247 - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino suspendeu neste domingo (21) a &nbsp;proposta aprovada pelo Congresso que ressuscitava emendas parlamentares não pagas pelo governo entre 2019 e 2023. Previsões feitas por técnicos da Câmara dos Deputados apontaram que o valor a ser liberado seria de cerca de R$ 3 bilhões. De acordo com a Agência Senado, os congressistas devem ser responsáveis pela alocação de R$ 50,3 bilhões, por meio das emendas.
Em sua decisão, o magistrado atendeu a um pedido de parlamentares do PSOL e da Rede. Flávio Dino optou pela determinação antes mesmo de um posicionamento do presidente Lula, que pode aprovar ou vetar a proposta aprovada pelo Congresso na última quinta-feira (17).
O ministro afirmou que a proposta “impugnada extrapola os parâmetros institucionais e as balizas fixadas em conjunto, pelos Três Poderes, para a superação das inconstitucionalidades então reconhecidas".
<h2>Entenda</h2>
As emendas são propostas individualmente pelos parlamentares, pelas bancadas estaduais e pelas comissões permanentes. Elas precisam ser aprovadas pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) e pelo Plenário do Congresso Nacional, ambos formados por senadores e deputados federais.&nbsp;
Duas das três modalidades de emendas são de execução obrigatória: as individuais e as de bancadas estaduais. Isso significa que o governo tem a obrigação de destinar os recursos, ressalvados casos de impedimento técnico analisado pelos ministérios.&nbsp;
Ainda existem as emendas de comissão permanente, que não são impositivas. Isso significa que, além de observarem requisitos técnicos, podem ser contingenciadas pelo governo federal.
<h2>Emendas individuais</h2>
<ul>
 <li>Indicadas individualmente por senadores e deputados federais</li>
 <li>São 81 senadores e 513 deputados</li>
 <li>São impositivas: o Executivo é obrigado a atender às emendas individuais que forem aprovadas no Congresso</li>
 <li>Em 2025: cada senador dispõe de R$ 68,5 milhões para destinar em emendas, e cada deputado dispõe de R$ 37,2 milhões</li>
 <li>49% das emendas parlamentares são individuais</li>
 <li>Metade dos recursos devem ser para a área da saúde</li>
 <li>Estados e municípios também podem receber os valores:
 <ul>
 <li>Por transferência com finalidade definida
 <ul>
 <li>Aplicadas em ações já definidas pelo governo federal</li>
 <li>Precisam de acordo formalizado com o estado, o DF ou município</li>
 </ul>
 </li>
 <li>Por "emenda pix"
 <ul>
 <li>Aplicadas em ações já definidas pelo governo federal</li>
 <li>O valor é enviado diretamente à conta específica do estado ou do município</li>
 <li>Precisam de definição de objeto, valor e beneficiário e aprovação prévia do plano de trabalho elaborado pela unidade federativa para a liberação do recurso</li>
 </ul>
 </li>
 </ul>
 </li>
</ul>
<h2>Emendas de bancada estadual</h2>
<ul>
 <li>Senadores e deputados federais do mesmo estado escolhem juntos</li>
 <li>São 27 bancadas estaduais, que têm entre 11 e 73 parlamentares</li>
 <li>São impositivas: o Executivo é obrigado a atender às emendas de bancada que forem aprovadas no Congresso</li>
 <li>Em 2025: cada bancada tem, na média, cerca de R$ 530 milhões em emendas</li>
 <li>28% das emendas parlamentares são de bancada estadual</li>
</ul>
<h2>Emendas de comissão</h2>
<ul>
 <li>As comissões permanentes do Senado, da Câmara e do Congresso Nacional podem determinar ações a serem realizadas pelo poder público</li>
 <li>São 51 comissões, como de Constituição, Justiça e Cidadania ou de Educação e Cultura:
 <ul>
 <li>30 comissões na Câmara dos Deputados</li>
 <li>16 comissões no Senado Federal</li>
 <li>5 comissões mistas</li>
 </ul>
 </li>
 <li>São discricionárias: o Executivo não é obrigado a atender às emendas de comissão que forem aprovadas pelo Congresso</li>
 <li>Em 2025: cada comissão tem, em média, R$ 225 milhões em emendas</li>
 <li>23% das emendas parlamentares são de comissão</li>
 <li>Metade dos recursos devem ser para a área da saúde</li>
</ul>
* Com Agência Senado

Leonardo Lucena

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Brasília

Flávio Dino suspende trecho de proposta do Congresso que 'ressuscita' emendas não pagas

