<p><b>247 –</b> O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), adiou a votação em caso que analisa a legalidade da privatização dos serviços funerários em São Paulo, inicialmente marcada para esta sexta-feira (6).</p>
<p>O adiamento foi motivado por novos dados apresentados em uma audiência sobre o caso, realizada na quinta-feira (5). Relator do processo, Dino destacou que a discussão “trata de um serviço cuja essencialidade é óbvia, pelo momento e urgência em que se celebram as avenças cabíveis”.</p>
<p>“Quanto mais informações, clareza, lealdade e solidariedade em favor dos usuários, no âmbito dos serviços prestados, maior será a adequação aos direitos das famílias paulistanas – que estão sob o manto protetor da ordem constitucional”, completou.</p>
<p>Uma reunião técnica está prevista para o dia 17 de dezembro, com o objetivo de discutir os preços cobrados pelos serviços funerários, cemiteriais e de cremação na cidade de São Paulo.</p>

Ministro Flávio Dino na sessão plenária do STF

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Sudeste

Dino adia votação em caso sobre legalidade da privatização dos serviços funerários em SP

<p><b>247 – </b>Favorito para suceder Arthur Lira (PP-AL) na presidência da Câmara dos Deputados a partir de 2025, Hugo Motta (Republicanos-PB) afirmou nesta terça-feira (3) que o Congresso não irá negociar suas prerrogativas com o Supremo Tribunal Federal (STF). Na declaração, o parlamentar ainda fez um apelo ao ministro Flávio Dino para que ele "destrave o orçamento do Legislativo".</p>
<p>O pronunciamento ocorreu após o STF formar maioria para manter a decisão de Dino e autorizar o pagamento das emendas parlamentares, suspensas desde agosto. A decisão veio acompanhada de uma série de condições destinadas a garantir maior controle dos repasses. As novas condições, porém, são mais rígidas do que as originalmente aprovadas por deputados e senadores.</p>
<p>“A questão das emendas deriva de um acordo entre os Poderes. O Parlamento quer o orçamento destravado, já que votou uma lei com base neste acordo representado pelos três Poderes. Esperamos que o Judiciário destrave nosso orçamento. Com relação às prerrogativas, o Congresso não negocia esta questão. Este é um ponto claro, que não abriremos mão para negociar estes termos. O Legislativo deve ser respeitado pelo seu tamanho e será assim que conduziremos a Casa, caso eleitos”, afirmou.</p>

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Brasil

Hugo Motta diz que espera que Dino "destrave o orçamento do Legislativo"

<p><b>247 - </b>Líderes partidários da Câmara dos Deputados se reunirão nesta terça-feira (3) na residência oficial do presidente da Casa, deputado Arthur Lira (PP-AL), para discutir os impactos da recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre emendas parlamentares. A reunião ocorre em meio a um cenário de insatisfação de parte dos parlamentares com as novas regras impostas pelo ministro Flávio Dino, relator das ações que miram os recursos. A informação foi divulgada pela <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/politica/apos-decisao-do-stf-lideres-da-camara-se-reunem-para-debater-emendas-nesta-terca-3/">CNN Brasil</a>.</p>
<p>Na última semana, Dino autorizou a retomada dos repasses, que estavam suspensos desde agosto, mas sob condições mais rigorosas, aprovadas pela maioria dos ministros no plenário virtual da Corte. Entre as mudanças, estão medidas para garantir maior transparência e rastreabilidade das emendas. Essa decisão foi antecedida pela sanção presidencial de um projeto aprovado pelo Congresso Nacional, também voltado a aprimorar a gestão e o controle desses recursos.</p>
<p>A rigidez das novas regras gerou desconforto entre parlamentares, que pressionam para flexibilizar os critérios e avançar na discussão do orçamento de 2024. </p>
<p>O debate desta terça-feira promete ser estratégico para definir os próximos passos da Câmara em relação à alocação dos recursos e à aprovação do orçamento. A insatisfação de setores do Legislativo sinaliza um possível embate com o Judiciário, enquanto o governo federal busca equilibrar demandas políticas com a necessidade de maior controle financeiro.</p>
<p>O endurecimento das regras também reacende discussões sobre o uso das emendas como instrumento de negociação política, tema que divide opiniões tanto no Congresso quanto na sociedade. A reunião dos líderes pode indicar o caminho a ser seguido, mas o impasse revela um desafio maior: conciliar a transparência exigida pela sociedade com as pressões por flexibilidade no manejo do orçamento.</p>
<p><b>As novas diretrizes para as emendas</b></p>
<p>Dino estabeleceu critérios diferenciados para cada tipo de emenda, com destaque para as seguintes mudanças:</p>
<ul><li>Emendas de Relator (RP 9) e de Comissão (RP 8) anteriores a 2024: liberadas desde que os parlamentares sejam identificados. O Executivo deverá verificar a transparência antes de liberar os recursos.</li><li>Emendas Pix (RP 6): liberadas mediante apresentação de plano de trabalho. Para emendas anteriores a 2025, foi dado um prazo de 60 dias para sanar a ausência de documentação.</li><li>Emendas de Bancada (RP 7) e de Comissão (RP 8): proibida a individualização e o rateio de recursos entre parlamentares, prática conhecida como “rachadinha”. A partir de 2025, todo o processo deverá ser formalmente documentado.</li></ul>

