<p><b>247 -</b> O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira (4) a suspensão de qualquer análise, processamento ou execução de emendas parlamentares apresentadas por Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e Alexandre Ramagem (PL-RJ) ao Orçamento de 2026.</p>
<p>Na decisão, segundo o jornal <a href="https://www.estadao.com.br/politica/blog-do-fausto-macedo/dino-proibe-governo-de-executar-emendas-de-eduardo-bolsonaro-e-alexandre-ramagem/">O Estado de São Paulo</a>, Dino afirma que ambos se encontram fora do País e não exercem o mandato de forma regular. Para Dino, essa situação configura impedimento técnico e afronta os princípios constitucionais da legalidade e da moralidade.</p>
<h2>Irregularidades no exercício do mandato</h2>
<p>O despacho atinge diretamente Alexandre Ramagem, que deixou o Brasil em setembro após ser condenado a 16 anos e 1 mês de prisão no julgamento do núcleo ligado à trama golpista. Desde então, o deputado não retornou ao País.</p>
<p>Eduardo Bolsonaro está nos Estados Unidos desde fevereiro e não reassumiu suas atividades legislativas. Em novembro, tornou-se réu por coação no curso do processo. A Primeira Turma do STF concluiu que ele buscou, em território estadunidense, pressionar autoridades estrangeiras a adotar sanções contra ministros da Corte durante o julgamento que condenou seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro.</p>
<h2>Impacto no processo orçamentário</h2>
<p>Flávio Dino destacou que a destinação de verbas públicas por parlamentares instalados no exterior desfigura o devido processo orçamentário. Segundo ele, as emendas individuais derivam do exercício efetivo do mandato e exigem responsabilidade política direta com o eleitorado, o que não ocorre quando o parlamentar se ausenta por longo período.</p>
<p>O ministro afirmou que admitir tais indicações orçamentárias "deforma o devido processo orçamentário", já que seu fundamento depende do exercício regular das funções parlamentares.</p>
<h2>Determinação de cumprimento imediato</h2>
<p>Com a decisão, o Poder Executivo está proibido de receber, analisar, tramitar ou liberar recursos de qualquer nova indicação orçamentária dos dois deputados. A ordem tem efeito imediato e será encaminhada ao plenário do STF, que fará a análise colegiada do caso.</p>

Paulo Emilio

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Brasil

Dino manda governo suspender execução de emendas de Eduardo Bolsonaro e Ramagem

<p><b>247 - </b>A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou o parecer do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026, relatado pelo deputado Gervásio Maia (PSB-PB), após intensas negociações na Casa. O texto recebeu cinco destaques antes de ser finalizado e agora segue para apreciação do plenário do Congresso.</p>
<p>Entre as mudanças aprovadas, de acordo com o <a href="https://valor.globo.com/politica/noticia/2025/12/03/comissao-de-orcamento-do-congresso-aprova-parecer-de-pldo-2026-serao-votados-destaques.ghtml">Valor Econômico</a>, o ponto que mais mobilizou os parlamentares foi a inclusão de um calendário para pagamento de 65% das emendas fundo a fundo de saúde, assistência social e das chamadas emendas Pix, com prazo que vai até o fim do primeiro semestre de 2026, podendo avançar até o começo de julho.</p>
<p>O relator afirmou que houve entendimento com a ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann (PT), e com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para garantir que 50% das emendas de comissão na área da saúde sejam pagas até o período de defeso eleitoral. Contudo, ele ressalta que esse compromisso é informal e não integra o texto oficial da LDO.</p>
<p>A criação do calendário foi tema de impasse com o Executivo. Parte dos parlamentares defendia que o cronograma contemplasse até 70% das emendas de saúde e incluísse emendas de bancada. O acordo final ampliou o percentual previsto inicialmente, mas restringiu o escopo do que será incluído no calendário. A resistência do governo foi superada pela pressão do Congresso, motivada sobretudo pelo peso político das emendas em ano eleitoral.</p>
<p>Outro destaque aprovado altera as regras do Fundo Partidário, que terá correção baseada no arcabouço fiscal e referência no valor previsto no Orçamento de 2016. A medida permitirá crescimento real anual de até 2,5% e acrescentará cerca de R$ 160 milhões ao fundo em 2026, além dos R$ 4,9 bilhões já previstos. A mudança exigirá compensação com cortes em despesas da Justiça Eleitoral.</p>
<p>Os parlamentares também aprovaram compensação financeira para Roraima, alinhada à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2020, que determinou que a União reembolse metade dos gastos do estado com o atendimento a venezuelanos em situação de crise humanitária.</p>
<p>O relatório aprovado ainda explicita que o governo poderá contingenciar despesas com base no piso da meta fiscal. A equipe econômica defende que contingenciar pelo centro da meta poderia inviabilizar investimentos e políticas públicas em 2026. A meta fiscal prevista para o próximo ano é um superávit de 0,25% do PIB — cerca de R$ 34,3 bilhões —, com tolerância que permite déficit zero.</p>
<p>A votação do PLDO sofreu repetidos adiamentos ao longo do ano devido a entraves entre governo e Legislativo. A expectativa dos parlamentares é aprovar rapidamente a LDO para liberar a tramitação da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 ainda este ano. Em 2025, a LOA só foi aprovada em março e sancionada em abril, o que resultou na menor execução de emendas parlamentares desde 2016. Até agora, foram pagos R$ 24,29 bilhões — apenas 48% dos R$ 50,37 bilhões previstos.</p>
<p>Outra mudança relevante no texto trata do destino das emendas em caso de perda de mandato. Se o parlamentar for afastado e suas emendas já estiverem empenhadas, elas permanecem vinculadas ao autor original. Quando ainda não houver empenho e existir impedimento técnico, as verbas passam ao substituto. Sem impedimentos e havendo novos obstáculos, os valores também serão destinados ao novo titular, desde que haja prazo legal para as indicações.</p>
<p>O relator incluiu ainda seis categorias de despesas que ficarão fora do contingenciamento em 2026, entre elas regulação e fiscalização das agências reguladoras — pleito antigo dos órgãos —, prêmio do Seguro Rural, defesa agropecuária, iniciativas para inclusão de mulheres na transição energética e ações de pesquisa e infraestrutura da Embrapa.</p>
<p>A votação em plenário está prevista mesmo em meio ao ambiente político tenso após a decisão do ministro Gilmar Mendes sobre regras para pedidos de impeachment de integrantes do STF. Apesar da turbulência, parlamentares afirmam que a aprovação da LDO é essencial para garantir previsibilidade e execução das emendas já no início de 2026.</p>

