<p><b>247 – </b>A prisão preventiva de Jair Bolsonaro, decretada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), por tentativa de violação da tornozeleira eletrônica, “tardou” e não deixa qualquer dúvida sobre sua legalidade. A avaliação é do jurista e criminalista Fernando Augusto Fernandes, em entrevista ao programa Forças do Brasil, conduzido pelo jornalista Mario Vitor Santos na TV 247, em edição especial transmitida ao vivo neste sábado 22 de novembro de 2025. Segundo ele, o episódio expôs de forma definitiva o desprezo do ex-presidente pelas decisões do Supremo e pelas regras do sistema de Justiça.</p>
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<p>Logo no início da conversa, Fernando Fernandes deixou claro que, na sua visão, não há qualquer controvérsia jurídica relevante sobre a decisão de Alexandre de Moraes:</p>
<blockquote>&nbsp;“Então, a prisão é mais do que legal e justificada”</blockquote>
<p>Ele lembrou que Bolsonaro já se encontrava em prisão preventiva domiciliar, medida que classificou como uma excepcionalidade no direito brasileiro:</p>
<blockquote>&nbsp;“Ele já estava numa prisão preventiva, certo, domiciliar, que é algo raríssimo”</blockquote>
<p>Fernandes explicou que, em situações de gravidade similar, prisões domiciliares costumam ser acompanhadas de restrições duríssimas, como corte de internet, bloqueio de celulares e forte limitação de visitas. No entanto, o ex-presidente desfrutava de condições ampliadas, inclusive recebendo políticos com autorização do ministro do STF:</p>
<blockquote>&nbsp;“Teve um rigor elástico porque (…) as prisões domiciliares geralmente são acompanhadas do desligamento da internet da casa, desligimento de telefones celulares por todos, ingresso de pessoas não permitido, funcionários. (…) Presidência recebendo políticos com autorização do ministro Alexandre Moraes. Foi paciente demais”</blockquote>
<h3>Vídeo da tornozeleira desmonta narrativa da defesa</h3>
<p>O ponto de virada no dia, segundo o criminalista, foi a divulgação do vídeo em que um agente da Polícia Federal registra o estado da tornozeleira eletrônica na perna de Bolsonaro, completamente queimada após tentativa de violação com ferro de solda.</p>
<blockquote>&nbsp;“O que acontece no final do dia que as pessoas precisam assistir é a imagem, o vídeo da tornozeleira eletrônica do Bolsonaro sendo filmada na perna do Bolsonaro com ele sendo gravado”</blockquote>
<p>Fernandes recordou o diálogo captado no vídeo entre a agente da PF e Bolsonaro:</p>
<blockquote>&nbsp;“Aí a gente pergunta para ele: ‘O que que é isso? Por que que tá tudo queimado?’. Ele disse que tentou que botou ferro por curiosidade de solda. (…) Aí ela pergunta: ‘Mas ferro o quê? De passar roupa?’ Ele falou: ‘Não, não, não. Ferro de solda’”</blockquote>
<p>Para o advogado, a gravação destruiu de forma incontestável a tese de que tudo não passaria de “narrativa”, como havia afirmado um dos defensores do ex-presidente:</p>
<blockquote>&nbsp;“O vídeo é indesmentível. (…) o que acontece é o seguinte, caiu por terra com esse vídeo, acabou, acabou”</blockquote>
<h3>Vergonha nacional e “primarismo mental”</h3>
<p>Ao comentar o episódio, Fernando Fernandes foi duríssimo com o comportamento de Bolsonaro, que, para ele, expõe uma falta de capacidade mínima de raciocínio compatível com o cargo que ocupou e com o apoio que ainda conserva:</p>
<blockquote>&nbsp;“Esse vídeo nos envergonha a todos também, porque como um sujeito de um raciocínio tão primário conseguiu escalar a presidência da República. É um negócio impressionante”</blockquote>
<p>O Criminalista frisou que não se trata de inimputabilidade penal, mas de um nível de primarismo que chama atenção em alguém que chegou ao comando do país:</p>
<blockquote>&nbsp;“Ele não tem uma deficiência mental a ponto de ser inimputável, certo? Ou seja, ele responde criminalmente pelos seus atos, mas ele tem uma deficiência cognitiva. Sim, é um sujeito que que é de um primarismo inaceitável”</blockquote>