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Brasília

Líderes da Câmara debatem impacto de decisão do STF sobre emendas PIX em reunião nesta terça-feira

<p><b>(Reuters) - </b>A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) já se pronunciou nesta segunda-feira a favor da liberação do pagamento de emendas parlamentares, seguindo a posição adotada mais cedo pelo relator, Flávio Dino.</p>
<p>Dino havia autorizado, no início desta segunda-feira, o repasse dos recursos a indicações de senadores e deputados mediante determinadas condições, abrindo caminho para a resolução do tema que vinha provocando embates do Legislativo com o Executivo e o Judiciário.</p>
<p>Dino permitiu a execução das emendas desde que verificados alguns critérios de transparência. A determinação ocorre na semana em que o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva tem a expectativa de acelerar a aprovação de um novo pacote de medidas de cunho fiscal no Congresso a poucas semanas do início do recesso parlamentar.</p>
<p>Realizado em sessão virtual, o julgamento havia sido iniciado às 18h desta segunda-feira. Os que ainda não se manifestaram podem acrescentar seus votos remotos até o fim do dia da terça-feira. Os que já votaram podem apresentar adendos ou alterações neste prazo.</p>
<p>Os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Dias Toffoli já protocolaram seus votos no sistema virtual acompanhando a posição do relator.</p>
<p><b>INCÔMODO - </b>Dino havia determinado a suspensão do pagamento das emendas em agosto, determinando que Executivo e Legislativo chegassem a um acordo para assegurar a transparência e a rastreabilidade desses recursos, decisão que gerou incômodo entre parlamentares.</p>
<p>Em sua manifestação desta segunda, Dino impôs condições para o pagamento dos diferentes tipos de emendas parlamentares, como, por exemplo, a identificação pública do solicitante, a apresentação de um plano de trabalho para a destinação do dinheiro, entre outros.</p>
<p>Em sua decisão, Dino também determinou que as despesas com emendas parlamentares não podem crescer acima do aumento geral das despesas orçamentárias previsto no arcabouço fiscal.</p>
<p>"Uma vez que as emendas compõem o OGU (que é único), deve-se considerar que quaisquer regras, restrições ou impedimentos aplicáveis às programações discricionárias do Poder Executivo se aplicam às emendas parlamentares, e vice-versa", escreveu o ministro em sua decisão, usando a sigla para o Orçamento Geral da União.</p>
<p>"Esclareço que as liberações de emendas -- observados estritamente os termos desta decisão -- podem ocorrer caso a caso, mediante informações e análises que competem aos órgãos dos Poderes Legislativo e Executivo."</p>
<p>(Por Eduardo Simões, em São Paulo, e Ricardo Brito e Maria Carolina Marcello, em BrasíliaEdição de Isabel Versiani e Alexandre Caverni)</p>