Guilherme Levorato

Reunião da Comissão Mista de Orçamento

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Economia

Comissão do Congresso aprova LDO com calendário para pagamento de emendas

<p><b>247 - </b>O parecer final da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, apresentado pelo deputado Gervásio Maia (PSB-PB), foi encaminhado para votação na Comissão Mista de Orçamento na noite desta quarta-feira. A proposta determina que o governo quite 65% das emendas individuais e de bancada até o fim do primeiro semestre do próximo ano. Segundo <a href="https://oglobo.globo.com/economia/noticia/2025/12/03/lei-orcamentaria-relator-exige-pagamento-de-65percent-das-emendas-antes-da-eleicao-mas-assegura-piso-da-meta-fiscal-ao-governo.ghtml">O Globo</a>, a regra valerá tanto para transferências especiais quanto para repasses regulares destinados aos fundos de saúde e assistência social de estados e municípios.</p>
<h2>Regras mais rígidas para execução das emendas</h2>
<p>O relatório reorganiza as normas que regem o processo de execução das emendas, ajustando prazos, fluxos e sistemas utilizados pelos parlamentares. A complementação de voto apresentada pelo relator altera procedimentos de abertura de plataformas, redefine o caminho de análise de impedimentos técnicos e estabelece um novo modelo de atuação dos ministérios responsáveis pela divulgação de programas e ações financiadas com recursos orçamentários.</p>
<p>Também foram incluídas regras específicas para situações que envolvem troca de titular de mandato, além de novas diretrizes voltadas ao setor de saúde. O documento atualiza normas relacionadas a obras, doações de bens e execução descentralizada, ampliando o conjunto de exigências administrativas.</p>
<h2>Meta fiscal: governo poderá usar o piso como referência</h2>
<p>Um dos pontos mais relevantes da versão final é a autorização para que o governo utilize o piso da meta fiscal como parâmetro ao avaliar a necessidade de bloqueio de despesas. A medida repete a diretriz da LDO anterior e diminui a probabilidade de contingenciamentos elevados no início do ano, já que a aferição será feita a partir do limite inferior da meta.</p>
<p>O texto também especifica regras mais claras para divisão das emendas entre beneficiários e autoriza a execução, pela AGSUS, de recursos da saúde provenientes de emendas, desde que atendidos requisitos de governança local. Há ainda flexibilização na liquidação de restos a pagar em casos de substituição de fornecedores, quando houver justificativa técnica e vantagem comprovada.</p>
<h2>Transparência tributária e prioridades em saúde e educação</h2>
<p>A proposta fortalece dispositivos de transparência tributária, exigindo divulgação ampliada sobre incentivos e benefícios fiscais. Além disso, prioriza gastos em saúde e educação com recursos vinculados por legislação recente, incluindo obrigatoriedade de investimentos em tecnologia e ações de inclusão voltadas a alunos com necessidades especiais.</p>
<p>Com as mudanças, o relator determinou a retificação de todos os pareceres de emendas apresentados anteriormente, garantindo que estejam alinhados às novas regras e procedimentos definidos no documento.</p>
<h2>Votação no Congresso ocorre nesta quinta-feira</h2>
<p>Após a análise na Comissão Mista de Orçamento, a LDO de 2026 seguirá para apreciação em sessão conjunta do Congresso Nacional nesta quinta-feira (4), etapa decisiva para consolidar as novas diretrizes fiscais, administrativas e de execução das emendas previstas para o próximo ano.</p>

