247 - O Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento sobre a aplicação da Lei da Anistia a casos de ocultação de cadáver relacionados ao período da ditadura militar, mas a análise foi suspensa após pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes. A ação é relatada pelo ministro Flávio Dino e tramita no plenário virtual da Corte. As informações são do <a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2026/02/13/moraes-pede-vista-e-interrompe-julgamento-sobre-aplicacao-da-lei-da-anistia-a-casos-de-ocultacao-de-cadaver-na-ditadura.ghtml">G1</a>.&nbsp;
Mesmo com a interrupção, os ministros podem antecipar seus votos até o dia 24 deste mês. A decisão a ser tomada pelo Supremo deverá ser seguida por todas as instâncias da Justiça em processos semelhantes, fixando entendimento sobre o alcance da legislação.
<h2>Pedido de vista suspende julgamento</h2>
Alexandre de Moraes solicitou mais tempo para examinar o caso. O ministro também relata, no STF, outros processos que discutem a extensão da Lei da Anistia, o que amplia o impacto da definição a ser adotada pela Corte.
A Lei nº 6.683/1979 concedeu anistia a crimes políticos praticados entre 1961 e 1979, período do regime militar. A norma foi concebida no contexto da transição para a democracia. Críticos apontam que a legislação acabou protegendo agentes do Estado acusados de tortura e assassinatos.
<h2>Caso envolve a Guerrilha do Araguaia</h2>
A discussão tem como pano de fundo a Guerrilha do Araguaia. Em 2015, o Ministério Público Federal no Pará apresentou denúncia contra os oficiais do Exército Lício Augusto Ribeiro Maciel e Sebastião Curió Rodrigues de Moura.
De acordo com a acusação, Maciel teria matado três opositores do regime militar, em 1973, “mediante emboscada e por motivo torpe”, além de ocultar os restos mortais. Curió, que morreu em 2022, foi acusado de atuar na ocultação de cadáveres entre 1974 e 1976.
A Justiça Federal no Pará e o Tribunal Regional Federal da 1ª Região aplicaram a Lei da Anistia aos casos, entendendo que os crimes políticos e conexos estariam abrangidos pelo perdão legal. O Ministério Público Federal recorreu ao Supremo.
<h2>Tese de Dino sobre crimes permanentes</h2>
No voto apresentado ao plenário virtual, Flávio Dino propôs a seguinte tese: “A Lei nº. 6.683/79 (Lei da Anistia) não se aplica aos crimes de natureza permanente — incluindo os crimes de ocultação de cadáver (art. 211 do CP) e de sequestro (art. 148 do CP) — cujas execuções se iniciaram antes da sua vigência, mas permaneceram em curso após o período compreendido em seu art. 1º (2 de setembro de 1961 a 15 de agosto de 1979)”.
Para o ministro, a anistia deve alcançar apenas delitos praticados dentro do intervalo temporal expressamente delimitado pelo legislador. “A anistia foi concebida para alcançar apenas os delitos praticados no intervalo temporal expressamente delimitado pelo legislador; a continuidade dos atos executórios para além do referido marco temporal, no caso dos crimes permanentes, obsta seu enquadramento no âmbito de incidência da norma anistiadora”, afirmou.
Dino também rechaçou a interpretação de que a anistia incidiria sobre o “fato” e não sobre a “conduta”. Segundo ele, “o argumento de que a anistia incide sobre o 'fato', e não sobre a 'conduta', é absolutamente inconsistente nos casos de crimes permanentes, pois nestes os fatos vão se configurando e se materializando em modo contínuo, minuto a minuto, segundo a segundo".

Paulo Emilio

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Brasil

Moraes pede vista e julgamento da aplicação da Lei da Anistia para crimes cometidos na ditadura é suspenso

