247 - A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei complementar que promove uma ampla revisão nos benefícios fiscais federais, reduzindo em 10% os incentivos concedidos a diversos setores e elevando a tributação sobre apostas on-line, conhecidas como bets, e sobre fintechs. A proposta também altera regras da Lei de Responsabilidade Fiscal e estabelece limites para a concessão de novos incentivos tributários. O texto agora segue para análise do Senado Federal.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 128/25 aprovado é de autoria do deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE) e se trata de um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).
<h2>Corte de benefícios e mudanças na LRF</h2>
De acordo com o texto aprovado, a redução de 10% incidirá sobre incentivos e benefícios vinculados a tributos federais como PIS/Pasep, Cofins, IPI, Imposto de Importação, IRPJ, CSLL e contribuições previdenciárias patronais. A aplicação dos cortes será feita conforme o tipo de mecanismo utilizado para conceder o benefício, cabendo ao Poder Executivo regulamentar as exceções e orientar os contribuintes.
O projeto também inclui na Lei de Responsabilidade Fiscal novas exigências de transparência e controle de resultados relacionados aos benefícios fiscais. Ao defender a proposta, Aguinaldo Ribeiro criticou o uso excessivo desses instrumentos. “Não somos contrários a políticas de estímulo a setores estratégicos da economia. No entanto, o uso de benefícios fiscais para esse fim costuma ser a ferramenta mais dispendiosa, menos eficaz e menos transparente e, em muitos casos, serve apenas para beneficiar interesses privados sem gerar retorno social”, afirmou.
<h2>Programas atingidos e exceções previstas</h2>
A redução alcança incentivos listados no demonstrativo de gastos tributários da Lei Orçamentária de 2026 e regimes específicos, como o lucro presumido. Nesse caso, o texto permite um aumento de 10% na base de cálculo do imposto, limitado à parcela da receita bruta anual que exceder R$ 5 milhões.
Entre os benefícios passíveis de redução estão regimes ligados à indústria química, créditos presumidos de IPI e de PIS/Cofins para setores como farmacêutico, agroindustrial, exportações específicas e transporte rodoviário interestadual de passageiros. Também poderão ser afetadas alíquotas zero de PIS/Cofins aplicadas a fertilizantes, agrotóxicos e à importação de nafta petroquímica.
Ficam excluídas da redução as imunidades constitucionais, o Simples Nacional, benefícios da Zona Franca de Manaus e áreas de livre comércio, programas sociais como Minha Casa, Minha Vida e Prouni, a cesta básica nacional definida pela reforma tributária, além de políticas industriais para tecnologia da informação e semicondutores. Incentivos concedidos por prazo determinado e condicionados a contrapartidas já cumpridas também não serão cortados, desde que aprovados até 31 de dezembro de 2025.
<h2>Limite de incentivos em relação ao PIB</h2>
O substitutivo estabelece ainda que, caso o total de incentivos e benefícios tributários ultrapasse o equivalente a 2% do Produto Interno Bruto, ficará proibida a concessão, ampliação ou prorrogação desses mecanismos. O limite poderá ser ultrapassado apenas se houver medidas de compensação fiscal válidas para todo o período de vigência do benefício.
<h2>Aumento de tributos e apostas on-line</h2>
Atendendo a pedido do governo federal para o fechamento do Orçamento de 2026, o relator incluiu dispositivos que elevam a arrecadação. No caso das apostas de quota fixa, a tributação sobe dos atuais 12% para 13% em 2026, 14% em 2027 e 15% em 2028. Metade da arrecadação adicional será destinada à seguridade social e a outra metade a ações de saúde.
O texto também cria a possibilidade de responsabilidade solidária para quem divulgar publicidade de bets não autorizadas ou mantiver operações financeiras com essas plataformas após notificação formal.
<h2>Fintechs, JCP e crimes tributários</h2>
O projeto aumenta de 15% para 17,5% o Imposto de Renda retido na fonte sobre juros sobre capital próprio pagos pelas empresas. No caso da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, fintechs e sociedades de capitalização passam a recolher 17,5% até o fim de 2027 e 20% a partir de 2028. Outras instituições financeiras terão elevação gradual da alíquota, chegando a 15% em 2028.
Na legislação sobre crimes tributários, a proposta inclui como agravante o fato de a infração estar relacionada a bens protegidos por imunidades constitucionais.