247 - O volume de recursos destinados às chamadas emendas Pix deve diminuir em 2026 após uma série de medidas adotadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para ampliar a transparência e o controle sobre esse tipo de repasse. Deputados e senadores reduziram o montante previsto para a modalidade diante do aumento das exigências técnicas e do risco de bloqueios judiciais.
Segundo <a href="https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2025/12/21/apos-controle-do-stf-parlamentares-diminuem-montante-de-emendas-pix-para-2026.ghtml">O Globo</a>, o Orçamento de 2026 prevê R$ 6,9 bilhões em emendas Pix, abaixo dos R$ 7,3 bilhões inicialmente indicados em 2025. A redução interrompe uma trajetória de crescimento acelerado registrada nos últimos cinco anos, período em que essa modalidade de transferência direta somou mais de R$ 25 bilhões distribuídos a estados e municípios.
<h2>Endurecimento das regras</h2>
O avanço expressivo das emendas Pix chamou a atenção do STF, já que a modalidade permite transferências diretas aos cofres locais, com menor burocracia em relação às emendas tradicionais. Em resposta, o ministro Flávio Dino determinou o bloqueio de repasses, promoveu alterações nas regras e ordenou uma revisão detalhada dos valores já destinados.
No ano passado, os pagamentos chegaram a ser suspensos e só foram liberados após a imposição de condições como a apresentação de planos de trabalho detalhados e a abertura de contas específicas para o recebimento dos recursos. O ministro também ampliou as exigências de rastreabilidade, obrigando estados, municípios e o Distrito Federal a adotar padrões semelhantes aos da União, com divulgação detalhada dos dados de execução.
<h2>Saúde e assistência social ganham prioridade</h2>
Paralelamente, uma nova obrigação legal alterou o comportamento dos parlamentares. A partir de 2026, o governo federal deverá pagar até julho ao menos 65% das emendas individuais destinadas à Saúde e à Assistência Social. Essa regra levou a um aumento de cerca de R$ 2 bilhões nas indicações para essas áreas.
Em 2025, o total de emendas individuais foi de R$ 24,6 bilhões. Para 2026, o valor deve alcançar aproximadamente R$ 26,6 bilhões, crescimento de 7%. Na Saúde, o aumento chega a 13%, totalizando R$ 14,8 bilhões, enquanto na Assistência Social o salto é de 38%, alcançando R$ 995 milhões.
<h2>Medo de bloqueios afasta parlamentares das emendas Pix</h2>
O deputado Danilo Forte (União-CE), que já foi relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), avalia que o endurecimento das regras afastou parlamentares das emendas Pix. “Houve uma queda clara nas indicações de emendas Pix, muito por medo. As exigências aumentaram demais, e muitos parlamentares preferiram não indicar para não correr risco. O dinheiro está lá, mas a insegurança afastou as indicações, o que é um sinal ruim para a execução do ano que vem”, afirmou.
Um exemplo dessa mudança de estratégia é o deputado Duarte Júnior (PSB-MA). Em 2025, ele indicou R$ 18 milhões em emendas Pix para o Maranhão. Para 2026, não destinou nenhum recurso nessa modalidade, direcionando os R$ 40 milhões integralmente para a Saúde. “Quem já teve experiência com transferência especial sabe que o recurso pode ser usado para outro propósito, e o parlamentar só fica sabendo depois. E aí o julgamento acontece no tribunal do Facebook, que não tem contraditório e aplica penas perpétuas”, disse.
<h2>Ano eleitoral pesa nas decisões orçamentárias</h2>
Para a diretora de programas da Transparência Brasil, Marina Atoji, o calendário eleitoral tem peso decisivo nas escolhas do Congresso. Em 2026, toda a Câmara dos Deputados e dois terços do Senado estarão em disputa. “O Congresso vem sempre encontrando brechas, ou caminhos, para a liberação de emendas e tem a prerrogativa de fazer essas alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Para 2026, isso ganha mais gravidade, porque é ano eleitoral”, afirmou.
<h2>STF amplia fiscalização e investigações</h2>
O cerco do STF às emendas Pix se intensificou nos últimos meses. Em dezembro de 2025, Flávio Dino determinou que a Polícia Federal investigue cerca de R$ 72,3 milhões em repasses após auditoria da Controladoria-Geral da União identificar um quadro generalizado de irregularidades na execução desses recursos.
Além disso, o ministro ordenou a elaboração de um plano de auditoria específico para as emendas de 2026, com mapeamento regional e foco em áreas sensíveis, como saúde e infraestrutura, reforçando o monitoramento para o próximo ciclo orçamentário.

