247 - Um juiz federal dos Estados Unidos concedeu uma moratória à agência de Alfândega e Proteção de Fronteiras (CBP) para iniciar a devolução de recursos arrecadados com tarifas consideradas ilegais pela Suprema Corte. A decisão foi tomada após a CBP informar ao tribunal que não seria tecnicamente possível iniciar imediatamente o reembolso. Segundo Brandon Lord, diretor de programas comerciais da agência, o procedimento necessário para realizar a devolução estará pronto em pouco mais de um mês.
Segundo a AFP, o montante a ser devolvido pelo governo federal é estimado em cerca de US$ 166 bilhões, equivalentes a aproximadamente R$ 871 bilhões. A determinação do tribunal segue ação da Suprema Corte que declarou ilegais parte das tarifas impostas durante a administração de Donald Trump, argumentando que o presidente não possuía autoridade para aplicá-las.
<h2>Empresas beneficiadas</h2>
A medida beneficia empresas que entraram na Justiça para recuperar valores pagos, incluindo grandes corporações como L'Oreal e FedEx, que movem ações individuais e coletivas. A CBP havia sido intimada a iniciar os reembolsos ainda nesta semana, mas o atraso técnico motivou a concessão da moratória.
A legislação citada inclui as Seções 122 e 301, instrumentos utilizados pelo governo Trump na tentativa de contornar a decisão da Suprema Corte. No entanto, a agência federal confirmou que os procedimentos internos precisam ser concluídos antes do início dos pagamentos.
<h2>Prazo e impacto econômico</h2>
O juiz federal reforçou que a suspensão temporária não altera a obrigação do governo de devolver os valores, apenas concede prazo adicional para ajustes operacionais. O impacto econômico das tarifas havia sido sentido por diversas empresas, que consideram o reembolso essencial para recompor fluxos de caixa e evitar prejuízos contábeis. A expectativa é que, uma vez finalizados os procedimentos, os pagamentos sejam realizados de forma escalonada, seguindo a lista de empresas afetadas.
O caso reflete a complexidade do sistema tarifário americano e as limitações da administração executiva em impor tributos sem respaldo legal expresso do Congresso ou da Suprema Corte. Especialistas afirmam que o episódio evidencia a necessidade de mecanismos claros de reembolso quando impostos são declarados inconstitucionais ou ilegais, evitando impactos econômicos prolongados.

João Antonio Cunha

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Juiz federal adia início de reembolsos de tarifas nos EUA

247 - O juiz federal Alderico Rocha Santos foi aposentado compulsoriamente pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), conforme decisão da Corregedoria do órgão. A medida, que representa a punição mais severa dentro da magistratura, ocorre após investigação sobre aquisição de patrimônio incompatível com sua renda. A informação foi publicada pelo portal Metrópoles, na coluna de<a href="https://www.metropoles.com/colunas/paulo-cappelli/juiz-federal-recebe-punicao-maxima-apos-comprar-fazendas-por-r-33-mi"> Paulo Cappelli.</a>
Rocha Santos, que ingressou no Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) em 1994 e na Justiça Federal em 1997, atuava como juiz da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás e recebia um salário de R$ 39,7 mil. Com a aposentadoria compulsória, ele continuará a receber vencimentos proporcionais ao tempo de contribuição previdenciária.
A decisão foi tomada com base em uma representação disciplinar que investigou a compra de duas fazendas em Goiás, no valor de R$ 33,5 milhões. O Ministério Público Federal (MPF) apontou que o magistrado não conseguiu comprovar a origem dos recursos utilizados nas transações. O parecer da relatora do caso, desembargadora Maria do Carmo Cardoso, foi acompanhado por outros 13 magistrados da Corte Administrativa do TRF-1. Houve votos divergentes: os desembargadores Marcelo Albernaz e Carlos Moreira Alves defenderam suspensão de 90 dias, enquanto Urbano Leal Berquó Neto sugeriu a aplicação de censura.
A investigação teve início após a empresária Adriane Borges Inácio Campos, antiga proprietária da Fazenda Mata Azul, em Britânia (GO), denunciar que Rocha Santos adquiriu a propriedade por R$ 15 milhões em 2022 sem comprovar a licitude dos valores envolvidos. A procuradora Ana Paula Mantovani destacou na denúncia que os atos praticados pelo juiz envolviam "atos vedados à magistratura (gestão de empresa), sucessivos atos escandalosos e atentatórios à dignidade, honra e ao decoro da função de juiz", além do "uso dos contatos e da posição de juiz para fins privados".
A procuradora também ressaltou que "o valor total apenas das duas fazendas adquiridas pelo magistrado em 2022 supera em mais de dez vezes o patrimônio declarado em 31/12/2008, o que reforça a necessidade de aprofundamento das investigações para análise da licitude da origem dos bens, uma vez que o exponencial crescimento patrimonial, salvo melhor juízo, não parece guardar compatibilidade com os rendimentos recebidos pelo desempenho de cargos públicos".
Adriane Borges anexou ao processo uma série de mensagens trocadas com Rocha Santos, revelando desentendimentos relacionados a atrasos nos pagamentos, cobrança de juros, entrega de comprovantes e retirada de pertences da ex-proprietária. Segundo a denúncia, algumas parcelas foram pagas por terceiros, incluindo um repasse de R$ 4,1 milhões feito pelo jogador de futebol Arthur Melo, que atua na Europa e foi campeão da Copa América pela Seleção Brasileira. O magistrado confirmou a transferência e alegou tratar-se do pagamento de uma propriedade vendida ao atleta.
O caso foi revelado pela coluna do Metrópoles em julho de 2024 e gerou forte repercussão no meio jurídico. Com a decisão do TRF-1, Rocha Santos fica afastado definitivamente da magistratura, marcando um dos episódios mais severos de punição aplicada a um juiz federal nos últimos anos.247 -&nbsp;

Laís Gouveia

Alderico Rocha Santos, juiz investigado por patrimônio incompatível com a renda,

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Juiz federal é aposentado compulsoriamente após comprar fazendas por R$ 33 mi

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