247 - O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta quarta-feira (17) para declarar inconstitucional o marco temporal aplicado à demarcação de terras indígenas. O entendimento consolida a posição da Corte de que os direitos territoriais dos povos indígenas não podem ser limitados à comprovação de ocupação em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição. As informações são da <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/politica/stf-tem-maioria-contra-marco-temporal-para-demarcacao-de-terras-indigenas/">CNN Brasil</a>.&nbsp;
O julgamento ocorre no plenário virtual do STF e analisa quatro ações que questionam a Lei do Marco Temporal, aprovada pelo Congresso Nacional em 2023. Os ministros que ainda não registraram seus votos têm prazo até as 23h59 de quinta-feira (18) para se manifestar.
<h2>Julgamento no Supremo e formação de maioria</h2>
Antes mesmo da aprovação da lei pelo Congresso, o STF já havia decidido, em 2023, que o direito dos povos indígenas à terra independe da existência de um marco temporal. Com base nesse entendimento, a maioria dos ministros considera que a legislação aprovada pela Câmara e pelo Senado afronta a Constituição.
O relator das ações, ministro Gilmar Mendes, foi o primeiro a votar. Ele afirmou que o dispositivo da lei que define terras tradicionalmente indígenas como aquelas ocupadas “na data da promulgação da Constituição” contraria tanto a tese firmada pelo próprio Supremo quanto a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. O voto do decano da Corte já havia sido acompanhado pelos ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Luiz Fux e Dias Toffoli.
<h2>Voto de Gilmar Mendes e fundamentos jurídicos</h2>
Em seu voto, Gilmar Mendes classificou a Lei do Marco Temporal como desproporcional e geradora de insegurança jurídica. Segundo o ministro, a norma impõe de forma retroativa um critério que exige das comunidades indígenas provas praticamente impossíveis de ocupação tradicional.
Para o relator, essa exigência atinge de maneira mais severa povos que não dispõem de documentação formal, o que acaba restringindo direitos constitucionalmente assegurados.
<h2>Demarcações e omissão do Estado</h2>
Gilmar Mendes também apontou uma omissão inconstitucional do Estado brasileiro em relação à demarcação de terras indígenas. Ele defendeu que a União conclua, em até dez anos, os processos de demarcação ainda em andamento.
O ministro lembrou que a Constituição previa um prazo de cinco anos, a partir de sua promulgação, para a conclusão dessas demarcações, determinação que, segundo ele, permanece descumprida até hoje.
Outro ponto considerado inconstitucional foi a proibição de ampliação de terras indígenas já demarcadas. Para o relator, a Constituição assegura a possibilidade de revisão de atos administrativos, entendimento que também foi acompanhado pela maioria dos ministros.
<h2>Congresso reage com proposta de emenda constitucional</h2>
Paralelamente ao julgamento no STF, o Senado aprovou, na última semana, uma proposta de emenda à Constituição que fixa o marco temporal na data da promulgação da Constituição, em 5 de outubro de 1988. O texto ainda será analisado pela Câmara dos Deputados e, se aprovado, poderá ser promulgado sem a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A estratégia do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, busca dificultar uma eventual derrubada da medida pelo Supremo. Diferentemente de uma lei ordinária, uma emenda constitucional só pode ser invalidada caso viole cláusulas pétreas, que protegem direitos e garantias fundamentais. Se a PEC for promulgada, o STF deverá ser novamente provocado a analisar a constitucionalidade do texto, podendo decidir de forma distinta do julgamento em curso.

