247 - O secretário nacional de Segurança Pública, Mario Sarrubbo, classificou como inconstitucional o parecer do deputado federal Guilherme Derrite (PP-SP) sobre o projeto antifacção, atualmente em debate no Congresso Nacional. Em entrevista ao <a href="https://valor.globo.com/politica/noticia/2025/11/10/texto-de-derrite-inconstitucional-e-coloca-em-risco-combate-ao-crime-diz-sarrubbo.ghtml">Valor Econômico</a>, Sarrubbo afirmou que o texto apresentado pelo parlamentar altera pontos fundamentais da proposta enviada pelo governo Luiz Inácio Lula da Silva e enfraquece o combate às organizações criminosas.
O relatório de Derrite retira dispositivos que visavam sufocar financeiramente as facções e, na prática, equipara esses grupos a organizações terroristas. A Constituição Federal, no entanto, define que é competência da Polícia Federal (PF) atuar em crimes de repercussão interestadual e na repressão ao tráfico de drogas — áreas diretamente ligadas às facções. O texto do deputado, contudo, impõe que a PF só possa agir mediante provocação do governador do estado, restringindo a autonomia do Ministério da Justiça.
A própria PF manifestou “preocupação” com o relatório, destacando que as novas regras trazem “restrições significativas” à sua atuação e dificultam o enfrentamento ao crime organizado. Sarrubbo reforçou essa visão: “Ele não pode dizer que agora só o governador vai autorizar [a ação da PF]”, afirmou o ex-procurador-geral de Justiça de São Paulo.
Para o secretário, a limitação proposta pelo deputado cria brechas que podem beneficiar facções. O governo e o Partido dos Trabalhadores têm enfatizado nas redes sociais que a medida “blinda” o crime organizado, em uma estratégia de comunicação semelhante à usada na discussão da chamada “PEC da blindagem”, que tentava restringir investigações sobre parlamentares.
Outro ponto criticado por Sarrubbo é a exclusão do dispositivo que previa o perdimento civil de bens, mecanismo que permitiria confiscar o patrimônio das organizações criminosas. “Ele [Derrite] não colocou [em seu parecer] o perdimento civil de bens, que é a extinção do domínio”, explicou. Segundo o secretário, essa omissão compromete o principal objetivo do projeto original, que era “asfixiar financeiramente” as facções.
Ainda que Derrite tenha declarado não equiparar formalmente as facções a grupos terroristas, ele argumenta que as práticas de ambos produzem efeitos “simétricos”. Sarrubbo, porém, alerta que essa equivalência pode ter graves consequências internacionais. “Os Estados Unidos vão ficar perguntando se é terrorismo ou equiparado ao terrorismo para saber se podem intervir [em território brasileiro]? Claro que não”, criticou o secretário, enfatizando que a soberania nacional pode ser colocada em risco.
Em entrevistas concedidas na segunda-feira (10), o deputado Derrite defendeu seu relatório, afirmando estar dialogando com diferentes setores para construir um texto de consenso. Ele garantiu que apresentará uma nova versão do parecer, com ajustes que esclareçam as competências de cada órgão envolvido.