Paulo Emilio

Brasil

Emendas Pix encolhem no Orçamento de 2026 após cerco do STF

247 - O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a quebra do sigilo bancário de bens, direitos e valores mantidos em instituições financeiras pelos deputados federais Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) e Carlos Jordy (PL-RJ). A decisão atinge movimentações realizadas no período de maio de 2018 a dezembro de 2024 e integra um inquérito que apura suposto desvio de recursos da cota parlamentar.
Os dois parlamentares foram alvos de uma operação da Polícia Federal (PF) realizada na manhã desta sexta-feira (19). A ação ocorre exatamente um ano após o cumprimento de mandados de busca e apreensão contra assessores ligados aos deputados.
A apuração da PF aponta indícios da existência de um esquema criminoso envolvendo assessores parlamentares. De acordo com a linha investigativa, esses auxiliares teriam utilizado uma empresa de locação de veículos, a Harue Locação de Veículos, para simular contratos de prestação de serviços, com o objetivo de desviar recursos públicos provenientes das cotas parlamentares.
Na decisão, Flávio Dino afirma que a chamada “narrativa fática” apresentada no inquérito demonstra a probabilidade de envolvimento direto de Sóstenes Cavalcante e Carlos Jordy no esquema investigado. Para o ministro, esse conjunto de elementos justifica a medida de afastamento do sigilo bancário, considerada necessária para o aprofundamento das apurações.
Além da quebra de sigilo, Dino autorizou o compartilhamento das informações obt representadas no inquérito com a Receita Federal. O objetivo é permitir a abertura de procedimentos fiscais relacionados às possíveis irregularidades identificadas ao longo da investigação conduzida pela Polícia Federal.

Otávio Rosso

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF) - 9 de setembro de 2025

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Dino ordena quebra de sigilo bancário de Sóstenes e Jordy

247 - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino autorizou uma ampla operação policial ao apontar indícios consistentes da prática dos crimes de peculato, organização criminosa e lavagem de dinheiro em um esquema que envolve os deputados federais Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) e Carlos Jordy (PL-RJ), além de assessores parlamentares e familiares. A decisão determinou buscas e apreensões, quebra de sigilos bancário, fiscal e telemático e o compartilhamento de provas com a Receita Federal.
A medida foi tomada com base em representação da Polícia Federal e parecer favorável da Procuradoria-Geral da República, conforme detalhado na decisão assinada por Dino em 11 de dezembro de 2025. Segundo o despacho, os elementos reunidos revelam um quadro robusto de indícios que justifica a adoção de medidas cautelares para aprofundar as investigações.
De acordo com a decisão, a Polícia Federal identificou movimentações financeiras milionárias realizadas por assessores ligados aos parlamentares, consideradas incompatíveis com a renda declarada. Em vários casos, grandes volumes de recursos circularam sem identificação clara de origem ou de destino, incluindo repasses a beneficiários classificados como “nome não identificado”, o que compromete a rastreabilidade dos fluxos financeiros.
O ministro destaca ainda indícios da prática de lavagem de dinheiro por meio do fracionamento de depósitos e saques em valores inferiores a R$ 10 mil, mecanismo conhecido como “smurfing”, utilizado para dificultar o controle por órgãos de fiscalização. As transações, segundo a decisão, apresentam padrão reiterado e elevado grau de opacidade.
Outro ponto central do despacho é o suposto uso irregular da cota parlamentar. As investigações apontam que recursos públicos teriam sido direcionados ao pagamento de despesas inexistentes ou irregulares, especialmente contratos de locação de veículos. Parte desses contratos envolveria empresas com indícios de serem de fachada, formalmente registradas em nome de terceiros, mas controladas de fato por assessores parlamentares e integrantes de seus núcleos familiares.
Conversas extraídas de aplicativos de mensagens reforçam as suspeitas. Segundo a decisão, os diálogos sugerem a existência de pagamentos “por fora”, inclusive com menções explícitas a valores destinados a parlamentares, além de cobranças paralelas e ajustes informais fora dos contratos oficialmente declarados.
Com base nesses elementos, Flávio Dino afirma haver indícios de participação voluntária e consciente dos deputados Sóstenes Cavalcante e Carlos Jordy no esquema investigado, por meio da atuação de servidores comissionados. O ministro ressalta que, nesta fase do inquérito, o padrão probatório exigido é o da preponderância de indícios, e não de prova definitiva.
A decisão autoriza buscas domiciliares, pessoais e veiculares, apreensão de documentos e dispositivos eletrônicos, acesso a dados armazenados em nuvem e a quebra de sigilos bancário e fiscal no período de 2018 a 2024. Dino também determinou que as medidas sejam executadas de forma coordenada, com prazo de 45 dias para sua efetivação.
Por fim, o ministro autorizou o compartilhamento das provas obtidas com a Receita Federal do Brasil, para apuração de eventuais irregularidades fiscais, mas negou, neste momento, o envio do material à Advocacia-Geral da União. Segundo ele, a preservação da unidade investigativa no âmbito do STF é necessária para evitar conclusões prematuras enquanto as apurações ainda estão em curso.

