247 – O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou neste domingo (23) o envio à Polícia Federal das denúncias que apontam possíveis desvios de emendas parlamentares por parte dos deputados Pedro Lucas Fernandes (União-MA) e Zezinho Barbary (PP-AC). 
 As informações foram <a href="https://valor.globo.com/politica/noticia/2025/11/23/dino-determina-que-pf-investigue-deputados-do-uniao-e-pp-por-desvio-de-emendas-parlamentares.ghtml">divulgadas pelo jornal Valor Econômico</a>, que teve acesso ao despacho encaminhado pelo ministro.
As denúncias foram apresentadas por Transparência Internacional, Transparência Brasil e Contas Abertas, no âmbito da ação que discute a constitucionalidade, a publicidade e o controle do atual modelo de execução de emendas parlamentares — especialmente diante da proliferação de mecanismos paralelos com baixa rastreabilidade.
<h2>Despacho cita indícios de crimes e pede apuração imediata</h2>
No documento, Dino afirma que os episódios descritos pelas organizações podem configurar ilícitos criminais e demandam investigação urgente. 
 Segundo ele, “À vista dos fatos noticiados — que configuram indícios de possíveis crimes — encaminhe-se [o material] à Diretoria-Geral da Polícia Federal, para que adote as providências cabíveis”.
A determinação inclui a possibilidade de anexar o material a inquéritos já existentes ou, se necessário, abrir novos procedimentos específicos.
<h2>Caso Pedro Lucas: verba para estradas teria pago folha salarial e serviços de rotina</h2>
Entre os episódios relatados, está o caso do município de Arari (MA), que recebeu uma emenda de R$ 1,25 milhão indicada pelo deputado Pedro Lucas Fernandes para recuperação de estradas vicinais. 
 Segundo a denúncia, o dinheiro teria sido usado para despesas de custeio da prefeitura — como folha salarial, coleta de lixo e compra de medicamentos — prática proibida pela Constituição.
Pedro Lucas, líder da bancada do União Brasil, afirmou ao Valor que todos os recursos foram corretamente enviados e que cabe ao prefeito responder pelo uso adequado das verbas. Declarou ainda que, quando notificado, apresentará os esclarecimentos necessários.
O parlamentar é próximo ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e chegou a ser convidado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para assumir o Ministério das Comunicações, mas recusou por pressão partidária.
<h2>Caso Barbary: máquinas financiadas por emenda teriam sido usadas em área protegida</h2>
As denúncias sobre o deputado Zezinho Barbary dizem respeito ao uso de máquinas compradas com recursos de emendas para abertura irregular de estradas em área de proteção ambiental no Acre. 
 De acordo com a petição, uma das máquinas teria continuado a operar mesmo após embargo do Ibama, beneficiando familiares do parlamentar. Barbary não foi localizado para comentar.
<h2>Entidades apontam risco estrutural das “emendas paralelas”</h2>
Em manifestação anexada ao processo, a Transparência Internacional argumenta que os casos ilustram um padrão de opacidade e fragilidade de controle sobre recursos públicos. 
 Segundo a entidade, a expansão de mecanismos sem rastreamento obrigatório — as chamadas “emendas paralelas” — agrava o risco de mau uso dos recursos. “Há graves riscos de corrupção, descontrole e desigualdades na aplicação dos recursos”, diz a petição.
Desde que assumiu a relatoria do caso sobre o regime de emendas, Dino tem determinado maior rigor na execução orçamentária, exigindo plano de trabalho, rastreamento e transparência integral.
<h2>Tensão política cresce após derrota da “PEC da Blindagem”</h2>
A ampliação das investigações sobre emendas preocupa parlamentares de diferentes partidos. Em setembro, a Câmara aprovou por ampla maioria a chamada “PEC da Blindagem”, que buscava dificultar investigações contra deputados, sob o argumento de proteger prerrogativas parlamentares.
A proposta, porém, foi rejeitada pelo Senado após forte reação pública, sendo vista como uma tentativa de impedir o avanço de apurações sensíveis — como justamente aquelas envolvendo o uso de emendas.
Com o novo encaminhamento determinado por Dino, caberá à Polícia Federal decidir se abre inquéritos específicos ou se incorpora os fatos a investigações em curso.

