<p><b>247 - </b>Na semana do Natal, o governo federal intensificou a execução do Orçamento e liberou R$ 1,5 bilhão em emendas parlamentares indicadas por deputados e senadores. &nbsp;Com os pagamentos realizados até o momento, o total desembolsado pelo governo em emendas parlamentares em 2025 chegou a R$ 30,2 bilhões. O montante engloba emendas individuais e de bancada, que têm execução obrigatória, além das emendas de comissão, cuja liberação é facultativa. As informações são do <a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2025/12/30/na-semana-do-natal-governo-paga-r-r-15-bilhao-em-emendas-do-congresso.ghtml">G1</a>.&nbsp;</p>
<p>Além do que já foi pago, o governo empenhou nesta semana outros R$ 2,6 bilhões. Com isso, o total comprometido alcançou R$ 44,7 bilhões, o equivalente a 92% dos R$ 48,5 bilhões reservados para emendas no Orçamento deste ano.&nbsp;</p>
<p>No ciclo orçamentário, o empenho representa o compromisso formal de pagamento assumido pelo poder público. A liquidação ocorre quando o serviço ou obra é efetivamente entregue, e o pagamento corresponde ao desembolso financeiro após essa etapa.</p>
<h2>Bancadas estaduais lideram valores pagos</h2>
<p>Do total de R$ 1,5 bilhão liberado na semana do Natal, 55% foram destinados a emendas de bancadas estaduais, que são impositivas. Esse grupo concentrou R$ 831 milhões. As emendas de comissão responderam por R$ 416 milhões, ou 27% do total, enquanto as emendas individuais somaram R$ 270 milhões, representando 18%.</p>
<p>Os deputados federais concentraram a maior parte das emendas individuais e de comissão pagas no período, com R$ 500 milhões. Já os senadores tiveram R$ 186 milhões liberados das indicações feitas por eles.</p>
<p>Apesar de ainda existirem R$ 99,5 milhões disponíveis em emendas Pix — modalidade de emenda individual que transfere recursos diretamente a estados e municípios sem indicação prévia de finalidade —, não houve pagamento desse tipo na semana do Natal.</p>
<h2>Restos a pagar pressionam exercícios futuros</h2>
<p>Até o dia 27 de dezembro, o governo já havia quitado R$ 13 bilhões em emendas classificadas como restos a pagar, sendo mais da metade referente a indicações feitas em 2024. Somente na semana do Natal, foram pagos R$ 84 milhões desse tipo de despesa, relacionados a exercícios anteriores.</p>

Paulo Emilio

Plenário da Câmara dos Deputados - 16/12/2025

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Brasília

Governo libera R$ 1,5 bilhão em emendas na semana do Natal

<p><b>247 </b>- O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que impõe limites mais rígidos às isenções tributárias no país, mas vetou um trecho incluído pelo Congresso Nacional que abriria brecha para a retomada de emendas parlamentares não pagas pelo governo federal entre 2019 e 2023. A sanção foi publicada em edição extra do <i>Diário Oficial da União</i>.</p>
<p>O trecho barrado previa a possibilidade de reativar os chamados “restos a pagar” de emendas antigas, o que poderia liberar cerca de R$ 3 bilhões, segundo estimativas apresentadas por deputados. O dispositivo foi acrescentado durante a tramitação do projeto que trata do corte de isenções tributárias e não tinha relação direta com o objetivo original da proposta, sendo classificado em Brasília como um “jaboti”.</p>
<p>Na justificativa enviada ao Congresso Nacional, Lula citou decisão recente do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu os efeitos do dispositivo. Na mensagem de veto, o presidente afirmou:</p>
<p>“Em que pese a boa intenção do legislador, a proposição legislativa contraria interesse público, ao gerar insegurança jurídica quanto à possibilidade de execução dos restos a pagar de que trata o dispositivo, em razão de decisão proferida em sede de Medida Cautelar em Mandado de Segurança nº 40.684/DF, pelo Supremo Tribunal Federal”.</p>
<p>O veto ainda será analisado por deputados e senadores em sessão conjunta do Congresso Nacional, prevista apenas para depois do recesso parlamentar, que se estende até fevereiro de 2026. Nessa etapa, o Legislativo poderá manter ou derrubar a decisão do presidente.</p>
<h2><b>Novas regras para isenções tributárias</b></h2>
<p>A lei sancionada estabelece que benefícios e isenções tributárias só poderão ser prorrogados por até cinco anos, salvo nos casos ligados a investimentos de longo prazo e desde que não comprometam metas fiscais. Também foi criada uma trava que limita a concessão de incentivos quando o volume de benefícios ultrapassar 2% do Produto Interno Bruto (PIB).</p>
<p>De acordo com a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, os benefícios e incentivos tributários federais somam cerca de R$ 612 bilhões, o equivalente a 4,43% do PIB. A própria Receita estima que esse valor possa chegar a R$ 800 bilhões.</p>
<p>A nova legislação exige ainda que projetos que concedam, ampliem ou prorroguem incentivos tragam estimativa de beneficiários, metas de desempenho e mecanismos de transparência e monitoramento. A redução de incentivos atinge tributos como PIS-Pasep, Cofins, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, CSLL, Imposto de Importação, IPI e contribuição previdenciária. Defensores da medida avaliam que as mudanças podem liberar bilhões de reais no Orçamento da União a partir de 2026.</p>
<h2><b>Apostas, fintechs e capital próprio</b></h2>
<p>O texto legal também altera a tributação das casas de apostas, prevendo aumento progressivo da contribuição para financiar a seguridade social. Em 2026, 1% da arrecadação das empresas será destinado a essa finalidade, percentual que sobe para 2% em 2027 e pode chegar a 3% nos anos seguintes. Segundo o relator do projeto, o impacto orçamentário será de R$ 850 milhões no próximo ano. A lei ainda responsabiliza quem divulgar casas de apostas que operem de forma irregular no país.</p>
<p>Além disso, a legislação eleva as alíquotas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para fintechs, que passam de 9% para 12% até o fim de 2027 e para 15% a partir de 2028, com impacto estimado em R$ 1,6 bilhão em 2026. Empresas de capitalização também terão aumento gradual da CSLL, chegando a 20% em 2028. Outro ponto é a elevação da alíquota dos juros sobre capital próprio, de 15% para 17,5%, medida que deve gerar R$ 2,5 bilhões adicionais no orçamento do próximo ano.</p>