STF forma maioria para manter decisão de Dino e liberar retomada do pagamento de emendas parlamentares

<p><b>Agência Brasil -</b> O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para às 18h desta segunda-feira (2) uma sessão extraordinária do plenário virtual para julgar a decisão do ministro Flávio Dino de liberar o pagamento das emendas parlamentares.</p>
<p>A sessão é para referendar a decisão individual do ministro. A votação ficará aberta até às 23h59 desta terça-feira (3).</p>
<p>Na modalidade virtual de votação, os ministros inserem os votos no sistema eletrônico do STF e não há deliberação presencial.</p>
<p>Mais cedo, o ministro Flávio Dino decidiu que as emendas estão liberadas para pagamento, mas devem seguir critérios de transparência e rastreabilidade . A decisão ocorre após a sanção da lei que procurou corrigir os problemas apontados pelo STF.&nbsp;</p>
<h3>Entenda</h3>
<p>Em dezembro de 2022, o STF entendeu que as emendas chamadas de RP8 e RP9 eram inconstitucionais. Após a decisão, o Congresso Nacional aprovou uma resolução que mudou as regras de distribuição de recursos por emendas de relator para cumprir a determinação da Corte.</p>
<p>No entanto, o PSOL, partido que entrou com a ação contra as emendas, apontou que a decisão continuava em descumprimento. &nbsp;</p>
<p>Após a aposentadoria da ministra Rosa Weber, relatora original do caso, Flávio Dino assumiu a condução do caso.</p>
<p>Em agosto deste ano, Dino determinou a suspensão das emendas e decidiu que os repasses devem seguir critérios de rastreabilidade. O ministro também determinou que a Controladoria-Geral da União (CGU) auditasse os repasses dos parlamentares por meio das emendas do orçamento secreto.</p>

Estátua da Justiça no prédio do STF em Brasília

STF marca sessão virtual para referendar decisão que liberou emendas

<p><b>247 - </b>A decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), de liberar o pagamento das emendas parlamentares destrava as negociações para aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e do Orçamento de 2025, além de facilitar a tramitação do pacote fiscal enviado pelo governo, informou o jornaliista Caio Junqueira, da <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/blogs/caio-junqueira/politica/decisao-de-dino-abre-espaco-para-aprovacao-de-pacote-fiscal-e-orcamento/"><i>CNN Brasil</i></a>, nesta segunda-feira (2).&nbsp;</p>
<p>Mais cedo nesta segunda-feira, o magistrado liberou o pagamento de emendas parlamentares pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva desde que verificados alguns critérios de transparência, como a identificação do parlamentar que solicitou a emenda.</p>
<p>Segundo a reportagem, a medida melhora o 'clima' nas casas legislativas. O deputado Julio Arcoverde (PP-PI) e o senador Angelo Coronel (PSD-BA) destacam a possibilidade de aprovação da LDO ainda na próxima semana e do Orçamento até 19 de dezembro.&nbsp;</p>
<p>O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), também deve agilizar o processo, indicando os relatores para os projetos fiscais, enquanto parlamentares apontavam pressões locais pelo desbloqueio das emendas, de acordo com a reportagem.&nbsp;</p>
<p>Mais cedo nesta segunda-feira, o magistrado liberou o pagamento de emendas parlamentares pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva desde que verificados alguns critérios de transparência, como a identificação do parlamentar que solicitou a emenda.</p>
<p>Na semana passada, um projeto de lei complementar (PLP) e um projeto de Lei (PL) relacionados ao pacote de revisão de gastos foram enviados ao Congresso Nacional, excluindo a proposta de isenção do Imposto de Renda para aqueles que recebem até R$ 5.000, de acordo com o site <i>Congresso em Foco</i>. (Com informações da Reuters).&nbsp;</p>

Poder

Decisão de Dino que libera emendas deve acelerar aprovação do pacote fiscal no Congresso