<h3>Ruptura das cautelares e plano de fuga</h3>
<p>Na avaliação de Fernandes, a tentativa de violação da tornozeleira não pode ser tratada como gesto isolado, nem como simples curiosidade técnica, mas como parte de um plano de fuga para uma embaixada, aproveitando o fato de que a casa de Bolsonaro fica relativamente próxima de representações diplomáticas:</p>
<blockquote>&nbsp;“Mas eu não tenho dúvida que sim, a violação, a tentativa de violação da tornozeleira era parte de um plano para que ele pudesse fugir. Só que eles são de tal modo primários que o seguinte, que acabaram chamando atenção e não tinha outra alternativa ao ministro Alexandre de Moraes do que a prisão fora daquela casa”</blockquote>
<p>E completou, ao reconstruir a lógica por trás do ato:</p>
<blockquote>&nbsp;“No primarismo da cabeça dele, ele utilizando a solda, ele geraria algum tipo de de possibilidade dela entrar em um curto, ele abria aquela caixa (…) e com isso ele arrancando a tornozeleira, ele conseguiria se deslocar sem que os policiais entendessem para onde ele estava indo”</blockquote>
<p>Independentemente de motivações específicas – se para fugir ou por suposta desconfiança de “escuta” no aparelho –, o fato, para o jurista, é que a tentativa de violar o equipamento rompeu as benesses e medidas alternativas à prisão que haviam sido concedidas:</p>
<blockquote>&nbsp;“O fato é, ele tentou violar a tornozeleira porque ele queria arrancar a tornozeleira para fugir. Ponto.”</blockquote>
<h3>Desrespeito reiterado ao STF e fim da prisão domiciliar</h3>
<p>Fernando Fernandes destacou que a prisão preventiva domiciliar de Bolsonaro vinha sendo marcada por reincidência no descumprimento das cautelares impostas. Ele citou trecho do próprio decreto de prisão que menciona o desprezo do ex-presidente pelas decisões do Supremo:</p>
<blockquote>&nbsp;“Um dos trechos do decreto de prisão diz assim que o Bolsonaro estava ignorando e desrespeitando o Supremo Tribunal Federal. O réu reinterou sua conduta delitiva diversas vezes”</blockquote>
<p>O Jurista lembrou ainda que a entrada de Bolsonaro em embaixadas estrangeiras e a elaboração de minuta de pedido de asilo político – como a encontrada em sua casa para a Argentina – já sinalizavam o risco permanente de fuga e humilhação à soberania nacional:</p>
<blockquote>&nbsp;“Em uma busca de apreensão nessa casa foi encontrado um uma minuta de pedido de asilo político na Argentina”</blockquote>
<p>Com a tentativa de violação da tornozeleira, argumentou, tornou-se insustentável a manutenção da prisão domiciliar:</p>
<blockquote>&nbsp;“Não tinha como mais esse sujeito permanecer em prisão domiciliar”</blockquote>
<h3>Do flagrante à prisão definitiva</h3>
<p>Sobre os próximos passos processuais, Fernando Fernandes explicou que a audiência de custódia de Bolsonaro tem caráter essencialmente formal, já que o ex-presidente não foi preso em flagrante, mas por decreto de prisão preventiva.</p>
<p>Ele avaliou que a Primeira Turma do STF deverá referendar a decisão monocrática de Alexandre de Moraes e que, em seguida, o Supremo certificará o trânsito em julgado, transformando a prisão preventiva em prisão definitiva:</p>
<blockquote>&nbsp;“Segunda-feira a manutenção da prisão monocrática pela turma, ou seja, se mantém a prisão preventiva (…) Dentro de máximo 10 dias, ele passa da prisão cautelar preventiva para prisão definitiva”</blockquote>
<h3>Regime inicial fechado e fim da “mordomia”</h3>
<p>Fernandes afirmou que a execução da pena de Bolsonaro deve começar em regime fechado, sem espaço para interpretação favorável no início do cumprimento da sentença:</p>
<blockquote>&nbsp;“A prisão, o regime de prisão inicial do Bolsonaro é integralmente fechado, ou seja, amanhece, dorme na cadeia. Ponto”</blockquote>

