247 - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que impõe limites mais rígidos às isenções tributárias no país, mas vetou um trecho incluído pelo Congresso Nacional que abriria brecha para a retomada de emendas parlamentares não pagas pelo governo federal entre 2019 e 2023. A sanção foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União.
O trecho barrado previa a possibilidade de reativar os chamados “restos a pagar” de emendas antigas, o que poderia liberar cerca de R$ 3 bilhões, segundo estimativas apresentadas por deputados. O dispositivo foi acrescentado durante a tramitação do projeto que trata do corte de isenções tributárias e não tinha relação direta com o objetivo original da proposta, sendo classificado em Brasília como um “jaboti”.
Na justificativa enviada ao Congresso Nacional, Lula citou decisão recente do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu os efeitos do dispositivo. Na mensagem de veto, o presidente afirmou:
“Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa contraria interesse público, ao gerar insegurança jurídica quanto à possibilidade de execução dos restos a pagar de que trata o dispositivo, em razão de decisão proferida em sede de Medida Cautelar em Mandado de Segurança nº 40.684/DF, pelo Supremo Tribunal Federal”.
O veto ainda será analisado por deputados e senadores em sessão conjunta do Congresso Nacional, prevista apenas para depois do recesso parlamentar, que se estende até fevereiro de 2026. Nessa etapa, o Legislativo poderá manter ou derrubar a decisão do presidente.
<h2>Novas regras para isenções tributárias</h2>
A lei sancionada estabelece que benefícios e isenções tributárias só poderão ser prorrogados por até cinco anos, salvo nos casos ligados a investimentos de longo prazo e desde que não comprometam metas fiscais. Também foi criada uma trava que limita a concessão de incentivos quando o volume de benefícios ultrapassar 2% do Produto Interno Bruto (PIB).
De acordo com a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, os benefícios e incentivos tributários federais somam cerca de R$ 612 bilhões, o equivalente a 4,43% do PIB. A própria Receita estima que esse valor possa chegar a R$ 800 bilhões.
A nova legislação exige ainda que projetos que concedam, ampliem ou prorroguem incentivos tragam estimativa de beneficiários, metas de desempenho e mecanismos de transparência e monitoramento. A redução de incentivos atinge tributos como PIS-Pasep, Cofins, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, CSLL, Imposto de Importação, IPI e contribuição previdenciária. Defensores da medida avaliam que as mudanças podem liberar bilhões de reais no Orçamento da União a partir de 2026.
<h2>Apostas, fintechs e capital próprio</h2>
O texto legal também altera a tributação das casas de apostas, prevendo aumento progressivo da contribuição para financiar a seguridade social. Em 2026, 1% da arrecadação das empresas será destinado a essa finalidade, percentual que sobe para 2% em 2027 e pode chegar a 3% nos anos seguintes. Segundo o relator do projeto, o impacto orçamentário será de R$ 850 milhões no próximo ano. A lei ainda responsabiliza quem divulgar casas de apostas que operem de forma irregular no país.
Além disso, a legislação eleva as alíquotas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para fintechs, que passam de 9% para 12% até o fim de 2027 e para 15% a partir de 2028, com impacto estimado em R$ 1,6 bilhão em 2026. Empresas de capitalização também terão aumento gradual da CSLL, chegando a 20% em 2028. Outro ponto é a elevação da alíquota dos juros sobre capital próprio, de 15% para 17,5%, medida que deve gerar R$ 2,5 bilhões adicionais no orçamento do próximo ano.

Otávio Rosso

Brasília (DF) - 10/12/2025 - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva 

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Brasil

Lula sanciona corte em isenções fiscais e veta retomada de emendas antigas

247 – Em meio à pressão do Congresso contra o aumento do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, apresentou ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva e aos presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), um conjunto de medidas alternativas que inclui mudanças estruturais no Fundeb e uma ampla revisão dos benefícios tributários, <a href="https://valor.globo.com/brasil/noticia/2025/06/03/pacote-alternativo-ao-iof-inclui-mudancas-no-fundeb-e-revisao-de-beneficios-tributarios.ghtml">segundo informa o Valor Econômico</a>.
As propostas foram discutidas na terça-feira (3), mas ainda não há anúncio oficial. A equipe econômica aguarda uma reunião com líderes partidários, marcada para domingo (8), antes de formalizar qualquer decisão. “Nós estamos tendo esse cuidado todo [de apresentar antes aos líderes] porque dependemos do Congresso e dos votos deles. Há um compromisso de não anunciar antes de uma reunião com líderes, em respeito ao Congresso, que é quem vai dar encaminhamento final”, afirmou Haddad a jornalistas na saída do encontro.
A principal mudança em análise no Fundeb é uma proposta de emenda constitucional para frear o crescimento da complementação da União ao fundo. Essa complementação, que era de 10% até 2021, subiu para 12% naquele ano e vem crescendo gradualmente, estando hoje em 21%, com previsão de chegar a 23% em 2026. A equipe econômica argumenta que o aumento foi aprovado no governo Jair Bolsonaro sem contrapartida fiscal, pressionando as contas públicas. A PEC proposta por Haddad pretende congelar esse crescimento a partir de 2026.
Outro eixo central do pacote é a revisão de incentivos e isenções fiscais, prioridade absoluta da Fazenda. Segundo dados divulgados pelo Valor na semana anterior, o governo estima que pode haver uma renúncia de até R$ 800 bilhões em 2025, bem acima dos R$ 544 bilhões estimados no projeto de lei orçamentária. Haddad aposta nesses números para convencer o Congresso da urgência da revisão. No entanto, a resistência é grande, pois muitos desses benefícios têm amparo legal ou constitucional, o que exige maioria qualificada para qualquer mudança.
Ainda que outras ideias tenham sido ventiladas no governo, como propostas do ministro de Minas e Energia, Alexandre Silveira, para revisar regras de exploração de petróleo e aumentar a arrecadação em até R$ 35 bilhões, essas medidas não fazem parte do pacote, segundo Haddad. Ele afirmou que essas alterações não contam com o apoio da Fazenda e poderiam gerar insegurança jurídica. Petroleiras temem que mudanças abruptas levem à quebra de contratos no setor.
O decreto que aumentou o IOF segue em vigor e continua sendo um fator de tensão entre o Executivo e o Legislativo. Segundo Haddad, será necessário que o Congresso sinalize apoio a ao menos parte das medidas alternativas para que o governo possa revisitar o decreto. “Precisaremos que os congressistas deem sinal positivo para pelo menos uma parte das medidas”, pontuou.
Apesar das críticas iniciais ao aumento do IOF, Davi Alcolumbre, um dos principais opositores da medida, sinalizou disposição ao diálogo após o encontro. “A quem interessa ficarmos no conflito? A quem interessa uma disputa entre Legislativo e Executivo? O Haddad se mostrou aberto a dialogar sobre qualquer hipótese”, declarou o senador.
O futuro do pacote alternativo ao IOF dependerá, portanto, da costura política entre Executivo e Legislativo nos próximos dias, especialmente da reunião decisiva com os líderes partidários no domingo.