Otávio Rosso

Brasília (DF) - 10/12/2025 - O presidente Luiz Inácio Lula da Silva 

Brasil

Lula sanciona corte em isenções fiscais e veta retomada de emendas antigas

<p><b>247</b> - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino suspendeu neste domingo (21) a &nbsp;proposta aprovada pelo Congresso que ressuscitava emendas parlamentares não pagas pelo governo entre 2019 e 2023. Previsões feitas por técnicos da Câmara dos Deputados apontaram que o valor a ser liberado seria de cerca de R$ 3 bilhões. De acordo com a Agência Senado, os congressistas devem ser responsáveis pela alocação de R$ 50,3 bilhões, por meio das emendas.</p>
<p>Em sua decisão, o magistrado atendeu a um pedido de parlamentares do PSOL e da Rede. Flávio Dino optou pela determinação antes mesmo de um posicionamento do presidente Lula, que pode aprovar ou vetar a proposta aprovada pelo Congresso na última quinta-feira (17).</p>
<p>O ministro afirmou que a proposta “impugnada extrapola os parâmetros institucionais e as balizas fixadas em conjunto, pelos Três Poderes, para a superação das inconstitucionalidades então reconhecidas".</p>
<h2>Entenda</h2>
<p>As emendas são propostas individualmente pelos parlamentares, pelas bancadas estaduais e pelas comissões permanentes. Elas precisam ser aprovadas pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) e pelo Plenário do Congresso Nacional, ambos formados por senadores e deputados federais.&nbsp;</p>
<p>Duas das três modalidades de emendas são de execução obrigatória: as individuais e as de bancadas estaduais. Isso significa que o governo tem a obrigação de destinar os recursos, ressalvados casos de impedimento técnico analisado pelos ministérios.&nbsp;</p>
<p>Ainda existem as emendas de comissão permanente, que não são impositivas. Isso significa que, além de observarem requisitos técnicos, podem ser contingenciadas pelo governo federal.</p>
<h2>Emendas individuais</h2>
<ul>
  <li>Indicadas individualmente por senadores e deputados federais</li>
  <li>São 81 senadores e 513 deputados</li>
  <li>São impositivas: o Executivo é obrigado a atender às emendas individuais que forem aprovadas no Congresso</li>
  <li>Em 2025: cada senador dispõe de R$ 68,5 milhões para destinar em emendas, e cada deputado dispõe de R$ 37,2 milhões</li>
  <li>49% das emendas parlamentares são individuais</li>
  <li>Metade dos recursos devem ser para a área da saúde</li>
  <li>Estados e municípios também podem receber os valores:
    <ul>
      <li>Por transferência com finalidade definida
        <ul>
          <li>Aplicadas em ações já definidas pelo governo federal</li>
          <li>Precisam de acordo formalizado com o estado, o DF ou município</li>
        </ul>
      </li>
      <li>Por "emenda pix"
        <ul>
          <li>Aplicadas em ações já definidas pelo governo federal</li>
          <li>O valor é enviado diretamente à conta específica do estado ou do município</li>
          <li>Precisam de definição de objeto, valor e beneficiário e aprovação prévia do plano de trabalho elaborado pela unidade federativa para a liberação do recurso</li>
        </ul>
      </li>
    </ul>
  </li>
</ul>
<h2>Emendas de bancada estadual</h2>
<ul>
  <li>Senadores e deputados federais do mesmo estado escolhem juntos</li>
  <li>São 27 bancadas estaduais, que têm entre 11 e 73 parlamentares</li>
  <li>São impositivas: o Executivo é obrigado a atender às emendas de bancada que forem aprovadas no Congresso</li>
  <li>Em 2025: cada bancada tem, na média, cerca de R$ 530 milhões em emendas</li>
  <li>28% das emendas parlamentares são de bancada estadual</li>
</ul>
<h2>Emendas de comissão</h2>
<ul>
  <li>As comissões permanentes do Senado, da Câmara e do Congresso Nacional podem determinar ações a serem realizadas pelo poder público</li>
  <li>São 51 comissões, como de Constituição, Justiça e Cidadania ou de Educação e Cultura:
    <ul>
      <li>30 comissões na Câmara dos Deputados</li>
      <li>16 comissões no Senado Federal</li>
      <li>5 comissões mistas</li>
    </ul>
  </li>
  <li>São discricionárias: o Executivo não é obrigado a atender às emendas de comissão que forem aprovadas pelo Congresso</li>
  <li>Em 2025: cada comissão tem, em média, R$ 225 milhões em emendas</li>
  <li>23% das emendas parlamentares são de comissão</li>
  <li>Metade dos recursos devem ser para a área da saúde</li>
</ul>
<p><i>* Com Agência Senado</i></p>