Redação Brasil 247

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Brasil

Dino aciona PF para investigar deputados do União e do PP por suspeita de desvio de emendas

247 - A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) realizará, na próxima segunda-feira (24), uma sessão extraordinária para avaliar a ordem de prisão preventiva do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). A reunião foi marcada pelo ministro Flávio Dino, presidente do colegiado, após pedido do ministro Alexandre de Moraes, relator das investigações sobre a trama golpista. A sessão ocorrerá no plenário virtual, entre 8h e 20h, formato no qual os ministros registram seus votos sem a necessidade de debate.
Moraes fundamentou a prisão preventiva decretada na madrugada de sábado (22) em dois elementos principais: o risco de fuga e a violação da tornozeleira eletrônica usada por Bolsonaro desde julho. O ministro relatou que o dispositivo foi rompido às 0h08 do dia 22.&nbsp;
Em sua decisão, o ministro registrou: "O Centro de Integração de Monitoração Integrada do Distrito Federal comunicou a esta Suprema Corte a ocorrência de violação do equipamento de monitoramento eletrônico do réu Jair Messias Bolsonaro, às 0h08min do dia 22/11/2025". Moraes acrescentou ainda que "a informação constata a intenção do condenado de romper a tornozeleira eletrônica para garantir êxito em sua fuga, facilitada pela confusão causada pela manifestação convocada por seu filho".
Outro ponto considerado relevante pelo ministro foi a possibilidade de Bolsonaro buscar abrigo diplomático. Moraes observou que o condomínio onde o ex-presidente residia fica a cerca de 13 quilômetros da embaixada dos Estados Unidos, trajeto de aproximadamente 15 minutos de carro. Ele citou ainda que Bolsonaro teria cogitado uma “fuga para a embaixada da Argentina, por meio de solicitação de asilo político àquele país”.
A prisão preventiva foi cumprida pela Polícia Federal na manhã de sábado (22). Bolsonaro, que desde 4 de agosto cumpria prisão domiciliar, foi levado em um comboio com pelo menos cinco veículos até a Superintendência da PF em Brasília, onde chegou por volta das 6h. A corporação informou que atuou por determinação do STF, no âmbito do processo que apura a articulação golpista.
Aliados relataram que o ex-presidente apresentava soluços, mas se manteve calmo durante o cumprimento do mandado. Até a publicação desta matéria, sua defesa não havia se manifestado publicamente sobre a prisão ou sobre a sessão prevista para segunda-feira.
A decisão da Primeira Turma pode referendar ou não a ordem de prisão preventiva, tornando-se um passo crucial para definir os próximos desdobramentos jurídicos envolvendo Jair Bolsonaro. O resultado será conhecido após o encerramento da votação no plenário virtual.

Laís Gouveia

Poder

Dino agenda sessão da 1ª Turma que irá definir futuro de Bolsonaro para segunda-feira

247 – O jornal O Estado de S. Paulo publicou um <a href="https://www.estadao.com.br/opiniao/o-voluntarismo-temerario-do-sr-dino/">editorial</a> nesta quarta-feira 20 em que acusa o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino de ter tomado uma decisão “temerária” ao utilizar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1.178, relativa ao desastre ambiental de Mariana (MG), como instrumento político para se posicionar contra as sanções impostas pelo governo dos Estados Unidos ao ministro Alexandre de Moraes.
Segundo o texto, Dino instrumentalizou o processo para lançar um manifesto em defesa da soberania nacional contra o presidente americano Donald Trump, o que teria criado, nas palavras do Estadão, “uma situação de enorme insegurança jurídica para o sistema financeiro brasileiro”. O editorial critica que, ao tentar proteger um colega de Corte, o ministro impôs às instituições financeiras um dilema: “desobedecer ao STF e sofrer sanções no Brasil ou desrespeitar a Lei Magnitsky, pondo em risco suas operações nos EUA”.
O Estadão reconhece que Dino acertou ao reafirmar que “leis estrangeiras, atos administrativos e ordens executivas” emanados do exterior não têm validade no Brasil sem homologação judicial ou previsão em tratados internacionais. Contudo, afirma que o problema foi usar a ADPF sobre Mariana para interferir no debate envolvendo as sanções da Casa Branca contra Moraes.
Ainda segundo o editorial, a aplicação da chamada Lei Magnitsky ao ministro foi “arbitrária e sem qualquer lastro no espírito da lei”, mas mesmo assim não poderia ser neutralizada pela decisão do STF. O jornal ressalta que os maiores bancos do país teriam perdido cerca de R$ 42 bilhões em valor de mercado em apenas 48 horas após a medida, e critica Dino por transformar o Supremo em “central de recados político-ideológicos”.
O texto conclui que o “voluntarismo” de Flávio Dino “faz mal ao País” e ameaça a função do STF de ser a última linha de defesa da Constituição.