Otávio Rosso

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Brasil

Texto de Derrite é inconstitucional e enfraquece combate ao crime, diz Sarrubbo

247 - O secretário nacional de Segurança Pública, Mário Sarrubbo, criticou com veemência o parecer apresentado pelo deputado Guilherme Derrite (PP-SP) sobre o projeto de lei antifacção. Em entrevista ao programa Em Ponto, da GloboNews, de acordo com o <a href="https://g1.globo.com/politica/noticia/2025/11/10/mario-sarrubo-pl-antifaccao.ghtml">g1</a>, Sarrubbo afirmou que o texto “banaliza o terrorismo” e pode “desestabilizar todo o sistema penal e processual brasileiro”.
O parecer de Derrite altera o projeto original do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que criava uma nova figura penal para enquadrar as facções criminosas. No substitutivo, parte dessas condutas passa a ser incluída na Lei Antiterrorismo, o que amplia penas e muda a essência da proposta.
<h2>Críticas à ampliação da Lei Antiterrorismo</h2>
Sarrubbo argumentou que o texto do deputado distorce o conceito internacional de terrorism. “Eles recuaram na ideia de transformar as facções em terroristas, mas equipararam as ações, quase banalizando o terrorismo. Terrorismo, em qualquer país do mundo, é exceção para circunstâncias específicas, não para qualquer atividade criminosa.”
O secretário afirmou que o substitutivo foi produzido “às pressas”, menos de três horas após Derrite ser designado relator, e que o documento “quebra toda a sistematização da legislação penal brasileira”. Segundo ele, o texto se limita a grandes facções e ignora outros grupos que também ameaçam a segurança. “Teremos dificuldade para investigar facções que aplicam golpes cibernéticos e de Pix. O relatório olha apenas para as grandes organizações e ignora as demais”, destacou.
<h2>Retrocesso no combate financeiro ao crime</h2>
Entre as críticas, Sarrubbo destacou a retirada do dispositivo que previa o perdimento civil de bens — ferramenta usada em países da Europa e da América Latina. “Esse instrumento é essencial para evitar que helicópteros, barcos e propriedades retornem aos criminosos mesmo após a anulação de processos. Sua exclusão representa um retrocesso”, afirmou.
O secretário também observou que o substitutivo não diferencia líderes e membros de base das facções, o que, segundo ele, “enfraquece o foco no comando financeiro dessas organizações”. “É um projeto que olha para o andar de baixo e não para o andar de cima. Precisamos atacar o comando, o dinheiro, a estrutura que sustenta essas organizações”, acrescentou Sarrubbo, de acordo com a reportagem.
<h2>Texto original foi construído com especialistas</h2>
O projeto do governo, enviado ao Congresso no fim de outubro, previa a criação da figura da “facção criminosa”, com penas de oito a quinze anos de prisão. A proposta também autorizava infiltração de agentes, bloqueio de bens, rastreamento financeiro e afastamento de servidores públicos ligados a facções.
Sarrubbo destacou que o texto foi elaborado ao longo de mais de um ano pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, com a colaboração do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), do Ministério Público, de especialistas e de representantes da sociedade civil. “Foi um texto amplamente debatido e trabalhado com técnicos e forças de segurança de todo o país. O que apareceu agora é um substitutivo que não dialoga com essa construção”, afirmou.

Paulo Emilio

PL antifacção de Derrite "banaliza o terrorismo", diz Sarrubbo

247 - O secretário nacional de Segurança Pública, Mário Sarrubbo, esclareceu que a palavra "narcoterrorismo” não faz sentido ao ser usada em referência à ação policial mais letal da história do estado do Rio de Janeiro, onde 121 pessoas morreram no último dia 28 nos complexos da Penha e do Alemão, zona norte da capital fluminense. O dirigente alertou que o termo pode ser usado para quem defende uma intervenção estrangeira no Brasil. Atualmente, a palavra “narcoterrorismo” vem sendo usada pela extrema direita brasileira, que defendeu a chacina policial no Rio.
“O terrorismo tem algumas sacadas que ninguém está percebendo. Primeiro, que permite intervenção externa no Brasil, mexe seriamente com a nossa soberania. Em segundo lugar, restringe o combate ao crime organizado às forças federais. Acho que nem os governadores perceberam isso”, afirmou Sarrubbo aos jornalistas Carlos Alexandre de Souza e Ana Maria Campos, no CB.Poder, parceria entre o <a href="https://www.correiobraziliense.com.br/politica/2025/11/7286471-narcoterrorismo-permite-intervencao-no-brasil-diz-sarrubbo.html#google_vignette">Correio Braziliense e TV Brasília</a>.&nbsp;
O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, também usa o termo para atacar embarcações na América do Sul e interferir em países como Venezuela e Colômbia, numa tentativa de dominar a América Latina, onde algumas nações como o Brasil estreitaram relação com a China, com o BRICS e com o Sul Global, fazendo uma frente de resistência à hegemonia dos EUA na política internacional.&nbsp;
De acordo com o secretário, o termo “narcoterrorismo” não tem fundamento “de modo algum”. “Isso, na verdade, é outra versão para consumo popular, equivocada e, na minha visão, até um tanto quanto desonesta. Porque quando se fala em aprimoramento de cooperação internacional, isso é papo de quem desconhece o dia a dia das Polícias Federais, dos Ministérios Públicos Federais, dos próprios Ministérios Públicos Estaduais”, disse.
“Eu venho do Ministério Público Estadual de São Paulo, e já fazemos cooperação com os Estados Unidos há décadas, desde o tempo em que eu era promotor do Gaeco. Essa cooperação sempre existiu. E não é virando terrorista que nós vamos avançar, muito pelo contrário”, acrescentou.&nbsp;
<h2>Entenda</h2>
Não foi à toa que o secretário fez o alerta sobre intervenção estrangeira. O<a href="https://www.brasil247.com/poder/castro-e-governadores-de-direita-buscaram-alianca-com-eua-sem-passar-por-lula"> governo Cláudio Castro (PL), </a>enviou à gestão do presidente norte-americano, Donald Trump, um relatório sobre a atuação do Comando Vermelho.&nbsp;
A chacina que deixou 121 mortos no município do Rio aconteceu em 28 de outubro. Cinco dias antes, no dia 23, o <a href="https://www.brasil247.com/regionais/sudeste/flavio-bolsonaro-propoe-acao-militar-dos-eua-contra-navios-no-rio">senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) usou a rede social X para pedir ao secretário de Defesa dos EUA, Pete Hegseth</a>, apoio de forças norte-americanas para, supostamente, combater a criminalidade no Brasil.
Criado no Rio de Janeiro na década de 1970, o Comando Vermelho consolidou-se como uma das maiores organizações criminosas do país, ao lado do Primeiro Comando da Capital (PCC), que surgiu em 1993 no estado de São Paulo. Atualmente, o Comando Vermelho mantém presença em mais de 20 estados brasileiros.
De acordo com o levantamento Rastreamento de Produtos e Enfrentamento ao Crime Organizado no Brasil, facções como o CV e o PCC movimentaram, em 2022, cerca de R$ 146,8 bilhões por meio de atividades ilegais ligadas ao comércio de combustíveis, ouro, cigarros e bebidas.
No mesmo ano, o tráfico de cocaína registrou movimentação estimada em R$ 15 bilhões. As informações foram publicadas pelo jornal O Estado de S. Paulo. Assim como o Comando Vermelho, o PCC também mantém operações em mais de 20 unidades da federação.