Leonardo Lucena

Flávio Dino suspende trecho de proposta do Congresso que 'ressuscita' emendas não pagas

<p><b>247 - </b>O Orçamento da União para 2026, ano de eleições, tornou-se foco de tensão entre o Congresso Nacional e o governo federal após a inclusão de cortes expressivos em despesas obrigatórias para ampliar o volume de emendas parlamentares. As mudanças atingem diretamente a Previdência Social e programas voltados à educação e à assistência social. As informações são da <a href="https://www1.folha.uol.com.br/mercado/2025/12/congresso-corta-gastos-de-previdencia-e-pe-de-meia-para-inflar-emendas-em-r-115-bi.shtml">Folha de São Paulo</a>.&nbsp;</p>
<p>As alterações foram incorporadas ao relatório orçamentário pelo deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL) e abriram um alerta dentro do Executivo e levaram a ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, a se deslocar até a Câmara dos Deputados para negociar com parlamentares.&nbsp;</p>
<h2>Corte de despesas obrigatórias acende alerta no governo</h2>
<p>A principal preocupação do governo é a redução de gastos obrigatórios, considerados sensíveis porque, nos últimos anos, os valores inicialmente previstos pelo Executivo já se mostraram insuficientes para cobrir todas as necessidades. Com a diminuição promovida pelo Congresso, cresce o risco de que o governo tenha de realizar bloqueios futuros em outras áreas para compensar eventuais insuficiências.</p>
<p>Caso o Orçamento seja aprovado com valores menores para a Previdência, a administração federal poderá ser obrigada a fazer ajustes ao longo do ano, afetando políticas públicas que dependem de execução contínua.</p>
<h2>Previdência e programas sociais concentram perdas</h2>
<p>O maior corte previsto no relatório recai sobre os benefícios previdenciários. Para 2026, a redução chega a R$ 6,2 bilhões, fazendo o montante reservado cair de R$ 1,134 trilhão para R$ 1,128 trilhão.</p>
<p>Também houve diminuição significativa no programa Pé-de-Meia, voltado ao incentivo à permanência de estudantes no ensino médio. O relator retirou R$ 436 milhões da iniciativa, que já havia perdido R$ 105,5 milhões durante a tramitação na Comissão Mista de Orçamento. Com isso, o total destinado ao programa caiu de R$ 12 bilhões para R$ 11,46 bilhões.</p>
<p>Outro impacto relevante atinge o Auxílio Gás dos Brasileiros. O programa teve um corte adicional de R$ 300,7 milhões, reduzindo o valor reservado de R$ 5,1 bilhões para R$ 4,73 bilhões, após perdas já registradas em fases anteriores da análise orçamentária.</p>
<h2>Emendas crescem com remanejamento de verbas</h2>
<p>De acordo com interlocutores citados pela reportagem, os recursos cancelados foram redirecionados para inflar emendas parlamentares classificadas como despesas discricionárias do próprio Executivo, conhecidas no jargão orçamentário como RP 2. Os novos gastos estão concentrados principalmente nos ministérios da Integração e Desenvolvimento Regional, das Cidades e da Saúde.</p>
<p>Além dos programas sociais, o relatório prevê cortes de R$ 391,2 milhões no seguro-desemprego, R$ 262 milhões em bolsas da Capes, R$ 207 milhões no abono salarial e R$ 72 milhões em bolsas do CNPq.</p>
<h2>Precedentes ampliam tensão entre Executivo e Legislativo</h2>
<p>A estratégia adotada pelo relator não é inédita. Em 2021, o então responsável pelo Orçamento, senador Marcio Bittar, promoveu cortes superiores a R$ 16 bilhões na Previdência para ampliar emendas parlamentares, o que resultou em forte crise entre os Poderes. Procurado pela reportagem para explicar as motivações dos cortes incluídos no relatório de 2026, o deputado Isnaldo Bulhões não respondeu aos questionamentos.</p>

08/10/2025 - Plenário da Câmara dos Deputados durante sessão deliberativa

Congresso corta recursos da Previdência e infla emendas parlamentares em ano eleitoral

