Dino atesta veto do BC a saques em dinheiro de emendas parlamentares
Decisão do STF também cobra novos relatórios sobre auditorias no SUS e recuperação de recursos públicos ligados a emendas
247 - O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), atestou nesta quinta-feira (7) o cumprimento, pelo Banco Central, da determinação que veda saques em espécie de valores oriundos de emendas parlamentares. A decisão também estabelece novos prazos para que o Ministério da Saúde e a Advocacia-Geral da União (AGU) informem providências sobre auditorias, responsabilização de agentes e recomposição de recursos públicos.
As informações constam de decisão de Dino na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, que trata do aprimoramento da transparência e da rastreabilidade das emendas parlamentares. O processo tem como requerente o PSOL e envolve, entre outros órgãos, a Presidência da República, o Congresso Nacional, o Senado, a Câmara dos Deputados, a AGU, o Banco Central, o Coaf, a CGU e o Ministério da Saúde.
Na decisão, Dino registrou que o Banco Central editou a Instrução Normativa BCB nº 732, de 4 de maio de 2026, em conjunto com o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), para viabilizar o cumprimento da ordem judicial expedida em 3 de março. A norma incluiu entre os indícios de suspeita a “tentativa de provisionamento ou de saque em espécie de valores oriundos de emendas parlamentares de contas destinadas ao recebimento desses recursos”.
O ministro ressaltou que a vedação alcança também valores transferidos para contas de empresas beneficiárias finais dos recursos, desde que haja a segregação cabível. A decisão preserva, no entanto, as movimentações financeiras por meios eletrônicos, inclusive por Pix, para pagamento de fornecedores e prestadores de serviços.
Segundo o Departamento de Regulação do Sistema Financeiro do Banco Central, a medida busca reforçar o monitoramento pelas instituições financeiras. Em nota citada na decisão, o órgão afirmou que o ajuste “auxiliará não só na efetividade do monitoramento dessas situações específicas por parte das instituições autorizadas, como também na atuação da supervisão de conduta em relação aos controles adotados por essas instituições para o seu devido tratamento”.
Dino também atestou o cumprimento, pelo Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (Denasus), da ordem para elaboração de um plano emergencial de recomposição de sua capacidade de trabalho. O plano foi apresentado por meio da Nota Técnica nº 6/2026.
O documento aponta que o Denasus sofreu perda expressiva de pessoal nas últimas décadas. De acordo com dados mencionados na decisão, entre 2001 e 2025 o departamento perdeu aproximadamente 50% de sua força de trabalho. A redução decorreu de exonerações, vacâncias, aposentadorias e posse de servidores em cargos inacumuláveis.
O quadro começou a ser recomposto em 2026. Segundo a decisão, o Denasus passou de 417 auditores em 2025 para 545 auditores em exercício atualmente. A capacidade autorizada é de 650 vagas. O Ministério da Saúde informou ainda que convocou 185 servidores por meio de processos seletivos internos, dos quais 128 já estão em exercício.
Apesar da recomposição, o plano aponta riscos estruturais. Conforme o documento, 44% dos servidores têm mais de 60 anos, e a taxa média de aposentadoria é de 6% ao ano. Para o Denasus, esses fatores afetam diretamente a estabilidade e a previsibilidade da força de trabalho.
No âmbito da ADPF 854, o departamento informou já ter analisado 605 contas bancárias com pendências de regularização. Desse total, 268 apresentaram indícios relevantes de inconsistências e motivaram a instauração de auditorias específicas, atualmente em curso.
A capacidade operacional atual do Denasus foi estimada em cerca de 425 atividades de auditoria por ano. Desse total, 65% está direcionado ao cumprimento das demandas da ADPF 854. O cronograma apresentado prevê 268 auditorias em 2026, sendo 100 no primeiro semestre e 168 no segundo.
Dino fixou novas datas para acompanhamento das medidas pelo Ministério da Saúde. O órgão deverá apresentar informações atualizadas em 31 de julho e em 30 de dezembro sobre as ações de curto e médio prazo previstas no plano emergencial.
A decisão também trata do trabalho da AGU para apurar responsabilidades civis e administrativas relacionadas a irregularidades apontadas em relatórios da Controladoria-Geral da União (CGU). Dino determinou que a AGU apresente, em até 30 dias corridos, o terceiro relatório do grupo de trabalho criado para coordenar essas providências.
O novo relatório deverá trazer informações atualizadas sobre as atividades voltadas à responsabilização de agentes, à recuperação de recursos públicos e aos desdobramentos da Investigação Preliminar Sumária nº 00190.111606/2025-46, em tramitação na CGU.
O ministro também determinou que a AGU informe eventuais ações judiciais propostas sobre emendas parlamentares, especialmente aquelas voltadas à devolução de recursos ao erário, conforme apurações da CGU ou de outros órgãos de controle.