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Em editorial, Estado de S. Paulo ataca Dino e defende bancos

247 - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino entrou com uma ação por danos morais contra um servidor da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), após ser alvo de ofensas em um grupo de WhatsApp. A informação foi divulgada no jornal <a href="https://oglobo.globo.com/blogs/ancelmo-gois/post/2025/05/flavio-dino-processa-servidor-da-alerj-por-ofensas-em-grupo-de-whatsapp.ghtml">O Globo </a>nesta segunda-feira (26). A petição tramita na Justiça do Rio de Janeiro e solicita indenização de R$ 30 mil.
Segundo a ação, as declarações ofensivas ocorreram em 2023, quando Dino ainda ocupava o cargo de Ministro da Justiça e Segurança Pública. O servidor utilizou um grupo de WhatsApp chamado “Proprietários do Líder” — voltado originalmente para tratar de assuntos condominiais — para afirmar que o então ministro “se associa ao crime organizado”, além de chamá-lo de “petralha” e “vagabundo”.
A disputa entre Flávio Dino e o servidor da Alerj já teve desdobramentos na esfera criminal. Após denúncia do Ministério Público, o funcionário optou por uma solução alternativa: pagou o valor equivalente a um salário mínimo como condição para encerrar o processo. Agora, no entanto, o caso ganha novo capítulo com a ação cível movida pelo ministro do STF.
Na petição apresentada ao Tribunal de Justiça do Rio, a defesa de Dino argumenta que as ofensas ultrapassaram qualquer limite de liberdade de expressão e configuram ataque à honra pessoal, com prejuízos à imagem pública de um agente do Estado. O pedido de indenização tem como base os danos morais causados pelas acusações sem provas e pelo uso de linguagem depreciativa.
Além de abordar o conteúdo das mensagens, a ação também destaca o contexto em que foram feitas: um grupo de vizinhança, em que o servidor teria se valido da visibilidade para propagar ataques políticos e pessoais contra Dino.
Procurado pela imprensa, até o momento o servidor não se manifestou oficialmente sobre o novo processo. Já o ministro do STF não comentou o caso publicamente, e a ação segue em tramitação sob responsabilidade do Tribunal de Justiça fluminense.
A ofensiva judicial de Flávio Dino ocorre em um momento de crescente judicialização de ataques virtuais e ofensas disseminadas por meio de redes sociais e aplicativos de mensagens. O STF, inclusive, tem reiterado a necessidade de responsabilização civil e penal em casos de discurso de ódio, calúnia e difamação, mesmo quando feitos em ambientes virtuais privados.

