<p><b>247 - &nbsp;</b>O empresário e influenciador Pablo Marçal, que disputou a Prefeitura de São Paulo em 2024 pelo PRTB, teve sua inelegibilidade confirmada pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) nesta quinta-feira (4). Os magistrados mantiveram a punição por uso indevido dos meios de comunicação durante concursos de cortes promovidos pelo então candidato na campanha municipal. A decisão também preserva a multa de R$ 420 mil aplicada a Marçal por descumprimento de ordem judicial. Com isso, o empresário permanece impedido de concorrer por oito anos, contados a partir das eleições de 2024. As informações são da <a href="https://www1.folha.uol.com.br/poder/2025/12/marcal-tem-inelegibilidade-confirmada-em-2a-instancia-e-nao-pode-concorrer-nas-eleicoes-2026.shtml">Folha de São Paulo</a>.&nbsp;</p>
<h2>Estratégia considerada irregular pela Justiça</h2>
<p>Quatro dos sete magistrados votaram pela manutenção da inelegibilidade. O relator do caso, juiz Claudio José Langroiva Pereira, classificou a estratégia usada pelo candidato como incompatível com a legislação eleitoral. Para ele, ao associar competições na internet à hashtag #prefeitomarçal e oferecer prêmios, Marçal ultrapassou os limites da propaganda permitida.</p>
<p>Pereira afirmou que a ação adotada pelo empresário contrariava normas de fiscalização e transparência. “A estratégia de engenharia social, desenvolvida pelo recorrente, é realmente inovadora no contexto das eleições brasileiras, mas também é proibida, seja pela impossibilidade de controle (mesmo pelos seus organizadores) e de fiscalização; seja pela oferta de remuneração de pessoas físicas, para a promoção de candidatura”, declarou.</p>
<h2>Parte das acusações foi afastada</h2>
<p>Apesar da confirmação da inelegibilidade, a corte afastou duas imputações: abuso de poder econômico e captação e gastos ilícitos de recursos. Ainda assim, prevaleceu o entendimento de que o uso indevido dos meios de comunicação foi suficiente para manter o impedimento de Marçal. O julgamento havia sido iniciado em 6 de novembro, mas foi interrompido após pedido de vista do juiz Regis de Castilho. Ao apresentar seu voto, Castilho se posicionou contra a punição e contra a multa, mas acabou vencido pela maioria.</p>
<h2>Reação dos autores da ação</h2>
<p>Os advogados do PSB, partido que apresentou uma das ações responsáveis pela inelegibilidade, afirmaram em nota que a decisão reforça a integridade do processo eleitoral. “O julgamento reafirma o compromisso da Justiça Eleitoral com o cumprimento das regras que orientam a disputa, exigindo de todos padrões essenciais de correção e transparência. O respeito às normas permanece central para a credibilidade das eleições e para a legitimidade das escolhas democráticas”, disseram Rafael Carneiro e Felipe Corrêa.&nbsp;</p>
<h2>Outros processos envolvendo o empresário</h2>
<p>Marçal respondeu a diferentes ações relacionadas à campanha de 2024. Em uma delas, que tratava de suposta venda de apoio político em troca de pagamentos via Pix, o TRE-SP reverteu sua inelegibilidade em novembro de 2025, julgando improcedentes as Ações de Investigação Judicial Eleitoral apresentadas pelo PSB e pela coligação de Guilherme Boulos, ministro da Secretaria Geral da Presidência no governo Lula e adversário direto na disputa municipal.</p>
<p>Outra ação, ainda pendente de análise em segunda instância, segue tramitando e envolve acusações semelhantes de uso irregular dos meios de comunicação e abuso de poder econômico.</p>

Paulo Emilio

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TRE-SP confirma inelegibilidade de Pablo Marçal, que fica fora do pleito de 2026

<p><b>247 – </b>O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) enfrenta um cenário jurídico devastador. Indiciado pela Polícia Federal (PF) pelos crimes de tentativa de golpe de Estado, tentativa de abolição do Estado democrático de Direito e organização criminosa, Bolsonaro pode ser condenado a até 28 anos de prisão, além de ficar inelegível por mais de 30 anos, conforme as penas máximas previstas para esses delitos, segundo aponta <a href="https://www1.folha.uol.com.br/poder/2024/11/condenacao-por-golpismo-pode-levar-bolsonaro-a-28-anos-de-prisao-e-a-mais-de-30-inelegivel.shtml"><u>reportagem</u></a> da <i>Folha de S. Paulo</i>.</p>
<p>A investigação aponta que Bolsonaro foi peça central em um plano que incluía a elaboração de uma minuta de decreto para impedir a posse do presidente Lula (PT). A proposta, considerada pela PF como "golpista", visava justificar a prisão de autoridades e convocar novas eleições sob a alegação de supostas fraudes no pleito de 2022. Esse documento chegou a ser analisado em reuniões convocadas pelo então presidente, envolvendo civis do governo e militares da ativa.</p>
<p>Entre as possíveis penas, a tentativa de golpe de Estado pode resultar em até 12 anos de prisão, enquanto a tentativa de abolição do Estado democrático de Direito e a organização criminosa preveem até 8 anos cada. No total, as penas somam 28 anos de reclusão, sem considerar eventuais agravantes ou combinações de condutas, que poderiam aumentar a punição.</p>
<h3><b>Ficha Limpa e inelegibilidade</b></h3>
<p>Além da prisão, Bolsonaro poderá ser enquadrado na Lei da Ficha Limpa, que determina inelegibilidade desde a condenação por órgão colegiado até o término da pena, somando ainda oito anos adicionais após o cumprimento. Como explicou Mariângela Gama de Magalhães Gomes, professora de direito penal da USP, "a inelegibilidade se estende por todo o período da pena, independentemente do regime de cumprimento".</p>
<p>Segundo Fernando Neisser, advogado e professor de direito eleitoral da Fundação Getúlio Vargas (FGV), caso Bolsonaro seja condenado em definitivo, por exemplo, em 2025, ele permaneceria inelegível até 2061, aos 106 anos. Atualmente, o ex-presidente já está impedido de disputar eleições até 2030, por decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), devido às mentiras e ataques ao sistema eleitoral durante seu mandato.</p>
<h3><b>Minuta golpista e medidas da investigação</b></h3>
<p>O documento elaborado para fundamentar o plano golpista "consubstanciava medidas de exceção", nas palavras do ministro Alexandre de Moraes, do STF. A minuta detalhava supostas interferências entre os poderes e previa monitoramento de autoridades, inclusive do próprio ministro Moraes, para assegurar o cumprimento das ordens golpistas.</p>
<p>Diante das acusações, a PF determinou o recolhimento do passaporte de Bolsonaro e proibiu que ele se comunique com outros investigados. Enquanto isso, o caso avança no Supremo Tribunal Federal, que poderá consolidar a responsabilidade do ex-presidente em uma das mais graves tentativas de ruptura institucional da história recente do Brasil.</p>
<p>A trajetória jurídica de Jair Bolsonaro, agora com 69 anos, ilustra os riscos enfrentados por figuras públicas que ultrapassam os limites democráticos. Caso condenado, ele pode entrar para a história não como um líder, mas como um símbolo do fracasso de um plano autoritário, com consequências devastadoras para sua vida política e pessoal.</p>

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