Redação Brasil 247

Economia

Pacote alternativo ao IOF propõe travar avanço do Fundeb e rever benefícios tributários

247 – O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, fez duras críticas à atuação de lobbies empresariais em Brasília e defendeu uma reforma fiscal mais justa, durante uma entrevista divulgada pelo canal "Cortes 247" no YouTube. Segundo Haddad, grandes empresas têm sido favorecidas há mais de uma década com isenções fiscais, enquanto as classes menos favorecidas arcam com o peso do ajuste nas contas públicas.
"Deixa uma grande empresa 10 anos sem pagar imposto e, para fazer o ajuste fiscal, o foco acaba sendo no salário mínimo, no Bolsa Família. Alguém tem que pagar a conta, e é isso que estamos tentando corrigir", desabafou o ministro. Ele enfatizou que o desequilíbrio fiscal no Brasil, presente desde 2015, prejudicou o crescimento econômico do país, levando-o a perder posições no ranking mundial das maiores economias. "O Brasil era a sexta maior economia do mundo e caiu para a 12ª. Agora estamos subindo novamente e já somos a oitava", disse Haddad.
Ao destacar a necessidade de uma gestão fiscal equilibrada, Haddad apontou que é essencial manter uma postura criteriosa na revisão de contas públicas, para garantir que a população mais vulnerável, que depende das oportunidades oferecidas pelo Estado, não seja prejudicada. Ele ressaltou que grandes corporações que não têm contribuído adequadamente precisam voltar a pagar seus impostos. "Não tem lobby de pobre em Brasília. O que existe é lobby de empresas, de escritórios de advocacia. Isso precisa acabar", declarou o ministro.
Ajuste fiscal com justiça social
Haddad afirmou que a equipe econômica do governo está empenhada em encerrar o ciclo de desorganização fiscal que marcou a última década, muitas vezes alimentado por pressões empresariais. "Nós estamos conversando com o Congresso para colocar um fim nos 'jabutis' e na 'pauta-bomba'. Isso precisa acabar. Precisamos de mais transparência e de apoio a quem realmente precisa", argumentou.
O ministro reconheceu que algumas áreas da economia, como indústrias nascentes e setores estratégicos, ainda precisam de incentivos, mas destacou que o país também precisa encontrar um caminho de equilíbrio. Ele elogiou o desempenho do agronegócio brasileiro, que recentemente se consolidou como o maior exportador mundial de produtos alimentícios industrializados. "O Brasil se tornou um dos maiores produtores de alimentos do mundo. Agora, precisamos equilibrar nossas contas e continuar gerando empregos", afirmou.
Expectativa otimista para a economia brasileira
Fernando Haddad demonstrou otimismo quanto ao futuro da economia brasileira, mencionando os números positivos da geração de empregos nos primeiros sete meses do ano. "Geramos 1,5 milhão de empregos em sete meses, um recorde. Hoje, nosso problema não é demanda, mas oferta de mão de obra. Empresários de diversos setores estão com dificuldades para contratar, e isso mostra que estamos no caminho certo", disse.
Com uma projeção de crescimento econômico superior a 3% para o ano, Haddad acredita que o Brasil está em um momento propício para realizar as correções necessárias na política econômica. Ele reforçou que é crucial manter o foco na redução das taxas de juros, a fim de garantir a sustentabilidade da dívida interna e permitir que o país volte a crescer acima da média mundial. "Nós já acumulamos reservas cambiais desde o período do presidente Lula, não temos dívida externa, e agora precisamos controlar nossa dívida interna", comentou.
Ao final da entrevista, Haddad destacou que, apesar dos desafios, está confiante de que o país vai superar as dificuldades. "Estou otimista com a economia brasileira. Temos tudo para voltar a crescer, sem subestimar os problemas e desafios que enfrentamos", concluiu. Assista:
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