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Sudeste

Dino processa servidor da Alerj por ofensas em grupo de WhatsApp: "vagabundo"

247 – A Justiça Federal na Bahia determinou que o Supremo Tribunal Federal (STF) distribua a relatoria da Operação Overclean ao ministro Flávio Dino. A informação foi divulgada pelo Metrópoles e confirma que o procedimento agora depende de decisão de Kassio Nunes Marques — sorteado inicialmente como relator — para autorizar ou não a mudança.
A Operação Overclean apura um amplo esquema de fraudes em licitações, corrupção e lavagem de dinheiro, envolvendo contratos de engenharia e movimentações suspeitas que totalizam até R$ 1,4 bilhão em recursos oriundos de emendas parlamentares. Em uma fase anterior dessas investigações, segundo a Polícia Federal (PF), houve apreensão de dinheiro transportado em um avião em Brasília e, em outro episódio, um homem teria atirado uma sacola de dinheiro pela janela em Campo Formoso (BA).
A PF argumentou que o pedido de redistribuição se justifica por conexão com inquéritos já sob responsabilidade de Flávio Dino, voltados ao suposto uso indevido de emendas parlamentares. Em decisão anterior, Dino chegou a suspender o pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas, destacando casos suspeitos semelhantes, incluindo a referida apreensão de valores e o envolvimento de parentes de parlamentares.
Ainda de acordo com as apurações, o deputado Elmar Nascimento (União Brasil-BA) é um dos investigados, fato que motivou o envio do caso ao STF, já que parlamentares com foro privilegiado só podem ser processados na Suprema Corte. Caberá a Kassio Nunes Marques definir se a relatoria permanece sob sua responsabilidade ou se será transferida definitivamente ao ministro Flávio Dino.

Justiça manda relatoria da Overclean para Flávio Dino; PF investiga desvio de R$ 1,4 bilhão

247 – O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (30/12) que a Advocacia-Geral da União (AGU) comprove a imprescindibilidade de R$ 370 milhões em emendas de comissão (RP8) destinadas ao cumprimento do piso constitucional da Saúde. A decisão surge em meio a um impasse sobre o pagamento de emendas previamente autorizadas, que foram suspensas pelo ministro em busca de maior transparência.
A medida do STF responde a uma solicitação da AGU, que buscava esclarecimentos sobre uma decisão anterior de Dino, a qual permitia a continuidade do uso desses recursos até 10 de janeiro de 2025. Diante de incertezas quanto à execução orçamentária, a AGU orientou o governo federal a suspender o pagamento de R$ 4,2 bilhões até que a questão fosse plenamente esclarecida. Mesmo após Dino liberar parte dos pagamentos no domingo (29/12), a nova determinação reforça a necessidade de comprovação objetiva da indispensabilidade dos recursos para a saúde.
"Somente com a comprovação objetiva de que os recursos são indispensáveis poderemos garantir o cumprimento do piso constitucional da Saúde," afirmou o ministro Dino. Ele destacou que a AGU deve apresentar números detalhados sobre os valores envolvidos e especificar as emendas provenientes tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado, incluindo os respectivos montantes.
A decisão exige urgência por parte da AGU na apresentação dos dados, uma vez que o prazo para a movimentação orçamentária está se aproximando do limite estabelecido. As emendas de comissão são instrumentos legislativos que permitem a deputados e senadores destinar recursos do orçamento para áreas específicas, mediante acordos nas comissões permanentes.
A transparência na utilização desses recursos é fundamental para assegurar que os investimentos na saúde sejam realizados de forma eficiente e de acordo com as diretrizes constitucionais. A expectativa é que a AGU atenda prontamente à solicitação do STF, evitando maiores atrasos no repasse dos fundos necessários para o setor de saúde.

