Luciano Nascimento - Repórter da Agência Brasil
Diante do cenário de violência no Rio de Janeiro, com a operação policial realizada nesta terça-feira (28), voltou ao debate público a possibilidade do emprego das Forças Armadas para atuar na segurança do estado, por meio da decretação de Garantia da Lei e da Ordem (GLO). A medida permite o envio das Forças Armadas para atuar na segurança pública em situações excepcionais.
De acordo com o ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, o governador do Rio de Janeiro, Claudio Castro, não solicitou a decretação de GLO no âmbito dessa operação. Caso essa solicitação chegue, a decisão caberá ao presidente da República.
A GLO deve ser autorizada exclusivamente pelo Presidente da República, por iniciativa própria, ou em atendimento a pedido de quaisquer dos poderes constitucionais, por intermédio dos presidentes do Supremo Tribunal Federal (STF), do Senado Federal ou da Câmara dos Deputados. Além disso, o presidente poderá decretar a medida a partir de solicitação do governador de Estado ou do Distrito Federal.
A previsão de emprego da GLO consta do artigo 142 da Constituição e foi regulada pela Lei Complementar 97/1999 e pelo Decreto 3.897/2001. Na prática, a GLO concede temporariamente aos militares o poder de agir com funções semelhantes às da polícia para restabelecer a ordem, garantir a integridade da população e do patrimônio.
Esse emprego ocorre em situações de esgotamento dos instrumentos de segurança pública, pela atuação de pessoas ou grupos de pessoas cuja ação momentaneamente comprometa a preservação da ordem pública ou em casos de ameaças à preservação da ordem pública.
Para orientar como devem essas ações, o Ministério da Defesa publicou, em 2014, um manual com procedimentos e diretrizes de atuação. 
O documento diz que, após a decretação, os planejamentos, para a execução da GLO, deverão ser elaborados no contexto da Segurança Integrada, podendo ser prevista a participação do Poder Judiciário, do Ministério Público; e de órgãos de Segurança Pública. Adicionalmente, outros órgãos e agências, dos níveis Federal, Estadual e Municipal, poderão se fazer presentes em alguns casos. 
Após a decretação da GLO, caberá à autoridade competente, mediante ato formal, transferir o controle operacional dos órgãos de segurança pública necessários ao desenvolvimento das ações, para a autoridade encarregada das operações.
A última GLO foi decretada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em novembro do ano passado, para garantir a segurança das comitivas que participaram da cúpula do G20, bloco que reúne as maiores economias do mundo, no Rio de Janeiro. 
Na ocasião, para garantir a ordem e a segurança das 56 delegações que participaram do evento, a Marinha ficou responsável pelo controle de águas marítimas e interiores, além dos acessos aos portos da cidade. O Exército apoiou a defesa e atuou na prevenção e gerenciamento de danos relacionados às ameaças cibernéticas. Já a Aeronáutica atuou no controle do espaço aéreo, bem como na segurança das áreas dos aeroportos do Galeão e de Santos Dumont. 
Antes, outra GLO foi decretada, entre novembro de 2023 e junho de 2024, quando as Forças Armadas, sob coordenação da Defesa, foram mobilizadas para realizar ações preventivas e repressivas contra o crime organizado nos portos de Itaguaí (RJ), Rio de Janeiro (RJ) e Santos (SP); e nos aeroportos de Guarulhos (SP) e do Galeão (RJ).

Leonardo Lucena

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Brasil

Veja o que é a GLO, que autoriza uso das Forças Armadas na segurança

247 - O Ministério da Defesa informou nesta terça-feira (28) que o pedido do governo do Rio de Janeiro para o uso de veículos blindados da Marinha do Brasil só poderia ser atendido no contexto de uma Operação de Garantia da Lei e da Ordem (GLO), o que exigiria um decreto presidencial. A posição foi divulgada em nota oficial, após declarações do governador Cláudio Castro sobre a atuação das Forças Armadas na segurança pública do estado.
De acordo com o comunicado, o pedido havia sido feito em janeiro de 2025, quando o governo fluminense solicitou apoio logístico da Marinha por meio do fornecimento de carros anfíbios blindados (CLAnf). O ofício foi encaminhado à Advocacia-Geral da União (AGU), que emitiu um parecer técnico restringindo o uso dos veículos ao contexto de uma GLO.
“A AGU emitiu parecer técnico indicando que a solicitação do governo do RJ somente poderia ser atendida no contexto de uma Operação de Garantia da Lei e da Ordem (GLO), o que demandaria Decreto Presidencial”, destacou a nota do Ministério da Defesa.
O documento recorda que o pedido ocorreu após a morte de uma Capitã de Mar e Guerra da Marinha do Brasil, atingida por uma bala dentro do Hospital Naval Marcílio Dias, em dezembro de 2024. Na ocasião, a Marinha chegou a posicionar veículos blindados no entorno do hospital, respeitando o limite legal de 1.400 metros ao redor de instalações militares, como medida de segurança interna.
O Ministério da Defesa frisou que tais medidas foram restritas à proteção do patrimônio militar e não configuraram operação de segurança pública, reforçando que qualquer ampliação desse tipo de atuação exige autorização expressa da Presidência da República.

Luis Mauro Filho

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