Redação Brasil 247

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Entrevistas

"Prisão de Bolsonaro tardou demais para acontecer", diz Fernando Fernandes

<p><b>247 - </b>O criminalista e cientista político Fernando Fernandes classificou como um marco sem precedentes a decisão judicial que levou à prisão preventiva de Jair Bolsonaro neste sábado (22). Em entrevista ao Brasil 247, ele afirmou: "É a primeira vez que um ex-presidente da República é preso por tentativa de golpe de Estado", definindo o episódio como "dia histórico".</p>
<p>A análise de Fernandes se concentra no impacto institucional da medida, que, segundo ele, inaugura um novo patamar de responsabilização no país. O advogado destaca que a decisão judicial representa mais do que um ato processual, funcionando como um divisor de águas na forma como o sistema de Justiça lida com ações atribuídas a ex-chefes de governo.</p>
<p>"A prisão decretada é absolutamente legal e razoável. Bolsonaro já se encontrava em prisão domiciliar, sob condições extremamente flexíveis. Essa prisão havia sido determinada por inúmeros atos anteriores, inclusive pela entrada na Embaixada da Hungria. Mesmo após o início da domiciliar, ele continuou descumprindo medidas cautelares. O ministro destaca que Bolsonaro, “ignorando e desrespeitando o Supremo Tribunal Federal, reiterou sua conduta delitiva diversas vezes”. Para aqueles que tentam enxergar uma espécie de futurologia no pedido da Polícia Federal ou uma fundamentação baseada em atos de terceiros — no caso, seu filho —, é importante ressaltar que a prisão não foi decretada por ato de terceiro, mas pela impossibilidade de a Polícia Federal garantir a segurança do local onde Bolsonaro cumpria a prisão domiciliar", disse.&nbsp;</p>
<p>A menção às possibilidades de fuga busca impedir que o Judiciário brasileiro e a soberania nacional corressem o risco de uma humilhação. O Supremo foi mais do que paciente diante da reincidência nas condutas de Bolsonaro.</p>
<p>A prisão, realizada após autorização judicial, levou Bolsonaro à Superintendência da Polícia Federal em caráter cautelar. Trata-se de uma prisão preventiva, adotada para impedir riscos à investigação, como possível fuga, destruição de provas ou interferência no curso do inquérito. Os fundamentos completos da decisão ainda não foram detalhados.</p>
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Luis Mauro Filho

Brasil

"Dia histórico", diz o criminalista Fernando Fernandes sobre prisão de Bolsonaro

<p><b>247 -</b> Em entrevista concedida ao programa Boa Noite da TV 247, o advogado criminalista Fernando Fernandes avaliou que a indicação de Eduardo Bolsonaro (PL-SP) para a liderança da minoria na Câmara é uma manobra ilegal e que o deputado, atualmente nos Estados Unidos, poderá ser preso caso volte ao Brasil. Para o jurista, a permanência do parlamentar no exterior enquanto ocupa cargo de liderança configura fraude contra o dever de presença e fidelidade ao mandato.</p>
<p>Logo no início da conversa, Fernandes destacou que a nomeação de Eduardo representa um "jeitinho" incompatível com a Constituição, pois não há justificativa administrativa ou legal que permita a ausência prolongada. “É público e notório que ele não vai exercer o cargo, porque não vai efetivamente viajar pelo país. A decisão é ilegal”, afirmou.</p>
<h2><b>A leitura de Juarez Tavares sobre “atos típicos de guerra”</b></h2>
<p>Para reforçar seu argumento, Fernandes recorreu ao parecer do jurista Juarez Tavares, ex-procurador da República e referência em direito penal. Segundo Tavares, a conduta de Eduardo pode ser enquadrada no artigo que pune quem negocia com governo ou grupo estrangeiro para provocar “atos típicos de guerra” contra o Brasil.</p>
<p>“Olha, vou ler, entre aspas, com autorização dele: atos típicos de guerra podem ser atos que inviabilizem a vida digital do país, como corte de internet, cartões de crédito, interferência em remessas de valores ou fechamento de contas bancárias”, citou Fernandes. Ele acrescentou que, ao estimular medidas externas contra o Brasil, o deputado estaria cometendo crimes graves contra a soberani<b>a.</b></p>
<h2><b>Possível prisão ao retornar ao país</b></h2>
<p>O advogado foi categórico ao projetar o futuro de Eduardo caso ele retorne ao território brasileiro. “Esse sujeito tem que ser preso. No momento que ele pisar no território nacional, ele vai sofrer as consequências legais disso. Ele sabe que vai fazer companhia ao pai na Papuda”, disse, referindo-se ao ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado pelo Supremo Tribunal Federal.</p>
<h2><b>A gravidade da atuação política</b></h2>
<p>Fernandes lembrou que Eduardo Bolsonaro utiliza a condição de deputado para legitimar sua atuação internacional contra os interesses nacionais, o que agrava a situação. Para o criminalista, trata-se de um tipo de crime inédito no Brasil. “Estamos diante de alguém que instiga uma nação estrangeira a agir contra o país. Isso é mais grave do que simplesmente tentar preservar o salário do cargo”, afirmou.</p>
<h2><b>PEC das prerrogativas e o risco de blindagem</b></h2>
<p>Na entrevista, o jurista também criticou a chamada PEC das prerrogativas, apelidada de “PEC da blindagem” ou “da intocabilidade”, que busca dificultar processos criminais contra parlamentares. Para ele, a proposta é flagrantemente inconstitucional e colide com decisões históricas do Supremo Tribunal Federal. Fernandes avaliou que, ainda que seja aprovada pelo Congresso, a medida não resistirá ao crivo da Corte.</p>
<p>Ao encerrar, o advogado reafirmou a confiança na atuação do STF para proteger a democracia diante de tentativas de erosão institucional. Para ele, Eduardo Bolsonaro simboliza uma estratégia de setores políticos que buscam desestabilizar o país a partir de dentro e de fora. “Eles estão tentando, vão continuar tentando, mas não vão conseguir. O Supremo já mostrou firmeza nos julgamentos do golpe e continuará garantindo a estabilidade democrática”, concluiu. Assista:&nbsp;</p>
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<p>&nbsp;</p>

