247 - O governo do Distrito Federal encaminhou nesta terça-feira (24) à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) um novo projeto de lei que prevê medidas para reforçar o capital do Banco de Brasília (BRB). A proposta autoriza o Executivo local a contratar empréstimos de até R$ 6,6 bilhões junto ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC) e a outras instituições financeiras.
A previsão explícita de operações de crédito com o FGC e demais instituições, bem como o teto de R$ 6,6 bilhões, não constavam na versão inicial do projeto, protocolada na sexta-feira (20). Esses dispositivos foram incluídos apenas no novo texto apresentado à CLDF.
O projeto atualizado mantém a possibilidade de oferecer como garantia imóveis pertencentes ao Distrito Federal e às estatais Terracap, Novacap, CEB e Caesb. No entanto, a relação de bens foi reduzida: de 12 imóveis previstos anteriormente, o número caiu para nove na nova versão.
Apesar das alterações, a essência da proposta permanece a mesma. O texto autoriza o governo distrital a adotar medidas para recompor, fortalecer ou ampliar o patrimônio líquido do BRB. Para isso, estabelece três caminhos principais: a integralização do capital social com aportes diretos; a venda de ativos públicos com destinação dos recursos ao banco; ou a adoção de outras iniciativas, incluindo operações de crédito.
A necessidade de capitalização está relacionada a perdas associadas a ativos adquiridos do banco Master, com impacto estimado entre R$ 5 bilhões e R$ 9 bilhões nas contas do BRB.

Luis Mauro Filho

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Negócios

Governo do DF propõe empréstimo de R$ 6,6 Bi para capitalizar o BRB

247 - O Fundo Garantidor de Créditos (FGC) afirmou que cerca de 369 mil pedidos de ressarcimento foram registrados. Pelo menos 1,6 milhão de investidores do Banco Master têm direito a ser ressarcidos, com pagamentos que somam R$ 41 bilhões (um terço do caixa do FGC, que soma R$ 120 bilhões). O Fundo oferece garantia de até R$ 250 mil por CPF ou CNPJ, considerando cada instituição financeira ou conglomerado.
De acordo com informações publicadas no<a href="https://oglobo.globo.com/economia/financas/noticia/2026/01/18/caso-master-369-mil-pedidos-de-ressarcimento-ja-foram-feitos-informa-fgc.ghtml"> jornal O Globo</a>, neste domingo (18), dos 369 mil pedidos, aproximadamente 150 mil credores terminaram o processo de solicitação da garantia e seguiram para o processo de pagamento que se inicia a partir desta segunda-feira (19).
A entidade informou que está operando normalmente o aplicativo pelo qual se pode solicitar a devolução do dinheiro - pessoas que tinham depósitos ou investimentos nessas instituições. Estão sendo processados cerca de 9 mil pedidos por hora, o que representou aproximadamente 2,5 solicitações por segundo.
<h2>Passo a passo para receber o FGC – Pessoa Física</h2>
O ressarcimento não é automático. O investidor deve fazer o pedido, segundo as seguintes etapas:
<ul>
 <li>Baixe o aplicativo do FGC (disponível para Android e iOS);</li>
 <li>Realize o cadastro, inserindo documentos e dados pessoais;</li>
 <li>Cadastre a conta bancária de mesma titularidade;</li>
 <li>Aguarde a liberação da opção de solicitação;</li>
 <li>Peça o pagamento e finalize com assinatura digital;</li>
 <li>Aguarde a transferência para a conta indicada.</li>
</ul>
Durante o processo, podem ser solicitados documentos adicionais e validação biométrica.
<h2>Passo a passo para receber o FGC – Pessoa Jurídica</h2>
<ul>
 <li>Empresas credoras devem utilizar o Portal do Investidor do FGC;</li>
 <li>O representante legal acessa o portal e preenche as informações da empresa;</li>
 <li>O FGC envia, por e-mail, as instruções para envio de documentos;</li>
 <li>Após validação, o pagamento é realizado em conta-corrente ou poupança do mesmo CNPJ.</li>
</ul>
<h2>O que é coberto pelo FGC?</h2>
<ul>
 <li>Contas correntes e poupança;</li>
 <li>CDB e RDB;</li>
 <li>Letras financeiras (LCIs, LCAs, LCs, LHs, LCDs);</li>
 <li>Depósitos a prazo;</li>
 <li>Operações compromissadas com títulos elegíveis.</li>
</ul>
<h2>Limite de valores</h2>
A cobertura é limitada a R$ 250 mil por CPF/CNPJ, por instituição financeira. Em caso de mais de uma liquidação no período de quatro anos, o limite global passa a ser de R$ 1 milhão.
Valores acima do limite entram na liquidação extrajudicial, que leva anos e não tem garantia. Na falta de acordo, o montante é incorporado à massa falida da instituição financeira, só podendo ser recuperado por meio de ação na Justiça, que costuma durar anos.
<h2>Prazos e tributação</h2>
A correção dos valores segue os termos originalmente contratados até a data da liquidação. Há incidência de Imposto de Renda conforme a tabela regressiva. Se o prazo entre aplicação e liquidação for inferior a 30 dias, pode haver cobrança de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), exceto no caso da caderneta de poupança, isenta de tributos.
<h2>Maior operação da história do FGC</h2>
O FGC estima que a liquidação do Banco Master envolverá cerca de R$ 41 bilhões em garantias, com aproximadamente 1,6 milhão de credores elegíveis. Segundo o fundo, há patrimônio suficiente para honrar integralmente os pagamentos dentro das regras vigentes (com Abr).