Relator da LDO 2026 exige pagamento antecipado de 65% das emendas parlamentares antes das eleições

<p><b>247 - </b>Lideranças do PT na Câmara dos Deputados avaliam que o Centrão está usando o caso da deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) como um movimento calculado para medir até onde o Congresso pode avançar diante de decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), informa Igor Gadelha, do <a href="https://www.metropoles.com/colunas/igor-gadelha/para-petistas-centrao-usa-caso-zambelli-para-testar-stf">Metrópoles</a>. Condenada pela Corte por envolvimento na invasão dos sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e atualmente presa na Itália, a parlamentar se tornou peça central nessa disputa em torno de poderes e limites institucionais.</p>
<p>Petistas veem a articulação para “poupar” Zambelli da perda do mandato como parte de uma estratégia mais ampla do Centrão, fortemente ancorada em seu tema preferido: as emendas parlamentares, hoje no centro de investigações e de disputas políticas em Brasília.</p>
<p>Na leitura desses petistas, o caso de Carla Zambelli e de outros aliados do bolsonarismo, como o deputado Alexandre Ramagem (PL-RJ), tende a funcionar como um “laboratório” para o comportamento do Congresso em situações futuras. A ideia seria “testar” a reação do Parlamento diante de condenações de parlamentares e observar até que ponto as Casas Legislativas se dispõem a bancar decisões que relativizem ou esvaziem sentenças do STF.</p>
<p>O cálculo atribuído ao Centrão é pragmático: a partir do desfecho dos processos envolvendo Zambelli e outros deputados bolsonaristas, seria possível desenhar uma espécie de modelo de atuação para momentos em que caciques do próprio bloco forem alcançados por decisões judiciais relacionadas a supostas irregularidades na execução de emendas parlamentares. A perspectiva é de autoproteção, mirando casos presentes e futuros.</p>
<p>Hoje, tramitam no STF investigações que envolvem parlamentares justamente por causa dessas emendas. Os procedimentos correm em segredo de Justiça, mas tiram o sono de nomes influentes da Câmara. A preocupação é que o Supremo avance sobre práticas que, embora comuns no jogo político, possam ser enquadradas como desvios na aplicação de recursos públicos.</p>
<p>Nesse cenário, o processo de Zambelli ganha peso simbólico. A forma como o Congresso decidirá lidar com a condenação da deputada é vista por petistas como um indicativo de até que ponto a Câmara está disposta a confrontar ou relativizar decisões da mais alta Corte do país.&nbsp;</p>
<p>Na terça-feira (2), o relator do pedido de perda de mandato de Carla Zambelli, deputado Diego Garcia (Republicanos-PR), apresentou parecer pela absolvição da parlamentar e pela consequente manutenção de seu mandato. O gesto foi lido, na ala petista, como um movimento explícito para “poupar” a deputada, em sintonia com a estratégia atribuída ao Centrão.</p>
<p>Diante desse parecer, o líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (RJ), anunciou que recorrerá novamente ao Supremo. A intenção é acionar a Corte para obrigar a Mesa Diretora da Câmara, comandada por Hugo Motta (Republicanos-PB), a cumprir integralmente a decisão do STF sobre condenações de parlamentares. O embate, assim, deixa de ser apenas sobre o destino político de Carla Zambelli e passa a simbolizar uma disputa mais ampla sobre quem dará a palavra final em casos que envolvem mandatos parlamentares e o uso de emendas no Congresso.</p>

Brasília - 24/09/2025 - Reunião da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara para ouvir a deputada federal Carla Zambelli