Guilherme Levorato

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Economia

Em vitória do governo, Câmara aprova corte de incentivos fiscais e eleva impostos sobre bets e fintechs

247 - A base do governo na Câmara dos Deputados pretende acelerar a tramitação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 128/2025, que prevê um corte escalonado nos benefícios tributários federais. A proposta é considerada estratégica para ajudar o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a fechar as contas do próximo ano e evitar falta de recursos na peça orçamentária, segundo o <a href="https://www.metropoles.com/brasil/governo-quer-aprovacao-de-reducao-de-beneficios-fiscais-ainda-em-2025">Metrópoles</a>.
O texto, de autoria do deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), já passou pela Comissão de Finanças e Tributação. Para ir a voto antes do fim do ano legislativo, a articulação envolve apensar o projeto a outra proposta que já esteja com tramitação em plenário.
<h2>O que prevê o PLP 128/2025</h2>
O projeto estabelece uma redução mínima total de 10% nos benefícios tributários, dividida em duas etapas: pelo menos 5% em 2025 e outros 5% em 2026. Os percentuais podem variar conforme o setor, desde que respeitem o piso definido no texto.
A proposta também delimita exceções: microempresas, partidos políticos, sindicatos, áreas de livre comércio, zonas francas, além de programas de concessão de bolsas de estudo e de assistência social, não seriam atingidos pelas mudanças descritas.
Outro ponto é a restrição para novas renúncias. O texto veda a concessão de novas isenções e também a prorrogação das já existentes, “salvo se a medida for acompanhada da redução simultânea de outros benefícios de mesma natureza e em valor equivalente”.
<h2>Relatoria definida e negociação política</h2>
No último dia 8, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), designou o deputado Aguinaldo Ribeira (PP-PB) como relator. No mesmo dia, Motta se reuniu com a ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann (PT), para tratar da proposta.
Segundo a articulação descrita, a votação é tratada como prioridade por seu potencial de reforço de caixa: o texto é apontado como capaz de render cerca de R$ 20 bilhões ao governo no próximo ano.
<h2>PT alerta para risco de contingenciamento</h2>
O líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (RJ), afirmou que, sem a medida, o Orçamento pode ser alvo de contingenciamentos, com impacto em programas sociais e até em emendas parlamentares. Ele declarou: “A gente quer agora é salvar um pouco esse final do ano com a votação principalmente dos benefícios tributários. A Câmara tem que entender que esse projeto é importante para fechar o orçamento do próximo ano. Tem que entender, inclusive, que se esse projeto não for votado, as consequências são muito claras, não é retaliação do governo, mas vai ser contingenciamento de verbas de programas sociais e o contingenciamento das emendas parlamentares. Se não tiver esse entendimento, as coisas vão se agravar, porque vai faltar, de fato, 20 bilhões para fechar a peça orçamentária”.

