<p><b>247 - </b>A suspensão dos chamados “penduricalhos” — verbas classificadas como indenizatórias que, na prática, elevam os salários e permitem ultrapassar o teto constitucional — provocou forte reação entre magistrados da Justiça Federal. Mensagens compartilhadas em grupos internos revelam indignação com a decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que interrompeu o pagamento dessas parcelas e também impôs novas restrições sobre benefícios remuneratórios que excedam o limite previsto na Constituição, relata Mirelle Pinheiro, do <a href="https://www.metropoles.com/colunas/mirelle-pinheiro/magistrados-criticam-decisao-sobre-penduricalhos-e-falam-em-greve">Metrópoles</a><i>.</i></p>
<p>Integrantes da magistratura classificaram a medida como “injusta e desproporcional” e passaram a discutir formas de reação, incluindo a possibilidade de “operação tartaruga” — quando há redução deliberada do ritmo de trabalho — e até paralisações. A decisão inicial foi anunciada em 5 de fevereiro, e ganhou reforço nesta quinta-feira (19), quando Dino determinou novas proibições relacionadas ao pagamento de parcelas indenizatórias acima do teto.</p>
<p>Nas conversas, um desembargador afirma que a decisão do ministro não levou em conta posicionamentos anteriores do próprio Supremo, além de competências do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Segundo ele, a liminar ignoraria “medidas do próprio STF, ‘que garantem a unicidade da remuneração da magistratura nacional e dos poderes normativos do Conselho Nacional de Justiça e Conselho Nacional do Ministério Público, com base na Lei Orgânica da Magistratura Nacional e na lei geral do Ministério Público’”.</p>
<p>Outro participante do grupo avaliou que a decisão pode estimular distorções na remuneração em diferentes regiões do país. “A decisão do Dino abriu portas para leis estaduais e municipais estabelecerem gratificações diversas. Sabe-se que os magistrados, MPs, auditores fiscais e advogados públicos têm maior facilidade de passar gratificações nas suas Assembleias Legislativas, algo muito difícil de ocorrer no Congresso Nacional, principalmente diante desta animosidade do Congresso com o STF e diversas questões políticas”, escreveu.</p>
<p>Um terceiro servidor reforçou o argumento de que o STF já reconheceu, em outros precedentes, a possibilidade de o CNJ e o CNMP editarem regras para uniformizar remunerações em âmbito nacional, sustentando que o Judiciário deve preservar um padrão isonômico entre seus integrantes. Também foram levantadas críticas sobre o uso residual da lei dos servidores públicos federais para magistrados, já que a categoria possui legislação própria.</p>
<h2>Reclamações sobre defasagem salarial e "contenção de gastos"</h2>
<p>Além da insatisfação com o bloqueio dos penduricalhos, as mensagens também abordam a questão da defasagem salarial acumulada ao longo dos anos. Segundo os magistrados, sucessivos deságios teriam sido aplicados sobre o valor do subsídio como parte de uma política de contenção de gastos públicos, gerando perdas expressivas.</p>
<p>Um magistrado citou números que circularam no debate interno e apontou que, se corrigido, o subsídio deveria estar bem acima do atual teto. “A depender do índice de inflação, o subsídio, hoje corrigido, deveria ser entre R$ 70 mil e R$ 75 mil. Desde que o subsídio foi criado, a defasagem dos magistrados ao longo dos anos alcança a casa dos R$ 7 milhões”, afirmou.</p>
<p>Para os integrantes da categoria, o problema extrapola o aspecto financeiro e atinge princípios institucionais. Eles argumentam que manter a defasagem remuneratória comprometeria “o princípio da confiança, a isonomia, o respeito às instituições e aos servidores públicos”, além de contrariar entendimentos anteriores do próprio STF.</p>
<h2>Bastidores citam "cortina de fumaça" e ameaça de greve</h2>
<p>Embora ainda de forma considerada discreta, a possibilidade de greve, paralisações e redução do ritmo de trabalho passou a ser mencionada com mais frequência nos grupos de magistrados. Ainda assim, parte deles aposta que o plenário do Supremo não confirmará a liminar sem questionamentos.</p>
<p>Uma das mensagens menciona suspeitas sobre o ambiente político em torno do tema. “Nos bastidores, o sentimento é de que parte dos integrantes do STF, junto ao governo, estaria aproveitando a pauta para desviar a atenção de outros temas, funcionando como uma espécie de ‘cortina de fumaça’”, registra o texto compartilhado.</p>
<p>Outro ponto recorrente nas mensagens é a defesa de gratificações extraordinárias ou permanentes como forma de manter atratividade nas carreiras públicas. Um dos participantes questiona o impacto da limitação do teto sobre a remuneração líquida. “Ao longo dos anos, o governo incentivou que os melhores profissionais fossem contratados, para ter um serviço público de excelência, e quer pagar líquido só R$ 25 mil para esses profissionais, que é justamente o líquido dos R$ 46 mil brutos?”, escreveu.</p>
<p>Já outro servidor destacou as restrições impostas à magistratura e a carga de trabalho da função. “No caso dos juízes, não podem fazer nenhuma outra atividade, a não ser lecionar até 25 horas. É uma atividade cheia de cobranças, metas, julgamento de causas muito difíceis e de repercussão”, afirmou.</p>
<h2>O que determinou Flávio Dino</h2>
<p>A decisão mais recente, anunciada nesta quinta-feira (19), proibiu a aplicação de novas normas relacionadas a parcelas remuneratórias e indenizatórias que ultrapassem o teto constitucional. A medida complementa a liminar de 5 de fevereiro, quando Dino suspendeu os penduricalhos em todo o país.</p>
<p>A determinação atinge todos os Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos, mas abre exceção para eventual lei nacional que venha a ser editada com base na Emenda Constitucional 135/2024, que prevê que o Congresso Nacional estabeleça normas sobre quais verbas indenizatórias poderão ficar fora do teto.</p>
<p>O ministro também vetou o reconhecimento de novas parcelas vinculadas a supostos direitos anteriores à liminar, exceto aquelas já recebidas até a data de publicação da decisão, em 5 de fevereiro. Dino ainda manteve o prazo de 60 dias para que órgãos públicos em todos os níveis divulguem as verbas remuneratórias e indenizatórias pagas a membros de Poderes e servidores, incluindo as leis que justificam cada pagamento. Nos casos em que a verba for baseada em ato infralegal, deverá ser indicada também a norma superior que autoriza sua criação.</p>

