
“Sob o meu ponto de vista, o CFM não pode fazer isso. A regulamentação para obtenção do registro médico é regulamentada por decreto, que vincula o registro apenas à apresentação de diploma de conclusão de curso de Medicina, regularmente expedido por Instituição de Ensino Superior, registrada no Ministério da Educação”, explica.
Já o advogado especialista em saúde Henderson Furst avalia que o tema pode acabar sendo decidido pelo Judiciário. Para ele, embora não haja base legal clara hoje, a preocupação com a saúde pública pode influenciar uma decisão favorável ao Conselho.
“Há uma lacuna legal. Sem uma lei que permita a prova e sabendo o Judiciário que 13 mil alunos não tiveram nota mínima, isso coloca em risco a saúde da população. Isso poderia fazer com que a Justiça desse ao CFM decisão favorável em manter a resolução até que haja uma lei que permita uma avaliação”, afirma.
Paralelamente, o Congresso Nacional discute projetos que criam um exame de proficiência para médicos, nos moldes do exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). No Senado Federal, uma proposta prevê que todos os egressos do curso de Medicina sejam submetidos a um exame como pré-requisito para o exercício da profissão. O texto também estabelece a aplicação do Enamed no 4º ano, a ampliação das vagas de residência médica e a competência exclusiva da União para autorizar e supervisionar cursos de Medicina.
O projeto já foi aprovado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), mas ainda precisa passar por nova votação antes de seguir para a Câmara dos Deputados. Já na Câmara, outra proposta teve regime de urgência aprovado e será analisada diretamente em plenário. O texto prevê avaliações seriadas do 3º ao 6º ano, com exigência de aproveitamento mínimo de 60% e possibilidade de provas de repescagem.
Os dados mais recentes do Enamed também revelam problemas estruturais no ensino médico. Mais de 100 cursos foram mal avaliados: 24 receberam nota 1, a mais baixa, e 83 ficaram com nota 2. Essas instituições poderão sofrer punições como restrição ao Fies e suspensão da abertura de novas vagas. Ao todo, cerca de 89 mil estudantes participaram da avaliação, incluindo alunos concluintes e de outros semestres.

Laís Gouveia

Geral

CFM avalia barrar registro de formandos reprovados no Enamed e reacende debate sobre exame de proficiência médica

