247 - O governo federal começou a notificar devedores contumazes após uma triagem inicial que alcança milhares de empresas, em ação baseada em novos critérios tributários definidos em lei. Segundo informações divulgadas pelo <a href="https://valor.globo.com/legislacao/noticia/2026/04/08/governo-federal-comeca-neste-mes-a-notificar-devedores-contumazes.ghtml">Valor Econômico</a>, cerca de 3,6 mil contribuintes entraram nessa fase preliminar, que ainda passará por revisões antes da confirmação dos casos.
A Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) conduzem o processo com base na Lei Complementar nº 225, que estabelece regras para identificar empresas com inadimplência recorrente. A norma garante aos contribuintes o direito à ampla defesa antes da aplicação de qualquer penalidade.
O levantamento inicial ainda será refinado por meio de um pente fino que inclui a checagem de critérios adicionais e a exclusão de situações previstas como exceção. Entre os pontos analisados estão a natureza das dívidas, eventuais suspensões de cobrança, cenários excepcionais como calamidades públicas e a adesão a programas de regularização fiscal.
A classificação como devedor contumaz depende do cumprimento de requisitos específicos. A empresa precisa apresentar débitos repetidos, sem justificativa plausível, e valores que ultrapassem seu patrimônio. A legislação também fixa um piso de R$ 15 milhões em dívidas para enquadramento nesse grupo.
A análise conduzida pelos órgãos federais busca diferenciar empresas com dificuldades pontuais daquelas que adotam o não pagamento de tributos como prática recorrente. O foco está na qualidade do endividamento e no comportamento do contribuinte ao longo do tempo, e não apenas no montante acumulado das dívidas.

Redação Brasil 247

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Economia

Governo federal começa a notificar devedores contumazes

Pedro Peduzzi, repórter da Agência Brasil - O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse nesta quarta-feira (24) que a Receita Federal alcançará “os verdadeiros ladrões da nação”. Segundo ele, as frentes de investigações serão reforçadas caso o Legislativo aprove o Projeto de Conformidade Tributária e Aduaneira, que tem, entre seus eixos, <a href="https://www.brasil247.com/brasilia/governo-lula-quer-urgencia-para-pl-dos-devedores-contumazes-apos-operacao-envolvendo-pcc-e-faria-lima">um que trata dos devedores contumazes</a>.
Haddad participou de audiência da Comissão de Agricultura, pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, na Câmara dos Deputados, e defendeu o Projeto de Lei 15 de 2024, em tramitação no Congresso Nacional, que pretende beneficiar bons contribuintes e punir devedores contumazes.
“As recentes operações da Receita Federal estão chegando nos verdadeiros ladrões da nação. Fizemos uma operação no final de agosto, que desbaratou uma quadrilha grande na área de combustíveis e na área de fundos. Vamos chegar, devagarzinho, nos verdadeiros ladrões da Pátria. Mas com todo respeito ao direito de defesa”, disse o ministro.
De acordo com o projeto enviado pelo governo federal em 2024, empresas que pagam os tributos em dia poderão ter redução de até 3% na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) por 3 anos.
A proposta foi dividida em três eixos: conformidade, controle de benefícios e devedor contumaz. Este último eixo prevê o endurecimento das regras contra os devedores contumazes, estabelecendo três critérios para definir este tipo de devedor.
No primeiro, a empresa deverá ter dívida irregular (sem suspensão administrativa ou judicial) acima de R$ 15 milhões e com valor maior que o próprio patrimônio. O Fisco estima que esses contribuintes devam R$ 100 bilhões.
Pelo segundo critério, o devedor deverá ter uma dívida irregular de R$ 15 milhões por mais de um ano.
E no terceiro critério, o contribuinte deverá ter mais de R$ 15 milhões em débitos, abrindo e fechando empresas com frequência para trocar de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).
“A gente espera que essa lei seja aprovada, porque vai revelar um esquema de crime organizado que, quando revelado na sua inteireza, vai demonstrar quem efetivamente rouba o Brasil. Isso não vai demorar muito”, disse o ministro.
<h2>Imposto de renda</h2>
Durante a audiência, alguns parlamentares da oposição acusaram o ministro de ser “cruel” por, segundo eles, tentar aumentar a arrecadação por meio de taxas. Haddad reagiu à acusação.
Ele criticou que, durante o governo Bolsonaro, o país ficou quatro anos sem corrigir a tabela do imposto de renda, além de, em nenhum momento, ter corrigido o salário mínimo acima da inflação.
<blockquote>“Para vocês, não é cruel deixar a tabela do Imposto de Renda sete anos sem atualização. Não é cruel mais de 10 milhões de brasileiros terem passado a pagar imposto de renda durante o governo Bolsonaro. Essa é a maior taxação que se pode fazer”, sentenciou o ministro.</blockquote>
“Para vocês, não é crueldade não dar reajuste nenhum para professores durante quatro anos. Ou para os médicos e enfermeiros que estavam na linha de frente do combate à pandemia. Para vocês, é cruel cobrar imposto das bets; de bilionários, banco ou especulador. Para vocês, isso é cruel porque mexe com parentes, amigos. E a população e os pobres que se lasquem, não é?”, complementou.
O ministro reiterou que o atual governo entrará para a história ao isentar do imposto de renda o maior número de brasileiros.
“Vamos terminar o mandato do presidente Lula dando isenção de imposto de renda para 20 milhões de brasileiros. Dez já estão contemplados pela atualização da tabela do imposto de renda. Outros 10 milhões serão isentados caso os digníssimos deputados votem no relatório do deputado Arthur Lira”, acrescentou.
<h2>Votação na semana que vem</h2>
Haddad elogiou o presidente da Câmara, Hugo Mota, por ter marcado, já para a semana que vem, em plenário, a votação que isentará do IR pessoas com rendimento de até R$ 5 mil mensais.
“Quero ver qual será o comportamento dos deputados que aqui estão indignados com imposto. Quero ver se vão isentar 10 milhões de brasileiros e reduzir o imposto de outros cinco milhões. Em quatro anos, serão 25 milhões de brasileiros que, ou vão ficar isentos ou vão pagar menos imposto de renda, em troca 141 mil que atualmente pagam apenas 2% de imposto e estão sendo convidados a pagar um mínimo de 10%”, completou.

Guilherme Paladino

Ministro Fernando Haddad em audiência da Comissão de Agricultura, pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, na Câmara dos Deputados

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