Guilherme Levorato

Ministro Flávio Dino - Sessão plenária do STF - 05/02/2025

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Brasil

Magistrados reagem a decisões de Dino sobre "penduricalhos" e cogitam greve

<p><b>247 - </b>Os pagamentos acima do teto constitucional no Judiciário já ultrapassam R$ 10 bilhões e registraram crescimento de 43% em apenas um ano, ampliando o impacto fiscal dos chamados “penduricalhos” sobre os cofres públicos. Os dados foram pelo jornal <a href="https://oglobo.globo.com/economia/noticia/2026/02/20/penduricalhos-sem-fim-pagamentos-acima-do-teto-no-judiciario-crescem-43percent-em-um-ano-e-superam-r-10-bi.ghtml">O Globo</a> e detalham a escalada das verbas remuneratórias e indenizatórias que extrapolam o limite previsto na Constituição.</p>
<p>O avanço dessas despesas ocorre apesar da existência do teto do funcionalismo, que fixa como limite máximo o salário dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), atualmente em R$ 46.366,19. Na prática, gratificações, indenizações e adicionais têm elevado contracheques a valores muito superiores ao limite constitucional, em alguns casos com incidência reduzida ou inexistente de Imposto de Renda.</p>
<p>O crescimento de 43% em um ano evidencia a aceleração dessas despesas e o peso orçamentário das verbas extras pagas a membros do Judiciário e a outros agentes públicos. O montante superior a R$ 10 bilhões reforça o debate sobre o cumprimento efetivo do teto constitucional e os mecanismos de controle desses pagamentos.</p>
<h2>STF reage à escalada dos gastos</h2>
<p>Diante desse cenário, o ministro Flávio Dino, do STF, decidiu na quinta-feira (19) proibir a aplicação de qualquer nova legislação que autorize parcelas remuneratórias ou indenizatórias acima do teto constitucional. A medida também impede o pagamento de valores retroativos que não tenham sido efetivamente quitados até 5 de fevereiro de 2026.</p>
<p>O ministro determinou ainda que órgãos da União, estados e municípios revisem, no prazo de 60 dias, as verbas pagas a integrantes dos Poderes e servidores públicos. Parcelas sem previsão expressa em lei deverão ser suspensas ao fim desse período. As decisões serão analisadas pelo plenário da Corte na próxima semana.</p>
<h2>Congresso é cobrado a regulamentar o teto</h2>
<p>Na decisão, Dino também cobrou do Congresso Nacional a regulamentação do teto remuneratório. Ele afirmou que, se deputados e senadores não cumprirem o dever de legislar sobre o tema, caberá ao próprio Supremo estabelecer um regime transitório.</p>
<p>O ministro ressaltou que o STF já analisou pelo menos 12.925 casos relacionados ao teto do funcionalismo desde o ano 2000. Para ele, não é razoável que o tribunal continue decidindo indefinidamente controvérsias sobre novas modalidades de verbas acima do limite constitucional.</p>
<p>Segundo Dino, a jurisprudência da Corte estabelece que adicionais e gratificações só são legítimos quando previstos em lei específica, vinculados ao interesse público e baseados em critérios objetivos e verificáveis. “A mera utilização de rubricas genéricas não supre essa exigência”, afirmou.</p>
<p>Ao tratar da transparência, o ministro declarou que é “dever básico de quem manuseia dinheiro público” justificar pagamentos elevados. Ele destacou que, para explicar contracheques mensais habituais de R$ 200 mil ou mais, não bastam expressões genéricas como “direitos eventuais”, “direitos pessoais”, “indenizações” ou “remuneração paradigma”.</p>
<p>A escalada dos “penduricalhos”, que já supera R$ 10 bilhões após alta de 43% em um ano, coloca o tema no centro do debate sobre controle de gastos públicos e cumprimento do teto constitucional no país.</p>

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Penduricalhos no Judiciário superam R$ 10 bilhões e disparam 43% em um ano