Dafne Ashton

Fernando Fernandes: "Se Eduardo Bolsonaro pisar no Brasil vai fazer companhia ao pai na Papuda"

<p><b>247 -</b> O jurista Fernando Fernandes afirmou que os réus no julgamento da tentativa de golpe de Estado não têm chances de absolvição. Em entrevista ao programa <i>Boa Noite 247</i>, nesta segunda-feira (2), Fernandes destacou que a acusação apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) é “precisa” e “embasada em provas contundentes” contra Jair Bolsonaro e seus aliados.</p>
<p>“Eu não estou vendo chances de ninguém ser absolvido. Há uma acusação muito embasada em provas, muito precisa. Eu diria que a acusação foi tão precisa que a chance de absolvição tende a zero. Todos ali [os réus] estão com elementos probatórios de participação na trama golpista muito contundentes”, avaliou.</p>
<h2>Anistia “inconstitucional”</h2>
<p>O jurista também se posicionou contra as articulações em curso no Congresso Nacional para discutir uma possível anistia aos envolvidos nos atos golpistas. Para ele, além de a medida não ter respaldo popular, seria flagrantemente inconstitucional.</p>
<p>“A maior parte da população brasileira é contra a anistia ou qualquer tipo de perdão a esses atos. Isso está nas pesquisas. Por isso, nesse momento em que o Tarcísio [de Freitas] fez um discurso dizendo que não confia na Justiça brasileira, que seu primeiro ato seria um indulto [a Bolsonaro], ele está jogando para o ‘cercadinho’, porque quer se legitimar como sucessor do Bolsonaro. Mas isso é impossível neste momento. É por isso que não se pauta a anistia no Congresso: o Centrão sabe que a maior parte da população é contrária. Além disso, seria inconstitucional tanto a anistia quanto o indulto. A Constituição não permite indulto em crimes armados contra a democracia e muito menos contra terrorismo”, declarou. <b>Assista ao trecho completo no vídeo abaixo:</b></p>
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<h2>STF julga Bolsonaro e aliados</h2>
<p>As declarações de Fernandes foram feitas no primeiro dia do julgamento em que Bolsonaro e sete ex-auxiliares — entre eles os generais Augusto Heleno, Braga Netto e Paulo Sérgio Nogueira — respondem por crimes como tentativa de golpe de Estado, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, organização criminosa armada e terrorismo.</p>
<p>O Supremo Tribunal Federal (STF) reservou oito sessões para a análise do caso, que deve se estender até o próximo dia 12. Caso sejam condenados, os réus podem enfrentar penas que ultrapassam 30 anos de prisão.</p>

