247 - O Supremo Tribunal Federal autorizou a liberação de R$ 3,7 bilhões em precatórios do Fundef para estados brasileiros, com decisões assinadas nesta semana pelo presidente da Corte, ministro Edson Fachin, em Brasília. Os recursos, que a União devia por repasses abaixo do correto no passado, serão aplicados em políticas públicas de educação e na valorização de professores. Segundo informações divulgadas pelo próprio STF, os valores correspondem a ações cíveis originárias em que a Corte reconheceu erro no cálculo do valor mínimo anual por aluno durante a vigência do Fundef, o que gerou perdas financeiras para os estados. A decisão determinou a recomposição desses repasses. Precatórios correspondem a dívidas reconhecidas pela Justiça que precisam ser quitadas por entes públicos, como União, estados ou municípios, após decisão judicial definitiva desfavorável. No caso do FUNDEF ou FUNDEB, tratam-se de quantias que o governo federal deve repassar a estados e prefeituras que acionaram a Justiça para receber diferenças não transferidas corretamente para a área da educação. <h2>Recursos chegam a seis estados</h2> A autorização contempla parcelas já formalizadas em precatórios de processos que envolvem Ceará, Bahia, Pernambuco, Sergipe, Alagoas e Rio Grande do Norte. Esses casos já haviam passado pelas etapas necessárias e aguardavam apenas a liberação para levantamento dos valores pelos governos estaduais. As ações citadas incluem as ACOs 683, 648, 658, 669, 701 e 700. Nesses processos, a União já quitou os precatórios, e a medida atual permite que os estados tenham acesso aos recursos. No processo que envolve o Pará, identificado como ACO 718, o STF determinou que o estado apresente informações adicionais para viabilizar a transferência. A etapa é necessária para que os valores sejam liberados de forma adequada. <h2>Impacto na educação pública</h2> A liberação dos recursos reforça o cumprimento das decisões judiciais e garante que os estados recebam valores reconhecidos como devidos. Os montantes devem fortalecer o financiamento da educação pública, além de contribuir para a valorização dos profissionais do magistério. O movimento também consolida a atuação do STF na correção de distorções nos repasses do Fundef e amplia a capacidade dos estados de investir em políticas educacionais estruturantes.  <figure><img src="https://cdn.brasil247.com/pb-b247gcp/swp/jtjeq9/media/20260417210416_6e7e0a6438a1def64e945cb1b01414fb89e4358eef0493567273a9b0d16e22b3.jpg" data-media-id="editor_0" data-image-id="20260417210416_6e7e0a6438a1def64e945cb1b01414fb89e4358eef0493567273a9b0d16e22b3" data-rendition-name="original" width="923" height="544" loading="lazy" alt="tabela-stf"><figcaption>Valores. Foto: Reprodução via STF</figcaption></figure>

Leonardo Lucena

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Economia

STF libera R$ 3,7 bilhões em precatórios do Fundef para estados

247 - O Governo Federal firmou nesta quinta-feira (20) um acordo com a Prefeitura do Recife que garantirá o repasse de R$ 900,4 milhões para investimentos na educação da capital pernambucana. O ato foi assinado no Palácio do Planalto, contou com a presença do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e dos ministros da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias, e da Educação, Camilo Santana.
Durante o evento, Lula voltou a destacar a centralidade da educação para o desenvolvimento nacional. “Se não tiver investimento na educação, a gente não dá o salto de qualidade que o Brasil precisa dar no século 21. Porque somente assim a gente vai sonhar com a educação como ponto de partida para a gente dar um salto de qualidade no Brasil”, declarou o presidente.
O acordo encerra uma longa disputa judicial sobre repasses do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). Segundo Camilo Santana, trata-se da resolução de uma demanda de quase 20 anos. “Com esse recurso, o prefeito de Recife vai ampliar vagas de creche, abrir novas creches para as crianças e mais escolas de tempo integral. Isso está conectado com a política que o presidente Lula defende hoje no seu governo”, afirmou o ministro da Educação.
Já o advogado-geral da União, Jorge Messias, enfatizou a relevância do entendimento para a população. “Eu fico muito feliz, presidente, de acatar a sua determinação e encerrar este litígio que durava anos. E, de fato, conseguimos ter instrumentos para melhorar a vida do povo do Recife, a partir daquilo que é mais importante: a educação.”
O prefeito do Recife, João Campos (PSB) classificou a conciliação como histórica: “Esse é o maior acordo da história da cidade do Recife. São 7 mil crianças que vão passar a ter educação integral, cinco refeições por dia e o direito à educação. A gente vai expandir a educação integral e a educação especial inclusiva do nosso município.”
De acordo com a Prefeitura do Recife, o repasse permitirá fortalecer ações voltadas a mais de 100 mil estudantes e professores da rede municipal. Professores que atuaram entre 1998 e 2006 — incluindo aposentados e pensionistas — também serão beneficiados com parte do montante, em percentuais definidos conforme a Constituição e orientações de órgãos de controle.
O município deverá apresentar um plano de aplicação dos recursos alinhado ao Plano Nacional de Educação. A fiscalização do uso da verba ficará a cargo do Tribunal de Contas da União (TCU), do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) e da Controladoria-Geral da União (CGU), garantindo transparência e responsabilidade na execução dos investimentos. O valor será pago por meio de precatório a partir de 2025, em três parcelas anuais sucessivas, de 40%, 30% e 30%.
Segundo a AGU, este é apenas um dos vários acordos semelhantes firmados com entes federativos. Em fevereiro de 2025, por exemplo, Salvador (BA) garantiu R$ 1 bilhão para a educação. Ao longo de 2024, a União celebrou acordos com os estados da Bahia, Alagoas, Pará, Sergipe e Pernambuco, encerrando litígios que se arrastavam há mais de duas décadas no Supremo Tribunal Federal (STF). Essas conciliações geraram uma economia de R$ 12,4 bilhões aos cofres públicos e liberaram R$ 6,4 bilhões para aplicação direta em políticas educacionais.

Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, durante assinatura de acordo do FUNDEF com a Prefeitura de Recife. Palácio do Planalto, Brasília - DF

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