<p><b>247 - </b>O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), ampliou sua decisão que suspendeu os chamados “penduricalhos” e determinou a proibição da aplicação ou da edição de novas leis que autorizem salários ou verbas indenizatórias acima do teto constitucional. A medida reforça a liminar assinada em 5 de fevereiro e busca impedir que órgãos públicos criem mecanismos para manter remunerações elevadas enquanto o tema ainda aguarda análise definitiva do plenário, informa a <a href="https://www1.folha.uol.com.br/poder/2026/02/dino-amplia-decisao-sobre-penduricalhos-e-proibe-novas-leis-com-remuneracao-que-exceda-o-teto.shtml">Folha de São Paulo</a>.</p>
<p>Na nova decisão, Dino afirmou ter feito uma “reflexão complementar” sobre o caso e justificou que é necessário “evitar inovações fáticas ou jurídicas”, já que alterações nesse período poderiam “embaraçar” deliberações que, segundo ele, competem exclusivamente ao STF. O ministro também estabeleceu uma restrição adicional: “é proibido o reconhecimento de qualquer nova parcela relativa a suposto direito pretérito, que não as já pagas na data da publicação da liminar”.</p>
<p>O magistrado recordou ainda que segue em curso o prazo de 60 dias dado aos órgãos da administração pública em todas as esferas da federação para que publiquem informações detalhadas sobre verbas remuneratórias e indenizatórias pagas, com a indicação expressa das leis que fundamentam esses valores. O objetivo é ampliar a transparência e permitir a identificação das bases legais usadas para justificar pagamentos acima do limite constitucional.</p>
<p>Dino também citou a emenda constitucional promulgada em 2024 que estabelece que apenas verbas indenizatórias previstas em lei de caráter nacional podem ficar fora do teto. Apesar disso, segundo o ministro, o Congresso Nacional ainda não regulamentou a norma, mesmo após mais de um ano de sua aprovação.</p>
<p>No despacho desta quinta-feira (19), o ministro alertou que, caso o Legislativo mantenha a omissão, caberá ao Supremo avaliar medidas transitórias. “Caberá exclusivamente ao STF examinar a fixação de regime transitório, caso o Congresso Nacional não cumpra o seu dever de legislar e mantenha a omissão institucional. Renova-se o já formulado apelo ao legislador”, escreveu Dino.</p>
<p>A liminar assinada pelo ministro está prevista para ser analisada pelo plenário do STF na próxima quarta-feira (25), quando os demais ministros decidirão se confirmam ou não a decisão. A expectativa é que a medida seja mantida.</p>
<p>O debate ocorre em meio a dados que revelam o avanço dos supersalários no país. Conforme mostrou a Folha de São Paulo, servidores públicos que recebem os maiores valores chegaram a ganhar até R$ 3,1 milhões em um único ano, o que representa uma média mensal de R$ 263 mil. O maior contracheque foi pago pelo MP-RJ (Ministério Público do Rio de Janeiro) a uma promotora, que recebeu essa quantia entre agosto de 2024 e julho de 2025.</p>

Dino amplia veto a penduricalhos e barra novas leis acima do teto no serviço público