<p><b>247</b> - O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), anunciou que a Controladoria-Geral da União (CGU) realizará uma nova auditoria em outubro de 2025 para fiscalizar o cumprimento da vedação ao "rateio" dos valores das emendas de bancada e de comissão no exercício do próximo ano. A declaração foi feita em decisão que liberou a execução das emendas parlamentares, anteriormente suspensas desde agosto por determinação da Corte.</p>
<p>De acordo com reportagem do <a href="https://noticias.uol.com.br/ultimas-noticias/agencia-estado/2024/12/02/dino-diz-que-cgu-vai-fiscalizar-rateio-de-emendas-de-bancada-e-de-comissao-em-2025.htm">Estadão</a>, o ministro determinou que a CGU apresente, no prazo de 25 dias, um plano de trabalho detalhado para monitorar o uso dessas emendas. Dino frisou a necessidade de total transparência: "Tais emendas devem ser deliberadas nas respectivas bancadas e comissões, sempre com registro detalhado em ata, na qual deve conter, inclusive, a identificação nominal do parlamentar solicitante".</p>
<p>A decisão de Dino visa coibir práticas irregulares que vêm sendo apontadas no uso das emendas de bancada estadual. Ainda de acordo com a reportagem, os parlamentares têm utilizado uma estratégia de fracionar os montantes em pequenos valores destinados a prefeituras e entidades, transformando-as, na prática, em emendas individuais. Essa prática contraria o objetivo original das emendas de bancada, que deveriam ser voltadas para o financiamento de grandes obras decididas em comum acordo entre os congressistas de cada Estado.</p>
<p>As emendas de comissão também têm sido alvo de críticas. Muitas vezes, os reais patrocinadores dos repasses permanecem ocultos, sendo apresentadas como decisões do colegiado responsável pela aprovação. O ministro destacou que esses desvios de finalidade comprometem a transparência e dificultam a fiscalização adequada, princípios fundamentais para o bom uso dos recursos públicos.</p>
<p>Com a liberação da execução das emendas, a expectativa é de que o monitoramento pela CGU garanta maior controle e respeite os critérios previstos na legislação. Parlamentares agora precisam adotar medidas mais claras para evitar que práticas irregulares comprometam a credibilidade do sistema orçamentário brasileiro.</p>

Flávio Dino em discurso na tribuna do Senado

CGU fará auditoria sobre rateio irregular de emendas em 2025, afirma Flávio Dino

<p><b>247</b> <b>- </b>Em decisão proferida nesta segunda-feira (20), o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou a retomada do pagamento de emendas parlamentares, mas teceu duras críticas às respostas apresentadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal sobre a identificação dos parlamentares responsáveis pela indicação das verbas. Dino apontou uma grave falta de transparência no processo, afirmando que “bilhões de reais” do orçamento público possuem “origem e destino incertos e não sabidos”, informa<a href="https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2024/12/02/flavio-dino-afirma-que-bilhoes-de-reais-em-emendas-tiveram-origem-e-destino-incertos.ghtml"> O Globo</a>.</p>
<p>“Cogitando ser verdadeira a reiterada afirmação das advocacias do Senado e da Câmara de que é impossível recompor plenamente o itinerário percorrido para a execução pretérita de parte expressiva das emendas parlamentares, temos a gravíssima situação em que bilhões de reais do Orçamento da Nação tiveram origem e destino incertos e não sabidos”, afirmou o ministro em sua decisão.</p>
<p>Dino também destacou que considera “pouco crível” a alegação de que a execução de verbas públicas ocorreu sem o devido registro documental. “É pouco crível que a execução de bilhões de reais do dinheiro público tenha se dado sem ofícios, e-mails, planilhas, ou que tais documentos existiram e foram destruídos no âmbito dos Poderes Legislativo ou Executivo”, escreveu.</p>
<p>O ministro cobrou que informações detalhadas sobre as emendas sejam disponibilizadas em instrumentos de transparência, como o Portal da Transparência, apontando a necessidade de rastreamento completo do itinerário das verbas.</p>