Ministro Flávio Dino durante a sessão da Primeira Turma do STF

Brasília

Dino exige comprovação de R$ 370 milhões em emendas para Saúde

247 – A decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, de suspender a liberação de emendas parlamentares, com exceção das já empenhadas até 23 de dezembro e das destinadas à saúde, foi amplamente analisada pelo <a href="https://valor.globo.com/politica/noticia/2024/12/29/analise-decisao-de-dino-nao-estrangula-congresso-mas-o-mantem-nas-cordas.ghtml">jornalista César Felício</a>, do Valor. A medida, anunciada no último domingo (29), tem implicações significativas para a relação entre o Judiciário e o Legislativo no Brasil.
Segundo Felício, "a decisão de Dino reforça a percepção de alinhamento com o Palácio do Planalto, ao mesmo tempo em que mantém acordos cruciais para as lideranças parlamentares". A suspensão das emendas visa preservar os acordos firmados na reta final da votação das propostas de ajuste fiscal apresentadas pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
As lideranças da Câmara dos Deputados solicitaram, através de um ofício assinado em 12 de dezembro, a liberação de R$ 4,2 bilhões para emendas de comissão, inicialmente apresentadas como não impositivas. No entanto, essas emendas foram posteriormente identificadas como parte do chamado Orçamento Secreto, manipuladas por 17 líderes de bancada sob a coordenação de Arthur Lira (PP-AL), presidente da Câmara.
A bancada do PSOL denunciou a irregularidade em uma petição encaminhada a Dino, que aceitou a denúncia somente em 23 de dezembro, após as votações de interesse do Planalto ocorridas entre os dias 12 e 23. Até 26 de dezembro, R$ 11,05 bilhões dos R$ 15,5 bilhões autorizados para as emendas de comissão já haviam sido empenhados, destinados tanto à Câmara quanto ao Senado.
Entre 23 e 29 de dezembro, Flávio Dino bloqueou o pagamento desses recursos, seja para os já empenhados ou para os ainda não comprometidos no Orçamento. Com a decisão final, a interdição permanece apenas para os valores não empenhados, garantindo que o sistema de liberação de recursos continue funcionando de forma essencial.
Felício destaca que "a manutenção do pedido de investigação da Polícia Federal sobre o pagamento das emendas mantém Arthur Lira e seu grupo de líderes sob escrutínio". A possível transição da presidência da Câmara para Hugo Motta (Republicanos-PB) pode oferecer a Lira uma saída das investigações, aumentando a incerteza sobre o futuro político do atual presidente da Casa.
A análise de Felício aponta que, com o início do novo ano, o Judiciário deverá continuar pressionando o Legislativo, consolidando sua posição como fiador do Executivo. "Isso coloca o Legislativo numa posição delicada, onde deve equilibrar as exigências judiciais com os acordos políticos estabelecidos nas votações orçamentárias finais", afirma o jornalista.

Liberação parcial de emendas por Dino mantém Congresso sob pressão

247 – O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), reforçou que todas as medidas tomadas para a execução de emendas de comissão seguiram rigorosamente a legislação e os critérios estabelecidos. A declaração foi feita em entrevista coletiva nesta quinta-feira (26/12) e <a href="https://www.metropoles.com/brasil/fizemos-tudo-obedecendo-leis-e-criterios-diz-lira-sobre-emendas">divulgada pelo Metrópoles</a>. Lira adiantou que enviará uma resposta formal ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta sexta-feira (27/12).
“Todos os atos foram feitos dentro dos acordos entre Executivo e Legislativo, e nas conversas que houve com o poder Judiciário, obedecendo os trâmites legais internos”, afirmou o presidente da Câmara, ao negar qualquer tentativa de burlar as decisões do STF. “E mais do que isso, o procedimento do encaminhamento da relação do apadrinhamento dos líderes da Câmara e dos líderes do Senado obedeceu a um critério rigoroso de análise do Gabinete Civil, da SAJ, do Ministério da Fazenda, do Planejamento e da AGU”, completou.
Após o Supremo suspender ao menos R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão, Lira indicou que vai peticionar uma ação para esclarecer todos os pontos que geraram dúvidas no Judiciário. Segundo ele, a execução dessa fatia do orçamento cumpriu decisão anterior do STF e respeitou a Lei Complementar nº 210, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). “Espero que os ministros do Supremo, com o fim do recesso natalino, possam esclarecer os procedimentos”, disse.
Sobre a recente suspensão dos trabalhos das comissões parlamentares, que alguns interpretaram como uma forma de contornar a liminar do Supremo, Lira descartou a hipótese. “Trata-se de ilações”, defendeu. E questionou o que, na sua avaliação, seria mais urgente durante a semana: “O que era mais importante nessa semana? Era tratar das emendas parlamentares ou das matérias que deram segurança jurídica para a aprovação de cortes de gastos pela Câmara dos Deputados e, consequentemente, pelo Senado Federal?”