<p><b>247 -</b> O veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a um trecho de projeto que abria brecha para o pagamento de penduricalhos a servidores do Legislativo foi recebido por líderes partidários da base aliada como uma medida necessária diante do desgaste público causado pelos supersalários. Parlamentares avaliam que a decisão pode aumentar a pressão para que o Congresso Nacional avance na regulamentação definitiva das regras de remuneração no serviço público.</p>
<p>A avaliação foi relatada pelo jornal <a href="https://valor.globo.com/politica/noticia/2026/02/18/veto-de-lula-a-supersalarios-e-avaliado-como-necessario-por-lideres-de-partidos-da-base-aliada.ghtml">Valor Econômico</a>, que ouviu lideranças do PSB, PDT e PT. Segundo os deputados, o veto presidencial ocorre em um contexto de maior cobrança institucional, especialmente após a decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou a suspensão de penduricalhos nos três Poderes, em todos os níveis da federação.</p>
<h2>Base aliada classifica veto como necessário</h2>
<p>O líder do PSB, deputado Jonas Donizette (SP), afirmou que a medida já era esperada, pois parlamentares vinham percebendo sinais de que o Palácio do Planalto poderia agir nesse sentido. Para ele, o debate ganhou novo peso depois da manifestação do STF, que apontou a necessidade de lei específica para disciplinar a questão.</p>
<p>No início do mês, Flávio Dino suspendeu penduricalhos em todos os Poderes, incluindo magistratura e Ministério Público. O plenário do STF deve julgar a decisão do ministro na próxima semana.</p>
<p>Donizette avaliou que o veto ocorre em um momento sensível na relação entre Executivo, Legislativo e Judiciário, mas destacou que a decisão não compromete o conjunto do projeto, já que foi parcial e atingiu apenas um dispositivo relacionado ao extrateto.</p>
<p>“A reunião com os líderes será apenas semana que vem, então eu não tenho um sentimento coletivo, mas eu acredito que vai existir uma demanda para que [a discussão sobre remuneração] seja colocada em pauta, possivelmente na primeira reunião do Congresso Nacional”, declarou.</p>
<h2>Decisão de Flávio Dino impulsiona debate no Congresso</h2>
<p>A decisão do STF estabeleceu um prazo de 60 dias para que representantes dos Poderes reavaliem as normas que embasam verbas remuneratórias e indenizatórias pagas atualmente. Dino também determinou a suspensão imediata daquelas que não estejam expressamente previstas em normas federais, estaduais ou municipais.</p>
<p>A medida, segundo líderes partidários, deve acelerar a discussão sobre a necessidade de padronização e controle das verbas que permitem remunerações acima do teto constitucional.</p>
<h2>Líder do PDT elogia veto e critica distorções</h2>
<p>O líder do PDT, deputado Mário Heringer (MG), também manifestou apoio ao veto e defendeu que a decisão atende a uma demanda institucional do país.</p>
<p>“Se tem um veto que eu bato palma para o Lula, é esse veto dos penduricalhos, desses supersalários. Já passou da hora de alguém acabar com isso”, afirmou. Ele também citou a atuação do ministro do STF e avaliou que o tema vai além de disputas partidárias.</p>
<p>“Eu gostei muito da atitude do Flávio Dino, dando um freio nesse negócio, e do Lula referendando. Isso não é defesa de governo, é uma necessidade para qualquer governo, de qualquer partido, no nosso país”, declarou.</p>
<p>Heringer criticou o que chamou de distorções criadas por benefícios e compensações que acabam elevando salários no serviço público. “É vergonhoso uma pessoa ter três dias de trabalho por um de folga e, se não quiser ficar de folga, receber isso em salário. Isso é imoral”, disse.</p>
<h2>PT diz que foco deve ser criar norma definitiva</h2>
<p>O líder do PT, deputado Pedro Uczai (SC), avaliou que a decisão de Flávio Dino teve influência direta no caminho adotado pelo Executivo. Para ele, ao fixar um prazo e atribuir ao Congresso a responsabilidade de disciplinar o tema, o STF indicou qual deve ser o próximo passo institucional.</p>
<p>“Quando o Flávio Dino coloca ao Congresso Nacional a responsabilidade de regular e legislar sobre essa matéria dentro de um prazo de 60 dias, acredito que essa passa a ser a direção do Congresso agora”, afirmou.</p>
<p>Uczai também defendeu que a discussão deve ir além do veto presidencial e se concentrar na construção de uma norma definitiva. “Mais do que discutir se derruba o veto ou mantém o veto, o debate é regular e legislar em definitivo”, disse.</p>
<p>Segundo ele, a existência de regras distintas entre diferentes instituições reforça a necessidade de uniformização. O deputado citou divergências entre os critérios adotados pelo Tribunal de Contas da União, pelo Senado e pela Câmara.</p>
<h2>Projeto previa licença compensatória e gratificações</h2>
<p>O veto de Lula ocorreu em meio ao aumento da pressão pública e institucional por medidas que limitem o pagamento de verbas indenizatórias e gratificações capazes de elevar remunerações acima do teto constitucional. O projeto aprovado pelo Congresso prevê a criação de uma gratificação de desempenho para servidores efetivos da Câmara e do Senado, variando entre 40% e 100% sobre o maior vencimento básico.</p>
<p>O trecho vetado era justamente o que abria espaço para penduricalhos e verbas indenizatórias, permitindo pagamentos acima do teto constitucional, atualmente fixado em R$ 46.366,19.</p>
<p>Entre os pontos barrados pelo presidente está a criação de licença compensatória, que concederia um dia de folga a cada três dias trabalhados em períodos como feriados, finais de semana e outros dias de descanso. O texto também previa a possibilidade de conversão dessa licença em indenização, com pagamento em dinheiro fora do cálculo do imposto de renda.</p>
<h2>Lula cita Lei de Responsabilidade Fiscal para justificar veto</h2>
<p>Ao justificar o veto, Lula citou a Lei de Responsabilidade Fiscal diante do aumento de despesas e afirmou que a licença compensatória contraria o interesse público. O presidente argumentou que a remuneração desses cargos já prevê dedicação diferenciada, o que tornaria injustificável a ampliação de benefícios capazes de elevar ganhos acima do teto.</p>
<p>Também foram vetados dispositivos que previam escalonamento de reajustes para os exercícios de 2027, 2028 e 2029, pagamentos retroativos de despesas continuadas e mecanismos que poderiam resultar em remunerações superiores ao teto constitucional do serviço público.</p>

Paulo Emilio

Veto de Lula a supersalários recebe apoio da base aliada: 'medida necessária'

<p><b>247 - </b>O Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento sobre a aplicação da Lei da Anistia a casos de ocultação de cadáver relacionados ao período da ditadura militar, mas a análise foi suspensa após pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes. A ação é relatada pelo ministro Flávio Dino e tramita no plenário virtual da Corte. As informações são do <a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2026/02/13/moraes-pede-vista-e-interrompe-julgamento-sobre-aplicacao-da-lei-da-anistia-a-casos-de-ocultacao-de-cadaver-na-ditadura.ghtml">G1</a>.&nbsp;</p>
<p>Mesmo com a interrupção, os ministros podem antecipar seus votos até o dia 24 deste mês. A decisão a ser tomada pelo Supremo deverá ser seguida por todas as instâncias da Justiça em processos semelhantes, fixando entendimento sobre o alcance da legislação.</p>
<h2>Pedido de vista suspende julgamento</h2>
<p>Alexandre de Moraes solicitou mais tempo para examinar o caso. O ministro também relata, no STF, outros processos que discutem a extensão da Lei da Anistia, o que amplia o impacto da definição a ser adotada pela Corte.</p>
<p>A Lei nº 6.683/1979 concedeu anistia a crimes políticos praticados entre 1961 e 1979, período do regime militar. A norma foi concebida no contexto da transição para a democracia. Críticos apontam que a legislação acabou protegendo agentes do Estado acusados de tortura e assassinatos.</p>
<h2>Caso envolve a Guerrilha do Araguaia</h2>
<p>A discussão tem como pano de fundo a Guerrilha do Araguaia. Em 2015, o Ministério Público Federal no Pará apresentou denúncia contra os oficiais do Exército Lício Augusto Ribeiro Maciel e Sebastião Curió Rodrigues de Moura.</p>
<p>De acordo com a acusação, Maciel teria matado três opositores do regime militar, em 1973, “mediante emboscada e por motivo torpe”, além de ocultar os restos mortais. Curió, que morreu em 2022, foi acusado de atuar na ocultação de cadáveres entre 1974 e 1976.</p>
<p>A Justiça Federal no Pará e o Tribunal Regional Federal da 1ª Região aplicaram a Lei da Anistia aos casos, entendendo que os crimes políticos e conexos estariam abrangidos pelo perdão legal. O Ministério Público Federal recorreu ao Supremo.</p>
<h2>Tese de Dino sobre crimes permanentes</h2>
<p>No voto apresentado ao plenário virtual, Flávio Dino propôs a seguinte tese: “A Lei nº. 6.683/79 (Lei da Anistia) não se aplica aos crimes de natureza permanente — incluindo os crimes de ocultação de cadáver (art. 211 do CP) e de sequestro (art. 148 do CP) — cujas execuções se iniciaram antes da sua vigência, mas permaneceram em curso após o período compreendido em seu art. 1º (2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979)”.</p>
<p>Para o ministro, a anistia deve alcançar apenas delitos praticados dentro do intervalo temporal expressamente delimitado pelo legislador. “A anistia foi concebida para alcançar apenas os delitos praticados no intervalo temporal expressamente delimitado pelo legislador; a continuidade dos atos executórios para além do referido marco temporal, no caso dos crimes permanentes, obsta seu enquadramento no âmbito de incidência da norma anistiadora”, afirmou.</p>
<p>Dino também rechaçou a interpretação de que a anistia incidiria sobre o “fato” e não sobre a “conduta”. Segundo ele, “o argumento de que a anistia incide sobre o 'fato', e não sobre a 'conduta', é absolutamente inconsistente nos casos de crimes permanentes, pois nestes os fatos vão se configurando e se materializando em modo contínuo, minuto a minuto, segundo a segundo".</p>