Ministro Flávio Dino durante a sessão da Primeira Turma do STF

‘Bilhões de reais em emendas tiveram origem e destino incertos’, afirma Dino

<p><a href="https://www.conjur.com.br/2024-dez-02/dino-autoriza-pagamento-de-emendas-parlamentares-mas-impoe-restricoes/"><b>Conjur</b></a><b> - </b>O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, determinou que seja retomado o pagamento de emendas parlamentares. Ele estabeleceu, no entanto, diversas regras de transparência e o modo como devem ser feitas as destinações.</p>
<p>O pagamento das emendas estava suspenso desde agosto, e a liberação ocorreu após quatro meses de reuniões entre Executivo, Legislativo e Judiciário para tratar do tema.</p>
<p>Segundo a decisão, a destinação de cada emenda deverá conter informações sobre o congressista que a indicou. Também foram estabelecidas regras mais duras sobre o crescimento dos valores das emendas.</p>
<p>Leia a seguir um resumo das determinações para cada modalidade de emenda:</p>
<blockquote><b>Emendas de relator</b> <b>(RP9)</b>, também conhecidas como “orçamento secreto”: Estão liberadas, desde que haja identificação do congressista que as indicou. Caberá ao Executivo aferir a transparência e liberar o pagamento caso a caso; <b>Emendas Pix:</b> podem ser pagas, desde que seja mostrado um plano de trabalho prévio para as emendas apresentadas a partir do ano que vem. Para as anteriores, foi aberto prazo de 60 dias para a apresentação do plano; <b>Emendas de bancada:</b> destinadas a grandes projetos e obras, as emendas não poderão ser fragmentadas. A destinação deverá ser feita em conjunto pelos congressistas. A Controladoria-Geral da União fará uma auditoria da destinação em outubro de 2025; <b>Emendas destinadas a ONGs:</b> só poderão ser liberadas quando as ONGs e entidades do terceiro informarem na internet, com total transparência, os valores oriundos de emendas parlamentares; <b>Emendas para a saúde:</b> será necessária a aprovação nas comissões bipartite e tripartite do Sistema Único de Saúde.</blockquote>
<p><b>Explosão de emendas - </b>Na decisão, Dino criticou a explosão das emendas desde 2019 e o “destino incerto” dado a bilhões de reais do orçamento.</p>
<p>“Temos a gravíssima situação em que bilhões do Orçamento da Nação tiveram origem e destino incertos e não sabidos, na medida em que tais informações, até o momento, estão indisponíveis no Portal da Transparência ou instrumentos equivalentes”, afirmou o ministro.</p>
<p>Segundo ele, com as emendas, parcela relevante do orçamento público foi executada sem respeito às “balizas normativas”, a partir de “uma engrenagem flagrantemente inconstitucional, montada especialmente a partir do ano de 2019, quando os bilhões de reais alocados pelo Congresso Nacional foram se multiplicando em escala geométrica”.</p>
<p>Ainda de acordo com o ministro, jamais houve “tamanho desarranjo institucional com tanto dinheiro público” em um intervalo tão pequeno de tempo (2019 a 2024).</p>
<p>Além das novas regras, Dino estabeleceu um limite para a evolução das despesas com emendas. Ficou decidido, por exemplo, que o montante não pode crescer indefinidamente e, a partir de 2025, deverá ser utilizado o menor entre os seguintes parâmetros: arcabouço fiscal; variação da Receita Corrente Líquida; e devolução das despesas discricionárias do Executivo.</p>
<p>Hoje, há dois indexadores para as emendas: as de bancada estaduais são fixadas em 1% da receita corrente líquida (RCL) do exercício anterior ao da vigência do Orçamento. Já as emendas individuais são definidas em 2% da RCL de dois exercícios anteriores.</p>
<p>O Congresso aprovou em novembro, após ter combinado com o Executivo, que o crescimento passaria a ser equivalente ao do arcabouço fiscal (correção pela inflação, mais aumento real entre 0,6% e 2,5%, equivalente a 70% do incremento das receitas da União no ano anterior).</p>
<p>A condição definida por Dino é diferente. Deverá ser adotada a regra que resulta no menor valor, considerando o arcabouço, as despesas discricionárias do Executivo e a variação da receita corrente líquida.</p>
<p><b>Clique </b><a href="https://www.conjur.com.br/wp-content/uploads/2024/12/ADPF-854-DECISAO-INTERLOCUTORIA-.pdf" target="_blank"><b>aqui</b></a><b> para ler a decisão</b><br/>
<b>ADPF 854</b></p>