Leonardo Lucena

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Sudeste

Sarrubbo alerta: 'narcoterrorismo pode permitir uma intervenção no Brasil'

247 - O secretário nacional de Segurança Pública, Mário Sarrubbo, lamentou, nesta terça-feira (16), o assassinato do ex-delegado-geral da Polícia Civil Ruy Ferraz Fontes, de 64 anos, considerado o inimigo número 1 da facção criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC).&nbsp;
Sarrubbo qualificou, em evento promovido pelo Lide, Fontes como um "profissional de altíssima qualidade" com uma "folha de serviços prestada à população de São Paulo no combate ao crime muito grande".&nbsp;
Ele ainda relatou que a equipe do Ministério da Justiça e Segurança Pública ficou entristecida com a notícia da execução de Fontes, no litoral de São Paulo.&nbsp;
Segundo Sarrubbo, a pasta aguarda as "investigações e prisões dos responsáveis", acrescentou.&nbsp;
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<h2>Saiba mais&nbsp;</h2>
O delegado Fontes aposentado foi executado na noite de segunda-feira (15), em Praia Grande, no litoral paulista. O carro de Fontes foi perseguido por criminosos no bairro Mirim. Ele bateu em um ônibus e tombou na pista. Três homens armados com fuzis desceram do outro veículo e atiraram contra ele.&nbsp;
Segundo a prefeitura de Praia Grande, dois outros homens ficaram feridos, mas não correm risco de morte. Eles foram atendidos pelas equipes do Samu, encaminhados para a UPA Quietude e depois transferidos para o Hospital Municipal Irmã Dulce, onde recebem tratamento.
Ruy Fontes trabalhou por 40 anos na Polícia Civil e foi delegado-geral entre 2019 e 2022. Ele era considerado o inimigo número 1 do PCC, o Primeiro Comando da Capital.
A Secretaria de Segurança Pública de São Paulo informou que equipes das polícias Civil e Militar estão em diligências na região. O secretário Guilherme Derrite lamentou a morte e afirmou que a prioridade é identificar e prender os criminosos responsáveis para que sejam punidos pela Justiça:
<blockquote>"Eu confio no trabalho da Polícia Civil. Equipes do DHPP, do DEIC, dos cercos aqui da capital, equipes especializadas, todos estão mobilizados, trabalhando em conjunto. Eu não tenho dúvida nenhuma de que esse crime será elucidado. Nós determinamos que o patrulhamento de rota fosse para Baixada Santista, especificamente para Praia Grande, Baía de Santos também, reforçando o patrulhamento ostensivo, para evitar que os criminosos consigam fugir desse local e eu tenho certeza absoluta que a resposta será dada. Que nós vamos identificar e qualificar todos os covardes que participaram desse assassinato".</blockquote>
Após o crime, dois veículos usados pelos suspeitos foram apreendidos. Além disso, imagens de câmeras de segurança estão sendo analisadas e outros exames são feitos pelo Instituto de Criminalística. O caso foi registrado na Delegacia de Investigações Gerais de Praia Grande e será investigado pelo Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa. O corpo do ex-delegado foi levado para o IML Central da capital e liberado para os familiares.
O velório acontece nesta terça-feira no Palácio 9 de Julho, na Assembleia Legislativa do Estado até às 15h. O sepultamento está previsto para as 16h, no Cemitério da Paz, no Morumbi.
Pelas redes sociais, o governador Tarcísio de Freitas disse que o delegado aposentado Ruy Ferraz Fontes deixou um legado marcante na Segurança Pública de São Paulo, sendo pioneiro nas investigações contra o PCC. Segundo o governador, Fonte foi "covardemente assassinado". (Com informações da Agência Brasil).&nbsp;