“Fizemos tudo obedecendo leis e critérios”, afirma Arthur Lira sobre emendas

247 – O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), prometeu, nesta sexta-feira (27), encaminhar ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma resposta oficial sobre os questionamentos envolvendo a suspensão de R$ 4,2 bilhões em emendas parlamentares de comissão, segundo <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/economia/macroeconomia/dino-aguarda-para-esta-sexta-27-resposta-de-lira-sobre-emendas/">informa a CNN</a>.
A decisão de suspender as emendas foi tomada na última segunda-feira (23) pelo ministro Flávio Dino, que também determinou a abertura de um inquérito na Polícia Federal (PF) para apurar supostas irregularidades na destinação dos recursos. “Peticionaremos ainda na manhã de amanhã [sexta-feira] ao ministro relator esclarecendo todos os pontos da decisão dele para que ele tire todas as dúvidas”, declarou Lira, em pronunciamento na quinta-feira (26), na residência oficial da Câmara.
Além de solicitar explicações, Dino ordenou que a Câmara cumpra diversas providências até este sábado (28). Entre as exigências estão a publicação, no portal oficial, das atas específicas das reuniões em que 5.449 emendas foram aprovadas, bem como a indicação da publicidade dada a cada uma dessas votações. Cópias dos documentos também devem ser enviadas à Secretaria de Relações Institucionais (SRI), acompanhadas de comprovação do cumprimento integral de todas as medidas.
A ação judicial foi provocada pelo PSOL, que questionou a transparência e o rito legal adotado na aprovação das emendas. Segundo o deputado Glauber Braga (PSOL-RJ), a suspensão do funcionamento das comissões temáticas da Câmara, determinada por Lira, inviabilizou o trâmite regular de deliberação sobre os recursos.
Em resposta, o presidente da Câmara ressaltou que todas as etapas de execução das emendas seguiram os critérios estabelecidos pela lei e pela portaria conjunta do governo federal, publicada em dezembro. “Esperamos que, com o fim do recesso natalino, os ministros que estão retornando possam esclarecer todos os procedimentos que foram feitos e tratados”, afirmou Lira, destacando que o Legislativo buscou cumprir as decisões judiciais em sintonia com o Executivo.
A suspensão dos pagamentos acontece em meio a um histórico de medidas do STF relacionadas à transparência no uso de recursos orçamentários, incluindo decisões contra o chamado “orçamento secreto”. Apesar das mudanças promovidas pelo Congresso Nacional, o tema continuou judicializado, e, em agosto, Flávio Dino já havia determinado que a Controladoria-Geral da União (CGU) auditasse os repasses.
Enquanto os técnicos da Câmara avaliam a possibilidade de estender o prazo de resposta até domingo (29), alegando que o dia de Natal não deveria ser contado no período estipulado, a decisão de Dino define que o limite para entregar a documentação e as explicações é de cinco dias corridos. A resposta formal de Arthur Lira, prometida para esta sexta-feira, poderá definir os próximos passos na disputa sobre a execução das emendas e o nível de transparência dos atos legislativos.