Redação Brasil 247

Brasília

FGC registra 369 mil solicitações de ressarcimento no caso Master

247 - O Fundo Garantidor de Créditos (FGC) decidiu estender por mais 45 dias a linha emergencial de aproximadamente R$ 4 bilhões concedida ao Banco Master, presidido por Daniel Vorcaro. A medida representa a segunda rolagem desse apoio, que havia sido renovado pela primeira vez em maio e cujo prazo se encerrara na semana passada, quando ainda havia incertezas sobre o futuro da instituição.
A informação foi divulgada inicialmente pelo colunista Lauro Jardim, de O Globo, e confirmada em seguida pelo Valor Econômico. Com a decisão, o banco obtém uma margem de tempo adicional para avançar em seu processo de reestruturação financeira e reduzir riscos sistêmicos ligados à sua situação.
<h3>Reestruturação em curso</h3>
No mesmo período em que obteve a prorrogação, o Master também liquidou R$ 200 milhões em certificados de depósito bancário (CDBs) que venciam nesta semana. Além disso, Vorcaro já havia concluído a venda da seguradora Kovr e contratou a consultoria Laplace para conduzir a reorganização do grupo, que inclui a negociação da venda do Will Bank.
A expectativa é que, dentro dos 45 dias de extensão, a operação de venda do Will seja concluída, o que permitiria levantar novos recursos e, ao mesmo tempo, eliminar até R$ 6,9 bilhões em passivos da instituição. Tal movimento reduziria de forma significativa a exposição do FGC em um eventual cenário de resgate da instituição financeira.
<h3>Dívidas honradas e passivos</h3>
Fontes próximas à negociação relatam que, desde março, quando foi anunciado o acordo com o Banco de Brasília (BRB) — posteriormente barrado pelo Banco Central (BC) —, o Master já conseguiu quitar cerca de R$ 10 bilhões em dívidas.
No balanço de 2024, o grupo reportava R$ 16,068 bilhões em compromissos a vencer ao longo de 2025, sendo R$ 7,665 bilhões apenas no primeiro semestre. O balanço do primeiro semestre deste ano, cujo prazo de divulgação expirou em 30 de setembro, ainda não foi publicado pela instituição.