Guilherme Levorato

Dino cita indícios de peculato, organização criminosa e lavagem de dinheiro ao autorizar operação contra Sóstenes e Jordy

247 - O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Controladoria-Geral da União (CGU) realize uma auditoria sobre a execução de emendas parlamentares no Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs). A decisão foi tomada nesta quarta-feira (17) e abrange a aplicação de recursos federais a partir de 2021, no contexto de ações que discutem a transparência e a rastreabilidade do uso de verbas públicas destinadas pelo Congresso Nacional.
Segundo o <a href="https://www.metropoles.com/brasil/dino-determina-auditoria-da-cgu-sobre-execucao-de-emendas-no-dnocs">Metrópoles</a>, a decisão está relacionada a uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) relatada por Dino. O processo trata dos mecanismos de controle das emendas parlamentares e teve novos desdobramentos após a apresentação de relatórios técnicos que apontaram indícios de irregularidades em contratos de pavimentação financiados com esses recursos.
<h2>Auditoria determinada no âmbito de ação do STF</h2>
Na decisão, o ministro ordenou que a CGU inclua, no Plano Anual de Auditorias de 2026, uma fiscalização específica sobre o Dnocs. O foco será a execução de emendas vinculadas à ação orçamentária “00SX – Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado”, considerada excessivamente genérica pelos órgãos de controle, o que dificulta o acompanhamento preciso da destinação dos recursos públicos.
<h2>Emendas sob suspeita desde 2021</h2>
Flávio Dino é relator de processos no STF que analisam a transparência e a legalidade das emendas parlamentares. No fim de novembro, ele já havia autorizado uma operação conjunta da Polícia Federal e da CGU para apurar suspeitas de fraudes em contratos de pavimentação ligados ao Dnocs. As investigações apontaram um cenário marcado por superfaturamento, serviços não executados, uso de documentos falsos e falhas graves de fiscalização dentro da autarquia.
<h2>Operação expôs falhas e indícios de fraude</h2>
De acordo com as investigações, um grupo que foi alvo de buscas e apreensões atuava de forma coordenada. Servidores do Dnocs teriam permitido que empresas contratadas apresentassem medições irreais, certificando obras inexistentes ou muito aquém do estágio informado. Em troca, segundo a Polícia Federal, haveria pagamento de vantagens financeiras indevidas.

Dino manda CGU auditar emendas no Dnocs

Agência Brasil - O Supremo Tribunal Federal (STF) registrou nesta segunda-feira (15) dois votos pela inconstitucionalidade &nbsp;do marco temporal para demarcação de terras indígenas.
Os votos foram proferidos pelos ministros Gilmar Mendes, relator, e Flavio Dino, durante sessão do plenário virtual da Corte que julga quatro processos sobre a questão.
Em sua manifestação, Mendes considerou o marco temporal inconstitucional. No entendimento do ministro, o Legislativo não pode reduzir direitos assegurados aos povos indígenas.
<blockquote>“A imposição do marco temporal implicaria restrição indevida ao princípio da vedação ao retrocesso e à proteção insuficiente dos direitos fundamentais”, afirmou.</blockquote>
O ministro também determinou que todas as demarcações de terras indígenas devem ser concluídas no prazo de dez anos.
Flávio Dino acompanhou o relator e disse que a proteção constitucional aos indígenas independe da existência de um marco temporal.
<blockquote>“Qualquer tentativa de condicionar a demarcação de terras indígenas à data da promulgação da Constituição de 1988 afronta o texto constitucional e a jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal”, completou.</blockquote>
A votação ficará aberta até quinta-feira,18, às 23h59. Faltam oito votos.
<h2>Entenda</h2>
Dois anos após a Corte declarar o marco inconstitucional, os ministros voltaram a analisar o tema.
Em 2023, o STF considerou que o marco temporal é inconstitucional. Além disso, o marco também foi barrado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que vetou parte da Lei 14.701/2023 , na qual o Congresso validou a regra. Contudo, os parlamentares derrubaram o veto de Lula.
Dessa forma, voltou a prevalecer o entendimento de que os indígenas somente têm direito às terras que estavam em sua posse no dia 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal, ou que estavam em disputa judicial na época.
Após a votação do veto presidencial, o PL, o PP e o Republicanos protocolaram no STF ações para manter a validade do projeto de lei que reconheceu a tese do marco temporal.
Por outro lado, entidades que representam os indígenas e partidos governistas também recorreram ao Supremo para contestar novamente a constitucionalidade da tese.&nbsp;
<h2>Senado&nbsp;</h2>
Em paralelo ao julgamento do Supremo, &nbsp;o Senado aprovou na semana passada a proposta de Emenda à Constituição (PEC) 48/23 que insere a tese do marco temporal na Carta Magna.