<p><b>247 - </b>O relator do Orçamento de 2026, deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL), apresentou nesta sexta-feira (19) o parecer geral da proposta orçamentária da União, estimando um superávit primário de R$ 34,5 bilhões para o próximo ano. O documento foi protocolado às vésperas do recesso parlamentar e deverá ser analisado pelo Congresso Nacional ainda nesta sexta, após apreciação prévia na Comissão Mista de Orçamento (CMO).</p>
<p>De acordo com o relatório, a meta fiscal definida para o próximo ano corresponde a um superávit de 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB), equivalente a R$ 34,3 bilhões. O texto orçamentário incorpora o intervalo de tolerância previsto no arcabouço fiscal, permitindo que o resultado primário de 2026 oscile entre zero e um superávit de até R$ 68,5 bilhões. Esse mecanismo admite variações de até R$ 34,3 bilhões para mais ou para menos em relação à meta central.</p>
<p>No que se refere às emendas parlamentares, o parecer prevê um volume total de aproximadamente R$ 61,4 bilhões. Desse montante, R$ 49,9 bilhões estão destinados às emendas individuais (RP 6), de bancada estadual (RP 7) e de comissão (RP 8). Especificamente para as emendas de comissão permanente, o relatório fixa o valor de R$ 11,5 bilhões.</p>
<p>Entre os ministérios, a Previdência Social concentra o maior orçamento previsto para 2026, com R$ 1,146 trilhão. Na outra ponta, aparecem as pastas da Igualdade Racial, com R$ 203,4 milhões, e do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, com R$ 355,36 milhões, entre as menores dotações do Executivo federal.</p>
<p>O relatório também detalha os recursos destinados a outras áreas estratégicas do governo. O Ministério da Saúde contará com R$ 271,286 bilhões, enquanto a Educação terá R$ 233,6 bilhões. A pasta do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome aparece com R$ 302,8 bilhões. Já a Defesa terá R$ 142 bilhões, e o Trabalho e Emprego, R$ 123,1 bilhões.</p>
<p>Outros destaques incluem o Ministério da Fazenda, com R$ 23,2 bilhões; o da Justiça e Segurança Pública, com R$ 26,35 bilhões; o dos Transportes, com R$ 18,75 bilhões; e o das Cidades, com R$ 16,8 bilhões. Áreas como Meio Ambiente e Mudança do Clima (R$ 4,67 bilhões), Cultura (R$ 3,73 bilhões) e Ciência, Tecnologia e Inovação (R$ 15,3 bilhões) também têm seus valores especificados no parecer.</p>
<p>Antes de seguir para votação no plenário do Congresso Nacional, a proposta orçamentária precisa ser aprovada pela CMO. A expectativa é de que a análise ocorra ainda nesta sexta-feira, encerrando a tramitação do Orçamento de 2026 no Legislativo.</p>

Guilherme Levorato

Economia

Relatório do Orçamento de 2026 prevê superávit de R$ 34 bilhões e R$ 61 bilhões em emendas

<p><b>247 -</b> O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Controladoria-Geral da União (CGU) realize uma auditoria sobre a execução de emendas parlamentares no Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs). A decisão foi tomada nesta quarta-feira (17) e abrange a aplicação de recursos federais a partir de 2021, no contexto de ações que discutem a transparência e a rastreabilidade do uso de verbas públicas destinadas pelo Congresso Nacional.</p>
<p>Segundo o <a href="https://www.metropoles.com/brasil/dino-determina-auditoria-da-cgu-sobre-execucao-de-emendas-no-dnocs">Metrópoles</a>, a decisão está relacionada a uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) relatada por Dino. O processo trata dos mecanismos de controle das emendas parlamentares e teve novos desdobramentos após a apresentação de relatórios técnicos que apontaram indícios de irregularidades em contratos de pavimentação financiados com esses recursos.</p>
<h2>Auditoria determinada no âmbito de ação do STF</h2>
<p>Na decisão, o ministro ordenou que a CGU inclua, no Plano Anual de Auditorias de 2026, uma fiscalização específica sobre o Dnocs. O foco será a execução de emendas vinculadas à ação orçamentária “00SX – Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado”, considerada excessivamente genérica pelos órgãos de controle, o que dificulta o acompanhamento preciso da destinação dos recursos públicos.</p>
<h2>Emendas sob suspeita desde 2021</h2>
<p>Flávio Dino é relator de processos no STF que analisam a transparência e a legalidade das emendas parlamentares. No fim de novembro, ele já havia autorizado uma operação conjunta da Polícia Federal e da CGU para apurar suspeitas de fraudes em contratos de pavimentação ligados ao Dnocs. As investigações apontaram um cenário marcado por superfaturamento, serviços não executados, uso de documentos falsos e falhas graves de fiscalização dentro da autarquia.</p>
<h2>Operação expôs falhas e indícios de fraude</h2>
<p>De acordo com as investigações, um grupo que foi alvo de buscas e apreensões atuava de forma coordenada. Servidores do Dnocs teriam permitido que empresas contratadas apresentassem medições irreais, certificando obras inexistentes ou muito aquém do estágio informado. Em troca, segundo a Polícia Federal, haveria pagamento de vantagens financeiras indevidas.</p>

Dino manda CGU auditar emendas no Dnocs

<p><b>247 - </b>A Polícia Federal apreendeu celulares que teriam sido jogados pela janela durante o cumprimento de um mandado de busca e apreensão no apartamento funcional do deputado federal Antônio Leocádio dos Santos (MDB-PA), conhecido como Antônio Doido, informa Andréia Sadi, do <a href="https://g1.globo.com/politica/blog/andreia-sadi/post/2025/12/16/pf-faz-busca-em-apartamento-do-deputado-antonio-doido-e-acha-celulares-jogados-pela-janela.ghtml?utm_source=twitter&amp;utm_medium=social&amp;utm_campaign=g1">G1</a>. A ação ocorreu nesta terça-feira (16) e faz parte de uma operação que mira supostos desvios de recursos públicos.</p>
<p>O parlamentar está entre os alvos da Operação Igapó, deflagrada para investigar a atuação de uma organização criminosa suspeita de corrupção e lavagem de dinheiro envolvendo verbas públicas.</p>
<p>De acordo com a Polícia Federal, os investigados teriam desviado recursos provenientes de emendas parlamentares e de cofres estaduais por meio de fraudes em processos licitatórios. Após o desvio, os valores seriam utilizados para o pagamento de vantagens indevidas e para a ocultação de patrimônio, caracterizando, segundo os investigadores, crimes financeiros em larga escala.</p>
<p>Durante as diligências no imóvel funcional do deputado, agentes da PF localizaram celulares no gramado do prédio. Segundo informações apuradas, os aparelhos teriam sido arremessados pela janela no momento da ação policial. A Polícia Federal registrou a cena em vídeo, documentando a localização dos dispositivos fora do apartamento.</p>
<p>Além dos celulares, os policiais também encontraram dinheiro em espécie dentro do imóvel. O material apreendido será analisado no âmbito da investigação, que busca identificar a extensão do esquema, o fluxo dos recursos desviados e a participação de cada um dos envolvidos.</p>