247 - O escritor Marcelo Rubens Paiva, autor do livro Ainda estou aqui, que deu origem ao aclamado longa-metragem dirigido por Walter Salles, fez críticas à demora do Supremo Tribunal Federal (STF) em julgar as ações relacionadas à Lei da Anistia. &nbsp;Paiva, filho de Eunice e Rubens Paiva — ex-deputado federal do Rio de Janeiro sequestrado, torturado e morto pelo regime militar em 1971 — afirmou que a situação envergonha as vítimas da ditadura. As informações são do jornal <a href="https://oglobo.globo.com/politica/noticia/2025/03/15/ainda-estou-aqui-em-evento-com-carmen-lucia-marcelo-rubens-paiva-cobra-stf-sobre-julgamento-de-casos-relativos-a-lei-da-anistia.ghtml">O Globo</a>.
Em declaração realizada no evento "Quarenta anos de democracia no Brasil", promovido pela Faculdade de Direito da USP no último sábado (15), Paiva lembrou da luta de sua mãe, Eunice, pela justiça. "Há 10 anos que o Supremo não julga algo que a minha mãe vem lutando desde 1971, uma lei que foi aprovada pelo regime (de João) Figueiredo, aprovada por um congresso engessado, sem oposição, que estava no exílio. Como que essa lei ainda está em julgamento em 2025? Isso me envergonha", disse ele, dirigindo-se à ministra Cármen Lúcia, presente no evento.
Marcelo Rubens Paiva acrescentou ainda que, enquanto o caso não é julgado, o torturador de seu pai ainda está vivo, morando em Botafogo e recebendo aposentadoria. "Dos cinco acusados, três morreram e dois estão vivos", comentou, enfatizando a falta de justiça no caso. O escritor, cuja obra relata a tragédia da sua família após o desaparecimento de seu pai e a incansável busca de Eunice por justiça, ainda ressaltou a relevância do debate gerado pelo sucesso do filme baseado no livro, que venceu o Oscar de Melhor Filme Estrangeiro e o Globo de Ouro de Melhor Atriz de Drama para Fernanda Torres.
Durante o evento, a ministra Cármen Lúcia, que discursou antes de Paiva, fez um apelo à vigilância constante em defesa da democracia, destacando que ela "nunca está perfeita" e que é preciso estar atento aos "tiranos" que existem "em todos os lugares e em todos os tempos". Ao final da cerimônia, a ministra aplaudiu e abraçou o escritor.
Em 2014, o Ministério Público Federal (MPF) solicitou a condenação dos cinco militares acusados de envolvimento no desaparecimento de Rubens Paiva, entre eles os generais José Antônio Nogueira Belham e Raymundo Ronaldo Campos, além dos capitães Jurandyr Ochsendorf e Jacy Ochsendorf e do tenente-coronel Rubens Paim Sampaio. No entanto, apenas dois dos acusados permanecem vivos, enquanto os demais faleceram, e o caso segue sem desfecho.
No dia 21 de fevereiro deste ano, o STF reconheceu a repercussão geral do caso, o que significa que a decisão que for tomada terá validade para todos os processos semelhantes no país. O julgamento ainda não tem data definida, e está sob relatoria do ministro Alexandre de Moraes. A Corte irá analisar um recurso para revisar a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que suspendeu o processo criminal contra os cinco militares, aplicando a Lei da Anistia. O MPF, por sua vez, argumenta que o caso de Rubens Paiva configura um desaparecimento forçado, um crime contra a humanidade, que não deveria ser coberto pela anistia.
O processo de Rubens Paiva está sendo julgado em conjunto com outros dois casos de desaparecimentos forçados: o de Mário Alves de Souza Vieira, militante do Partido Comunista Brasileiro (PCB), e o de Helber José Gomes Goulart, integrante da Aliança Libertadora Nacional. Outros casos semelhantes também aguardam a análise da Corte, incluindo ações que questionam a anistia concedida a militares envolvidos em crimes da Guerrilha do Araguaia, como os tenentes-coronéis Lício Augusto Ribeiro Maciel e Sebastião Curió Rodrigues de Moura, acusados de matar e ocultar os corpos de militantes do movimento armado organizado pelo Partido Comunista do Brasil (PCdoB) nos anos 1970.

Otávio Rosso

Marcelo Rubens Paiva critica STF por demora no julgamento de casos relativos à Lei da Anistia