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Brasília

Centrão usa Zambelli para testar tolerância do STF

<p><b>247 - </b>O advogado-geral da União, Jorge Messias, tem articulado com senadores para construir uma imagem distinta da do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino no debate sobre emendas parlamentares. A movimentação ocorre em meio às conversas sobre sua indicação ao Supremo pelo presidente Lula, relata Igor Gadelha, do <a href="https://www.metropoles.com/colunas/igor-gadelha/messias-faz-contraponto-a-dino-sobre-emendas-parlamentares">Metrópoles</a>.</p>
<p>Messias tem ressaltado a parlamentares que, à frente da AGU, sempre sustentou a constitucionalidade das emendas impositivas. O gesto busca reforçar seu histórico jurídico e político no momento em que sua nomeação é avaliada pelo Senado.</p>
<p>Em reuniões reservadas, o indicado ao STF lembra que desempenhou papel de intermediador entre o Congresso e o Supremo durante as discussões mais tensas envolvendo o tema. Ele tem frisado que, em outubro, assinou um parecer da AGU remetido ao STF defendendo a validade das emendas, reforçando que sua atuação sempre priorizou a segurança jurídica e a estabilidade institucional.</p>
<p>A movimentação acontece em um cenário de maior sensibilidade no Parlamento. Desde que Flávio Dino assumiu o cargo de ministro do STF e herdou a relatoria das ações que contestam a obrigatoriedade das emendas, aumentou a preocupação de líderes do Centrão com possíveis mudanças na execução desses recursos.</p>
<p>Ao destacar seu papel técnico e conciliador, Messias tenta dissipar receios de que, caso aprovado pelo Senado, reforçaria uma corrente contrária às emendas parlamentares dentro do Supremo. O esforço de aproximação com senadores é visto como estratégico para assegurar apoio à sua indicação e demonstrar que sua atuação no tribunal não deve representar risco às prerrogativas do Legislativo.</p>

A senadores, Messias defende legalidade das emendas impositivas

<p><b>247 - </b>A Polícia Federal realiza nesta sexta-feira (28) uma operação para investigar um esquema de desvio de recursos públicos em contratos de pavimentação de rodovias financiados por emendas parlamentares. A ação, batizada de <i>Fake Road</i>, apura fraudes em obras que deveriam ter sido executadas pelo Departamento Nacional de Obras Contra a Seca (DNOCS).</p>
<p>De acordo com informações o <a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2025/11/28/pf-faz-operacao-contra-desvio-de-emendas-parlamentares-em-contratos-de-pavimentacao-em-rodovias.ghtml">g1</a>, as suspeitas surgiram após auditorias da Controladoria-Geral da União (CGU) apontarem indícios de superfaturamento, serviços parcialmente executados ou simplesmente inexistentes, além de medições irregulares e possível direcionamento para empresas específicas.</p>
<p>A investigação teve início quando a CGU identificou inconsistências relevantes nos contratos firmados, o que levou à deflagração da operação pela PF. O nome <i>Fake Road</i> — que significa “rodovia falsa”, em inglês — faz referência ao conjunto de obras contratadas que, segundo as apurações preliminares, não correspondem aos serviços pagos com recursos públicos.</p>
<p>As equipes responsáveis pelo caso analisam contratos e documentos ligados ao DNOCS para verificar a dimensão do prejuízo e eventuais responsabilidades.&nbsp;</p>