Agência Brasil - O Conselho Federal de Medicina (CFM) ingressou com uma ação civil pública contra a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) por causa da reserva de 30% das vagas (cotas) para grupos populacionais vulnerabilizados - como pessoas com deficiência, indígenas, negros e residentes em quilombos - na distribuição de vagas dos aprovados no Exame Nacional de Residência (Enare). A ação corre na 3ª Vara Cível de Brasília, no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT).
O concurso do Enare foi realizado no dia 20 de outubro em 60 cidades, oferecendo 4.854 vagas de residência médica e mais 3.789 vagas de residência multiprofissional em hospitais e outras áreas profissionais da saúde. As vagas serão abertas em 163 instituições de todo o país. Dos 89 mil candidatos inscritos, aproximadamente 80 mil compareceram aos locais da prova.
Em nota, o CFM descreve que as cotas vão fomentar “a ideia de vantagens injustificáveis dentro da classe médica” e que “esse mecanismo vai criar discriminação reversa.” O conselho defende que a seleção para residência médica seja baseada “no mérito acadêmico de conhecimento.” Apesar das críticas o CFM “reconhece a importância das políticas afirmativas para a concretização do princípio de equidade.”
A Associação Médica Brasileira (AMB) também manifestou contrariedade em relação ao critério de cotas para a residência médica. “É preciso o entendimento de que todos que farão a prova de especialista já se encontram graduados no curso de medicina, de forma igualitária, avalia a associação.
<h3>Discordância</h3>
Em resposta, a Ebserh “manifesta profunda discordância em relação a notas publicadas que questionam a inclusão de políticas afirmativas nos editais do Enare.” A empresa lembra que as reservas de vagas, como feita no Enare, estão previstas em lei e há respaldo do Supremo Tribunal Federal (STF) ao “critério étnico-racial na seleção para ingresso no ensino superior público.”
A Ebserh, criada em 2011, é uma empresa estatal vinculada ao Ministério da Educação, que administra 45 hospitais universitários federais. Segundo a estatal, as regras do Enare visam “garantir que o acesso aos programas de residência reflita a diversidade demográfica do Brasil e contribua para um sistema de saúde mais inclusivo e equitativo.”
O Conselho Deliberativo da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) manifestou apoio aos critérios do Enare que observam as ações afirmativas. “O acesso às diferentes modalidades de pós-graduação, inclusive às residências em saúde, ainda é extremamente desigual, com sub-representação das pessoas negras (pretas e pardas), indígenas e pessoas com deficiência”, assinala a nota
<h3>Pontuação alcançada</h3>
Na seleção do Enare para a área médica, o participante indica a especialidade em que deseja fazer residência e após prova, escolhe o hospital que deseja trabalhar conforme pontuação alcançada – sistema semelhante ao do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e do Sistema de Seleção Unificada (Sisu).
Para as vagas de residência multiprofissional em hospitais e outras áreas profissionais da saúde, o participante indica a profissão pela qual concorre no ato da inscrição e após os resultados da prova, aponta onde quer trabalhar, também conforme pontuação alcançada.
Os resultados do exame escrito do Enare serão divulgados no dia 20 de dezembro. Em 7 de janeiro do próximo ano será publicado o resultado da análise curricular. As notas definem quem ocupará as vagas disponíveis. A partir de 21 de janeiro, tem início as convocações. Estão previstas três chamadas. Nesta página está a área do candidato com os gabaritos da prova objetiva e a plataforma para apresentar recursos contra as questões da avaliação.

CFM entra na Justiça contra cotas na residência médica

247 - O Conselho Federal de Medicina (CFM) anunciou seus novos conselheiros para os próximos cinco anos. Entre os novos integrantes estão médicos contrários ao aborto, que defenderam o uso da cloroquina como tratamento durante a pandemia de Covid-19 e até participantes dos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.
A eleição acontece em meio a debates acalorados sobre o aborto. Em abril, o CFM proibiu a realização da assistolia fetal, procedimento recomendado pela OMS em casos de aborto legal após 22 semanas, criando barreiras adicionais para vítimas de estupro. A decisão gerou insegurança entre médicos, que enfrentam riscos como a perda de registro profissional.
Segundo o <a href="https://g1.globo.com/saude/noticia/2024/08/08/nova-gestao-do-cfm-tem-medicos-contrarios-ao-aborto-defensores-da-cloroquina-e-presentes-nos-atos-de-81.ghtml">g1</a>, entre os 27 conselheiros eleitos, nove se manifestaram contra o aborto, defendendo "a vida desde a concepção". Raphael Câmara Parente, eleito pelo Rio de Janeiro, foi relator da norma do CFM. Em São Paulo, Francisco Eduardo Cardoso Alves, defensor da cloroquina, foi eleito apesar da falta de eficácia comprovada do tratamento contra a Covid-19. A chapa, autointitulada a "única chapa de direita para o CFM", teve 37,97% dos votos válidos
No Distrito Federal, Rosylane Rocha, investigada por participação nos atos golpistas de 8 de janeiro, foi eleita. No Mato Grosso do Sul, Mauro Luiz de Britto Ribeiro, ex-presidente do CFM, criticado durante a pandemia por sua posição sobre o 'kit Covid', assume como novo conselheiro. 
Os conselheiros eleitos tomarão posse em outubro, quando escolherão o novo presidente do CFM.

