247 – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (26/11), no Palácio do Planalto, o Projeto de Lei Complementar 234/2024, que torna permanente a Lei de Incentivo ao Esporte (LIE). A informação foi publicada pela Agência Gov, via Ministério do Esporte, que destacou o ato como um marco na política pública brasileira voltada ao setor.
Segundo a Agência Gov, a sanção garante a continuidade dos recursos provenientes de renúncia fiscal aplicados em projetos desportivos e paradesportivos em todo o Brasil. O governo ressalta que o novo marco amplia a responsabilidade na gestão dos recursos e fortalece as bases para execução das iniciativas.
<h2>Nova legislação amplia deduções e moderniza o marco esportivo</h2>
A LIE, agora permanente, mantém a possibilidade de dedução no Imposto de Renda para pessoas físicas e jurídicas que destinam recursos a projetos esportivos. A partir de 2028, o percentual de dedução para empresas sobe de 2% para 3%. Iniciativas voltadas à inclusão social seguem com possibilidade de dedução de até 4%, enquanto pessoas físicas poderão deduzir até 7% do IR.
A legislação moderniza etapas de análise, aprovação e acompanhamento dos projetos. O texto aprovado no Congresso estabelece:
<ul>
 <li>&nbsp;regras atualizadas para execução dos incentivos fiscais;</li>
 <li>&nbsp;limites claros para utilização dos recursos;</li>
 <li>&nbsp;critérios de elegibilidade;</li>
 <li>&nbsp;padronização de procedimentos administrativos;</li>
 <li>&nbsp;mecanismos fortalecidos de governança, prestação de contas e transparência.</li>
</ul>
Com a sanção, a lei anterior é revogada, e um sistema mais ágil e eficiente passa a valer.
<h2>Fufuca: “A Lei de Incentivo é o maior instrumento de fomento ao esporte no país”</h2>
Na cerimônia, o ministro do Esporte, André Fufuca, destacou o impacto da política pública e afirmou que a transformação da LIE em uma legislação permanente representa um avanço histórico.
<blockquote>“A Lei de Incentivo é o maior instrumento de fomento ao esporte no país. Na nossa gestão, já são mais de R$ 2,5 bilhões captados e mais de 3 milhões de pessoas beneficiadas. Agora, com a Lei permanente, vamos quebrar novos recordes”, afirmou.</blockquote>
Ele também ressaltou a dimensão social da medida: “Testemunhar esse momento da sanção presidencial me emociona muito porque sei o quanto essa Lei vai mudar histórias, principalmente das crianças que descobrem o esporte na escola e dos jovens que encontram nele uma oportunidade. Além dos atletas que sonham em ir mais longe”, declarou.
<h2>Inclusão social e fortalecimento institucional</h2>
A política pública mantém a prioridade para projetos de base, educacionais, de participação e de rendimento, reforçando o papel do esporte como ferramenta de desenvolvimento humano e inclusão social. Segundo o Ministério do Esporte, a modernização da LIE amplia o alcance das iniciativas e reduz entraves burocráticos, facilitando a atuação de entidades e organizações esportivas em todas as regiões do país.
Com processos mais ágeis e regras mais claras, o governo espera maior eficiência na execução dos projetos e melhor direcionamento dos recursos. O novo marco também reforça a segurança jurídica para empresas e indivíduos que destinam parte dos seus impostos ao setor, estimulando a parceria entre Estado, sociedade civil e setor privado.
<h2>Próximas etapas: regulamentação e implementação</h2>
Após a sanção, o texto segue para promulgação e publicação no Diário Oficial da União. Na sequência, inicia-se a fase de regulamentação, que definirá:
<ul>
 <li>&nbsp;procedimentos operacionais;</li>
 <li>&nbsp;prazos para execução;</li>
 <li>&nbsp;normas específicas para entidades, empresas e gestores públicos.</li>
</ul>
A regulamentação envolverá decretos e atos normativos que deverão transformar as diretrizes legais em ações práticas e aplicáveis no dia a dia do fomento esportivo.
<h2>Impacto e perspectivas para o esporte brasileiro</h2>
Com a política pública tornada permanente, o Ministério do Esporte passa a contar com uma ferramenta estável de planejamento e execução. O governo avalia que a ampliação da política favorecerá:
<ul>
 <li>&nbsp;a formação esportiva desde a base;</li>
 <li>&nbsp;a descoberta de novos talentos;</li>
 <li>&nbsp;o fortalecimento de atletas de rendimento;</li>
 <li>&nbsp;a promoção do esporte como instrumento de cidadania.</li>
</ul>
A expectativa é que, nos próximos anos, mais projetos sejam beneficiados e que a política contribua para o desenvolvimento de milhões de crianças, jovens e atletas em todo o país.
<h2>Números do fomento esportivo</h2>
De acordo com o Ministério do Esporte, entre 2023 e 2025:
<ul>
 <li>&nbsp;foram captados mais de R$ 2,6 bilhões em recursos;</li>
 <li>&nbsp;18.180 projetos foram apresentados;</li>
 <li>&nbsp;mais de 3.000 termos de compromisso foram assinados;</li>
 <li>&nbsp;mais de R$ 2,5 bilhões foram aprovados para execução;</li>
 <li>cerca de 3 milhões de pessoas foram beneficiadas.</li>
</ul>