247 - O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, nesta semana, o julgamento sobre a continuidade das investigações das mortes do ex-deputado Rubens Paiva e de outras duas vítimas da ditadura militar. O relator do caso, ministro Alexandre de Moraes, votou para que os processos tenham "repercussão geral", garantindo que as decisões possam ser aplicadas a outros casos semelhantes. A posição do relator, segundo o <a href="https://es.estadaoconteudo.com.br/midia/">Estadão Conteúdo</a>, foi acompanhada pelos ministros Luís Roberto Barroso, presidente da Corte, Luiz Fux e Flávio Dino. O julgamento segue no plenário virtual até a próxima sexta-feira (16).
A discussão central gira em torno da aplicação da Lei da Anistia a violações de direitos humanos cometidas por agentes do Estado durante o regime militar. Em seu voto, Moraes argumentou que, por se tratar de "gravíssima violação de direitos humanos que perdura por quase 50 anos", a repercussão geral é "indiscutível". Ainda de acordo com a reportagem, ele também ressaltou que os três casos analisados envolvem questões de grande relevância para os direitos humanos no Brasil.
A repercussão geral é um mecanismo jurídico que permite que temas analisados em recursos extraordinários possam ter suas decisões aplicadas a outros processos semelhantes, considerando questões econômicas, políticas, sociais ou jurídicas de grande impacto.
Nos três recursos analisados, o Ministério Público Federal (MPF) busca a responsabilização penal de agentes públicos envolvidos no desaparecimento de opositores do regime. O MPF argumenta que os crimes em questão são de lesa-humanidade e, portanto, não estariam cobertos pela Lei da Anistia. A tese do "crime permanente" ou "crime continuado" tem sido base para diversas ações do MPF, que não têm sido acolhidas pela Justiça devido às restrições impostas pela anistia.
Sancionada pelo então presidente João Batista Figueiredo, a Lei da Anistia, de 1979, proibiu a punição de crimes cometidos até sua entrada em vigor, concedendo indulto a crimes políticos e conexos ocorridos entre 2 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979.
Entre os acusados pelo MPF estão os militares José Antônio Nogueira Belham, Rubens Paim Sampaio, Raymundo Ronaldo Campos, Jurandir Ochsendorf e Souza, Jacy Ochsendorf e Souza, Luiz Mário Valle Correia Lima, Luiz Timótheo de Lima, Roberto Augusto de Mattos Duque Estrada, Dulene Aleixo Garcez dos Reis e Valter da Costa Jacarandá, além do médico legista Harry Shibata.
Os três processos tratam do desaparecimento de Rubens Paiva e Mário Alves de Souza Vieira, cujos corpos nunca foram encontrados, e da morte de Helber José Gomes Goulart, cujos restos mortais foram identificados no Cemitério de Perus, em 1992.
A discussão sobre a responsabilização dos agentes da ditadura voltou a ganhar força com o lançamento do filme Ainda Estou Aqui, de Walter Salles, que retrata a história de Eunice Paiva após o desaparecimento de seu marido, Rubens Paiva. O longa foi indicado ao Oscar em três categorias.
Rubens Paiva foi detido em casa no dia 20 de janeiro de 1971 e levado ao Destacamento de Operações de Informações-Centro de Operações de Defesa Interna (DOI-Codi), no Rio de Janeiro, onde foi torturado e morto. O ex-deputado teve o mandato cassado pelo golpe militar de 1964 e chegou a se exilar por nove meses, retornando posteriormente ao Brasil, onde trabalhou como engenheiro. Sua prisão ocorreu após militares interceptarem cartas de exilados endereçadas a ele.
O julgamento do STF pode abrir um precedente histórico para a revisão da Lei da Anistia, permitindo que crimes cometidos por agentes do Estado durante a ditadura sejam investigados e julgados, mesmo passadas mais de quatro décadas do fim do regime militar.

Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF)

STF tem 4 votos para julgar morte de Rubens Paiva e outras vítimas da ditadura militar