Moraes pede vista e julgamento da aplicação da Lei da Anistia para crimes cometidos na ditadura é suspenso

<p><b>247 - </b>Um grupo de entidades que representa magistrados, integrantes do Ministério Público, defensores públicos e membros de tribunais de contas solicitou ao ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorização para participar da ação que discute os chamados penduricalhos no serviço público. As associações também apresentaram embargos de declaração, recurso utilizado para solicitar esclarecimentos sobre pontos da decisão liminar.</p>
<p>Segundo o <a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2026/02/11/entidades-de-juizes-defendem-penduricalhos-e-pedem-para-participar-de-acao-no-stf-que-questiona-os-pagamentos.ghtml">G1</a>, o pedido foi protocolado na Reclamação 88.319, processo em que Flávio Dino determinou que órgãos dos Três Poderes, em todas as esferas, revisem no prazo de 60 dias as verbas pagas e suspendam aquelas que não tenham previsão legal.</p>
<p>Na decisão, o ministro afirmou haver uma “profusão” de parcelas classificadas como indenizatórias que, na prática, funcionariam como vantagens remuneratórias, podendo resultar em pagamentos acima do teto constitucional e gerar supersalários.</p>
<h2>Quem são as entidades que pediram ingresso</h2>
<p>Assinam o pedido a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe). As entidades solicitaram ingresso no processo na condição de amicus curiae, expressão jurídica que designa o “amigo da Corte”, modalidade de participação destinada a oferecer subsídios técnicos e jurídicos para auxiliar o tribunal na formação de entendimento.</p>
<h2>Argumentos apresentados ao Supremo</h2>
<p>No documento encaminhado ao ministro, as associações sustentam que, no âmbito do Judiciário e do Ministério Público, os pagamentos já estariam submetidos a regras e mecanismos de controle exercidos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).</p>
<p>Elas mencionam, como exemplo, um provimento da Corregedoria do CNJ, de 2017, segundo o qual o pagamento de verbas não previstas na Lei Orgânica da Magistratura depende de autorização prévia do próprio CNJ.</p>
<p>As entidades também argumentam que a decisão liminar não teria observado regra de transição prevista na Emenda Constitucional 135/2024. De acordo com a interpretação defendida pelas associações, enquanto o Congresso Nacional não aprovar uma lei nacional definindo quais parcelas indenizatórias podem ficar fora do teto constitucional, permaneceriam fora do limite as verbas indenizatórias já previstas na legislação.</p>
<h2>Impacto nacional e julgamento no plenário</h2>
<p>Outro ponto destacado é que, embora tenha origem em um caso específico, a decisão acabou produzindo efeitos de alcance nacional, atingindo Judiciário, Ministério Público, tribunais de contas e defensorias públicas. A liminar tem aplicação imediata, mas ainda será submetida à análise do plenário do Supremo Tribunal Federal. O julgamento está previsto para o dia 25 de fevereiro.</p>

Associações de magistrados acionam STF para manter penduricalhos e questionar suspensão de pagamentos extrateto

