<p><b>247 - </b>Uma decisão cautelar do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), promoveu mudanças significativas nas regras que disciplinam eleições indiretas no Estado do Rio de Janeiro. A medida, segundo o jornalista<a href="https://agendadopoder.com.br/fux-muda-regras-da-eleicao-indireta-no-rio-e-impoe-voto-secreto-e-novos-prazos-para-desincompatibilizacao/"> Ricardo Bruno</a>, do Agenda do Poder, &nbsp;suspende trechos centrais da Lei Complementar estadual nº 229/2026 e redefine critérios para eventual sucessão no Executivo estadual em caso de dupla vacância.</p>
<p>A decisão foi tomada em uma decisão na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.942, proposta pelo PSD fluminense e o entendimento do STF passa a orientar qualquer processo eleitoral indireto que venha a ser convocado nas próximas semanas.</p>
<h2>Voto secreto substitui modelo aberto</h2>
<p>Uma das principais alterações envolve o formato de votação na Assembleia Legislativa. A legislação estadual previa votação “nominal, aberta e exclusivamente presencial” para a escolha do governador interino. O ministro suspendeu esse modelo, permitindo a adoção do voto secreto.</p>
<p>Na decisão, Fux apontou riscos à liberdade de escolha dos parlamentares em um ambiente de votação aberta. “Não é possível conceber um cenário de plena liberdade de escolha pelos membros do Parlamento local nas eleições indiretas com escrutínio aberto, pois estariam sujeitos a retaliações violentas e toda a sorte de constrangimentos externos”, afirmou.</p>
<p>O ministro também ressaltou o respaldo constitucional ao sigilo do voto. “O voto secreto é protegido pela Constituição como cláusula pétrea”, declarou.</p>
<h2>Prazo de desincompatibilização volta ao padrão federal</h2>
<p>Outro ponto suspenso diz respeito ao prazo para que candidatos deixem cargos públicos. A lei estadual permitia o afastamento em até 24 horas após a eventual vacância. Para o STF, essa regra contraria a legislação federal, que estabelece prazo mínimo de seis meses.&nbsp;</p>
<p>“O prazo de desincompatibilização de meras 24 horas antes do pleito é manifestamente incapaz de preservar a igualdade de chances no certame eleitoral”, destacou Fux. Com a decisão, volta a prevalecer a regra nacional, o que inviabiliza, nas condições atuais, possíveis candidaturas de Douglas Ruas, Nicola Miccione e André Ceciliano.</p>
<h2>Limites à autonomia dos estados</h2>
<p>Na decisão, o ministro reafirmou que os estados possuem autonomia para regulamentar eleições indiretas, mas dentro dos limites da Constituição. Segundo ele, normas estaduais não podem contrariar princípios fundamentais do processo eleitoral.</p>
<p>Entre os pontos que devem ser respeitados estão as regras de inelegibilidade, as condições de elegibilidade, a moralidade administrativa e a igualdade de oportunidades entre candidatos.</p>
<p>Fux também destacou que a eleição indireta é um mecanismo excepcional e, por isso, exige rigor ainda maior na observância das garantias constitucionais.</p>

Paulo Emilio

Ministro do STF Luiz fux durante o julgamento do núcleo 4 da trama golpista

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Fux altera regras para eleição indireta no RJ

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