Antônio Leocádio dos Santos, o 'Antônio Doido'

Deputado jogou celulares pela janela durante operação da PF

<p><b>247 - </b>As emendas parlamentares ao Orçamento continuam operando sob um sistema marcado por baixa transparência e dificuldades de rastreamento, mesmo após determinações do Supremo Tribunal Federal (STF) para que o Congresso Nacional adotasse regras mais claras sobre a autoria e a destinação dos recursos. Levantamentos recentes divulgados pela <a href="https://www1.folha.uol.com.br/poder/2025/12/congresso-ignora-transparencia-de-emendas-imposta-pelo-stf-e-mantem-r-1-bilhao-com-padrinho-oculto.shtml">Folha de São Paulo</a> mostram que mais de R$ 1 bilhão segue vinculado a indicações sem identificação precisa de seus verdadeiros responsáveis, mantendo práticas que lembram o chamado 'orçamento secreto'.</p>
<p>Dados referentes ao Orçamento de 2025 mostram um modelo de divulgação fragmentado e pouco funcional, apesar do bloqueio anterior imposto pelo STF e do acordo firmado para destravar os pagamentos mediante maior publicidade das informações.</p>
<h2>Dados espalhados e dificuldade de fiscalização</h2>
<p>As informações sobre emendas estão distribuídas em mais de 40 arquivos diferentes nos sites das comissões da Câmara dos Deputados e do Senado. Há erros de diagramação, links de difícil acesso e formatos que não permitem o tratamento adequado dos dados. Em muitos casos, os portais oficiais registram como autor da despesa apenas a comissão responsável, sem indicar o parlamentar que solicitou efetivamente o recurso.</p>
<p>Quase 10% das verbas analisadas sequer apresentam identificação de autoria, mantendo o uso das chamadas emendas de liderança. Nesse mecanismo, líderes partidários centralizam pedidos de suas bancadas e assinam a destinação dos recursos, o que acaba ocultando quem realmente indicou a despesa.</p>
<h2>Decisão do STF e limites ao uso das emendas de liderança</h2>
<p>Em maio deste ano, o ministro do STF Flávio Dino determinou que as emendas de liderança só poderiam ser utilizadas para direcionar recursos do próprio parlamentar que ocupa o cargo, vedando seu uso para esconder o verdadeiro autor da indicação. Apesar disso, o levantamento aponta que o Congresso encontrou formas de contornar a decisão, mantendo a liderança partidária como autora formal das emendas.</p>
<p>O Legislativo chegou a criar um sistema eletrônico, o Sinec, para registro das emendas e envio das informações às comissões e ao governo. No entanto, o acesso à plataforma é restrito ao próprio Congresso, e a divulgação pública ocorre de forma descentralizada, nas páginas das comissões, sem consolidação padronizada dos dados.</p>
<p>Além disso, parte das indicações precisou ser refeita por erros cadastrais, como nomes de municípios ou CNPJs incorretos, sem que essas correções ficassem claramente registradas nas atas. Isso gera o risco de duplicidade de números e torna praticamente inviável identificar qual parlamentar foi efetivamente beneficiado com o pagamento.</p>
<h2>Operação da Polícia Federal reacende debate</h2>
<p>Na última sexta-feira (12), a Polícia Federal realizou uma operação para apurar desvios de recursos de emendas parlamentares, com buscas em endereços ligados a Mariângela Fialek, conhecida como Tuca. Ela atuou como assessora responsável pela coordenação da distribuição de verbas durante a gestão do ex-presidente da Câmara Arthur Lira (PP-AL) e manteve essa função sob a presidência de Hugo Motta (Republicanos-PB).</p>
<p>Ao autorizar a operação, o ministro Flávio Dino afirmou que “há elementos que indicam que, apesar da troca de comando na Câmara dos Deputados, a investigada manteria, ainda, importante papel nas já conhecidas tentativas de perpetuação do malfadado orçamento secreto”. A busca e apreensão ocorreu em um dos gabinetes da presidência da Câmara, onde a servidora costumava despachar.</p>
<p>Por meio de advogados, Tuca declarou que exercia uma função “técnica, apartidária e impessoal” e que todo o material apreendido era de caráter público. Arthur Lira e Hugo Motta saíram em sua defesa, argumentando que ela é servidora da Casa e que não haveria irregularidades no direcionamento das emendas.</p>
<h2>R$ 1 bilhão segue sem autor identificado</h2>
<p>No fim de 2024, Flávio Dino bloqueou R$ 4,2 bilhões em emendas de comissão por falta de transparência. Esses recursos haviam substituído as antigas emendas de relator, que ficaram conhecidas pelo sigilo na distribuição de bilhões de reais para bases eleitorais, prática alvo de investigações por desvios e irregularidades.</p>
<p>Embora o Congresso tenha negociado um acordo com o STF e aprovado um projeto de lei prometendo tornar público o nome do parlamentar responsável pelas indicações, a regra permitiu que líderes partidários continuassem figurando como autores formais. Nas atas das comissões, pelo menos R$ 1 bilhão permanece oculto sob a rubrica de liderança partidária.</p>
<p>A liderança do PP na Câmara aparece como a que mais utilizou esse expediente, com cerca de R$ 358 milhões distribuídos dessa forma. A maior parcela foi destinada ao Piauí, com R$ 189 milhões, seguida pelo Rio de Janeiro, com R$ 80 milhões, além de Tocantins e Alagoas, com R$ 19 milhões cada.</p>
<p>O líder do PP na Câmara, deputado dr. Luizinho Teixeira (RJ), afirmou à Folha de São Paulo que “todas as emendas tem seus parlamentares responsáveis” e sugeriu que o sistema possa ter vinculado de forma equivocada recursos destinados a outros deputados como se fossem de autoria da liderança.</p>
<h2>Outros partidos e falhas nos sistemas</h2>
<p>Também aparecem com volumes expressivos de emendas de liderança o União Brasil, com R$ 266 milhões destinados a 15 estados, e o Republicanos, com R$ 201 milhões. No caso do Republicanos, planilhas indicam R$ 180 milhões em nome de Hugo Motta, além de outros R$ 77 milhões direcionados à Paraíba sob a identificação do líder partidário.</p>
<p>Constam ainda indicações semelhantes atribuídas a Solidariedade, Avante, Podemos e PL. Os problemas se agravam com a qualidade dos dados: documentos despadronizados, majoritariamente em PDF, links incorretos e ausência de arquivos editáveis dificultam análises mais precisas, mesmo com o uso de inteligência artificial.</p>
<h2>Orçamento bilionário e resposta da CGU</h2>
<p>O Orçamento de 2025 prevê cerca de R$ 50,4 bilhões em emendas parlamentares. Desse total, R$ 39,1 bilhões já foram empenhados e aproximadamente R$ 27,4 bilhões pagos. Apesar de ajustes em andamento no Portal da Transparência, ainda não é possível identificar o autor de parte significativa das emendas.</p>
<p>Procurada, a Controladoria-Geral da União informou que disponibiliza informações de autoria até 2024. Segundo o órgão, “a conclusão do Plano de Trabalho ocorrerá em breve e vai permitir a integração do Portal da Transparência [com] os dados de apoiamentos e solicitações de Emendas de Comissão do exercício de 2025 e dos anos seguintes”.</p>