<p><b>247</b> - O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) apresentou nesta quarta-feira (11) um recurso ao Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília (DF), com o objetivo de derrubar a decisão do ministro Flávio Dino que suspendeu o pagamento de penduricalhos considerados ilegais nos Três Poderes. A medida atinge benefícios pagos a servidores públicos que ultrapassam o teto constitucional de remuneração, atualmente fixado em R$ 46,3 mil.</p>
<p>A decisão do ministro do STF determinou que verbas indenizatórias sem respaldo legal sejam suspensas no prazo de até 60 dias. O despacho teve como foco benefícios adicionais pagos sob diferentes justificativas administrativas, mas que, na avaliação do Supremo, acabam funcionando como mecanismo para driblar o teto remuneratório previsto na Constituição.</p>
<p>No recurso apresentado, o TJ-SP argumenta que a suspensão imediata desses pagamentos seria inadequada antes que o Congresso Nacional aprove uma legislação específica para regulamentar quais verbas indenizatórias podem ser admitidas como exceção ao teto. Segundo o tribunal paulista, a decisão judicial não deveria substituir o papel do Legislativo nesse tipo de definição normativa.</p>
<p>A corte sustenta que a medida determinada por Dino exige uma regulamentação definitiva por parte do Parlamento e que, enquanto isso não ocorrer, não caberia ao Supremo estabelecer regras gerais de forma direta, mesmo que por decisão liminar. No documento encaminhado ao STF, o TJ-SP afirma que não seria correto impor uma disciplina substitutiva antes de um prazo considerado razoável para o Congresso deliberar sobre o tema. </p>
<p>A movimentação do Tribunal de Justiça paulista ocorre em meio ao debate crescente sobre os chamados penduricalhos no serviço público, especialmente em órgãos do Judiciário e do Ministério Público, onde verbas classificadas como indenizatórias frequentemente elevam salários para além do limite constitucional.</p>
<p>Com o recurso, o TJ-SP busca impedir que a suspensão determinada pelo ministro Flávio Dino produza efeitos antes da definição legislativa prevista na própria decisão, o que mantém a discussão sobre os pagamentos adicionais sob análise do STF.</p>

Redação Brasil 247

Sudeste

TJ-SP recorre ao STF para tentar reverter suspensão de penduricalhos ilegais

<p><b>Elaine Patrícia Cruz, repórter da Agência Brasil - </b>O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, defendeu nesta terça-feira (10) a determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino de suspender o pagamento dos chamados “penduricalhos”.&nbsp;</p>
<p>A suspensão vale para os Três Poderes e afeta benefícios concedidos a servidores públicos que não cumprem o teto remuneratório constitucional, de R$ 46,3 mil.</p>
<p>Durante o CEO Conference Brasil 2026, evento promovido pelo banco BTG Pactual na capital paulista, o presidente da Câmara afirmou que a decisão de Flávio Dino “foi feliz” e ajudou a alimentar o debate sobre esse tema.</p>
<p>"Com a mesma coerência de quem defende a Reforma Administrativa, nós estamos aqui para dizer que a decisão do ministro Dino foi feliz. Nós vamos fazer essa discussão e esse debate, porque é isso que a sociedade cobra de nós", disse Motta.</p>
<p>Durante a entrevista, ele defendeu o reajuste aos servidores da Casa e argumentou que seguiu os mesmos parâmetros que foram utilizados para os aumentos aplicados aos servidores do Judiciário e do Tribunal de Contas da União (TCU).</p>
<p>"Para não haver uma disparidade nas carreiras e também por justiça, assim como aprovamos o projeto de reajuste aos servidores do Judiciário, também teríamos que tratar do reajuste dos servidores da Câmara. Usamos o mesmo parâmetro que o presidente sancionou o projeto de aumento ao Judiciário, em torno de 8%”, disse ele.</p>
<p>Segundo ele, a aprovação foi feita com critério e não acarretou em aumento de despesas no orçamento."Foi com essa coerência que nós aprovamos, e não esse trem da alegria que infelizmente foi passado de maneira errada para a sociedade. A Câmara teve critério, o projeto segue para a análise do presidente da República”, ressaltou.</p>

Decisão de Dino sobre penduricalhos foi "feliz", diz Hugo Motta

<p><b>247 -</b> O vice-presidente Geraldo Alckmin afirmou que o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino tem atuado de forma firme para enfrentar o que classificou como um “escândalo dos supersalários”, ao defender a aplicação do teto constitucional no serviço público.A declaração foi dada em entrevista ao programa <i>Visão Crítica</i>, da Jovem Pan, exibido na noite de sexta-feira (6).&nbsp;</p>
<p>Durante a entrevista, Alckmin fez elogios diretos ao ministro do STF, destacando que Dino estaria cumprindo o papel institucional previsto na Constituição. “Eu quero fazer um elogio público aqui a um juiz, o ministro Flávio Dino, que através da Constituição está servindo ao povo brasileiro. Esse escândalo dos supersalários, acima da Constituição brasileira, estabelece teto para cada Poder. Então, nós temos que valorizar esses aspectos importantes que o regime democrático, o funcionamento do Supremo nos trazem”, afirmou.</p>
<p>O vice-presidente também reforçou a ideia de que o teto salarial previsto na Constituição deve ser respeitado por todos os Poderes, apontando a necessidade de coibir pagamentos acima do limite legal.</p>
<h2><b>Futuro político</b></h2>
<p>Na mesma entrevista, Alckmin comentou sua relação com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e afirmou estar satisfeito com sua função no governo. Segundo ele, a discussão sobre uma eventual renovação da chapa presidencial ficará para outro momento.</p>
<p>“Estou muito feliz trabalhando com o presidente Lula, trabalhando pelo país, suando lá a camisa no Ministério da Indústria, fazendo todas as reformas aí que a gente precisa fazer”, declarou.</p>
<p>Além da Vice-Presidência, Alckmin também ocupa o cargo de ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), pasta responsável por políticas estratégicas para a reindustrialização e estímulo ao setor produtivo.</p>
<p>Questionado sobre o cenário eleitoral em São Paulo, Alckmin disse que seu grupo político terá um nome competitivo para disputar o Palácio dos Bandeirantes em 2026, mas afastou qualquer possibilidade de ser ele próprio o candidato.</p>
<p>“Não sou eu. Mas nós vamos ter, num momento adequado, nós vamos ter um bom candidato para poder colocar, para servir a população do Estado”, afirmou.</p>
<p>O vice-presidente também elogiou integrantes do governo federal, mencionando o ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT), a ministra do Planejamento, Simone Tebet (MDB), e o ministro do Empreendedorismo, Márcio França (PSB).</p>