Leonardo Sobreira

O secretário nacional de Segurança Pública, Mário Sarrubbo

Secretário Nacional de Segurança Pública lamenta assassinato de ex-delegado-geral de São Paulo

247 - Durante evento promovido pela Escola Superior de Advocacia da OAB de São Paulo nesta quinta-feira (10), o secretário nacional de Segurança Pública, Mario Sarrubbo, fez duras críticas ao uso político-eleitoral da segurança por parte de prefeitos, informa a <a href="https://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2025/04/prefeitos-devem-parar-de-fazer-populismo-com-seguranca-publica-diz-secretario-nacional.shtml">Folha de S. Paulo</a>.
Ao discutir o papel das guardas civis municipais, Sarrubbo apontou como preocupante a tentativa de muitas administrações de aproximar as corporações das polícias militares e civis, extrapolando suas atribuições constitucionais. Segundo ele, essa movimentação tem caráter populista e compromete a efetividade das políticas públicas de segurança.
“Que os nossos prefeitos parem de fazer populismo com segurança pública, parem de usar segurança pública como plataforma política, parem de dizer que só eles é que vão resolver a segurança pública”, afirmou o secretário, acrescentando que “não será município, estado ou União” quem resolverá o problema isoladamente. “Quem vai resolver a questão são os três entes federativos, que atuem de forma integrada e desde que cada um de nós, em especial nossos políticos, tratem a segurança pública como uma questão de Estado, não de governo".
Projeto de lei e valorização das guardas - Sarrubbo também revelou que o Ministério da Justiça e Segurança Pública prepara um projeto de lei para investir na qualificação das guardas municipais, com foco em formação, nivelamento técnico, padronização do uso da força e ampliação do uso de câmeras corporais. O objetivo é garantir maior profissionalismo e transparência à atuação das guardas.
“O ministério é um entusiasta das guardas civis. Elas foram para a PEC da Segurança, e a ideia era essa, mas continuam, sim, sendo guardas”, afirmou o secretário.
Prisômetro - O evento também foi marcado por críticas ao chamado “prisômetro”, painel instalado pela Prefeitura de São Paulo na fachada do prédio da central de operações do programa Smart Sampa. O dispositivo exibe em tempo real o número de prisões realizadas na cidade com base nas imagens captadas pelas câmeras do sistema de monitoramento.
Alberto Zacharias Toron, presidente da Comissão de Segurança Pública da OAB-SP, classificou o painel como “uma vergonha”. "Me lembra um pouco o Pelourinho, um lugar público de punição”, disse o advogado criminalista. “Toda vez que se prende alguém, que se pune alguém, é um fracasso da sociedade. Isso não deve ser mostrado assim com esse prisômetro, que é uma vergonha, que é um uso político errado".
Apesar da crítica ao painel, Toron elogiou o programa Smart Sampa como um todo, ressaltando a importância das câmeras para a identificação de pessoas e a elucidação de crimes. “Ao Smart, às câmeras, sou favorável”, explicou o advogado, ao ser questionado pelo procurador-geral de Justiça de São Paulo, Paulo Sérgio de Oliveira e Costa, se sua crítica abrangia o programa como um todo.