Paulo Emilio

STF e um protesto indígena em Brasília contra o marco temporal

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Brasil

STF forma maioria e derruba marco temporal de terras indígenas

247 - Em uma articulação que une governo e oposição, os senadores Jaques Wagner (PT-BA), líder do governo no Senado, e Plínio Valério (PSDB-AM) trabalham juntos para proteger o Pix de possíveis pressões e interferências externas, como as recentes críticas feitas pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump. A informação foi publicada Por Paulo Cappelli, <a href="https://www.metropoles.com/colunas/paulo-cappelli/governo-e-oposicao-se-articulam-para-blindar-pix-de-ofensiva-de-trump">Metrópoles.</a>
A blindagem ocorrerá por meio de uma emenda constitucional que será incorporada à proposta de autonomia financeira do Banco Central, de autoria de Plínio Valério. A medida inclui no texto da Constituição a determinação de que cabe exclusivamente ao Banco Central do Brasil prover e operar o Pix, além de estabelecer princípios como acesso gratuito para pessoas físicas, segurança, eficiência, combate a fraudes e vedação de concessão a entidades públicas ou privadas.
Segundo os parlamentares, o objetivo da emenda é preservar o sistema de pagamentos instantâneos brasileiro — considerado um modelo global — de possíveis ameaças político-econômicas que coloquem em risco sua autonomia e funcionamento.Plínio Valério pretende apresentar seu relatório com a inclusão da emenda no próximo dia 15 de agosto. A votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado está prevista para a sessão seguinte, marcada para 20 de agosto.
A proposta à qual a emenda será anexada trata da transformação do Banco Central em uma instituição pública de natureza especial, dotada de autonomia técnica, operacional, administrativa, orçamentária e financeira. O texto define que o BC passará a atuar de forma independente do governo federal, com poder de polícia e regulação.Outro ponto importante é a autorização para que o Banco Central utilize receitas de senhoriagem — os ganhos decorrentes da emissão de moeda — para financiar suas próprias atividades. A proposta ainda determina que uma lei complementar será responsável por detalhar a estrutura, os objetivos e o funcionamento da instituição.
A fiscalização do Banco Central seguirá sob responsabilidade do Congresso Nacional, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU) e por meio de um sistema interno de controle. Já o relacionamento financeiro entre o BC e a União também deverá ser regulamentado em legislação específica.A inclusão da blindagem do Pix na Constituição é vista como uma resposta direta às pressões externas, especialmente após Trump declarar que o sistema brasileiro pode representar uma ameaça à competitividade de bancos internacionais, o que acendeu alertas entre autoridades monetárias e políticas no Brasil.
Com a medida, o Congresso pretende garantir estabilidade institucional ao sistema de pagamentos instantâneos mais utilizado no país, que já movimenta trilhões de reais por ano e se tornou essencial para a economia cotidiana dos brasileiros.

Laís Gouveia

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Economia

Pix será blindado na Constituição contra interferência externa, dizem senadores

247 – A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), destacou nesta quarta-feira (27) que o descumprimento da Constituição Federal implica em responsabilização judicial. Durante o congresso "Estados, Políticas Públicas e Desenvolvimento", promovido em Brasília pelo Centro Latino-Americano de Administração para o Desenvolvimento (CLAD), a ministra também enfatizou que políticas que resultem no uso inadequado do Estado ou de recursos públicos são igualmente inconstitucionais.
“A Constituição é lei. Não é aviso, não é proposta, não é conselho, não é sugestão. É lei e é para ser cumprida. Quem descumpre, incorre em inconstitucionalidade. E quem incorre em inconstitucionalidade responde por isso civilmente, administrativamente e penalmente”, afirmou. “Não se pode afrontar o Estado Democrático de Direito no Brasil, deixando de se cumprir a Constituição e as leis que determinam que os cidadãos tem direito a uma vida digna”.
A magistrada também rebateu críticas de que o STF estaria agindo com "ativismo”. “Estamos apenas cumprindo a Constituição”, argumentou.
As declarações de Cármen Lúcia ocorrem um dia após o ministro Alexandre de Moraes, também do STF, suspender o sigilo do relatório da Polícia Federal sobre a tentativa de golpe de Estado em 2022.

“Não se pode afrontar o Estado Democrático de Direito no Brasil", disse Cármen Lúcia

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