Guilherme Paladino

Advogado Celso Vilardi, Jair Bolsonaro e Fernando Fernandes

"Não há chances dos réus golpistas serem absolvidos", diz Fernando Fernandes

<p><b>247 -</b> Em entrevista ao programa Boa Noite 247, o jurista Fernando Augusto Fernandes afirmou que a aplicação automática de leis e decisões estrangeiras no Brasil fere a soberania e que “os Estados Unidos têm dois pesos e duas medidas”. A conversa concentrou-se nos efeitos da chamada Lei Magnitsky e nas sanções impostas por Washington ao ministro Alexandre de Moraes, bem como nas consequências para o sistema financeiro brasileiro.Ao comentar a decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que condiciona a validade de atos estrangeiros à homologação no país, Fernandes disse que a medida está correta e alinha-se à tradição jurídica brasileira. Segundo o STF, Dino fixou que sentenças e medidas de outros países só produzem efeitos no Brasil após exame das autoridades competentes, inclusive quanto a ordens dirigidas a bancos e empresas nacionais.<a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-08/dino-decide-que-leis-estrangeiras-n%C3%A3o-valem-automaticamente-no-brasil?utm_source=chatgpt.com">&nbsp;</a></p>
<p>O ponto central da entrevista foi a crítica à pretensão de extraterritorialidade dos Estados Unidos. Para o jurista, “os Estados Unidos deseja julgar e punir fatos que não ocorreram durante a jurisdição dele, sob o seguinte argumento: quando se afeta o interesse americano, eles entendem que isso pode ser julgado lá”. Ele citou casos como as multas contra a Petrobras e a prisão de dirigentes da Fifa em países terceiros, contrapondo-os ao histórico de Guantánamo. “Ou seja, dois pesos e duas medidas”, resumiu.</p>
<p>Fernandes sustentou que, no Brasil, nenhuma decisão penal ou civil estrangeira pode valer sem compatibilidade com a legislação interna e sem chancela judicial local. “Uma sentença penal estrangeira para ser cumprida no Brasil, ela precisa ter a equivalência de ser crime aqui e a pena ser condizente com a legislação brasileira”, afirmou, lembrando que o Superior Tribunal de Justiça só admite execução quando há dupla tipicidade e adequação da pena. Ele recorreu a exemplos práticos de extradição negada e de cumprimento de pena adaptado ao ordenamento nacional.</p>
<p>Ao tratar diretamente do impacto das sanções norte-americanas contra Alexandre de Moraes — ato tomado pelo governo do atual presidente dos Estados Unidos, Donald Trump —, Fernandes reforçou que a medida não se aplica automaticamente no país. “O banco pode impedir o ministro Alexandre Moraes de ter uma conta em real no banco? Por evidente, na minha opinião, não, porque vai estar dando vigência a uma ordem de um país estrangeiro no nosso”, afirmou. Na mesma linha, destacou: “Tem que haver consequência no território nacional”.</p>
<p>Para o jurista, eventuais restrições bancárias baseadas em ordens externas devem ser enfrentadas por órgãos do Executivo e do sistema financeiro. “Quanto aos bancos, quem tem que tomar providência contra os bancos é o Banco Central e é a União Executiva”, disse. Ele defendeu que instituições que descumprirem a legislação brasileira, sob pretexto de cumprir sanções estrangeiras, estejam sujeitas a medidas internas: “Se vocês descumprirem a nossa legislação, nós vamos caçar o direito de você funcionar no Brasil”.</p>
<p>Fernandes também classificou o uso recente da Lei Magnitsky contra autoridade do STF como distorção do propósito original do instrumento. “A lei foi desvirtuada, foi torturada para servir a isso”, afirmou. Desde o fim de julho, veículos registram a aplicação da Magnitsky a Alexandre de Moraes e seus efeitos sobre transações e eventuais bloqueios no sistema financeiro internacional, contexto que elevou a tensão diplomática entre Brasília e Washington.</p>
<p>Na avaliação do jurista, a resposta institucional deve combinar o entendimento do STF — de que atos estrangeiros carecem de homologação no Brasil — com atuação regulatória do Banco Central, da Advocacia-Geral da União e do Ministério Público. “Para valer dentro do território nacional, [a decisão estrangeira] precisa ser homologada pelo Judiciário brasileiro”, disse. Ele reforçou que a proteção do sigilo bancário e o respeito à competência das autoridades brasileiras são elementos centrais dessa defesa.</p>
<p>Ao final, Fernandes relacionou a controvérsia às regras de cooperação jurídica internacional: ordens e sanções emitidas por outro país, mesmo quando dirigidas a pessoas ou empresas com operações no Brasil, só podem produzir efeitos após controle de legalidade interno — condição reafirmada por Flávio Dino nesta semana. Assista:&nbsp;</p>
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<p>&nbsp;</p>