Operação da PF apura fraude em obras de pavimentação financiadas por emendas

<p><b>247 – </b>O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou neste domingo (23) o envio à Polícia Federal das denúncias que apontam possíveis desvios de emendas parlamentares por parte dos deputados Pedro Lucas Fernandes (União-MA) e Zezinho Barbary (PP-AC).<br/>
 As informações foram <a href="https://valor.globo.com/politica/noticia/2025/11/23/dino-determina-que-pf-investigue-deputados-do-uniao-e-pp-por-desvio-de-emendas-parlamentares.ghtml">divulgadas pelo <i>jornal Valor Econômico</i></a>, que teve acesso ao despacho encaminhado pelo ministro.</p>
<p>As denúncias foram apresentadas por Transparência Internacional, Transparência Brasil e Contas Abertas, no âmbito da ação que discute a constitucionalidade, a publicidade e o controle do atual modelo de execução de emendas parlamentares — especialmente diante da proliferação de mecanismos paralelos com baixa rastreabilidade.</p>
<h2>Despacho cita indícios de crimes e pede apuração imediata</h2>
<p>No documento, Dino afirma que os episódios descritos pelas organizações podem configurar ilícitos criminais e demandam investigação urgente.<br/>
 Segundo ele, “À vista dos fatos noticiados — que configuram indícios de possíveis crimes — encaminhe-se [o material] à Diretoria-Geral da Polícia Federal, para que adote as providências cabíveis”.</p>
<p>A determinação inclui a possibilidade de anexar o material a inquéritos já existentes ou, se necessário, abrir novos procedimentos específicos.</p>
<h2>Caso Pedro Lucas: verba para estradas teria pago folha salarial e serviços de rotina</h2>
<p>Entre os episódios relatados, está o caso do município de Arari (MA), que recebeu uma emenda de R$ 1,25 milhão indicada pelo deputado Pedro Lucas Fernandes para recuperação de estradas vicinais.<br/>
 Segundo a denúncia, o dinheiro teria sido usado para despesas de custeio da prefeitura — como folha salarial, coleta de lixo e compra de medicamentos — prática proibida pela Constituição.</p>
<p>Pedro Lucas, líder da bancada do União Brasil, afirmou ao <i>Valor</i> que todos os recursos foram corretamente enviados e que cabe ao prefeito responder pelo uso adequado das verbas. Declarou ainda que, quando notificado, apresentará os esclarecimentos necessários.</p>
<p>O parlamentar é próximo ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e chegou a ser convidado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para assumir o Ministério das Comunicações, mas recusou por pressão partidária.</p>
<h2>Caso Barbary: máquinas financiadas por emenda teriam sido usadas em área protegida</h2>
<p>As denúncias sobre o deputado Zezinho Barbary dizem respeito ao uso de máquinas compradas com recursos de emendas para abertura irregular de estradas em área de proteção ambiental no Acre.<br/>
 De acordo com a petição, uma das máquinas teria continuado a operar mesmo após embargo do Ibama, beneficiando familiares do parlamentar. Barbary não foi localizado para comentar.</p>
<h2>Entidades apontam risco estrutural das “emendas paralelas”</h2>
<p>Em manifestação anexada ao processo, a Transparência Internacional argumenta que os casos ilustram um padrão de opacidade e fragilidade de controle sobre recursos públicos.<br/>
 Segundo a entidade, a expansão de mecanismos sem rastreamento obrigatório — as chamadas “emendas paralelas” — agrava o risco de mau uso dos recursos. “Há graves riscos de corrupção, descontrole e desigualdades na aplicação dos recursos”, diz a petição.</p>
<p>Desde que assumiu a relatoria do caso sobre o regime de emendas, Dino tem determinado maior rigor na execução orçamentária, exigindo plano de trabalho, rastreamento e transparência integral.</p>
<h2>Tensão política cresce após derrota da “PEC da Blindagem”</h2>
<p>A ampliação das investigações sobre emendas preocupa parlamentares de diferentes partidos. Em setembro, a Câmara aprovou por ampla maioria a chamada “PEC da Blindagem”, que buscava dificultar investigações contra deputados, sob o argumento de proteger prerrogativas parlamentares.</p>
<p>A proposta, porém, foi rejeitada pelo Senado após forte reação pública, sendo vista como uma tentativa de impedir o avanço de apurações sensíveis — como justamente aquelas envolvendo o uso de emendas.</p>
<p>Com o novo encaminhamento determinado por Dino, caberá à Polícia Federal decidir se abre inquéritos específicos ou se incorpora os fatos a investigações em curso.</p>

Redação Brasil 247

Dino aciona PF para investigar deputados do União e do PP por suspeita de desvio de emendas

<p><b>247 -</b> O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Polícia Federal investigue possíveis irregularidades no uso de emendas parlamentares destinadas a organizações não governamentais (ONGs) e instituições do terceiro setor. A decisão, publicada nesta terça-feira (11), estabelece que a apuração alcance pelo menos 34 entidades que receberam recursos públicos. As informações são do <a href="https://www.metropoles.com/brasil/dino-manda-pf-investigar-ongs-que-receberam-emendas-parlamentares">Metrópoles</a>.&nbsp;</p>
<p>Segundo Dino, há suspeita de má aplicação de cerca de R$ 15,8 milhões, o que representa aproximadamente 4,5% do total auditado. “A má aplicação dos recursos resultou em dano ao erário estimado em R$ 15,18 milhões, comprometendo a legalidade, a moralidade e a eficiência administrativa”, escreveu o ministro no documento.</p>
<h2>CGU detecta falhas e fragilidades na execução dos recursos</h2>
<p>A decisão de Flávio Dino baseia-se em um relatório da Controladoria-Geral da União (CGU), que analisou cerca de R$ 2,3 bilhões em repasses feitos por meio de emendas parlamentares. O órgão identificou deficiências significativas na gestão dos recursos, incluindo baixa capacidade técnica das entidades, planos de trabalho genéricos, ausência de detalhamento nos gastos e contratações sem especificações adequadas de itens e custos.</p>
<p>Ainda conforme a reportagem, o ministro determinou que a CGU envie um novo relatório à Polícia Federal para subsidiar a investigação. Dino orientou que as informações sejam anexadas a inquéritos já em andamento ou que novos sejam abertos, “a critério da autoridade policial”.</p>
<h2>Governo terá 15 dias para criar grupo de trabalho</h2>
<p>Flávio Dino também ordenou que o advogado-geral da União forme, no prazo de 15 dias, um grupo de trabalho para coordenar as medidas de responsabilização administrativa e civil dos envolvidos. “Oficie-se o advogado-geral da União para que constitua Grupo de Trabalho, ou organismo similar, no prazo de 15 dias corridos, com o fim específico de coordenar as providências necessárias e cabíveis, à luz dos relatórios da CGU”, determinou o ministro.</p>