Guilherme Levorato

Sarrubbo critica prefeitos por "populismo com segurança pública" e defende atuação integrada

A execução de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) pelas unidades federativas atingiu R$ 106,5 milhões em fevereiro de 2025, um aumento de 46,6% em relação ao mesmo período de 2024. Os valores são transferidos pelo Governo Federal por meio do repasse fundo a fundo, mecanismo que destina os recursos diretamente aos estados e ao Distrito Federal.
Os dados apontam uma evolução significativa no uso do fundo nos últimos anos. Em fevereiro de 2024, foram executados R$ 72,6 milhões; em 2023, R$ 13,9 milhões; em 2022, R$ 43,1 milhões; e, em 2021, R$ 13,6 milhões. Já em fevereiro de 2020, não houve execução. Desde o início de 2025, o montante total utilizado pelas unidades federativas ultrapassa R$ 150 milhões.
O secretário Nacional de Segurança Pública, Mario Sarrubbo, destacou a importância do avanço. "Estamos atuando diuturnamente para batermos todos os meses do ano esse recorde e não tenho dúvidas de que vamos conseguir", afirmou.
A diretora do FNSP, Camila Pintarelli, atribuiu o crescimento à implementação de novas medidas de gestão em 2024. "Os números apresentados comprovam o acerto e a consistência das medidas que adotamos no Fundo Nacional de Segurança Pública, como as novas portarias e a criação da Rede Interfederativa, que geraram resultados diretos nas políticas públicas de segurança e melhoraram o diálogo com os estados e o DF", ressaltou.
FNSP - O Fundo Nacional de Segurança Pública é financiado por receitas de loterias e emendas parlamentares. Parte dos recursos é repassada diretamente aos estados e ao Distrito Federal por meio das transferências fundo a fundo. Esses repasses ocorrem mediante a apresentação e aprovação de planos de aplicação elaborados pelas unidades federativas e avaliados pelas áreas técnicas do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP).
A aplicação dos valores é regulamentada pela Portaria nº 685, que define áreas temáticas, projetos, metas e indicadores de resultados. A norma estabelece que os recursos devem ser destinados a custeio e investimento, proibindo, por exemplo, o pagamento de pessoal e a aquisição de materiais de escritório. Além disso, prioriza ações de prevenção à violência, aprimoramento digital das forças de segurança e capacitação profissional. Em casos de emergência ou calamidade pública, a portaria prevê critérios específicos para a utilização excepcional da verba, além da obrigatoriedade de auditorias e rastreabilidade dos equipamentos adquiridos.
Com o objetivo de aprimorar a gestão dos recursos e garantir mais eficiência nos repasses, a Diretoria de Gestão do FNSP criou, em abril de 2024, a Rede Interfederativa. A iniciativa promove reuniões mensais entre gestores da Segurança Pública, equipe técnica da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) e representantes dos Fundos Estaduais e Distrital. O objetivo é dar mais transparência às transferências fundo a fundo e facilitar a troca de informações entre os entes federativos e o Executivo, assegurando maior celeridade na destinação e execução dos recursos.

Ação de segurança pública no Distrito Federal

Fundo Nacional de Segurança Pública bate recorde em fevereiro com a execução de mais de R$ 106,5 milhões

