Lula sanciona corte em isenções fiscais e veta retomada de emendas antigas

247 - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que impõe limites mais rígidos às isenções tributárias no país, mas vetou um trecho incluído pelo Congresso Nacional que abriria brecha para a retomada de emendas parlamentares não pagas pelo governo federal entre 2019 e 2023. A sanção foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União.

O trecho barrado previa a possibilidade de reativar os chamados “restos a pagar” de emendas antigas, o que poderia liberar cerca de R$ 3 bilhões, segundo estimativas apresentadas por deputados. O dispositivo foi acrescentado durante a tramitação do projeto que trata do corte de isenções tributárias e não tinha relação direta com o objetivo original da proposta, sendo classificado em Brasília como um “jaboti”.

Na justificativa enviada ao Congresso Nacional, Lula citou decisão recente do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu os efeitos do dispositivo. Na mensagem de veto, o presidente afirmou:

“Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa contraria interesse público, ao gerar insegurança jurídica quanto à possibilidade de execução dos restos a pagar de que trata o dispositivo, em razão de decisão proferida em sede de Medida Cautelar em Mandado de Segurança nº 40.684/DF, pelo Supremo Tribunal Federal”.

O veto ainda será analisado por deputados e senadores em sessão conjunta do Congresso Nacional, prevista apenas para depois do recesso parlamentar, que se estende até fevereiro de 2026. Nessa etapa, o Legislativo poderá manter ou derrubar a decisão do presidente.

Novas regras para isenções tributárias

A lei sancionada estabelece que benefícios e isenções tributárias só poderão ser prorrogados por até cinco anos, salvo nos casos ligados a investimentos de longo prazo e desde que não comprometam metas fiscais. Também foi criada uma trava que limita a concessão de incentivos quando o volume de benefícios ultrapassar 2% do Produto Interno Bruto (PIB).

De acordo com a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, os benefícios e incentivos tributários federais somam cerca de R$ 612 bilhões, o equivalente a 4,43% do PIB. A própria Receita estima que esse valor possa chegar a R$ 800 bilhões.

A nova legislação exige ainda que projetos que concedam, ampliem ou prorroguem incentivos tragam estimativa de beneficiários, metas de desempenho e mecanismos de transparência e monitoramento. A redução de incentivos atinge tributos como PIS-Pasep, Cofins, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, CSLL, Imposto de Importação, IPI e contribuição previdenciária. Defensores da medida avaliam que as mudanças podem liberar bilhões de reais no Orçamento da União a partir de 2026.

Apostas, fintechs e capital próprio

O texto legal também altera a tributação das casas de apostas, prevendo aumento progressivo da contribuição para financiar a seguridade social. Em 2026, 1% da arrecadação das empresas será destinado a essa finalidade, percentual que sobe para 2% em 2027 e pode chegar a 3% nos anos seguintes. Segundo o relator do projeto, o impacto orçamentário será de R$ 850 milhões no próximo ano. A lei ainda responsabiliza quem divulgar casas de apostas que operem de forma irregular no país.

Além disso, a legislação eleva as alíquotas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para fintechs, que passam de 9% para 12% até o fim de 2027 e para 15% a partir de 2028, com impacto estimado em R$ 1,6 bilhão em 2026. Empresas de capitalização também terão aumento gradual da CSLL, chegando a 20% em 2028. Outro ponto é a elevação da alíquota dos juros sobre capital próprio, de 15% para 17,5%, medida que deve gerar R$ 2,5 bilhões adicionais no orçamento do próximo ano.