Dino autoriza pagamento de emendas parlamentares, mas impõe restrições

<p><b>247</b> <b>- </b>O bloqueio das emendas parlamentares pelo Supremo Tribunal Federal (STF) represou cerca de R$25 bilhões do orçamento da União, informa o <a href="https://www.metropoles.com/brasil/com-emendas-bloqueadas-por-dino-congresso-tem-r-25-bi-represados">Metrópoles</a>. A suspensão desses recursos foi determinada em agosto pelo ministro Flávio Dino, que exigiu a implementação de novas regras de transparência e rastreabilidade dos repasses. &nbsp;A decisão aceitou uma ação movida pelo Psol que alega que as emendas tornam “impossível” o controle dos recursos.</p>
<p>A maior parte dos valores represados afeta as emendas individuais, que configuram R$11 bilhões. As emendas de comissão totalizam R$8,1 bilhões dos valores suspensos e as emendas de bancada estadual R$6,7 bilhões.&nbsp;</p>
<p>O Congresso já aprovou um projeto de lei complementar que estabelece novas regras de transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares. O texto foi sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na semana passada. Uma das medidas estabelece a destinação das emendas de bancadas estaduais para para ações consideradas estruturantes e veda a individualização das ações para indicações de cada membro da bancada.</p>
<p>A expectativa era de que Dino liberasse os recursos até sexta-feira (29), o que acabou não se concretizando. Os parlamentares condicionam a análise de propostas essenciais para o governo como como o pacote de revisão de gastos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária (LOA) à volta das emendas. Os temas devem ser votados até o recesso parlamentar, que inicia no dia 23 de dezembro.</p>