CFM elege nova gestão com defensores da cloroquina, contrários ao aborto e que participaram dos atos golpistas do 8/1

247 - O ginecologista e obstetra Olímpio Moraes, diretor médico da Universidade de Pernambuco e referência na luta pela democratização do aborto legal no Brasil, qualificou como “absurda” a declaração do presidente do Conselho Federal de Medicina (CFM), José Hiran da Silva Gallo, de que o método de assistolia fetal é uma “crueldade”. Gallo sugere que a mulher que engravidar em decorrência de um estupro pode induzir o parto “de forma segura” e entregar o bebê à adoção.
“É um absurdo em todos os aspectos. Até em termos de saúde pública. Não tem UTI (Unidade de Terapia Intensiva). Somente aqui em Pernambuco, há duas semanas atrás, havia uma fila de cerca de 80 crianças à espera de UTIs devido a infecções respiratórias. O custo para a saúde pública é elevado”, disse Moraes ao Brasil 247. 
“A grande maioria das interrupções de gravidez acima de 22 semanas ocorre entre 23 e 24 semanas. Aqui no Cisam (Centro Integrado de Saúde Amaury de Medeiros) é de 26 semanas. Existe uma zona cinzenta neste espaço de tempo”, disse o médico em referência ao Projeto de Lei (PL) que equipara o aborto após 22 semanas de gestaçao ao crime de homicídio. 
Ainda segundo ele, as crianças nascidas prematuramente enfrentam “sequelas graves, como problemas cognitivos, cegueira, surdez, pulmões imaturos, cardiopatias, entre outras complicações”. “O sofrimento é enorme. Uma mulher estuprada não quer ter este filho. Será que o presidente do CFM ou os médicos que são contrários ao aborto legal vão adotar?”, questionou o especialista em seguida. 
“No Estado Democrático de Direito os direitos devem ser respeitados. Se uma mulher for estuprada e por motivos religiosos quiser manter a gravidez, é um direito. Mas também se não quiser, também é um direito. Não pode haver supressão de direitos”, destacou. 
Olímpio Moraes observou, ainda, que o avanço das pautas conservadoras e de cunho religioso sobre os profissionais da área de saúde está ligada ao crescimento da extrema direita no Brasil nos últimos anos. "O médico é um ser humano inserido dentro do contexto econômico, político e social. Nesse sentido, o avanço da extrema direita contribuiu para esta visão”. 
O especialista, porém, acredita que este posicionamento poderá ser revertido. “Acho que é possível reverter este tipo de posição até em curto prazo. O CFM terá uma nova eleição em agosto, onde serão escolhidos os novos membros da diretoria, do conselho. Então, sim, existe uma possibilidade de que isso aconteça”. 
A posição contrária ao procedimento da assistolia fetal foi defendida pelo presidente do CFM durante uma audiência no Supremo Tribunal Federal (STF) na quarta-feira (19). Na ocaisão, Gallo defendeu que uma mulher vítima de estupro pode dar à luz a criança de maneira prematura e entregá-la à adoção. “A mulher vai ser induzida ao parto, uma criança com 22 semanas, com alta tecnologia, vai sobreviver. Está pronta”, disse na ocasião, segundo o jornal <a href="https://www.estadao.com.br/politica/presidente-do-cfm-defende-parto-prematuro-no-lugar-do-aborto-em-gestacoes-com-mais-de-22-semanas-nprp/">O Estado de S. Paulo</a>. 
A audiência no STF ocorreu um dia após ele afirmar, em uma sessão no Senado, que deve existir “limite para a autonomia da mulher”. “A autonomia da mulher esbarra, sem dúvida, no dever constitucional imposto a todos nós, de proteger a vida de qualquer um, mesmo ser humano formado por 22 semanas”, disse Gallo.