Brasília-DF - 14/10/2025 - O ministro da Fazenda, Fernando Haddad

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Brasília

Governo pressiona por cortes em benefícios fiscais e ameaça travar emendas

247 - A ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann (PT), utilizou suas redes sociais nesta segunda-feira (30) para reagir ao que classificou como uma narrativa recorrente em setores da elite econômica e política: a defesa de cortes em políticas sociais sob o pretexto de responsabilidade fiscal. Em tom incisivo, Gleisi criticou o que chamou de "defesa de privilégios e injustiças" e apontou distorções estruturais no sistema tributário brasileiro.&nbsp;
<blockquote>“O Brasil está cansado dessa conversa de cortar políticas sociais, congelar o salário-mínimo e sacrificar os aposentados. Isso não é debate sério sobre política fiscal; é defesa de privilégios e injustiças”, escreveu a ministra.</blockquote>
Crítica à política monetária e defesa dos investimentos sociais - Gleisi afirmou que os investimentos públicos, tanto na área social quanto em infraestrutura, não são os responsáveis pelo aumento da dívida pública, como alegam setores conservadores. Segundo ela, a principal pressão sobre as contas públicas advém da política monetária herdada do governo Jair Bolsonaro (PL), marcada por juros elevados.
<blockquote>"Não são os investimentos do governo, sociais e em infraestrutura, que pressionam a dívida pública. É a política monetária que herdamos do governo passado, com juros estratosféricos que vão levar essa conta a R$ 1 trilhão este ano. Uma ciranda maluca, que não se justifica diante de uma inflação que está abaixo da média nacional nos últimos 30 anos”, apontou.</blockquote>
Ela destacou ainda que o atual governo tem se esforçado para equilibrar as contas públicas, reduzindo o déficit primário de 2,3% do PIB em 2023 para apenas 0,09% em 2024, uma meta atingida, segundo Gleisi, não apenas pelo aumento da arrecadação, mas também por cortes em despesas.
<blockquote>“As despesas primárias foram reduzidas nestes dois anos, de 19,6% para 18,6% do PIB”, detalhou.</blockquote>
Justiça tributária e cobrança sobre os mais ricos - A ministra também dirigiu críticas à estrutura tributária brasileira, que considera injusta por isentar grandes rendimentos de impostos e penalizar os mais pobres. Segundo Gleisi, falta a contribuição do “andar de cima”, que se beneficia de isenções fiscais, lucros e dividendos não tributados e de aplicações financeiras isentas de imposto.
<blockquote>“O que está faltando nesse esforço para equilibrar as contas é a contribuição do chamado andar de cima, que não paga imposto pelo rendimento de aplicações financeiras, pelos lucros e dividendos distribuídos aos acionistas, que goza de isenções fiscais injustificáveis e são os que lucram com a escandalosa taxa de juros".</blockquote>
A ministra defendeu propostas já encaminhadas ao Congresso Nacional, como a elevação do Imposto de Renda para faixas mais altas de renda, isenção para quem ganha até R$ 5 mil, e o fim de benefícios tributários que não resultaram em geração de empregos, mas custaram mais de R$ 600 bilhões apenas em 2024.
<blockquote>“As propostas estão no Congresso Nacional para serem debatidas e aperfeiçoadas. É cobrar imposto de quem não paga, ou paga proporcionalmente pouquíssimo. Só alcançaremos o verdadeiro equilíbrio, fiscal e social, com justiça tributária”, concluiu.</blockquote>
<div class="embed-block"><blockquote class="twitter-tweet">O Brasil está cansado dessa conversa de cortar políticas sociais, congelar o salário-mínimo e sacrificar os aposentados. Isso não é debate sério sobre política fiscal; é defesa de privilégios e injustiças. Este país tem sim distorções históricas que precisam ser corrigidas, mas…&mdash; Gleisi Hoffmann (@gleisi) <a href="https://twitter.com/gleisi/status/1939686302636556348?ref_src=twsrc%5Etfw">June 30, 2025</a></blockquote> <script async src="https://platform.twitter.com/widgets.js" charset="utf-8"></script></div>

Gleisi dispara contra "privilégios e injustiças" e defende corrigir "distorções históricas" na economia

