Bruno Bocchini - Agência Brasil - O advogado e membro da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Ariel de Castro Alves considerou inconstitucional o projeto de lei (PL) que proíbe, na capital paulista, a participação de crianças e adolescentes em eventos que façam alusão ou fomentem práticas LGBTQIA+, principalmente a Parada do Orgulho LGBTQIA+.
O projeto de lei, de autoria do vereador Rubinho Nunes (União Brasil), foi aprovado no dia 20 deste mês na Câmara Municipal de São Paulo. Para virar lei, ainda é necessária a aprovação, em segundo turno, no plenário da Casa.&nbsp;
O texto prevê que os eventos LGBTQIA+ deverão ser realizados em locais públicos ou privados que permitam controle de entrada de crianças e adolescentes, não poderão &nbsp;ocupar ou interditar vias públicas, e deverão ocorrer em espaço fechado e devidamente projetado para aglomeração de pessoas.
“Entendo que o projeto é inconstitucional, já que Constituição Federal não admite nenhuma discriminação, e prevê o princípio da igualdade, de que todos são iguais perante a lei. Não se pode proibir a entrada de crianças e adolescentes, inclusive acompanhadas pelos pais ou responsáveis, em nenhum evento que ocorra durante o dia, como a Parada LGBT”, destacou Ariel, que também é ex-secretário nacional dos direitos da criança e do adolescente e ex-presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).&nbsp;
Ariel ressalta que o PL é discriminatório, porque não prevê, por exemplo, a mesma proibição no carnaval, na virada cultural e demais shows públicos. “Então, uma proibição que só afeta a Parada LGBT se mostra discriminatória e proibida pela Constituição Federal. E até demonstra a lgbtfobia, que está prevista como crime, conforme a jurisprudência do STF [Supremo Tribunal Federal]”, disse à Agência Brasil, neste domingo (24).
O jurista afirma ainda que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê direitos de participação, liberdade de expressão, cultura e exercício da cidadania, assim como a legislação assegura, principalmente com relação aos adolescentes, o direito à liberdade.
“A proibição também contraria a liberdade de expressão e de reunião, já que a parada é um evento em prol da cidadania, de reivindicação política e social por direitos, além de ser uma atividade cultural, festiva e turística, que faz parte do calendário turístico e cultural oficial da cidade.”
<h2>Proteção</h2>
Ariel ressalva que as crianças e adolescentes precisam ser protegidos com base na legislação, e os eventos precisam estabelecer regras para receber esse público.
“Não deve ser recomendada a participação de menores de 14 anos desacompanhados dos pais ou responsáveis, já que a legislação estabelece que os menores de 14 anos são considerados vulneráveis, então devem estar acompanhados dos pais e responsáveis.”
Ele destaca, porém, que os pais e mães, pela legislação federal, têm direito de levar seus filhos em eventos como a parada, e educá-los sobre diversidade, gênero e cidadania. “Isso não pode ser tolhido, por ser ilegal. Em geral, na Parada LGBT de SP existem alas específicas das famílias com crianças, o que deve ser adotado como regra pela organização.”
<h2>Justificativa</h2>
Na justificativa do PL, o vereador autor Rubinho Nunes diz que a realização dos eventos abertos referidos no projeto “podem causar embaraços a pais que estejam acompanhando seus filhos crianças ou adolescentes e não sejam adeptos à causa defendida pelos manifestantes”.
“Nada mais justo e democrático que seja garantido às pessoas que identificam com as pautas LGBTQIA+ que realizem seus eventos em espaço fechado devidamente projetado para receber grande número de pessoas, protegendo as crianças e adolescentes de acessarem conteúdo impróprio para sua idade”, acrescenta.
<h2>STF</h2>
Duas ações ajuizadas no Supremo Tribunal Federal (STF) questionam uma lei similar, do estado do Amazonas, que proíbe a participação de crianças e adolescentes em paradas do Orgulho LGBTQIA+ no estado. A matéria é objeto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade de relatoria do ministro Gilmar Mendes.
As ações já contam com os votos dos ministros Gilmar Mendes (Relator), Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Edson Fachin e Luís Roberto Barroso para tornar a lei inconstitucional.

Luis Mauro Filho

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Brasil

PL que veta criança em evento LGBTQIA+ é inconstitucional, diz jurista

<a href="https://www.brasildefato.com.br/2024/05/17/operacao-resgata-163-criancas-e-adolescentes-vitimas-de-abuso-sexual-em-todo-o-pais">Brasil de Fato</a> - Uma operação coordenada pelo Ministério da Justiça e da Segurança Pública (MJSP) resgatou 163 crianças e adolescentes vítimas de abuso sexual no país. Os dados foram confirmados nesta sexta-feira (17), em meio à Campanha Nacional de Mobilização para o Enfrentamento à Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes, que terá ações até o fim do mês de maio.
Segundo a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), órgão vinculado ao MJSP que coordena a atuação dos agentes públicos, 314 adultos já tinham sido presos até esta sexta. As fiscalizações aconteceram em 453 municípios, em todas as partes do país.
Até esta quinta-feira, foram realizadas mais de 86 mil diligências policiais no contexto da operação, chamada de "Caminhos Seguros". Houve apreensões de 103 armas de fogo, mais de 7 toneladas de drogas e cerca de 16 mil materiais com pornografia infantojuvenil.
"A partir da Caminhos Seguros, as forças de segurança podem reprimir e prevenir a atuação de indivíduos e organizações criminosas. Combater o abuso sexual é uma forma de garantir um ambiente seguro e protegido para eles crescerem e se desenvolverem", destacou o diretor de Operações Integradas e de Inteligência da Senasp, Rodney da Silva.
A operação deste mês marca o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, 18 de maio. A data faz referência ao caso da menina Araceli Crespo, de 8 anos, que foi sequestrada, violentada e cruelmente assassinada em 18 de maio de 1973, em Vitória (ES).

Agentes foram às ruas em mais de 450 cidades do país

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Operação resgata 163 crianças e adolescentes vítimas de abuso sexual em todo o país

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Operação resgata 163 crianças e adolescentes vítimas de abuso sexual em todo o país

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