Redação Brasil 247

Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, durante a sanção do projeto de lei que transforma a Lei de Incentivo ao Esporte em uma política pública permanente. Palácio do Planalto – Brasília (DF)Foto: Ricardo Stuckert / PR

original

2560x1440

1250x600

1280x490

3000x1800

300x400

320x320

321x200

360x640

500x240

610x380

square

thumbnail

viewImage

Esporte

Presidente Lula transforma Lei de Incentivo ao Esporte em política permanente

Por Pedro Peduzzi, repórter da Agência Brasil - A Polícia Federal (PF) e a Controladoria-Geral da União (CGU) &nbsp;deflagraram, nesta segunda feira (30), a Operação Fair Play, com o objetivo de desarticular organização criminosa que desviou recursos da Lei de Incentivo ao Esporte (LIE).
Ao todo, 13 mandados de busca e apreensão expedidos pela 1ª Vara Criminal da Justiça Federal em Belo Horizonte estão sendo cumpridos em empresas e residências localizadas em Belo Horizonte e São Paulo.
Cerca de R$ 180 milhões em ativos financeiros ligados a suspeitos foram bloqueados. Foi determinada também a proibição de autorizações das entidades investigadas para participar da execução de projetos esportivos.
Segundo os investigadores, a organização criminosa é liderada por um ex-servidor exonerado do Ministério do Esporte. Ele teria viabilizado o uso indevido de verbas oriundas de renúncia fiscal federal.
A PF analisa documentos e informações relacionadas a projetos executados entre 2019 e 2022, por cinco entidades sem fins lucrativos. Quatro delas são sediadas em Belo Horizonte e uma em São Paulo.
“Entre os anos de 2019 e 2023 as associações obtiveram autorização para captar recursos junto a empresas e pessoas físicas, em projetos incentivados com base na Lei de Incentivo ao Esporte, que somam mais de R$190 milhões”, informou a PF.
A investigação obteve indícios de que associações e empresas com sócios ou vínculos em comum teriam sido criadas com o propósito de desviar recursos, “burlando o limite ao número de projetos que podem ser apresentados por uma mesma associação”.
Foi também descoberto o direcionamento de contratações para prestadores de serviço e fornecedores ligados aos dirigentes das entidades investigadas, além da criação de empresas em nome de funcionários, sócios e dirigentes das associações, para emitir notas fiscais com vistas a simular a realização de gastos com os valores arrecadados por meio da LIE.
“Assim, o grupo se apropriava indevidamente de parte dos recursos por meio dessas empresas vinculadas ou de intermediários. Além disso, foram identificadas movimentações financeiras que apontam para a prática de lavagem de dinheiro”, informou a PF.
Os envolvidos poderão responder pelos crimes de peculato, organização criminosa e lavagem de dinheiro.

Tudo sobre lei-de-incentivo-ao-esporte

Presidente Lula transforma Lei de Incentivo ao Esporte em política permanente

PF e CGU investigam desvio de recursos da Lei de Incentivo ao Esporte

Cortes da TV 247