Fernando Augusto Fernandes: Os EUA têm dois pesos e duas medidas

<p><b>247 - </b>Durante participação no <i>Boa Noite 247</i>, o advogado e doutor em Ciência Política pela UFF, Fernando Augusto Fernandes, fez uma dura avaliação sobre o futuro jurídico e político do ex-presidente Jair Bolsonaro e a tentativa de setores da direita de aprovar um projeto de anistia para os envolvidos nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. Para Fernandes, o texto é flagrantemente inconstitucional e serve apenas para alimentar a base radical do bolsonarismo. “Situação complicadíssima, por isso acho que ele vai fugir”, afirmou.</p>
<p>Segundo o jurista, a Constituição de 1988, no artigo 5º, inciso XLIII, estabelece que crimes hediondos, tráfico de drogas, tortura e terrorismo são insuscetíveis de graça ou anistia. Ele lembrou que, à época da promulgação da Carta Magna, o conceito de terrorismo estava atrelado à Lei de Segurança Nacional, substituída posteriormente pelos crimes contra o Estado Democrático de Direito. "Exatamente os crimes pelos quais Bolsonaro e os golpistas são acusados", ressaltou. Por essa razão, Fernandes reforça que qualquer tentativa de anistiar esses crimes será rejeitada pelo Supremo Tribunal Federal: “É inconstitucional achar graça para aqueles acusados de crimes contra o Estado Democrático”.</p>
<p>Durante a entrevista, a jornalista Teresa Cruvinel pontuou a pressão que deputados e senadores bolsonaristas estão exercendo no Congresso Nacional para que o projeto seja pautado. Fernandes, no entanto, acredita que a proposta não terá sucesso, pois encontra resistência tanto no Executivo quanto no Judiciário. “Se passar pelo Congresso, o presidente Lula não sancionará. E, se sancionar, o STF vai derrubar. Não tenho dúvida”, assegurou.</p>
<p>O advogado avalia que a insistência em levar adiante o projeto de anistia, mesmo sem chance de aprovação, tem uma razão política: manter a narrativa de perseguição e a mobilização da base bolsonarista. “Eles sabem que estão andando ao lado de um defunto político. Já tem enterro marcado, cova já cavada. E não é porque está sendo perseguido. É porque os elementos contra ele são tão contundentes que todos sabem que será condenado e preso”, disparou.</p>
<p>Na avaliação de Fernandes, Bolsonaro cavou o próprio buraco político com atitudes autoritárias, como no episódio em que, ainda presidente, declarou em um comício na Avenida Paulista que não cumpriria mais decisões judiciais. “Ali foi um momento emblemático em que ele cavou mais profundamente o seu túmulo”, lembrou. Na ocasião, Michel Temer chegou a tentar contornar a crise ajudando Bolsonaro a redigir uma carta recuando das ameaças. “Mas Bolsonaro não tem jeito”, enfatizou o jurista.</p>
<p>O entrevistado recorreu a uma conhecida fábula para ilustrar o comportamento do ex-presidente. “É como o escorpião que pede carona para o crocodilo atravessar o rio e, no meio do caminho, o pica. Quando o crocodilo pergunta por quê, ele responde: ‘é da minha natureza’”. Para Fernandes, mesmo diante da iminente prisão, Bolsonaro não será capaz de recuar, pedir desculpas ou reconhecer seus erros. “Ele só vai ativar ainda mais sua capacidade de fazer besteira e falar besteira”, comentou.</p>
<p>Questionado sobre os próximos passos do ex-presidente, o advogado acredita que Bolsonaro não terá coragem de enfrentar a Justiça e deve buscar fugir do país. “Ele não vai ter a coragem do Lula. Outro dia entrou na embaixada da Hungria querendo se esconder. Acho seriamente que ele vai tentar fugir”, declarou. Caso isso ocorra, Fernandes alerta que o Brasil enfrentará um grave conflito diplomático, especialmente se Bolsonaro tentar se abrigar em países aliados, como os Estados Unidos, com apoio de Donald Trump. “Vai ser um conflito diplomático gravíssimo. O mundo inteiro sabe que isso aqui não é uma ditadura”, afirmou.</p>
<p>Com ironia, o advogado relembrou acusações falsas que circularam no passado, como a de que Leonel Brizola teria fugido do país disfarçado de mulher, para sugerir que Bolsonaro pode seguir um caminho semelhante, mas com outros adereços. “É capaz de fugir vestido de mulher, com joias lindas e maravilhosas... colares brilhantes. Vai ser uma coisa maravilhosa”, finalizou, em tom ácido. Assista:&nbsp;</p>
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“Situação de Bolsonaro é complicadíssima e pode levá-lo à fuga”, diz Fernando Fernandes