247 - Diante da pressão crescente no Congresso Nacional, o Ministério da Fazenda mantém a aposta no aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) como peça central para viabilizar o Orçamento de 2025. Segundo o jornal <a href="https://oglobo.globo.com/economia/noticia/2025/05/30/sem-alternativas-fazenda-ainda-mantem-aposta-em-iof-mesmo-diante-da-pressao-do-congresso.ghtml">O Globo</a>, o governo federal ainda não encontrou caminhos viáveis que substituam a receita estimada com a medida — avaliada em R$ 19,1 bilhões. A tensão se intensificou nesta quinta-feira (29), quando o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), deu um prazo de dez dias para a equipe econômica apresentar uma alternativa.
Até o momento, vinte Projetos de Decreto Legislativo (PDLs) tramitam na Câmara com o objetivo de barrar o decreto que elevou o tributo. A movimentação reflete um ambiente hostil à proposta entre os parlamentares, que, nas palavras de Motta, demonstram “insatisfação geral com a proposta de aumento de imposto do governo federal”. Em publicação nas redes sociais, o deputado reforçou que “o clima é para derrubada do decreto do IOF na Câmara” e defendeu que a alternativa proposta pelo governo seja “duradoura, consistente e que evite as gambiarras tributárias só para aumentar a arrecadação, prejudicando o país”.
Apesar da forte resistência, técnicos da Fazenda sustentam que não há, no momento, uma fórmula capaz de substituir a arrecadação oriunda do IOF. O secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, reconheceu que será aberta uma discussão nas próximas semanas, mas sinalizou que a tarefa é complexa. “As receitas previstas no bimestral são imprescindíveis”, afirmou. Ceron destacou que as mudanças no IOF corrigem distorções e têm, como efeito colateral, a geração de receitas, e completou: “a fotografia de hoje é que não há alternativa (ao IOF) e que é imprescindível”.
Segundo o secretário, abrir mão dos quase R$ 20 bilhões significaria cortar programas estruturantes do governo federal. “É o equivalente a extinguir todo o programa Minha Casa Minha Vida e os investimentos do Ministério da Defesa”, exemplificou.
Na atualização do Orçamento promovida na semana passada, o governo já havia promovido um bloqueio de R$ 31,3 bilhões em despesas. Além da arrecadação do IOF, o governo conta ainda com R$ 1,4 bilhão obtido a partir do resgate de fundos privados para atingir a meta fiscal de 2025, que prevê um déficit primário de R$ 31 bilhões — o valor mínimo tolerado pela meta estabelecida.
Em reunião com os presidentes da Câmara e do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), integrantes da equipe econômica tentaram ganhar tempo para costurar um acordo. Apesar da ameaça de anulação da medida via PDL, o encontro foi considerado positivo. A própria defesa feita por Motta em favor da revisão das isenções fiscais, tema caro à Fazenda, foi vista como um possível ponto de conciliação. “Temos defendido rever a questão das isenções fiscais, porque o Brasil não aguenta a quantidade de isenções que hoje nosso país tem. Precisamos discutir das vinculação de receitas, precisamos discutir uma reforma administrativa que traga mais eficiência para a máquina pública. Porque só isso irá ajudar a melhorar o ambiente econômico”, declarou o presidente da Câmara.
Já o secretário-executivo do Ministério do Planejamento, Gustavo Guimarães, afirmou que o Congresso, ao invés de simplesmente revogar a medida, decidiu “chamar o governo para conversar”. Para ele, a interlocução abre uma “janela de oportunidade” para tratar da revisão de gastos. “Não é o momento de fechar nenhuma porta, nem dizer que esse é o caminho. Estamos abertos, o relógio começou a contar agora. Ainda é muito cedo”, disse.
Guimarães também destacou o esforço envolvido no contingenciamento já feito pelo governo. Ele explicou que, dentro do volume total de R$ 210,6 bilhões em despesas discricionárias, parte significativa já está comprometida com obrigações legais, como os pisos constitucionais da saúde e da educação e as emendas parlamentares. “Mesmo quando eu penso no universo todo de R$ 210 bilhões e faço uma contenção de R$ 31 bilhões, é um esforço muito grande. Então, se ainda reverte uma medida de receita, estaríamos falando quase do dobro”, afirmou.
Enquanto a contagem regressiva corre, a equipe econômica segue pressionada a provar que há alternativa à alta do IOF — ou convencer o Congresso de que o custo político e fiscal de derrubar o decreto é alto demais.