Dino manda PF investigar ONGs por suspeita de irregularidades no recebimento de emendas parlamentares

<p><b>André Richter, repórter da Agência Brasil - </b>A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu nesta segunda-feira (10) ao Supremo Tribunal Federal (STF) a condenação de dois deputados federais e um suplente do PL pelos crimes de corrupção passiva e organização criminosa.</p>
<p>O pedido de condenação está nas alegações finais do processo no qual os deputados federais Josimar Maranhãozinho (PL-MA), Pastor Gil (PL-MA) e o suplente Bosco Costa (PL-SE) são acusados de cobrarem propina para a liberação de emendas parlamentares.</p>
<p>De acordo com a PGR, entre janeiro e agosto de 2020, os acusados solicitaram vantagem indevida de R$ 1,6 milhão para liberação de R$ 6,6 milhões em emendas para o município de São José de Ribamar (MA).</p>
<p>A denúncia será julgada pela Primeira Turma da Corte. A data do julgamento ainda não foi marcada.</p>
<h2>Outro lado</h2>
<p>A Agência Brasil entrou em contato com os gabinetes de Josimar Maranhãozinho e Pastor Gil. O espaço está aberto para manifestação. A reportagem não conseguiu localizar Bosco Costa.</p>
<p>Durante a tramitação do processo, &nbsp;Josimar Maranhãozinho declarou ao Supremo que as acusações da PGR contra o parlamentar se "mostram frágeis e desfundamentadas".</p>
<p>Os advogados de Bosco Costa defenderam a rejeição da denúncia por falta de provas. A defesa afirmou ao Supremo que a acusação está baseada em "diálogos de terceiros e anotações manuscritas desconhecidas de Bosco".</p>
<p>A defesa de Pastor Gil defendeu a ilegalidade das provas obtidas na investigação por entender que o caso deveria ter iniciado no STF, e não na Justiça Federal do Maranhão. Os advogados também acrescentaram que a denúncia é baseada em "hipóteses e conjecturas".</p>