<p><b>247 - </b>Em entrevista ao programa Boa Noite 247, o advogado Fernando Fernandes defendeu a urgência da redemocratização das forças armadas e da polícia no Brasil como medida essencial para combater a corrupção e o crime organizado. "É preciso redemocratizar essas forças que têm poder bélico", afirmou Fernandes, acrescentando que o processo não é rápido nem fácil, mas que deve ser enfrentado.</p>
<p>Para o especialista, o problema da segurança pública no Brasil vai além das estruturas de segurança estadual. Segundo ele, a entrada do crime organizado nas instituições públicas - especialmente na polícia - exige uma reforma profunda no modelo de segurança, com investigações federais mais ativas. "Antigamente, tínhamos o clássico grupo de extermínio, mas agora ele é uma estrutura de Estado de assassinos", criticou, mencionando que essa realidade reforça a necessidade de uma "federalização da segurança pública".</p>
<p>Fernandes enfatizou a gravidade da penetração do crime organizado em instituições policiais e fez um alerta sobre as consequências disso para a sociedade: “Por que temos duzentos mil assassinatos por ano e apenas oito por cento são solucionados? É evidente que a polícia está envolvida com os assassinatos, ela investiga a si mesma e oculta os crimes”, pontuou o advogado. Ele observou que, além de atuar de forma corrupta, o sistema policial nacional também exerce influência política para beneficiar interesses específicos, principalmente na extrema-direita.&nbsp;</p>
<p>Em sua análise, Fernandes também destacou a importância de federalizar as investigações de crimes violentos e criticou o atual sistema de investigação, que, segundo ele, falha ao deixar delegacias estaduais conduzirem inquéritos complexos sem a supervisão de órgãos federais. Para ele, essa mudança de abordagem seria essencial para reduzir a violência e a impunidade: “Se tivermos um Banco Nacional de DNA e um Registro de Projéteis de Arma de Fogo funcionando, quantos crimes poderíamos resolver?”, questionou, sugerindo que esses recursos poderiam aumentar significativamente a taxa de resolução de homicídios.</p>
<p>Assista :&nbsp;</p>
<div class="embed-block"><div><div style="left: 0; width: 100%; height: 0; position: relative; padding-bottom: 56.25%;"><iframe src="//cdn.iframe.ly/api/iframe?url=https%3A%2F%2Fwww.youtube.com%2Flive%2FB-6tYDBDtp8%3Fsi%3DrkV_JjTbo7hN3Z83&key=87ca3314a9fa775b5c3a7726100694b0" style="top: 0; left: 0; width: 100%; height: 100%; position: absolute; border: 0;" allowfullscreen scrolling="no" allow="accelerometer *; clipboard-write *; encrypted-media *; gyroscope *; picture-in-picture *; web-share *;"></iframe></div></div></div>
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"É preciso redemocratizar as forças armadas e a polícia", afirma advogado Fernando Fernandes

<p><b>247 - </b>O jurista Fernando Augusto Fernandes explicou nesta terça-feira (13) que, conforme a legislação, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), tem a prerrogativa de pedir informações a outros órgãos públicos para embasar decisões judiciais.&nbsp;</p>
<p>O posicionamento veio após os jornalistas Fabio Serapião e Glenn Greenwald, na Folha de S. Paulo, acusarem o ministro Moraes de utilizar o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de maneira irregular para conduzir investigações sobre aliados de Jair Bolsonaro, no contexto do inquérito das fake news, relatado pelo magistrado.</p>
<p>"O ministro Alexandre Moraes, como relator do inquérito no Supremo Tribunal Federal, tem poderes para requisitar informação de todo e qualquer órgão, inclusive de eventuais quebra de sigilos e determinação de diligências", disse Fernandes ao <b>247</b>. &nbsp;</p>
<p>Fernandes acrescentou que pedidos de diligências são prática normal no Judiciário. "Não há nada de anormal ou ilegalidade nas determinações relatadas pela matéria da Folha de São Paulo. O título é que induz haver abuso: 'usou TSE fora do rito'. Quando um ministro determina a quebra de sigilo bancário ou fiscal, se diria 'usou banco ou a receita fora do rito?'. Na verdade as ordens do ministro foram dirigidas há um outro setor público que tem o dever legal de cumprir as determinações do relator do inquérito. Portanto não usou o TSE, mas requisitou material e diligências, algo absolutamente normal", disse.</p>
<p>As comunicações obtidas pelos jornalistas indicam, segundo eles, que o gabinete de Moraes solicitou diretamente ao TSE a produção de relatórios, que posteriormente embasaram decisões judiciais, como o bloqueio de redes sociais e o cancelamento de passaportes de figuras bolsonaristas, supostamente fugindo do devido processo legal.</p>

Ministro Alexandre de Moraes participa da sessão plenária do STF

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“Alexandre de Moraes agiu dentro da lei”, diz jurista Fernando Fernandes

