Pedido do governo do Rio sobre blindados só poderia ser atendido com GLO, aponta Ministério da Defesa
Parecer da AGU determinou que solicitação de Cláudio Castro à Marinha dependia de decreto presidencial
247 - O Ministério da Defesa informou nesta terça-feira (28) que o pedido do governo do Rio de Janeiro para o uso de veículos blindados da Marinha do Brasil só poderia ser atendido no contexto de uma Operação de Garantia da Lei e da Ordem (GLO), o que exigiria um decreto presidencial. A posição foi divulgada em nota oficial, após declarações do governador Cláudio Castro sobre a atuação das Forças Armadas na segurança pública do estado.
De acordo com o comunicado, o pedido havia sido feito em janeiro de 2025, quando o governo fluminense solicitou apoio logístico da Marinha por meio do fornecimento de carros anfíbios blindados (CLAnf). O ofício foi encaminhado à Advocacia-Geral da União (AGU), que emitiu um parecer técnico restringindo o uso dos veículos ao contexto de uma GLO.
“A AGU emitiu parecer técnico indicando que a solicitação do governo do RJ somente poderia ser atendida no contexto de uma Operação de Garantia da Lei e da Ordem (GLO), o que demandaria Decreto Presidencial”, destacou a nota do Ministério da Defesa.
O documento recorda que o pedido ocorreu após a morte de uma Capitã de Mar e Guerra da Marinha do Brasil, atingida por uma bala dentro do Hospital Naval Marcílio Dias, em dezembro de 2024. Na ocasião, a Marinha chegou a posicionar veículos blindados no entorno do hospital, respeitando o limite legal de 1.400 metros ao redor de instalações militares, como medida de segurança interna.
O Ministério da Defesa frisou que tais medidas foram restritas à proteção do patrimônio militar e não configuraram operação de segurança pública, reforçando que qualquer ampliação desse tipo de atuação exige autorização expressa da Presidência da República.