Alex Rodrigues - Repórter da Agência Brasil
O secretário nacional de Segurança Pública, Mário Sarrubbo, afirmou que <a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2024-12/governo-edita-decreto-para-disciplinar-uso-da-forca-em-acoes-policiais">o decreto que o governo federal publicou</a> na última terça-feira (24) para regulamentar o uso da força durante operações policiais não busca dificultar o enfrentamento à criminalidade no Brasil.
“Ninguém aqui está querendo inibir a ação dos policiais. Muito pelo contrário. Queremos dar total segurança para que o policial possa fazer o uso correto da força. E para que, se precisar usar arma de fogo, ele esteja absolutamente tranquilo”, declarou o secretário à Agência Brasil, nesta quinta-feira (26).
Segundo Sarrubbo, o <a href="https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-12.341-de-23-de-dezembro-de-2024-603835855">Decreto nº 12.341</a> é o resultado de um debate que contou com a participação de representantes estaduais e das forças de segurança de todo o país, bem como de organizações da sociedade civil e especialistas em segurança pública, além de atualizar normas já existentes.
“O que fizemos foi atualizar a portaria de 2010, trazendo-a para os dias de hoje, segundo uma outra lógica da criminalidade, uma vez que, hoje enfrentamos o crime organizado e, em muitas cidades, [o uso de] fuzis é uma realidade”, disse Sarrubbo, referindo-se à Portaria Interministerial nº 4.226, de 2010, que estabelece parâmetros para o uso da força por agentes de segurança pública.&nbsp;
De acordo com o secretário, o objetivo do decreto é priorizar o uso escalonado da força. “Nesse escalonamento da força, a arma letal deve ser a última opção. Ela deve ser reservada para situações estritamente necessárias. Agora, lógico que não queremos que o policial corra riscos. Sabemos que, muitas vezes, ele é recepcionado com tiros de fuzis”, acrescentou o secretário.
Ele lembra que há situações em que os policiais vão precisar usar a arma de fogo, mas ele terá que andar também com uma arma não letal, para atuar quando abordar, por exemplo, alguém em surto ou uma pessoa desarmada que tente atacá-lo.&nbsp;
Além de proibir o uso de armas de fogo contra pessoas desarmadas, o decreto presidencial reforça que o nível de força empregada pelos agentes de segurança pública deve ser compatível com a gravidade da situação e que os órgãos e profissionais de segurança pública devem assumir a responsabilidade pelo eventual uso inadequado da força. De acordo com Sarrubbo, a maioria das forças policiais do país já atuam desta forma, respeitando procedimentos operacionais semelhantes. Uma novidade, contudo, é a obrigatoriedade dos policiais receberem, anualmente, capacitação sobre o uso de instrumentos não letais.
“O policial não é obrigado a tomar uma surra, mas pode e deve usar a arma não letal, detendo o criminoso com a mínima consequência física”, argumentou Sarrubbo.
O Ministério da Justiça e Segurança Pública deverá detalhar os procedimentos previstos no decreto por meio de uma portaria ministerial a ser publicada em até 90 dias, mas, segundo Sarrubbo, a expectativa é que isso ocorra logo nas primeiras semanas de janeiro.
Governadores - O secretário nacional também rebateu as críticas de governadores que acusam o governo federal de interferir na autonomia dos estados, cujos governantes respondem pela ação das polícias civis e militares.
Nesta quarta-feira (25), o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, <a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2024-12/castro-diz-que-vai%20recorrer-de-decreto-que-disciplina-uso-da-forca-policial">anunciou que entrará com uma ação</a> no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o decreto. Para Castro, limitar que policiais em serviço usem suas armas revela um total desconhecimento da realidade enfrentada pelos estados.&nbsp;
O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, também considera que a norma é uma interferência do governo federal na autonomia dos estados e do DF, e fere a Constituição.
Segundo Sarrubbo, os estados que não quiserem adotar a portaria, não poderão usar os recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública.&nbsp;
“Ninguém está obrigando os estados a seguirem essas regras, mas o estado que quiser utilizar verbas do Fundo Nacional de Segurança Pública para, por exemplo, comprar armamentos, terá sim que se adaptar”, disse o secretário, ressaltando que o governo está agindo em perfeito acordo com a lei do Sistema Único de Segurança Pública (Susp).
O secretário lembrou os casos do <a href="http://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2024-11/estudante-de-medicina-e-morto-por-policial-com-tiro-no-peito-em-sp">estudante de medicina</a> que estava em surto psicótico, desarmado, e foi alvejado por um policial militar e da <a href="http://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2024-12/jovem-de-26-anos-e-atingida-por-tiro-na-cabeca-em-rodovia-federal">jovem que foi alvejada</a> pela Polícia Rodoviária Federal quando estava estava indo comemorar o Natal com a família.&nbsp;
Ele também citou o caso mais recente, ocorrido na madrugada desta quarta-feira (25), em São Paulo, onde um <a href="http://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2024-12/pm-atira-queima-roupa-contra-rapaz-em-osasco">policial militar disparou</a> à queima-roupa contra um rapaz de 24 anos durante a desobstrução de uma rua. Segundo a secretaria estadual de Segurança Pública, o agente afirmou que atirou quando o jovem tentou apanhar a arma de outro militar.