FGC prorroga por 45 dias linha de crédito ao Master

Por Wellton Máximo – Repórter da Agência Brasil – Em reunião extraordinária nesta sexta-feira (1º), o Conselho Monetário Nacional (CMN) apertou as instituições financeiras para poderem se associar ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC).
Entidade privada gerida pelos bancos associados, mas regulada pelo CMN, o FGC garante os saldos em conta e os investimentos de pessoas físicas e jurídicas de até R$ 250 mil para cada instituição financeira, com limite global de até R$ 1 milhão em quatro anos. O dinheiro é pago aos investidores em caso de quebra ou liquidação da instituição financeira.
Prevista para entrarem em vigor em 1º de junho de 2026, as novas regras foram definidas após o caso do Banco Master, cuja compra pelo Banco do Brasília (BRB) é alvo de ações judiciais e é investigada pelo Ministério Público. O Banco Central (BC), no entanto, não informou se outros bancos serão afetados, além do Master.
As normas procuram inibir condutas agressivas na captação de recursos por instituições financeiras, que oferecem investimentos como Certificados de Depósito Bancário (CDB) e títulos privados e prometem retornos mais altos que a média do mercado.
Para poderem pagar o retorno oferecido, essas instituições fazem investimentos arriscados, que podem provocar problemas e crises de liquidez (falta de dinheiro para pagar os donos dos CDB) caso as aplicações não deem certo.
Alavancagem
A principal mudança diz respeito ao grau de alavancagem das instituições financeiras participantes do FGC. Por meio da alavancagem, uma instituição pega dinheiro emprestado para investir, multiplicando o valor aplicado, porém expondo-se a mais riscos.
A partir de junho do próximo ano, a instituição associada ao FGC que estiver excessivamente alavancada, com valor de referência superior a 10 vezes o Patrimônio Líquido Ajustado, deverá aplicar o excedente de recursos em títulos públicos federais, considerados investimentos seguros.
A medida reduz a exposição a riscos excessivos pela instituição financeira que capta recursos dos investidores para aplicar em outros ativos.
A mudança pretende reduzir brechas que permitiam às instituições associadas ao FGC arriscarem-se excessivamente no mercado financeiro. Nos últimos anos, o Banco Master ofereceu rendimentos do CDB muito acima da média do mercado para atrair clientes, porém com ativos problemáticos para pagar esses rendimentos, como precatórios (dívidas de governos com sentença judicial definitiva).
Na prática, o modelo exige a confiança de que a instituição usará as garantias do FGC caso os precatórios sejam insuficientes, pressionando o uso do Fundo Garantidor.
Contribuições
Custeado pelas instituições associadas ao mecanismo, o FGC terá uma mudança nas contribuições mensais. O CMN aprimorou as regras da contribuição adicional (CA).
Todas as instituições associadas pagam ao FGC 0,01% a cada mês do total dos depósitos que podem ser protegidos pelo fundo. As instituições com perfil mais arriscado precisam contribuir com uma taxa extra, chamada de contribuição adicional.
Pela decisão do CMN, o multiplicador da contribuição adicional subiu de 0,01% para 0,02%. A razão entre o valor de referência (VR) e as captações de referência, que definem que pagará a taxa extra, caiu de 75% para 60%.
O valor de referência representa o saldo dos depósitos cobertos pelo FGC, enquanto a captação de referência representa o total de depósitos na instituição. Com a mudança, se o saldo elegível ao FGC representar 60% do total, a instituição passará a pagar a contribuição extra.
Justificativa
Em nota, o BC informou que os aprimoramentos propostos reduzem o risco moral (incentivos para que uma instituição quebre porque receberá ajuda), mas não prejudicam o crescimento orgânico das instituições nem a concorrência no setor financeiro.
“Fica preservada a expansão da captação sujeita às garantias, contanto que o desempenho da instituição resulte em aumento em seu patrimônio líquido ajustado (PLA) – por meio de maiores resultados e atração de capital – ou desde que a instituição expanda suas captações de maneira diversificada, incluindo também outros instrumentos e investimentos não sujeitos à garantia do FGC”, explicou o BC.
Presidido pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o CMN também é composto pela ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, e pelo presidente do BC, Gabriel Galípolo.

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