Congresso contraria STF e mantém mais de R$ 1 bilhão em emendas ocultas

<p><b>247 - </b>A cúpula do Congresso Nacional intensificou articulações junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) após a deflagração de uma operação da Polícia Federal que apura suspeitas de desvios envolvendo emendas parlamentares. O movimento ocorreu ao longo do fim de semana, com o objetivo de abrir um canal de diálogo com ministros da Corte e tentar construir um entendimento que evite o agravamento do embate entre os Poderes, informa Caio Junqueira, da <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/blogs/caio-junqueira/politica/cupula-do-congresso-aciona-stf-por-acordo-em-emendas/">CNN Brasil</a>.</p>
<p>As conversas ganharam força depois de uma série de reuniões realizadas em Brasília no domingo (14). Participaram dos encontros o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), além dos ex-presidentes das duas Casas, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e Arthur Lira (PP-AL).</p>
<p>As reuniões foram motivadas pela operação da PF realizada na sexta-feira (12), que cumpriu mandado de busca e apreensão nas dependências da liderança do PP na Câmara dos Deputados. A ordem foi expedida pelo ministro do STF Flávio Dino e teve como alvo uma ex-assessora do ex-presidente da Câmara Arthur Lira.</p>
<p>O diálogo entre os parlamentares envolveu avaliações políticas e institucionais sobre o alcance da decisão do ministro. Parte das acusações sob investigação se refere a períodos em que Lira e Pacheco comandavam, respectivamente, a Câmara e o Senado, o que levou as lideranças a discutirem coletivamente os possíveis desdobramentos do caso.</p>
<p>Durante as conversas, não houve consenso sobre a motivação da operação autorizada por Dino. Entre as leituras levantadas, estão a percepção de que a medida poderia favorecer o Palácio do Planalto na tentativa de retomar maior controle sobre as emendas parlamentares; a hipótese de uma reação do Supremo à decisão da Câmara que preservou o mandato da deputada Carla Zambelli (PL-SP); e ainda a interpretação de que a iniciativa teria relação com a valorização política do deputado Glauber Braga (PSOL-RJ), que denunciou irregularidades no uso de emendas e quase teve o mandato cassado, sendo posteriormente suspenso.</p>
<p>Apesar das divergências na análise política, prevaleceu entre as lideranças a avaliação de que o caminho mais prudente seria priorizar o diálogo institucional com o STF antes de qualquer reação considerada mais dura. A partir dessa decisão, ministros da Corte passaram a ser procurados informalmente para ouvir a leitura do Congresso sobre a investigação em curso.</p>
<p>Parlamentares argumentam que a operação apresenta fragilidades do ponto de vista jurídico. Entre as críticas, está a alegação de que a decisão de Flávio Dino não apontaria um fato determinado específico, caracterizando o que classificam como uma “fishing expedition”, termo utilizado para descrever ações que buscam apreender materiais de forma ampla, à procura de eventuais irregularidades.</p>
<p>Outro ponto levantado é que a investigação se baseia em depoimentos colhidos em 2024 de dois parlamentares oposicionistas à atual cúpula do Congresso, entre eles José Rocha (União Brasil-BA). As lideranças também sustentam que todas as determinações do STF relacionadas à transparência e à rastreabilidade das novas emendas foram cumpridas, ressaltando que não seria possível revisar retroativamente atos praticados sob regras anteriores às decisões da Corte.</p>
<p>Além disso, integrantes do Congresso avaliam que o foco da decisão de Dino recai sobre critérios políticos de distribuição das emendas de bancada, um campo que, segundo eles, deve ser resolvido no âmbito da política e de forma discricionária. Argumentam ainda que, historicamente, esse processo sempre passou pela presidência da Câmara e pelas lideranças partidárias, enquanto no Senado, por se tratar de uma Casa menor, a definição ficava concentrada na presidência.</p>
<p>Os parlamentares também diferenciam o direcionamento político das emendas da execução dos recursos, afirmando que eventuais irregularidades na aplicação não seriam de responsabilidade direta dos autores das indicações. Essa interpretação deverá constar formalmente em uma petição que o Congresso pretende apresentar ao STF, embora parte desse entendimento já esteja sendo antecipada aos ministros de forma reservada.</p>
<p>O pano de fundo do movimento é a crise institucional que se arrasta há meses entre Legislativo e Judiciário. Em alguns temas, como a aprovação do projeto que trata da dosimetria das penas e o adiamento da proposta que altera regras de impeachment de autoridades, houve acordo entre os Poderes. Em outros, porém, como a definição sobre quem tem competência para cassar mandatos parlamentares e a condução das investigações sobre emendas, o impasse persiste.</p>
<p>Ao buscar interlocução direta com o STF, a cúpula do Congresso também tenta conter a pressão de deputados e senadores que defendem uma resposta mais agressiva, incluindo a votação de propostas que limitem poderes ou mandatos de ministros da Suprema Corte. O objetivo declarado das lideranças é evitar que o conflito avance para um novo patamar e comprometa ainda mais a relação entre os Poderes da República.</p>