247 - O ministro Alexandre de Moraes votou nesta sexta-feira (14) para que o Supremo Tribunal Federal (STF) analise, sob o mecanismo de repercussão geral, os processos relacionados às mortes do ex-deputado federal Rubens Paiva e de outras duas vítimas da ditadura militar. A informação foi divulgada pelo <a href="https://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2025/02/14/moraes-vota-para-stf-julgar-morte-de-rubens-paiva-e-2-vitimas-da-ditadura.htm">Uol</a>.
Moraes, que é relator dos casos no STF, argumentou que os processos levantam uma questão de grande relevância para os direitos humanos e que a Corte deve avaliar o tema com base em casos concretos. Caso a repercussão geral seja concedida, a decisão do Supremo servirá de referência para tribunais estaduais, federais e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamentos semelhantes. A análise preliminar dos ministros sobre a aplicabilidade da repercussão geral começou nesta sexta-feira (14) e deve ser concluída até o dia 21. Até o momento, apenas Moraes publicou seu voto.
Quem são as vítimas incluídas no julgamento
Além de Rubens Paiva, desaparecido após ser preso por militares em 1971, Moraes votou para que o STF analise os seguintes casos:
<ul>
 <li>Mário Alves de Souza Vieira – Um dos fundadores do Partido Comunista Revolucionário (PCR), foi sequestrado em janeiro de 1970 e nunca mais foi encontrado.</li>
 <li>Helder José Gomes Goulart – Morto pelo regime militar, teve sua ossada encontrada em 1992 no Cemitério de Perus, em São Paulo. O Ministério Público Federal (MPF) pede a responsabilização de um dos legistas que ocultou as reais causas de sua morte.</li>
</ul>
O debate central dos processos envolve a aplicação da Lei da Anistia de 1979, que perdoou crimes cometidos por agentes do Estado durante a ditadura militar. As ações questionam se a anistia pode ser aplicada a crimes considerados permanentes, como sequestro e ocultação de cadáver, e se a legislação está em desacordo com tratados internacionais de direitos humanos assinados pelo Brasil.
STF pode rever entendimento sobre a Lei da Anistia
Em 2010, o Supremo decidiu manter a validade da Lei da Anistia, impedindo a punição de agentes do regime militar responsáveis por crimes contra opositores políticos. No entanto, a Corte formou maioria nesta semana para reavaliar se a lei pode ser aplicada a casos de ocultação de cadáver, o que pode abrir brechas para uma revisão do entendimento firmado há 14 anos.
Em seu voto, Moraes ressaltou a importância do julgamento, afirmando que os casos agora apresentados permitem uma nova análise do tema, com diferentes nuances. “Dessa maneira, os casos presentes tangenciam matéria de grande relevância para a pauta dos direitos humanos, permitindo que agora o Supremo Tribunal Federal avalie a questão a partir da perspectiva de casos concretos”, escreveu o ministro.

Camila França

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Poder

Moraes vota para o STF julgar crimes da ditadura e abre caminho para revisão da Lei da Anistia para ocultação de cadáver

ANDRÉ RICHTER, REPÓRTER DA AGÊNCIA BRASIL - O Supremo Tribunal Federal (STF) registrou nesta terça-feira (11) a maioria de votos para decidir que a Corte vai analisar se a aplicação da Lei de Anistia (<a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6683.htm" target="_blank">Lei nº 6.683/1979</a>) ao crime de ocultação de cadáver é constitucional.
No plenário virtual, a Corte julga um pedido do ministro Flávio Dino, relator do caso, para que os demais ministros reconheçam a repercussão geral do resultado do julgamento, ou seja, a aplicação da futura decisão a todos os processos semelhantes que tratam da questão. A data do julgamento ainda não foi definida.
Flávio Dino pede a "possibilidade, ou não, de reconhecimento de anistia a crime de ocultação de cadáver [crime permanente], cujo início da execução ocorreu antes da vigência da Lei da Anistia, mas continuou de modo ininterrupto a ser executado após a sua vigência, à luz da Emenda Constitucional 26/85 e da Lei nº. 6.683/79".
Até o momento, os ministros Luiz Fux, Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes e Edson Fachin acompanharam o relator. A deliberação virtual prossegue até sexta-feira (14).
O processo que motiva a discussão trata da denúncia apresentada em 2015 pelo Ministério Público Federal (MPF) contra os militares do Exército Lício Augusto Ribeiro Maciel e Sebastião Curió Rodrigues de Moura (morto) pelas acusações de ocultação de cadáver e homicídio cometidos na Guerrilha do Araguaia.&nbsp;
Os ministros do STF vão julgar um recurso para derrubar a decisão de primeira instância que rejeitou a denúncia do MPF contra os militares. A decisão aplicou a decisão do STF, tomada em 2010, que validou a aplicação da Lei de Anistia.
Rubens Paiva - O STF também pode voltar a analisar a validade da Lei de Anistia no caso do desaparecimento do ex-deputado Rubens Paiva.
No mês passado, a Procuradoria-Geral da República (PGR) defendeu que o Supremo analise a legalidade da aplicação da Lei da Anistia no caso dos cinco militares acusados pela morte do ex-deputado federal Rubens Paiva, durante o período da ditadura no Brasil.
A PGR busca revisar a decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que suspendeu o processo criminal contra cinco militares com base na Lei de Anistia.
De acordo com a procuradoria, José Antônio Nogueira Belham, Rubens Paim Sampaio, Raymundo Ronaldo Campos, Jurandyr Ochsendorf e Jacy Ochsendorf são acusados de envolvimento na morte de Rubens Paiva, em janeiro de 1971, nas dependências do Destacamento de Operações de Informações (DOI) do Exército, no Rio de Janeiro.

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