Otávio Rosso

Alckmin elogia Flávio Dino por combate aos supersalários

<p><b>247 - </b>O Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu prazo de 24 meses para que o Congresso Nacional aprove lei que regulamente a exploração mineral em terras indígenas. Segundo o STF, a decisão foi tomada em liminar concedida pelo ministro Flávio Dino, com efeito imediato e previsão de análise pelo plenário em sessão virtual marcada para sexta-feira (13). A medida foi tomada no Mandado de Injunção 7516, apresentado pela Coordenação das Organizações Indígenas do Povo Cinta Larga (PATJAMAAJ).</p>
<p>A entidade argumentou que a ausência de regulamentação impede o povo de explorar reservas minerais localizadas em seus territórios e de receber participação financeira nos resultados da lavra. Na decisão, o ministro afirmou que a atividade mineral já ocorre nesses territórios, muitas vezes "de modo ilegal, clandestino, violento". O magistrado registrou que, nessas condições, as comunidades indígenas ficam expostas a pobreza, doenças, exploração do trabalho, violência e danos ambientais.</p>
<h2>Critérios constitucionais e participação indígena</h2>
<p>Flávio Dino ressaltou que a decisão não determina a exploração mineral em terras indígenas. A eventual autorização depende do cumprimento de exigências constitucionais e legais, incluindo a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho. O objetivo da liminar é suprir a ausência de regulamentação e assegurar participação econômica dos povos indígenas em atividades realizadas em seus territórios.</p>
<p>Enquanto o Congresso não aprovar a legislação, passam a valer regras provisórias definidas pelo STF. Entre elas está a obrigatoriedade de consulta livre, prévia e informada às comunidades indígenas. Caso a mineração seja autorizada, a área explorada não poderá ultrapassar 1% do território indígena demarcado. Também foi estabelecida a preferência para que os próprios indígenas realizem a exploração, com estímulo à criação de cooperativas com apoio técnico e financeiro do poder público.</p>
<h2>Destinação de recursos e fiscalização</h2>
<p>Se os indígenas não exercerem o direito de prioridade, mas autorizarem o empreendimento, terão direito a 50% dos valores que seriam destinados a estados, Distrito Federal, municípios e órgãos da administração direta da União. Os recursos financeiros recebidos pelas comunidades deverão ser destinados a projetos de segurança territorial, produção sustentável, recuperação ambiental, saúde, educação e sustentabilidade. A forma de repasse será definida em conjunto com ministérios envolvidos, sob fiscalização do Ministério Público Federal.</p>
<p>Também será obrigatória a elaboração de estudos de impacto ambiental, planos de manejo sustentável, recuperação de áreas degradadas e compensações ambientais, inclusive durante a exploração.</p>
<h2>Medidas para Terra Indígena Cinta Larga</h2>
<p>No caso específico da Terra Indígena Cinta Larga, o ministro determinou que o governo federal adote medidas para encerrar totalmente atividades de garimpo ilegal, com uso da força, se necessário. A decisão também determina a conclusão do processo de escuta sobre a possibilidade de exploração mineral no território, já determinado em outro processo. Caso haja aprovação majoritária da comunidade, deverão ser iniciados os procedimentos para criação de cooperativa indígena para exploração mineral.</p>

João Antonio Cunha

Brasília

STF fixa prazo de 24 meses para Congresso legislar sobre exploração mineral em terras indígenas

<p><b>247</b> - O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) decidiu ampliar de 10 para até 18 os dias extras concedidos aos magistrados por meio da chamada “licença compensatória”. A mudança pode provocar um aumento significativo nos valores pagos aos juízes que optam por vender esses dias adicionais, elevando em até 80% o montante do benefício extra. Os relatos foram publicados na <a href="https://www.metropoles.com/colunas/andreza-matais/ignorando-dino-tjdft-da-aumento-de-80-a-penduricalho-de-juizes">coluna de Andreza Matais</a>. </p>
<p>A medida foi anunciada um dia após o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino determinar a proibição do pagamento de “penduricalhos” não previstos em lei no setor público. O termo se refere a benefícios concedidos a servidores que, na prática, ultrapassam o teto remuneratório constitucional, atualmente fixado em R$ 46,3 mil, equivalente ao salário de ministros do STF.</p>
<p>O tema ganhou ainda mais repercussão diante dos números divulgados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que apontam que o TJDFT pagou R$ 86,6 milhões em indenizações a magistrados no ano passado. O relatório também mostra que o maior beneficiado recebeu R$ 408,4 mil em pagamentos dessa natureza.</p>
<p>O texto aprovado pelo tribunal detalha como funcionará o novo modelo de concessão. “Os magistrados de primeiro e segundo graus farão jus, adicionalmente à licença compensatória prevista no caput deste artigo, a dois dias de licença por semana trabalhada, limitando-se a concessão a 8 (oito) dias por mês”, estabelece o documento.</p>
<p>Com a ampliação, magistrados poderão acumular mais dias de licença compensatória dentro do limite mensal definido. A alteração, segundo a própria justificativa interna do tribunal, representa um reforço no mecanismo de compensação que já vinha sendo adotado, ampliando o número de dias disponíveis para usufruto ou eventual conversão em pagamento.</p>
<p>A decisão ocorre em um momento de pressão crescente sobre tribunais e órgãos públicos para adequação às regras do teto constitucional e maior controle sobre verbas indenizatórias e adicionais que, embora formalmente permitidas em alguns casos, têm sido alvo de críticas e questionamentos por extrapolarem os limites previstos para remuneração no serviço público.</p>