Congresso tem R$25 bilhões represados com bloqueio das emendas parlamentares

<p><b>247 </b>- O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino afirmou nesta sexta-feira (29) que a Corte não faz "ativismo", mas executa os papéis definidos pela Constituição Federal, e que não se pauta pelo medo. O magistrado emitiu seu posicionamento em um contexto de pressão feita pelo Congresso Nacional para desbloquear o pagamento de emendas parlamentares. O juiz do STF disse que é necessária mais transparência na elaboração desses instrumentos.</p>
<p>"Penso ser oportuno lembrar que o STF executa os papéis definidos pela Constituição Federal, aprovada pela Assembleia Nacional Constituinte. É um mau pensamento desejar um STF marcado pela prevaricação, pela negligência ou pelo medo. No Brasil, garantir a observância da Constituição, especialmente dos direitos fundamentais, não é 'ativismo'. É sobretudo textualismo", disse.</p>
<p>Emenda parlamentar é um instrumento que pode acrescentar na elaboração do orçamento anual. Ao menos desde 2015, o Congresso vem ampliando seu domínio sobre o Orçamento da União. Na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2024, por exemplo, foram inseridos mais de R$ 49,2 bilhões em emendas. Há dez anos, em 2014, esse valor era de R$ 6,1 bilhões.</p>
<p>Confira abaixo os principais tipos de emendas parlamentares ao Orçamento da União e qual o valor correspondente na LOA 2024, com dados do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (Siop):</p>
<p>*Emendas individuais (RP6) - São previstas desde a promulgação da Constituição de 1988. Desde 2015, se tornaram impositivas, isto é, de execução obrigatória. Em 2024, foram autorizados R$ 25,1 bilhões em emendas desse tipo, R$ 37,9 milhões para cada deputado e R$ 69,6 milhões para cada senador. Do total, R$ 8,2 bilhões são de transferência especial, as emendas Pix, que foram criadas pela Emenda Constitucional 105/2019. Até o momento, o governo já pagou efetivamente R$ 14 bilhões das RP6 neste ano, dos quais R$ 4,5 bilhões em emendas Pix. </p>
<p>*Emendas de bancadas dos estados e DF (RP2 e RP7) - São impositivas desde 2019. No orçamento de 2024, correspondem a R$ 8,5 bilhões, dos quais R$ 1,7 bilhão foi pago até o momento. Cada estado pode arrecadar até R$ 316,9 milhões.</p>
<p>*Emendas de comissões permanentes do Congresso (RP8) - Não são impositivas nem previstas pela Constituição. A existência dessas emendas consta na Resolução 1/2006 do Congresso Nacional. Cada comissão permanente da Câmara, do Senado ou Mista pode apresentá-las. Em 2024, corresponderão a R$ 15,4 bilhões no orçamento, dos quais R$ 7,4 bilhões já foram efetivamente pagos (com Abr).</p>
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font-family:Arial,sans-serif; font-size:14px; font-style:normal; font-weight:550; line-height:18px;">View this post on Instagram</div></div><div style="padding: 12.5% 0;"></div> <div style="display: flex; flex-direction: row; margin-bottom: 14px; align-items: center;"><div> <div style="background-color: #F4F4F4; border-radius: 50%; height: 12.5px; width: 12.5px; transform: translateX(0px) translateY(7px);"></div> <div style="background-color: #F4F4F4; height: 12.5px; transform: rotate(-45deg) translateX(3px) translateY(1px); width: 12.5px; flex-grow: 0; margin-right: 14px; margin-left: 2px;"></div> <div style="background-color: #F4F4F4; border-radius: 50%; height: 12.5px; width: 12.5px; transform: translateX(9px) translateY(-18px);"></div></div><div style="margin-left: 8px;"> <div style=" background-color: #F4F4F4; border-radius: 50%; flex-grow: 0; height: 20px; width: 20px;"></div> <div style=" width: 0; height: 0; border-top: 2px solid transparent; border-left: 6px solid #f4f4f4; border-bottom: 2px solid transparent; 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overflow:hidden; padding:8px 0 7px; text-align:center; text-overflow:ellipsis; white-space:nowrap;"><a href="https://www.instagram.com/p/DC9GWiZJ0o-/?utm_source=ig_embed&amp;utm_campaign=loading" style=" color:#c9c8cd; font-family:Arial,sans-serif; font-size:14px; font-style:normal; font-weight:normal; line-height:17px; text-decoration:none;" target="_blank">A post shared by Flávio Dino (@flaviodino)</a></p></div></blockquote> <script async src="//www.instagram.com/embed.js"></script></div>

Emendas: STF não faz 'ativismo' nem se pauta 'pelo medo', diz Flávio Dino

<p><b>247</b> <b>- </b>Algumas lideranças do Congresso Nacional apontam que o pacote de corte de gastos anunciado pelo governo federal na última quarta-feira (27) só deve avançar na Câmara e no Senado após a liberação das emendas parlamentares, informa o <a href="https://www.metropoles.com/colunas/igor-gadelha/lideres-dizem-que-corte-de-gastos-so-avanca-apos-dino-liberar-emendas">Metrópoles</a>. Esse tipo de transferência de recursos foi suspenso pelo ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), por falta de transparência.</p>
<p>As emendas estão suspensas desde agosto deste ano. No entanto, nesta segunda-feira (25), o presidente Lula (PT) sancionou um projeto aprovado pelo Congresso que atende às demandas do STF, dando maior transparência para os pagamentos. Na quarta (27), a Câmara e o Senado enviaram um pedido à Corte para que Dino desbloqueie as emendas.</p>
<p>A expectativa é que o ministro possa tomar uma decisão sobre o tema a partir da próxima segunda. Somente após a liberação das emendas, as resistências a respeito do pacote fiscal podem diminuir, dizem os parlamentares.</p>

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