Com pressão do Congresso contra aumento do IOF, Fazenda vê "janela de oportunidade" para renegociar isenções fiscais

247 - A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que amplia a imunidade tributária de templos e igrejas pode ser votada ainda em fevereiro no plenário da Câmara dos Deputados. A informação foi confirmada à GloboNews pelo relator da matéria, deputado Fernando Máximo (União-RO). Segundo ele, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), sinalizou que a proposta poderá entrar na pauta nos próximos dias.
O avanço da PEC ocorre após um pedido de Motta para que seja realizada uma reunião entre o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, o relator e o autor do texto, deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), que também tem papel de articulador político da proposta.
De acordo com o <a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2025/02/07/pec-que-amplia-isencao-de-igrejas-motta-sinaliza-que-pode-votar-em-fevereiro-governo-quer-travas.ghtml">g1</a>, a PEC prevê a ampliação da isenção fiscal das igrejas, incluindo tributos indiretos, como impostos embutidos na conta de luz e na compra de materiais de construção para templos. Atualmente, a Constituição já impede a cobrança de impostos sobre patrimônio, renda e serviços vinculados às atividades essenciais de entidades religiosas, mas a nova proposta busca ampliar esse benefício.
Governo quer impor restrições - O Palácio do Planalto não se opõe à tramitação da PEC, mas busca criar algumas restrições para evitar distorções no uso da imunidade tributária. Entre as travas sugeridas está a proibição do benefício para atividades comerciais dentro dos terrenos das igrejas, como restaurantes. Além disso, bens adquiridos para uso pessoal de líderes religiosos, como veículos de luxo, não seriam contemplados pela isenção.
Divisão na bancada evangélica - A proposta também tem gerado atritos dentro da própria bancada evangélica. Parte dos parlamentares critica o governo por supostamente recuar em compromissos anteriores e defende a votação sem restrições. Esses deputados argumentam que a imposição de travas compromete o "coração" da PEC e insistem que o Congresso tem votos suficientes para aprovar o texto em sua versão original.
Nos bastidores, a articulação para a aprovação da PEC tem sido conduzida pelo deputado Otoni de Paula (MDB-RJ), que busca fortalecer sua candidatura a coordenador da bancada evangélica. No entanto, sua proximidade com o governo Lula tem gerado resistência entre bolsonaristas, que lançaram o nome de Gilberto Nascimento (PSD-SP) para o cargo.
A votação da PEC já foi iniciada em 13 de novembro de 2023, mas precisou ser interrompida devido a um atentado na Praça dos Três Poderes, quando um homem detonou explosivos em frente ao Supremo Tribunal Federal (STF). Agora, com a nova configuração da Câmara sob o comando de Hugo Motta, a proposta pode finalmente ser concluída.

Câmara pode votar ainda em fevereiro PEC que amplia imunidade tributária de templos e igrejas