PGR pede condenação de deputados do PL por suspeita de propina

<p><b>247 - </b>A Polícia Federal realiza uma varredura detalhada nas emendas parlamentares apresentadas por 92 políticos com mandato atual ou recente no Congresso Nacional, para decidir se pedirá ao Supremo Tribunal Federal (STF) a abertura de novos inquéritos por suspeitas de corrupção, prevaricação e outros crimes. O procedimento ocorre após determinação do ministro do STF Flávio Dino, com base em uma nota técnica do Tribunal de Contas da União (TCU).</p>
<p>De acordo com a <a href="https://www1.folha.uol.com.br/poder/2025/11/pf-analisa-emendas-de-92-politicos-por-ordem-de-dino-e-pode-abrir-novos-inqueritos.shtml">Folha de S.Paulo</a>, a investigação foi iniciada em setembro e se concentra nas emendas individuais de deputados e senadores apresentadas entre 2020 e 2024. O TCU identificou 148 emendas — somando R$ 85 milhões — que não possuem plano de trabalho cadastrado na plataforma oficial do governo, um requisito imposto por decisão anterior do Supremo.</p>
<h2>PF investiga recursos e avalia novos inquéritos</h2>
<p>A partir das informações enviadas pelo TCU, Flávio Dino determinou que a Polícia Federal instaurasse inquéritos em cada estado para apurar possíveis ilícitos, como “prevaricação, desobediência a ordem judicial, emprego irregular de verbas públicas, peculato e corrupção”. Dino destacou que as investigações “tramitarão inicialmente na Suprema Corte”, em razão da necessidade de preservar as prerrogativas parlamentares.</p>
<p>Os agentes federais analisam as verbas e as entidades beneficiadas, buscando identificar irregularidades na aplicação dos recursos. A princípio, os parlamentares não são alvo direto das apurações, mas o avanço das investigações pode alcançá-los caso haja indícios de envolvimento. A PF também estuda a possibilidade de unificar inquéritos quando as emendas partirem dos mesmos autores ou forem destinadas a um mesmo município.</p>
<h2>Amazonas e São Paulo concentram suspeitas</h2>
<p>Entre os estados mais citados na nota técnica do TCU, São Paulo aparece em primeiro lugar, com 39 emendas que somam R$ 14,7 milhões sem plano de trabalho registrado. O Amazonas vem em seguida, com 23 emendas, seguido por Bahia (22), Maranhão (14) e Minas Gerais (11).</p>
<p>O ex-deputado Bosco Saraiva, do Solidariedade-AM, atual superintendente da Zona Franca de Manaus, foi o político que mais direcionou recursos que resultaram em transferências irregulares — cerca de R$ 7,9 milhões. Os valores foram destinados aos municípios de Maués, Itamarati e Santo Antônio do Içá. Apenas este último prestou esclarecimentos, informando que a verba de R$ 1,5 milhão serviria para comprar uma embarcação destinada a atividades educacionais nas comunidades ribeirinhas.</p>
<p>Em nota, Bosco Saraiva afirmou ter tomado providências ao ser informado sobre as pendências: “Entrei em contato com os destinatários para que tomassem as providências cabíveis no sentido de sanar as pendências relativas a essas prestações de contas e recebi a informação de que tais providências estavam em andamento”, declarou.</p>
<h2>Emendas Pix e tensão entre Congresso e Judiciário</h2>
<p>O acúmulo de inquéritos relacionados a desvios de emendas parlamentares tem sido um dos principais focos de atrito entre o Congresso e o Supremo nos últimos anos. Desde que Flávio Dino assumiu a cadeira no STF, o tema se tornou prioridade no gabinete.</p>
<p>As decisões da Corte estabeleceram que as emendas só podem ser liberadas mediante apresentação de plano de trabalho detalhando a destinação dos recursos. A medida atinge especialmente as chamadas “emendas Pix” — transferências especiais criadas pelo Congresso para acelerar o envio de verbas a estados e municípios, mas que ainda carecem de transparência e rastreabilidade.</p>
<p>O ministro Dino também sinalizou que pretende levar ao plenário do Supremo o julgamento sobre a constitucionalidade das emendas parlamentares. Para isso, ele pediu manifestações formais da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR), o que pode redefinir as regras de liberação desses recursos nos próximos meses.</p>

PF revisa emendas de 92 políticos após ordem de Dino e pode ampliar investigações

<p><b>247 - </b>O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino determinou que o governo federal realize uma ampla campanha publicitária sobre a transparência e a rastreabilidade das emendas parlamentares. A decisão desta segunda-feira (27) define que a ação ocorra entre dezembro de 2025 e março de 2026, com veiculação em emissoras comerciais, públicas e na internet.</p>
<p>Segundo o <a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2025/10/27/dino-determina-que-governo-faca-campanha-publicitaria-sobre-transparencia-em-emendas.ghtml">g1</a>, o conteúdo da campanha deverá explicar de forma clara e acessível como a população pode acompanhar a execução dos recursos federais destinados por deputados e senadores às suas bases eleitorais.</p>
<h2>TVs públicas também participarão da divulgação</h2>
<p>A decisão de Flávio Dino inclui a obrigatoriedade de exibição das peças na TV Senado, TV Câmara e TV Justiça. O objetivo, segundo o ministro, é ampliar o alcance das informações e incentivar o controle social sobre o destino das verbas públicas. As campanhas devem ter linguagem simples, voltada ao público em geral, e devem orientar sobre como consultar as plataformas oficiais e denunciar possíveis irregularidades.</p>
<h2>Transparência como instrumento de democracia</h2>
<p>Em sua decisão, Flávio Dino destacou a importância de democratizar o acesso às informações públicas. “Nesse contexto, impõe-se um esforço consistente de letramento digital, capaz de reduzir a assimetria informacional que exclui aqueles que não dominam os meios de busca, sob pena de a transparência permanecer meramente formal e, portanto, inoperante como instrumento de controle democrático”, escreveu o ministro, de acordo com a reportagem.</p>
<p>A determinação reforça o papel da sociedade na fiscalização das emendas parlamentares, consideradas um dos principais mecanismos de repasse de recursos federais aos estados e municípios.</p>
<h2>STF acompanha medidas de fiscalização</h2>
<p>A decisão é resultado de uma audiência recente no STF, da qual participaram o Tribunal de Contas da União (TCU), a Controladoria-Geral da União (CGU), o Ministério da Gestão e a Advocacia-Geral da União (AGU). Durante o encontro, foram apresentados novos sistemas e ferramentas voltados à transparência e ao acompanhamento das emendas. A iniciativa segue os princípios constitucionais da publicidade e do direito de acesso à informação.</p>