Dino deve receber hoje resposta de Lira sobre uso de emendas

247 – Em uma decisão contundente divulgada nesta segunda-feira (23/12), o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas parlamentares. Segundo a reportagem do Metrópoles, a medida busca combater o uso indevido de recursos públicos, com Dino citando episódios alarmantes de corrupção, incluindo “malas de dinheiro sendo apreendidas em aviões, cofres, armários ou jogadas por janelas”.
Além de bloquear o montante, o ministro solicitou à Polícia Federal (PF) a abertura de um inquérito para investigar a liberação desses recursos. “A autorização do pagamento de 5,4 mil emendas sem a devida transparência, rastreabilidade e eficiência não é compatível com a ordem constitucional”, afirmou Dino na sua decisão. Ele destacou que tais práticas violam os princípios da Administração Pública e das Finanças Públicas, agravando um ciclo de denúncias recorrentes sobre obras mal executadas, desvios de verbas detectados por auditorias e apreensões de dinheiro em diversas operações policiais.
“Não é compatível com a ordem constitucional, notadamente com os princípios da Administração Pública e das Finanças Públicas, a continuidade desse ciclo de (i) denúncias, nas tribunas das Casas do Congresso Nacional e nos meios de comunicação, acerca de obras malfeitas; (ii) desvios de verbas identificados em auditorias dos Tribunais de Contas e das Controladorias; (iii) malas de dinheiro sendo apreendidas em aviões, cofres, armários ou jogadas por janelas, em face de seguidas operações policiais e do Ministério Público”, enfatizou Dino. Ele acrescentou que “tamanha degradação institucional constitui um inaceitável quadro de inconstitucionalidades em série, demandando a perseverante atuação do Supremo Tribunal Federal”.
A decisão do STF determina que o governo só poderá executar as emendas parlamentares a partir de 2025, após a conclusão de todas as medidas determinadas pela Suprema Corte para garantir a transparência e a rastreabilidade desses instrumentos financeiros. Essa medida visa restaurar a confiança na gestão dos recursos públicos e prevenir futuros desvios.
A declaração de Dino ganha relevância diante de recentes episódios de corrupção. Ele faz referência a um incidente envolvendo o vereador eleito de Campo Formoso (BA), Francisco Manoel do Nascimento Neto, conhecido como Francisquinho Nascimento (União Brasil). Durante a Operação Overclean, uma ação da Polícia Federal que investiga fraude em licitações, desvio de recursos públicos, corrupção e lavagem de dinheiro, Francisquinho Nascimento jogou uma sacola de dinheiro pela janela ao ser abordado. A operação também apreendeu R$ 1,5 milhão em propina transportados em um jatinho de Salvador (BA) para Brasília (DF). As investigações apontam que o grupo criminoso, composto por políticos e empresários, movimentou cerca de R$ 1,4 bilhão com o desvio de verbas públicas de contratos de engenharia, incluindo emendas parlamentares.
A atuação firme do STF, liderada por Flávio Dino, reflete a crescente preocupação das autoridades com a corrupção sistêmica no país. A expectativa é que a suspensão das emendas e a abertura de novos inquéritos contribuam para a limpeza das práticas parlamentares e reforcem a necessidade de uma gestão pública mais transparente e eficiente.

Dino destaca "malas de dinheiro jogadas por janelas" ao suspender emendas parlamentares

247 – A suspensão do pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, representa um marco importante para a gestão pública no Brasil. Walfrido Warde, advogado e especialista citado na reportagem, afirmou, em <a href="https://timesbrasil.com.br/brasil/economia-brasileira/dino-emendas-brasil/">entrevista ao Times Brasil</a>, que “a decisão não deve ser vista como uma interferência por parte do STF, mas sim, uma forma de proteger a Constituição”. Ele destacou que “o STF deu uma decisão, o legislativo promulgou uma lei, que foi sancionada pelo presidente da República e que aparentemente foi desrespeitada. É dever do ministro relator mandar investigar e suspender os pagamentos”. Para Warde, a ação de Dino é “absolutamente fundamental” para orientar o Brasil e garantir a legalidade das emendas.
As emendas de comissão são recursos destinados por comissões da Câmara dos Deputados e do Senado Federal a estados e municípios. Warde enfatizou a importância de que “essas emendas estejam articuladas à políticas públicas que sejam desejadas pelo povo”. Ele acrescentou que “não podemos imaginar um pacote de pagamento de R$ 4 bilhões sem saber quem é o autor. Isso é uma maneira de desnaturar as regras que se impõem às emendas individuais e de Constituição, como foi exatamente determinado pelo legislativo”.
A decisão de Dino foi tomada após um pedido de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) apresentado pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), que apontou graves irregularidades na destinação dessas verbas públicas. O PSOL criticou a falta de transparência e a ausência de identificação dos responsáveis pelas indicações das emendas, argumentando que tais práticas violam os princípios constitucionais de eficiência, moralidade, separação de poderes e indisponibilidade do interesse público.
Além de bloquear os pagamentos, Flávio Dino acionou a Polícia Federal para investigar possíveis desvios e irregularidades na execução das emendas. A continuidade das liberações para o orçamento de 2025 dependerá do cumprimento das exigências de transparência e regularidade determinadas pelo STF.
A medida do ministro visa assegurar que as emendas de comissão sejam utilizadas de maneira correta e conforme os preceitos constitucionais, evitando a manipulação dos recursos públicos e garantindo que os investimentos atendam às reais necessidades da população.