Redação Brasil 247

Meio Ambiente

STF tem dois votos contra marco temporal de terras indígenas

247 - A cúpula do Congresso Nacional intensificou articulações junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) após a deflagração de uma operação da Polícia Federal que apura suspeitas de desvios envolvendo emendas parlamentares. O movimento ocorreu ao longo do fim de semana, com o objetivo de abrir um canal de diálogo com ministros da Corte e tentar construir um entendimento que evite o agravamento do embate entre os Poderes, informa Caio Junqueira, da <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/blogs/caio-junqueira/politica/cupula-do-congresso-aciona-stf-por-acordo-em-emendas/">CNN Brasil</a>.
As conversas ganharam força depois de uma série de reuniões realizadas em Brasília no domingo (14). Participaram dos encontros o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), além dos ex-presidentes das duas Casas, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) e Arthur Lira (PP-AL).
As reuniões foram motivadas pela operação da PF realizada na sexta-feira (12), que cumpriu mandado de busca e apreensão nas dependências da liderança do PP na Câmara dos Deputados. A ordem foi expedida pelo ministro do STF Flávio Dino e teve como alvo uma ex-assessora do ex-presidente da Câmara Arthur Lira.
O diálogo entre os parlamentares envolveu avaliações políticas e institucionais sobre o alcance da decisão do ministro. Parte das acusações sob investigação se refere a períodos em que Lira e Pacheco comandavam, respectivamente, a Câmara e o Senado, o que levou as lideranças a discutirem coletivamente os possíveis desdobramentos do caso.
Durante as conversas, não houve consenso sobre a motivação da operação autorizada por Dino. Entre as leituras levantadas, estão a percepção de que a medida poderia favorecer o Palácio do Planalto na tentativa de retomar maior controle sobre as emendas parlamentares; a hipótese de uma reação do Supremo à decisão da Câmara que preservou o mandato da deputada Carla Zambelli (PL-SP); e ainda a interpretação de que a iniciativa teria relação com a valorização política do deputado Glauber Braga (PSOL-RJ), que denunciou irregularidades no uso de emendas e quase teve o mandato cassado, sendo posteriormente suspenso.
Apesar das divergências na análise política, prevaleceu entre as lideranças a avaliação de que o caminho mais prudente seria priorizar o diálogo institucional com o STF antes de qualquer reação considerada mais dura. A partir dessa decisão, ministros da Corte passaram a ser procurados informalmente para ouvir a leitura do Congresso sobre a investigação em curso.
Parlamentares argumentam que a operação apresenta fragilidades do ponto de vista jurídico. Entre as críticas, está a alegação de que a decisão de Flávio Dino não apontaria um fato determinado específico, caracterizando o que classificam como uma “fishing expedition”, termo utilizado para descrever ações que buscam apreender materiais de forma ampla, à procura de eventuais irregularidades.
Outro ponto levantado é que a investigação se baseia em depoimentos colhidos em 2024 de dois parlamentares oposicionistas à atual cúpula do Congresso, entre eles José Rocha (União Brasil-BA). As lideranças também sustentam que todas as determinações do STF relacionadas à transparência e à rastreabilidade das novas emendas foram cumpridas, ressaltando que não seria possível revisar retroativamente atos praticados sob regras anteriores às decisões da Corte.
Além disso, integrantes do Congresso avaliam que o foco da decisão de Dino recai sobre critérios políticos de distribuição das emendas de bancada, um campo que, segundo eles, deve ser resolvido no âmbito da política e de forma discricionária. Argumentam ainda que, historicamente, esse processo sempre passou pela presidência da Câmara e pelas lideranças partidárias, enquanto no Senado, por se tratar de uma Casa menor, a definição ficava concentrada na presidência.
Os parlamentares também diferenciam o direcionamento político das emendas da execução dos recursos, afirmando que eventuais irregularidades na aplicação não seriam de responsabilidade direta dos autores das indicações. Essa interpretação deverá constar formalmente em uma petição que o Congresso pretende apresentar ao STF, embora parte desse entendimento já esteja sendo antecipada aos ministros de forma reservada.
O pano de fundo do movimento é a crise institucional que se arrasta há meses entre Legislativo e Judiciário. Em alguns temas, como a aprovação do projeto que trata da dosimetria das penas e o adiamento da proposta que altera regras de impeachment de autoridades, houve acordo entre os Poderes. Em outros, porém, como a definição sobre quem tem competência para cassar mandatos parlamentares e a condução das investigações sobre emendas, o impasse persiste.
Ao buscar interlocução direta com o STF, a cúpula do Congresso também tenta conter a pressão de deputados e senadores que defendem uma resposta mais agressiva, incluindo a votação de propostas que limitem poderes ou mandatos de ministros da Suprema Corte. O objetivo declarado das lideranças é evitar que o conflito avance para um novo patamar e comprometa ainda mais a relação entre os Poderes da República.