<p><b>247 –</b> O Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) decidiu na quinta-feira (27) trancar um inquérito contra os jornalistas Joaquim de Carvalho, do Brasil 247, e Artur Rodrigues, da Folha de S. Paulo. A investigação, iniciada pelo Ministério Público Eleitoral, envolvia a repercussão de um tiroteio durante a campanha de Tarcísio de Freitas em 2022, que deixou um morto em Paraisópolis, Felipe Silva de Lima, que pode ter sido vítima de um policial atuante na campanha do atual governador de São Paulo. Segundo a decisão unânime da corte, não houve fundamentos para continuar com o procedimento penal.</p>
<p>Durante a campanha eleitoral para o governo de São Paulo, um incidente em Paraisópolis foi reportado como um tiroteio que interrompeu a atividade de Tarcísio de Freitas, então candidato pelo partido Republicanos. O promotor Fabiano Augusto Petean alegou que os jornalistas divulgaram informações falsas que poderiam influenciar o eleitorado, quando, na verdade, J<a href="https://www.brasil247.com/midia/tarcisio-organizou-uma-farsa-em-paraisopolis-para-fraudar-as-eleicoes-diz-joaquim-de-carvalho"><u>oaquim de Carvalho revelou como a campanha de Tarcisio pressionou um cinegrafista da Jovem Pan a apagar registros do ocorrido</u></a>. Naquele evento, a campanha de Tarcisio tentou criar a versão de que o político de extrema-direita seria vítima do crime-organizado.</p>
<p>A defesa de Joaquim de Carvalho, representada pelo advogado Fernando Fernandes, argumentou contra a acusação, destacando a defesa da liberdade de imprensa. No início do mês, o juiz Regis de Castilho Barbosa Filho do TRE-SP já havia suspendido qualquer ação do Ministério Público contra o jornalista, atendendo a um pedido de habeas corpus. "A defesa que fizemos não é a do Joaquim de Carvalho apenas. Vai muito além dele. Defendemos nesta ação a liberdade de imprensa e, por isso, esta é uma vitória da sociedade, que vê fortalecido um dos pilares do Estado democrático de Direito", disse Fernando Fernandes.</p>
<p>A decisão do TRE-SP exclui a realização de uma audiência para um acordo de não persecução penal, que foi proposta inicialmente pelo Ministério Público. Os advogados de Carvalho consideraram que aceitar o acordo implicaria admitir a ocorrência de um crime inexistente. A corte também destacou a importância do caso para a liberdade de imprensa no Brasil. Em suas redes sociais, Joaquim de Carvalho se manifestou e agradeceu aos advogados. "Não cometi crime algum. Fiz jornalismo. Vitória da liberdade de expressão", disse ele.</p>

Joaquim de Carvalho e Tarcísio de Freitas

Mídia

TRE-SP tranca inquérito contra Joaquim de Carvalho por reportagem sobre tiroteio em Paraisópolis durante a campanha de Tarcísio

<p><b>247 -</b> O advogado e cientista político Fernando Fernandes falou em entrevista à TV 247 sobre o andamento das investigações da tentativa fracassada de golpe de Estado, envolvendo diretamente Jair Bolsonaro. Ele previu que novas denúncias são iminentes e que o ex-capitão não poderá escapar desta vez.</p>
<p>O jurista também destacou as investigações contra Bolsonaro pelo escândalo das joias árabes: "Quando completamos um ano da tentativa de golpe, nós já tínhamos condenados pelo Supremo. Agora, com um ano e seis meses, continuam os processos em relação aos outros golpistas. Portanto, em tempo recorde. A finalização das investigações sobre Bolsonaro continua em pé. Não tenho dúvidas de que a questão das joias é muito evidente. Não existe complexidade nenhuma. Ficou evidente o cometimento de crimes por Bolsonaro. Por isso concluo que a denúncia está chegando perto. Essa e outras, que certamente até o fim do ano, nós vamos ter desdobramentos em relação ao envolvimento do ex-presidente na tentativa de golpe de Estado. A situação de Bolsonaro está complicada. O fim desses inquéritos demonstra que o STF está se preparando para julgá-lo", afirmou.</p>
<p>Segundo ele, a intenção do STF é julgar Bolsonaro, que já está inelegível, antes das próximas eleições presidenciais, em 2026. "Eu acho que os procedimentos na justiça estão sendo rápidos. Nós é que estamos em estado pós-traumático. Queremos o resultado o mais rápido possível. Se Bolsonaro for denunciado antes do fim do ano, mais algumas denúncias no início de 2025, nós certamente vamos ter um processo que se iniciará de maneira muito rápida. O STF está se preparando para que antes das próximas eleições presidenciais já haja condenações contra ele". <b>Assista na TV 247:</b></p>
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