Por Vinicius Konchinski, <a href="https://www.brasildefato.com.br/2024/09/23/petroleiras-receberam-r-226-bilhoes-em-isencoes-desde-o-governo-temer-maioria-das-beneficiadas-e-estrangeira">Brasil de Fato</a> - Pelo menos 230 empresas ligadas à cadeia de exploração do petróleo no Brasil foram beneficiadas com R$ 226 bilhões em renúncias fiscais desde 2017, primeiro ano completo do governo do ex-presidente Michel Temer (MDB). A maioria das petroleiras beneficiadas é estrangeira. Essas companhias foram agraciadas com isenções prorrogadas pelo próprio Temer um ano após assumir o posto que era de Dilma Rousseff (PT).
O valor das renúncias e o número de empresas beneficiadas por elas constam de um levantamento realizado pelo Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc). O Inesc analisou dados sobre isenções vinculadas ao Repetro, programa criado em 2009 para baratear bens necessários para a exploração da recém-descoberta camada do pré-sal.
Quando o Repetro foi criado, ainda no governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a ideia era que ele fosse temporário. Seus benefícios venceriam em 2020.
O governo Temer, entretanto, agiu para prorrogá-lo até 2040. Editou uma medida provisória para isso, que virou lei sancionada por ele.
O Inesc conseguiu, com pedidos feitos com base na Lei de Acesso à Informação (LAI), obter dados das isenções vinculadas ao Repetro de 2015 a 2023. Nesses nove anos, R$ 260 bilhões – média de R$ 28,8 bilhões ano. Essa média sobe para R$ 32,3 bilhões por ano a partir de 2017, já no governo Temer.
"Os dados revelam que as renúncias fiscais aumentaram significativamente a partir de 2017, com a renovação do Repetro até 2040 pela lei 13.586/2017. Essa lei ampliou o escopo do regime, beneficiando ainda mais as empresas do setor", informou o Inesc, em texto da divulgação do seu levantamento.
"É um patrocínio enorme que o governo federal concede à indústria de óleo e gás, que é uma indústria que a gente sabe que tem seus dias contados, que precisa passar por um transição", acrescentou Alessandra Cardoso, assessora política do Inesc, que trabalhou no levantamento. "E o Brasil precisa desse recurso. São recursos que saem do Orçamento."
<h2>Estrangeiros</h2>
Considerando todos os dados levantados pelo Inesc, a Petrobras é de longe a empresa que mais foi beneficiada pelas isenções. Foram R$ 117,2 bilhões, aproximadamente 45% de todo o benefício fiscal distribuído por meio do Repetro desde 2015.
A segunda empresa que mais se beneficiou foi a Modec, que aproveitou de R$ 15,3 bilhões em isenções. A Modec é uma multinacional que atua principalmente provendo plataformas marítimas usadas por petroleiras.
Segundo Cardoso, a Modec é só uma das várias estrangeiras beneficiadas por isenções no Brasil. Ela estima que 90% das companhias do Repetro são de fora do país.
<h2>Críticas</h2>
Para o economista Eric Gil Dantas, do Instituto Brasileiro de Estudos Políticos e Sociais (Ibeps), essas isenções não fazem sentido. Sejam elas para empresas nacionais com a Petrobras, sejam elas para estrangeiras.
Dantas acompanha o mercado do petróleo há anos. Lembrou que, entre 2021 e 2023, a Petrobras distribuiu bilhões a seus acionistas em forma de dividendos. Não precisaria, portanto, da ajuda do Estado para desenvolver suas atividades.
Dantas ressaltou também que essas isenções à indústria do petróleo não se revertem em benefícios à população, já que a cadeia do setor é baseada em preços internacionais. O petróleo produzido aqui – com ou sem incentivos do governos – é vendido por um valor definido num mercado global. A gasolina e o diesel, cujo preço depende do petróleo, não tendem a ficar mais baratos porque o governo ajudou as petroleiras.
Mahatma dos Santos, um dos diretores técnicos do Instituto de Estudos Estratégicos de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (Ineep), também não vê benefícios no Repetro pós-2017. Segundo ele, o programa surgiu como uma solução emergencial para trazer equipamentos ao Brasil enquanto a indústria nacional se desenvolvia.
A partir de 2017, o incentivo governamental a esse desenvolvimento parou. Para ele, assim, o Repetro serviu para beneficiar estrangeiros. "Isenções que beneficiaram sobretudo essa cadeia transnacional, reduziram a capacidade de concorrência dessa indústria nascente no Brasil e privilegiaram a indústria estrangeira, que de certa maneira, indireta e indiretamente, foi apoiadora do golpe de 2016 [contra Dilma]."
<h2>Revisão geral</h2>
Cardoso, do Inesc, espera que o governo revise as revisões do Repetro considerando as ponderações sobre o programa, mas sobretudo o cenário de mudanças climáticas.
"Esse é um passo necessário que se espera de um governo que busca exercer liderança na agenda climática global", afirmou. "A relação do Brasil com a indústria do petróleo é marcada por uma profunda assimetria de informações e, também, pela falsa promessa de que os recursos oriundos do petróleo financiarão a transição energética. Sustentar essa expectativa é perder um tempo precioso no combate às emergências climáticas."

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