Brasília-DF - 27/11/2025 - O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, e o presidente do Senado, Davi Alcolumbre

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Após operação contra ex-assessora de Lira, cúpula do Congresso busca o STF por acordo sobre emendas

247 - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino afirmou, em decisão tornada pública nesta sexta-feira (12), que há fortes indícios de que o chamado “orçamento secreto” continua operando na Câmara dos Deputados, mesmo após a mudança no comando da Casa. Segundo o magistrado, os elementos reunidos pela investigação apontam para a permanência de um esquema de direcionamento irregular de emendas parlamentares, em desacordo com decisões anteriores da Corte que declararam a inconstitucionalidade desse mecanismo.
A decisão, tomada no âmbito de uma representação da Polícia Federal, tem como base um conjunto amplo de depoimentos, documentos e dados telemáticos analisados pelo STF. No despacho, Flávio Dino destaca que as provas indicam a atuação continuada de Mariângela Fialek, conhecida como “Tuca”, ex-assessora do ex-presidente da Câmara Arthur Lira (PP-AL), como figura central na operacionalização das emendas, inclusive após a posse de Hugo Motta (Republicanos-PB) na presidência da Casa .
De acordo com o ministro, os elementos colhidos ao longo da apuração revelam que a servidora “permaneceu no exercício da função” relacionada ao controle e à organização das emendas, mesmo com a troca de comando na Câmara. Para Dino, esse dado é especialmente relevante porque sugere a continuidade de práticas consideradas ilegais pelo STF, contrariando o processo de reconstitucionalização das emendas parlamentares determinado no julgamento da ADPF 854.
A investigação reúne depoimentos de parlamentares de diferentes partidos, entre eles os deputados Glauber Braga (Psol-RJ), José Rocha (União Brasil-BA), Adriana Ventura (Novo-SP) e Fernando Marangoni (União Brasil-SP), além do senador Cleitinho (Republicanos-MG). Em comum, os relatos descrevem um modelo centralizado de distribuição de recursos, com envio de listas de emendas sem identificação clara de autores, beneficiários ou critérios objetivos. Em um dos trechos destacados na decisão, o ministro resume que há “indícios extremamente robustos de que não só a Câmara dos Deputados continua o processo de esguio às decisões do STF, como de que a Representada [Mariângela Fialek] mantém um papel relevante nesse processo, mesmo com a troca na presidência da Câmara”.
Os depoimentos também apontam para a concentração de grandes volumes de recursos em determinados estados e municípios, notadamente em Alagoas, reduto político de Arthur Lira. Segundo as investigações, parte dessas emendas teria sido direcionada por comissões temáticas que sequer contavam com parlamentares do estado beneficiado, o que, na avaliação do relator, reforça a suspeita de interferência indevida da antiga cúpula da Câmara na alocação dos recursos.
Além das oitivas, a Polícia Federal obteve autorização judicial para a quebra de sigilo de dados telemáticos de Mariângela Fialek. A análise desse material, segundo Flávio Dino, confirmou que a investigada exerceu, por um longo período, papel estratégico no controle do orçamento secreto, desde a fase das chamadas emendas de relator até as atuais emendas de comissão. O ministro ressalta que os registros demonstram uma atuação “contínua, sistemática e estruturada” na gestão desses recursos, com pouca ou nenhuma transparência.
Com base nesse conjunto probatório, Dino autorizou medidas cautelares de busca e apreensão em endereços ligados à investigada, bem como a quebra de sigilo de dados telefônicos e telemáticos. Ele também determinou o afastamento de Mariângela Fialek de qualquer atividade relacionada à proposição, tramitação ou destinação de emendas parlamentares na Câmara dos Deputados, até a conclusão das investigações.

Dino aponta continuação do orçamento secreto "mesmo com a troca na presidência da Câmara"

247 - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino tem relatado a colegas da Corte sua preocupação com a falta de sustentação interna para avançar nas investigações que tratam da transparência e do uso de emendas parlamentares. As informações são da jornalista Andréia Sadi, do <a href="https://g1.globo.com/politica/blog/andreia-sadi/post/2025/12/10/dino-stf-emendas-engavetadas.ghtml">g1</a>.
Dino, relator de ações que questionam a execução de recursos destinados por parlamentares, teme que a ausência de apoio dentro do próprio tribunal impeça a continuidade das apurações, que vêm mobilizando diferentes frentes do Congresso Nacional.
Nos últimos anos, Dino determinou a suspensão do pagamento de R$ 4,2 bilhões em emendas que careciam de transparência e acionou a Polícia Federal para investigar o caso. Em agosto, ordenou que o Tribunal de Contas da União (TCU) identificasse informações detalhadas sobre 964 emendas individuais sem plano de trabalho. Mais recentemente, como presidente da 1ª Turma do STF, pautou o julgamento de deputados do Partido Liberal (PL) acusados de desviar recursos públicos por meio dessas verbas.
Nos bastidores, o ministro admite viver um momento de forte contestação. Ele tem dito a interlocutores que se sente "com a cabeça a prêmio" no Congresso devido a decisões que acabaram unindo centro, direita e esquerda em reação contrária. Dino afirma ainda que é “um juiz, não um herói”, ressaltando que suas decisões seguem critérios jurídicos, mas acabam repercutindo no campo político.
O magistrado também relembra que pedidos de impeachment contra ministros do STF são avaliados no Senado, onde o tema ganhou tração nos últimos meses. Ele tem alertado a colegas que um eventual processo desse tipo não apenas remove uma autoridade do cargo, mas pode impedir o exercício de funções públicas por vários anos, ampliando o impacto da medida.