Brasília-DF - 27/11/2025 - O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre

Após operação contra ex-assessora de Lira, cúpula do Congresso busca o STF por acordo sobre emendas

<p><b>247 - </b>A base do governo na Câmara dos Deputados pretende acelerar a tramitação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 128/2025, que prevê um corte escalonado nos benefícios tributários federais. A proposta é considerada estratégica para ajudar o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a fechar as contas do próximo ano e evitar falta de recursos na peça orçamentária, segundo o <a href="https://www.metropoles.com/brasil/governo-quer-aprovacao-de-reducao-de-beneficios-fiscais-ainda-em-2025">Metrópoles</a>.</p>
<p>O texto, de autoria do deputado Mauro Benevides Filho (PDT-CE), já passou pela Comissão de Finanças e Tributação. Para ir a voto antes do fim do ano legislativo, a articulação envolve apensar o projeto a outra proposta que já esteja com tramitação em plenário.</p>
<h2>O que prevê o PLP 128/2025</h2>
<p>O projeto estabelece uma redução mínima total de 10% nos benefícios tributários, dividida em duas etapas: pelo menos 5% em 2025 e outros 5% em 2026. Os percentuais podem variar conforme o setor, desde que respeitem o piso definido no texto.</p>
<p>A proposta também delimita exceções: microempresas, partidos políticos, sindicatos, áreas de livre comércio, zonas francas, além de programas de concessão de bolsas de estudo e de assistência social, não seriam atingidos pelas mudanças descritas.</p>
<p>Outro ponto é a restrição para novas renúncias. O texto veda a concessão de novas isenções e também a prorrogação das já existentes, “salvo se a medida for acompanhada da redução simultânea de outros benefícios de mesma natureza e em valor equivalente”.</p>
<h2>Relatoria definida e negociação política</h2>
<p>No último dia 8, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), designou o deputado Aguinaldo Ribeira (PP-PB) como relator. No mesmo dia, Motta se reuniu com a ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann (PT), para tratar da proposta.</p>
<p>Segundo a articulação descrita, a votação é tratada como prioridade por seu potencial de reforço de caixa: o texto é apontado como capaz de render cerca de R$ 20 bilhões ao governo no próximo ano.</p>
<h2>PT alerta para risco de contingenciamento</h2>
<p>O líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (RJ), afirmou que, sem a medida, o Orçamento pode ser alvo de contingenciamentos, com impacto em programas sociais e até em emendas parlamentares. Ele declarou: “A gente quer agora é salvar um pouco esse final do ano com a votação principalmente dos benefícios tributários. A Câmara tem que entender que esse projeto é importante para fechar o orçamento do próximo ano. Tem que entender, inclusive, que se esse projeto não for votado, as consequências são muito claras, não é retaliação do governo, mas vai ser contingenciamento de verbas de programas sociais e o contingenciamento das emendas parlamentares. Se não tiver esse entendimento, as coisas vão se agravar, porque vai faltar, de fato, 20 bilhões para fechar a peça orçamentária”.</p>