Decisão de Dino sobre emendas é crucial para a transparência pública, diz Walfrido Warde

247 – Dias após a aprovação do pacote fiscal e gestos em direção a uma pacificação com o Executivo, deputados do centrão expressam insatisfação com a decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu a farra das emendas parlamentares. Dino determinou a suspensão do pagamento de cerca de R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão, além de instaurar um inquérito pela Polícia Federal para investigar os valores.Para os parlamentares do centrão, a decisão de Dino foi estratégica, ocorrendo após a votação dos projetos de contenção de gastos. “A decisão de Dino foi calculada e possivelmente alinhada com o governo”, afirmam analistas. Essa medida alimenta a desconfiança de uma ala do Legislativo de que a iniciativa de Dino foi orquestrada em conjunto com o Executivo, aumentando a tensão entre os poderes, segundo <a href="https://valor.globo.com/politica/noticia/2024/12/23/decisao-de-dino-sobre-emendas-revolta-centrao-e-retaliacoes-comecam-a-ser-desenhadas.ghtml">informa o Valor</a>.
Como resposta, o centrão já está planejando retaliações. Entre as medidas previstas está o atraso ainda maior na votação da Lei Orçamentária Anual (LOA), que já foi adiada para 2025. Além disso, os deputados buscam ampliar a pressão para que o próximo presidente da Câmara, possivelmente Hugo Motta (Republicanos-PB), avance uma proposta de emenda constitucional (PEC) que transforme as emendas de comissão ao Orçamento em emendas parlamentares individuais, com execução obrigatória pelo governo federal.
A proposta, liderada por Altineu Cortês (PL-RJ), já conta com 152 assinaturas, faltando 19 para atingir o número necessário de 171 assinaturas para tramitação. A inclusão dessa PEC no processo legislativo enfrenta desafios, especialmente após a decisão de Arthur Lira (PP-AL), presidente da Câmara, de não permitir a apresentação de emendas durante a análise do pacote fiscal na semana passada.
A suspensão das emendas de comissão por Dino foi uma resposta a uma ação do Psol no STF, que apontou supostas irregularidades na liberação desses recursos e questionou a decisão de Lira de suspender o funcionamento das comissões da Câmara nos últimos dias do ano legislativo. Em resposta, Lira e 17 líderes partidários elaboraram um ofício definindo o destino dos mais de R$ 4 bilhões em emendas, que tiveram seus pagamentos suspensos nesta segunda-feira (23) por decisão de Dino.
Nos bastidores, deputados do centrão avaliam que a nova medida tende a agravar a crise entre o STF e o Congresso, podendo também impactar a relação entre Executivo e Legislativo. Durante a análise da PEC do pacote fiscal, houve uma tentativa de incluir o texto de Altineu, mas a decisão de Lira de não permitir a apresentação de emendas impediu a inclusão.
A escalada desse conflito pode fragilizar ainda mais a capacidade do governo de negociar com o Congresso, já que o orçamento ficaria mais rígido, limitando a liberação de recursos para temas prioritários do Palácio do Planalto. “É melhor apostar na aprovação do tema e garantir a liberação dos recursos do que ficar à mercê de eventuais novas decisões da Corte”, dizem alguns parlamentares.
Se a PEC avançar no Legislativo, o Executivo perderia parte de seu poder de barganha atual, comprometendo a flexibilidade na gestão dos recursos públicos e dificultando a promoção de projetos considerados essenciais pelo governo.

Ministro Flávio Dino na sessão plenária do STF

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