Dino alerta para risco de arquivamento de investigações sobre emendas

247 - As falhas de transparência e rastreabilidade nas chamadas emendas PIX continuam a preocupar o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino, que voltou a alertar para a gravidade do problema. Em nova decisão, ele destacou que os entraves persistem mesmo após determinações anteriores da Corte para fortalecer os mecanismos de controle e fiscalização. Segundo o <a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2025/12/08/emendas-pix-dino-diz-que-irregularidades-permanecem-e-encaminha-relatorio-da-cgu-para-pf.ghtml">G1</a>, Dino enviou à Polícia Federal um relatório da Controladoria-Geral da União (CGU) que detalha irregularidades constatadas na aplicação das transferências especiais destinadas a municípios brasileiros.
<h2>Relatório da CGU indica falhas em todos os municípios auditados</h2>
A auditoria da CGU analisou os 20 municípios que mais receberam recursos de transferências especiais em 2024, representando 25,8% dos R$ 72 milhões liberados em 481 planos de trabalho. Foram avaliados municípios de 13 estados, incluindo Bahia, Tocantins, Pernambuco, Goiás, Mato Grosso, Minas Gerais, Paraná, São Paulo, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Amazonas e Santa Catarina.
De acordo com o órgão, nenhum dos entes analisados cumpriu integralmente os requisitos legais. A CGU registrou ausência de rastreabilidade, baixa transparência ativa e deficiências na divulgação das despesas.
“Nenhum dos 20 entes beneficiados com recursos de transferências especiais alcançou nível adequado de transparência ativa, mostrando graus distintos de acessibilidade, clareza, detalhamento e completude”, destaca um trecho do relatório. A Controladoria acrescentou ainda que a situação exige “melhorias e ajustes importantes principalmente no que diz respeito à rastreabilidade de recursos oriundos de emendas parlamentares e ao detalhamento de sua aplicação.
<h2>Dino vê quadro “generalizado de ilegalidades”</h2>
Ao encaminhar o material à Polícia Federal, Dino determinou que sejam analisados possíveis indícios de crimes, com abertura de novos inquéritos ou inclusão das informações em procedimentos já em andamento. Para ele, o relatório revela um cenário de descompasso com as exigências legais que regem a execução das emendas. Em sua decisão, o ministro afirmou que o levantamento “mostra que há falhas generalizadas no cumprimento dos planos de trabalho, no atendimento às condicionantes legais e na observância dos princípios da transparência e da rastreabilidade”.&nbsp;
Dino ressaltou ainda que “tais auditorias por amostragem parecem indicar a permanência de um quadro generalizado de ilegalidades, com grave afronta às decisões do STF em tema tão relevante quanto o uso de dezenas de bilhões de reais do Orçamento da União”. Com o avanço da análise, caberá à Polícia Federal determinar a pertinência de investigações adicionais e verificar a existência de eventuais responsabilidades penais.

Dino vê "quadro generalizado de ilegalidades" em emendas PIX e manda PF investigar

247 - O julgamento do caso Marielle Franco na Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) foi oficialmente agendado para fevereiro de 2026. A definição ocorre após a conclusão da fase de instrução e a entrega das alegações finais por Ministério Público, assistentes de acusação e defesas.
o ministro Alexandre de Moraes, relator da ação penal, solicitou nesta quinta-feira (4) a inclusão do caso na pauta. O pedido foi feito poucos dias depois de o STF iniciar as oitivas dos cinco réus que respondem pelas acusações ligadas ao assassinato da vereadora e do atentado contra o motorista Anderson Gomes, em 2018.
<h2>Quem são os acusados</h2>
A denúncia aceita integralmente pela Primeira Turma envolve crimes de homicídio qualificado, tentativa de homicídio e organização criminosa. Entre os réus estão:
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 <li>Chiquinho Brazão, deputado federal, e Domingos Brazão, ex-conselheiro do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro — apontados pela Polícia Federal como mandantes do crime; 
 
</li>
 <li>Rivaldo Barbosa, delegado e ex-chefe da Polícia Civil do RJ — acusado de ser o mentor intelectual do atentado; 
 
</li>
 <li>Ronald Paulo Alves Pereira (Major Ronald) — acusado de monitorar a rotina da vereadora; 
 
</li>
 <li>Robson Calixto Fonseca (Peixe) — ex-PM e ex-assessor de Domingos Brazão, suspeito de ocultar a arma usada no assassinato e de integrar a estrutura financeira e imobiliária do grupo. 
 