Brasília-DF - 14/10/2025 - O ministro da Fazenda, Fernando Haddad

Governo pressiona por cortes em benefícios fiscais e ameaça travar emendas

<p><b>247 - </b>O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino afirmou, em decisão tornada pública nesta sexta-feira (12), que há fortes indícios de que o chamado “orçamento secreto” continua operando na Câmara dos Deputados, mesmo após a mudança no comando da Casa. Segundo o magistrado, os elementos reunidos pela investigação apontam para a permanência de um esquema de direcionamento irregular de emendas parlamentares, em desacordo com decisões anteriores da Corte que declararam a inconstitucionalidade desse mecanismo.</p>
<p>A decisão, tomada no âmbito de uma representação da Polícia Federal, tem como base um conjunto amplo de depoimentos, documentos e dados telemáticos analisados pelo STF. No despacho, Flávio Dino destaca que as provas indicam a atuação continuada de Mariângela Fialek, conhecida como “Tuca”, ex-assessora do ex-presidente da Câmara Arthur Lira (PP-AL), como figura central na operacionalização das emendas, inclusive após a posse de Hugo Motta (Republicanos-PB) na presidência da Casa .</p>
<p>De acordo com o ministro, os elementos colhidos ao longo da apuração revelam que a servidora “permaneceu no exercício da função” relacionada ao controle e à organização das emendas, mesmo com a troca de comando na Câmara. Para Dino, esse dado é especialmente relevante porque sugere a continuidade de práticas consideradas ilegais pelo STF, contrariando o processo de reconstitucionalização das emendas parlamentares determinado no julgamento da ADPF 854.</p>
<p>A investigação reúne depoimentos de parlamentares de diferentes partidos, entre eles os deputados Glauber Braga (Psol-RJ), José Rocha (União Brasil-BA), Adriana Ventura (Novo-SP) e Fernando Marangoni (União Brasil-SP), além do senador Cleitinho (Republicanos-MG). Em comum, os relatos descrevem um modelo centralizado de distribuição de recursos, com envio de listas de emendas sem identificação clara de autores, beneficiários ou critérios objetivos. Em um dos trechos destacados na decisão, o ministro resume que há “indícios extremamente robustos de que não só a Câmara dos Deputados continua o processo de esguio às decisões do STF, como de que a Representada [Mariângela Fialek] mantém um papel relevante nesse processo, mesmo com a troca na presidência da Câmara”.</p>
<p>Os depoimentos também apontam para a concentração de grandes volumes de recursos em determinados estados e municípios, notadamente em Alagoas, reduto político de Arthur Lira. Segundo as investigações, parte dessas emendas teria sido direcionada por comissões temáticas que sequer contavam com parlamentares do estado beneficiado, o que, na avaliação do relator, reforça a suspeita de interferência indevida da antiga cúpula da Câmara na alocação dos recursos.</p>
<p>Além das oitivas, a Polícia Federal obteve autorização judicial para a quebra de sigilo de dados telemáticos de Mariângela Fialek. A análise desse material, segundo Flávio Dino, confirmou que a investigada exerceu, por um longo período, papel estratégico no controle do orçamento secreto, desde a fase das chamadas emendas de relator até as atuais emendas de comissão. O ministro ressalta que os registros demonstram uma atuação “contínua, sistemática e estruturada” na gestão desses recursos, com pouca ou nenhuma transparência.</p>
<p>Com base nesse conjunto probatório, Dino autorizou medidas cautelares de busca e apreensão em endereços ligados à investigada, bem como a quebra de sigilo de dados telefônicos e telemáticos. Ele também determinou o afastamento de Mariângela Fialek de qualquer atividade relacionada à proposição, tramitação ou destinação de emendas parlamentares na Câmara dos Deputados, até a conclusão das investigações.</p>

Dino aponta continuação do orçamento secreto "mesmo com a troca na presidência da Câmara"

<p><b>247</b> - A Polícia Federal realizou, nesta semana, uma operação para investigar possíveis irregularidades na destinação de recursos públicos por meio de emendas parlamentares. Entre os alvos das buscas está Mariângela Fialek, ex-chefe da assessoria parlamentar da Presidência da Câmara dos Deputados durante o período em que Arthur Lira (PP-AL) comandou a Casa, entre março de 2021 e o início de 2024.</p>
<p>Segundo informações publicadas pelo jornal <a href="https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2025/12/12/quem-e-a-ex-assessora-de-lira-que-foi-alvo-de-operacao-da-pf-sobre-desvios-de-emendas.ghtml"><i>O Globo</i></a>, Mariângela Fialek teve papel central na articulação e liberação de emendas parlamentares enquanto ocupava um dos cargos mais estratégicos da estrutura da Câmara. Conhecida entre parlamentares pelo apelido de “Tuca”, ela é descrita como a principal operadora do fluxo de recursos destinados a aliados políticos durante a gestão de Lira.</p>
<p>Formada em Direito, Fialek atua há quase 20 anos em funções de assessoramento legislativo e ganhou notoriedade especialmente no período em que vigorava o chamado orçamento secreto. O mecanismo permitia a indicação de emendas sem a identificação do parlamentar responsável e foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em 2022. À época, Arthur Lira figurava como um dos principais controladores dessas verbas, operacionalizadas por meio das chamadas emendas de relator.</p>
<p>De acordo com relatos de parlamentares, era a ex-assessora quem concentrava os pedidos de liberação de recursos, funcionando como ponto de contato para atender demandas de deputados aliados da presidência da Câmara. Atualmente, Mariângela Fialek está lotada no gabinete da liderança do PP, onde recebe salário de R$ 23.732,92.</p>
<p>Durante a passagem de Lira pelo comando da Câmara, Fialek também acumulou cargos em conselhos fiscais de estatais estratégicas. Ela integrou o Conselho Fiscal da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Paranaíba (Codevasf), frequentemente associada ao chamado “Centrão” pela concentração de recursos indicados por parlamentares. Além disso, ocupou uma cadeira no Conselho Fiscal da Caixa Econômica Federal, instituição cujo comando é exercido por um indicado político de Lira.</p>
<p>Batizada de Operação Transparência, a ação da Polícia Federal busca apurar indícios de desvios e irregularidades na destinação de recursos públicos oriundos de emendas parlamentares. No âmbito da operação, foram cumpridos dois mandados de busca e apreensão em Brasília, autorizados pelo Supremo Tribunal Federal. Procurados, Arthur Lira e Mariângela Fialek não se manifestaram sobre o caso até o momento.</p>

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