Dino ordena que governo faça campanha publicitária por transparência nas emendas parlamentares

<p><b>247 - </b>Áudios de WhatsApp mostram uma filiada ao Partido Liberal (PL) em Rio Claro, interior de São Paulo, pedindo a devolução de parte de uma emenda parlamentar. Amanda Servidoni, que se apresenta como “assessora” da deputada estadual licenciada Valéria Bolsonaro (PL), atual secretária de Políticas para a Mulher no governo de Tarcísio de Freitas (Republicanos), foi flagrada em negociações de um suposto “cashback” de valores públicos.&nbsp;</p>
<p>Segundo o <a href="https://www.metropoles.com/sao-paulo/audio-pl-cobra-cashback-emenda-sp">Metrópoles</a>, Amanda, presidente do projeto social “Mulheres pela Fé”, solicitou o retorno de R$ 100 mil de uma emenda de R$ 300 mil destinada a um município da região. Em conversas com interlocutores, ela afirma que o repasse seria intermediado por ela junto a deputados estaduais e federais, e que “não aceitaria apenas 10%” da quantia.</p>
<p>“Ele [prefeito] vai gastar 100k com a pista, entendeu? E nós estamos dando 300. Desses 300 eu quero pelo menos uns 100, entendeu? Não quero 10%, filho. Vocês não sabem fazer negócio”, afirma Amanda em um dos áudios obtidos pela reportagem.</p>
<h2>Conversas indicam possíveis negociações em outras cidades</h2>
<p>Outros trechos dos áudios sugerem que o esquema poderia se repetir em diferentes municípios do interior paulista. “É isso. É 100 e 100, entendeu? 100 e 100. Pronto. Para abrir mais [portas] nas outras cidades”, diz Amanda em outro momento do áudio, de acordo com a reportagem..</p>
<p>Uma das mensagens enviadas por um interlocutor não identificado reforça que as conversas tratavam de emendas parlamentares, mencionando o envio de um ofício e a articulação com uma prefeita e uma deputada, cujos nomes não foram revelados. Questionada pela reportagem, Amanda confirmou a autoria dos áudios, mas negou irregularidades. “Trabalho com projetos. Não tenho nada a declarar”, afirmou.</p>
<h2>Relação com Valéria Bolsonaro e o PL</h2>
<p>Amanda Servidoni é ex-servidora da Prefeitura de Rio Claro, onde chefiou o gabinete do vice-prefeito e atuou na Secretaria de Saúde. Em junho deste ano, ela se filiou ao PL ao lado do presidente nacional da legenda, Valdemar Costa Neto, e de Valéria Bolsonaro.</p>
<p>O projeto “Mulheres pela Fé”, liderado por Amanda, tem Valéria como madrinha. Em 23 de outubro, a secretária inaugurou um escritório político em Rio Claro, instalado no mesmo endereço da sede do projeto. Na ocasião, Valéria agradeceu nominalmente a Amanda pela colaboração na criação do espaço.</p>
<p>Embora licenciada da Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), Valéria enviou duas emendas de R$300 mil para o município — uma em 2023 e outra em 2024. Segundo a prefeitura, os recursos foram aplicados na compra de um veículo para a Secretaria de Saúde e na reforma do prédio da Secretaria de Mobilidade Urbana, por meio de uma emenda Pix, repasse direto ao caixa municipal.</p>
<h2>Secretaria e assessoria negam envolvimento</h2>
<p>O assessor jurídico da Secretaria de Políticas para a Mulher, Eduardo Aparecido dos Santos, afirmou ao Metrópoles que Amanda atua apenas como “assessora regional” e que as conversas não têm qualquer vínculo com Valéria Bolsonaro.</p>
<p>“Não tem nenhuma relação com a Valéria Bolsonaro. A relação é de amizade e apoio político, especialmente a projetos sociais. Isso é público, está nas redes. A Valéria sempre apoiou esse tipo de projeto porque traz ganhos à população, mas Amanda não é servidora”, declarou Santos.</p>
<p>Em nota oficial, a Secretaria de Políticas para a Mulher informou que a reportagem “não aborda nenhum tema sob competência da pasta” e reforçou que não possui relação com o projeto social “Mulheres pela Fé”. O órgão também destacou que a destinação e o uso de emendas seguem os trâmites legais, com fiscalização de órgãos de controle e do Tribunal de Contas. Até o momento, Valéria Bolsonaro não se manifestou sobre o caso nem sobre sua relação com Amanda Servidoni.</p>

Deputada estadual Valéria Bolsonaro, Amanda Servidoni e presidente do PL, Valdemar Costa Neto

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