Decreto não pretende inibir ação policial, diz secretário de Segurança

247 - O decreto que regulamenta o uso da força por agentes de segurança pública, publicado pelo presidente Lula (PT) na última terça-feira (24), provocou um intenso debate entre o governo federal e lideranças estaduais. Em entrevista à <a href="https://www.cnnbrasil.com.br/blogs/jussara-soares/politica/decreto-sobre-uso-da-forca-nao-foi-feito-a-portas-fechadas-diz-secretario-nacional-de-seguranca-a-cnn/">CNN Brasil</a>, o secretário nacional de Segurança Pública, Mário Sarrubbo, destacou que o texto foi elaborado em conjunto com representantes das forças policiais. “Não foi criado a portas fechadas. Teve participação das polícias”, afirmou o secretário, ressaltando que a construção do decreto envolveu comandantes das Polícias Militares, chefes das Polícias Civis, Guardas Civis e secretários estaduais de segurança pública. 
O texto atualiza diretrizes de 2010 e de legislações como a Lei 13.060/2014, endurecendo as regras para o uso de armas de fogo. Além disso, reforça que disparos contra pessoas desarmadas não são legítimos, mesmo em situações de fuga, salvo quando houver risco iminente à vida de terceiros ou do próprio agente. O Ministério da Justiça deverá complementar as regulamentações com uma portaria prevista para janeiro de 2024.
Regras mais rígidas e princípios ampliados - O decreto acrescenta aos princípios já estabelecidos em normas anteriores (como legalidade, necessidade e proporcionalidade) os de "precaução, razoabilidade, responsabilização e não discriminação". O objetivo, segundo Sarrubbo, é alinhar as práticas policiais aos padrões internacionais de respeito aos direitos humanos e à proporcionalidade no uso da força. 
O governo defende que as mudanças são necessárias para evitar abusos e para reforçar a legitimidade da atuação policial, mas as medidas também exigirão maior capacitação e supervisão das forças de segurança.
Governadores reagem com críticas - A medida não foi bem recebida por todos. Governadores de diferentes estados criticaram o decreto, alegando que ele pode prejudicar a atuação policial em situações de risco. Ronaldo Caiado (União Brasil), governador de Goiás, chamou o decreto de “chantagem”. Já Ibaneis Rocha (MDB), do Distrito Federal, afirmou que as novas regras são “inconstitucionais”.
O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), foi além e anunciou que entrará com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender o decreto. Em publicação nas redes sociais, Castro classificou o documento como “absurdo” e “vergonha para o país”.

"Não foi criado a portas fechadas", diz secretário nacional de Segurança sobre decreto que regula uso da força policial

247 – Em entrevista ao programa Boa Noite 247, Mário Sarrubbo, Secretário Nacional de Segurança Pública e ex-procurador de Justiça de São Paulo, destacou a gravidade das recentes ondas de incêndios florestais no Brasil, coincidentes com a pior estiagem da história do país.
Segundo Sarrubbo, "uma grande maioria, sim, na sua esmagadora maioria, há uma cultura de queimada para limpeza de terra, ainda que seja vedada há muito tempo". Ele explica que essa prática, ligada ao agronegócio, foi permitida no passado, mas se tornou ilegal. No entanto, a cultura persistiu devido a uma natureza que se recompunha rapidamente após as secas. "Com o tempo, o Brasil foi experimentando um desmonte das suas estruturas de fiscalização," diz Sarrubbo, alertando que a seca prolongada agora contribui para a expansão dos incêndios.
Sobre as ações para enfrentar a crise, Sarrubbo menciona o projeto "Protetor dos Biomas", que visa intensificar as operações contra queimadas ilegais. Ele ressalta: "Existem investigações. A Polícia Federal tem feito investigações, e houve algumas prisões". O projeto tem mostrado resultados significativos, especialmente na Amazônia e no Pantanal, com uma ampliação dos investimentos e articulações integradas com os estados.
Embora haja indícios de que alguns incêndios possam ter sido deflagrados simultaneamente, o secretário prefere não especular sobre uma possível organização criminosa por trás desses atos. "Estamos trabalhando com a lógica das provas. Até o momento, não podemos afirmar que há um movimento político por trás disso," conclui Sarrubbo, reiterando o compromisso com uma investigação aprofundada e transparente. Assista:
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