</li>
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<h2>O que disseram os réus em depoimento</h2>
Durante as audiências realizadas no STF, os cinco acusados prestaram depoimento, cada um apresentando sua versão dos fatos.
<h3>Chiquinho Brazão&nbsp;</h3>
Primeiro a ser ouvido, o deputado chorou ao falar da relação com a vereadora. “Marielle sempre foi minha amiga. Era uma pessoa muito amável.” Ele negou conhecer Ronnie Lessa, acusado de executar o crime, e afirmou ter encontrado Macalé — apontado como intermediário da encomenda — apenas quatro vezes. Disse também que nunca tratou de temas relacionados à milícia.
<h3>Domingos Brazão</h3>
O ex-conselheiro do TCE-RJ reiterou não conhecer Lessa e afirmou que o executor “se sentiu encurralado” após a delação de Élcio de Queiroz. “Eu preferia ter morrido no lugar da Marielle. Ele [Lessa] está destruindo a minha família.” Relatou ter perdido 26 quilos desde a prisão e declarou não compreender as acusações.
<h3>Rivaldo Barbosa&nbsp;</h3>
O delegado iniciou seu relato comparando a prisão à própria morte. “Eu fui assassinado. Me enterraram e vou tentar ressuscitar.” Disse ser alvo de mentiras atribuídas a Ronnie Lessa e afirmou acreditar que Cristiano Girão, e não os irmãos Brazão, seria o verdadeiro mandante.
<h3>Robson Calixto (Peixe)&nbsp;</h3>
Ex-policial militar, Calixto negou envolvimento. “Graças a Deus nunca encontrei Lessa. Eu sou motorista do Domingos.” A Procuradoria-Geral da República aponta, porém, que ele teria atuado na gestão de negócios de grilagem, repasse de valores a laranjas e monitoramento da rotina da vereadora, repassando informações usadas no dia do crime.
<h2>Processo chega à fase final</h2>
Com os interrogatórios concluídos em 2024 e as diligências complementares encerradas, o ministro Alexandre de Moraes abriu prazo para as alegações finais em abril de 2025. Todas as manifestações foram protocoladas até junho, deixando o processo pronto para deliberação da Primeira Turma.

Marielle Franco. Foto: Câmara Municipal do Rio

Dino marca para fevereiro julgamento do caso Marielle

247 - O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta quinta-feira (4) a suspensão de qualquer análise, processamento ou execução de emendas parlamentares apresentadas por Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e Alexandre Ramagem (PL-RJ) ao Orçamento de 2026.
Na decisão, segundo o jornal <a href="https://www.estadao.com.br/politica/blog-do-fausto-macedo/dino-proibe-governo-de-executar-emendas-de-eduardo-bolsonaro-e-alexandre-ramagem/">O Estado de São Paulo</a>, Dino afirma que ambos se encontram fora do País e não exercem o mandato de forma regular. Para Dino, essa situação configura impedimento técnico e afronta os princípios constitucionais da legalidade e da moralidade.
<h2>Irregularidades no exercício do mandato</h2>
O despacho atinge diretamente Alexandre Ramagem, que deixou o Brasil em setembro após ser condenado a 16 anos e 1 mês de prisão no julgamento do núcleo ligado à trama golpista. Desde então, o deputado não retornou ao País.
Eduardo Bolsonaro está nos Estados Unidos desde fevereiro e não reassumiu suas atividades legislativas. Em novembro, tornou-se réu por coação no curso do processo. A Primeira Turma do STF concluiu que ele buscou, em território estadunidense, pressionar autoridades estrangeiras a adotar sanções contra ministros da Corte durante o julgamento que condenou seu pai, o ex-presidente Jair Bolsonaro.
<h2>Impacto no processo orçamentário</h2>
Flávio Dino destacou que a destinação de verbas públicas por parlamentares instalados no exterior desfigura o devido processo orçamentário. Segundo ele, as emendas individuais derivam do exercício efetivo do mandato e exigem responsabilidade política direta com o eleitorado, o que não ocorre quando o parlamentar se ausenta por longo período.
O ministro afirmou que admitir tais indicações orçamentárias "deforma o devido processo orçamentário", já que seu fundamento depende do exercício regular das funções parlamentares.
<h2>Determinação de cumprimento imediato</h2>
Com a decisão, o Poder Executivo está proibido de receber, analisar, tramitar ou liberar recursos de qualquer nova indicação orçamentária dos dois deputados. A ordem tem efeito imediato e será encaminhada ao plenário do STF, que fará a análise colegiada do caso.

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