Leonardo Lucena

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

TJDFT autoriza mais dias extras e eleva indenização a magistrados

<p><b>247 -</b> A decisão do ministro do STF Flávio Dino, que suspendeu o pagamento de penduricalhos sem previsão legal, intensificou a pressão sobre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para vetar o projeto aprovado pela Câmara que prevê reajustes e cria novas gratificações para servidores do Legislativo. A medida reacendeu críticas às propostas e ampliou a tensão política em torno do tema, que envolve pagamentos adicionais capazes de elevar salários acima do teto constitucional.</p>
<p>Segundo a <a href="https://www1.folha.uol.com.br/poder/2026/02/decisao-de-dino-sobre-penduricalhos-pode-embasar-veto-de-lula-a-reajuste-de-servidores-do-legislativo.shtml">Folha de S.Paulo</a>, líderes da Câmara já tratam como provável o veto do Planalto e antecipam um ambiente de mal-estar entre parlamentares e o governo. A avaliação é de que, mesmo sem atingir diretamente a proposta aprovada pelos deputados, a decisão do Supremo fortalece o discurso contra novos bônus e benefícios no serviço público.</p>
<h2>Câmara aprova gratificação e licença compensatória</h2>
<p>Na terça-feira (3), a Câmara aprovou projetos que criam uma nova gratificação para servidores do Congresso e instituem uma licença compensatória. A medida foi apontada como um penduricalho que pode permitir remunerações acima do teto constitucional.</p>
<p>As propostas geraram críticas imediatas e levaram aliados do governo a defender que Lula vete os textos, diante do impacto político negativo e da repercussão sobre privilégios no funcionalismo.</p>
<h2>Liminar do STF suspende penduricalhos sem previsão legal</h2>
<p>Na quinta-feira (5), Flávio Dino concedeu liminar determinando a suspensão do pagamento de penduricalhos que não estejam previstos em lei. O ministro também ordenou que os três Poderes, em nível nacional, estadual e municipal, revisem em até três meses as verbas pagas aos servidores públicos. A determinação prevê que, encerrado esse prazo, tudo o que não estiver respaldado em lei deverá ser imediatamente suspenso.</p>
<h2>PT avalia que decisão fortalece veto presidencial</h2>
<p>Embora a decisão do STF não tenha efeito direto sobre o caso da Câmara, já que o penduricalho aprovado pelos deputados estaria previsto em lei, o líder do PT na Casa, Pedro Uczai, afirmou que a medida reforça a tendência de veto do presidente Lula.</p>
<p>"Acho que, com a decisão do Flávio Dino, deixou muita predisposição do governo vetar. Eu acho que vai vetar. Eu não sei qual é a posição do governo, mas a tendência é essa", disse Uczai. A avaliação é compartilhada por outras lideranças governistas, que enxergam no despacho do Supremo um elemento adicional para barrar o avanço das propostas.</p>
<h2>Congresso teme reação e fala em interferência do Planalto</h2>
<p>Mesmo entre integrantes da base governista, há o reconhecimento de que um eventual veto pode ser recebido com resistência dentro da Câmara. Parlamentares de diferentes campos políticos avaliam, nos bastidores, que a decisão do Planalto seria interpretada como interferência em assunto interno do Legislativo. Lideranças argumentam que, como o custo da proposta seria absorvido pelo orçamento do próprio Congresso, o Executivo não teria justificativa para barrar o projeto.</p>
<h2>Oposição elogia decisão, mas defende cautela</h2>
<p>O líder do PL, Sóstenes Cavalcante (RJ), elogiou a decisão de Dino, destacando que o Judiciário também precisa enfrentar o problema dos pagamentos extras. "O Poder Judiciário é onde mais existem penduricalhos", afirmou. Ainda assim, ele disse que a Câmara deve aguardar manifestações adicionais antes de se movimentar para cumprir a decisão. "Se a decisão do ministro for o desejo do Poder Judiciário em sua maioria, alguns congressistas perderão o medo e podem cortar penduricalhos, sim", declarou.</p>
<h2>Dino cobra regulamentação e julgamento será em 25 de fevereiro</h2>
<p>Flávio Dino também cobrou do Congresso a edição de uma lei que regulamente quais verbas indenizatórias podem ultrapassar o teto constitucional. Segundo o ministro, o Legislativo aprovou uma PEC em 2024 para alterar o texto constitucional sobre o tema, mas, mesmo após um ano, a regulamentação não foi editada. O líder do PDT, Mário Heringer (MG), afirmou que a decisão estimula a "revisão do funcionalismo público", mas disse não saber se a Câmara avançará na elaboração da lei solicitada.</p>
<p>Já o líder do PSB, Jonas Donizetti (SP), afirmou que ainda é cedo para medir o clima interno após a decisão, mas avaliou que Dino deve enfrentar mais resistência dentro do Judiciário do que em outros Poderes. "Vai ter muito mais resistência dentro do Judiciário do que nos outros poderes", disse. O líder do Republicanos, Augusto Coutinho (Republicanos-PE), afirmou que o Legislativo deve cumprir determinações judiciais.</p>
<h2>"Decisão da Justiça a gente cumpre", declarou.</h2>
<p>A liminar de Dino será analisada pelo plenário do STF no dia 25 de fevereiro, data que deve ser decisiva para o futuro da medida e para os próximos passos do governo e do Congresso diante do projeto que cria novos bônus e gratificações para servidores do Legislativo.</p>

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