Saúde

'Absurdo', diz ginecologista sobre proposta do presidente do CFM de trocar aborto por parto prematuro

247 - A Advocacia-Geral da União (AGU) afirmou que o Conselho Federal de Medicina (CFM) praticou abuso de poder e tentou promover "a manutenção da gravidez resultante de estupro", ao editar uma resolução que restringia o acesso ao aborto legal no país. A informação foi publicada na <a href="https://www1.folha.uol.com.br/colunas/monicabergamo/2024/06/agu-diz-ao-stf-que-conselho-federal-de-medicina-cometeu-abuso-ao-restringir-aborto.shtml">coluna de Monica Bergamo</a>. 
Comandada pelo ministro Jorge Messias, a AGU disse que a norma do CMF proibia assistolia fetal acima das 22 semanas de gestação. "Tal limitação somente seria possível por meio de lei formal. E essa é uma atribuição do Congresso Nacional, nunca de um conselho profissional", diz a AGU.
"Conselhos profissionais poderão, abusando do poder de regulamentar a profissão, que lhes é legalmente confiado, criar embaraços e tentar impedir políticas públicas previstas em lei ou, pior, formular e propor novas políticas públicas sem previsão em lei", disse a peça enviada ao Supremo.
O posicionamento da AGU foi emitido em um contexto de aprovação do regiem de urgência do Projeto de Lei 1904/2024, conhecido como PL do Aborto. Após a repercussão negativa, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, anunciou que haverá uma pausa na análise do tema, para decidir, em outro momento, como serão feitos mais estudos da proposta e se ela vai ser votada.

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AGU diz ao STF que o Conselho Federal de Medicina cometeu abuso ao restringir aborto

247 - A Federação Internacional de Ginecologia e Obstetrícia (Figo) divulgou um comunicado nesta segunda-feira (17), criticando duramente a recente resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) que proíbe a realização da assistolia fetal em abortos induzidos legalmente em gestações avançadas no Brasil. Segundo a <a href="https://www1.folha.uol.com.br/equilibrioesaude/2024/06/orgao-internacional-de-ginecologia-diz-que-resolucao-do-cfm-sobre-aborto-e-antietica.shtml">Folha de S.Paulo</a>, o comunicado da organização destaca que a medida é antiética, contraditória às evidências médicas e prejudicial para as mulheres mais vulneráveis, exacerbando disparidades e injustiças sociais.
A resolução do CFM está atualmente sob análise do Supremo Tribunal Federal (STF) e inspirou a criação do Projeto de Lei que equipara o aborto após 22 semanas de gestação ao crime de homicídio e que está em tramitação na Câmara dos Deputados. De acordo com a Figo, a assistolia fetal é fundamental para prevenir sinais de vida durante o aborto medicamentoso ou a expulsão fetal após a preparação cervical em procedimentos realizados após 20 semanas de gestação. A federação defende que a indução da assistolia fetal deve ser sempre uma opção para garantir o resultado pretendido do aborto, que nunca deve resultar em um nascimento vivo.
A Figo alerta, ainda, que a proibição da assistolia fetal impede o acesso a cuidados de aborto de qualidade para mulheres com gestações avançadas, aumentando os riscos de complicações graves e mortalidade. A organização destaca que leis restritivas e a escassez de profissionais qualificados intensificam ainda mais as injustiças contra essas mulheres, especialmente as mais vulneráveis, que enfrentam estigmas, perseguições e riscos de saúde quando recorrem a práticas de aborto inseguras.
A federação enfatiza que a proibição impede os obstetras e ginecologistas de aderirem ao princípio ético da beneficência, pois está bem estabelecido que o aborto seguro é mais seguro que o parto, mesmo em idades gestacionais avançadas. A interrupção da gravidez sem a indução de assistolia fetal pode resultar em sinais transitórios de vida ou mesmo em sobrevivência do recém-nascido, trazendo complicações associadas à prematuridade.
&nbsp;Além disso, a federação argumenta que a proibição contraria o princípio ético da não maleficência e viola o direito das mulheres de acessar tecnologias científicas modernas para um aborto seguro.
A federação refuta a aplicação do conceito de viabilidade, utilizado na resolução do CFM, aos fetos abortados, destacando que este conceito é relevante apenas para cuidados neonatais em casos de parto prematuro espontâneo ou por indicação médica, e não para abortos induzidos. A Figo considera que a má interpretação desse conceito banaliza os riscos da prematuridade e prejudica a saúde pública.

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