247 - O governo endureceu regras contra o mercado preditivo ao proibir contratos de derivativos ligados a eventos e reforçar o combate a empresas ilegais, medida que, segundo a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), protege apostadores e amplia a segurança no setor. As novas normas foram anunciadas nesta sexta-feira (24) pelo Governo Federal.&nbsp;
<h2>Proibição de derivativos ligados a eventos</h2>
Na prática, as medidas proíbem a oferta de contratos de derivativos com ativos vinculados a eventos esportivos, políticos, culturais, de entretenimento e a jogos on-line. A iniciativa também busca coibir uma prática que vem crescendo no país fora da legalidade: apostas sobre acontecimentos como resultados de reality shows, votações e até conflitos armados. As chamadas plataformas de previsão funcionam com lógica semelhante à das apostas.
Agora, o Ministério da Fazenda passou a tratar os chamados mercados de previsão como apostas de quota fixa. Ao estabelecer esse enquadramento, o governo determina que essas operações sigam o mesmo rigor regulatório e fiquem sujeitas à fiscalização. A medida busca combater práticas ilegais e ampliar a proteção ao consumidor e à economia popular.
As autoridades identificaram que muitas dessas plataformas se apresentam como investimento ou acordos entre usuários, mas operam fora do sistema financeiro. Na prática, elas funcionam como forma de contornar a legislação vigente.
Ao anunciar as medidas, o Ministério da Fazenda informou ter bloqueado que 27 plataformas de mercado preditivo que operavam no Brasil em desacordo com a legislação.&nbsp;
<h2>Combate a irregularidades e lavagem de dinheiro</h2>
Para as operadoras de apostas de quota fixa autorizadas pelo Ministério da Fazenda, as novas regras representam um avanço no enfrentamento a empresas ilegais e na correção da interpretação equivocada de apostas como forma de investimento.
“A Lei 14.790/2023 e as portarias foram pensadas sobretudo para o controle absoluto entre apostador, quem tá jogando, quanto está recebendo, prevenindo que apostadores fizessem acordos entre si. Essa regulamentação muito dura veio também para prevenir a lavagem de dinheiro. O mercado preditivo se refere a fatos isolados. Esse é o perigo. O conluio entre apostadores, lavagem e a ausência de controle sobre esses jogos”, afirmou o presidente da ANJL, Plínio Lemos Jorge.
<h2>Possível regulamentação futura</h2>
Caso o mercado preditivo venha a ser autorizado no Brasil, a expectativa é que ele opere por meio de uma licença específica, nos moldes do que foi estabelecido para as bets pela Lei 14.790/2023.

Redação Brasil 247

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Economia

ANJL avalia que medidas do governo sobre mercado preditivo fortalecem combate às empresas ilegais

247 - O governo federal anunciou nesta sexta-feira (24) o bloqueio de 27 plataformas de mercado preditivo que operavam no Brasil em desacordo com a legislação. A medida atinge empresas nacionais e internacionais e integra uma ofensiva para conter atividades consideradas ilegais e com potencial de ampliar o endividamento das famílias brasileiras.
As informações foram divulgadas pelo Ministério da Fazenda, conforme noticiado pela Broadcast. Segundo a pasta, as plataformas não seguem as regras aplicáveis às apostas esportivas regulamentadas no país, o que impede qualquer possibilidade de regularização.
Durante coletiva no Palácio do Planalto, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou que a irregularidade vai além da ausência de pagamento de outorga. “O mercado preditivo, da forma como oferece seu produto, viola a lei aprovada pelo Congresso, executada pela secretaria de prêmios e apostas, portanto o produto oferecido por essas plataformas, em desacordo com a lei, não é passível de regularização. O bloqueio é por desconformidade geral, não só pelo pagamento de outorga”, disse.
O ministro reforçou que não há alternativa para adequação. “Quando há desconformidade, não há possibilidade de correção pelo pagamento de outorga”, afirmou.
<h3>Veja a lista das plataformas bloqueadas</h3>
O Ministério da Fazenda divulgou os nomes das 27 plataformas atingidas pela medida:
PredictIt
Palpita
Cravei
Previsao
Véspera
Palpitano
PRÉVIAS – Plataforma de Mercado Preditivo
Predict
ProphetX
Prediction Market
Robinhood OG Prediction Markets &amp; Real-Time Odds
Fanatics Markets
Novig
Hedgehog Markets
IBKR ForecastTrader
Voxfi
Futuriza
Eu Já Sabia
Mercados Preditivos
MercadoPred
Palpitada
Pliks
PolySwipe
PRED Exchange
Ruckus Market
Stride
Polymarket
Kalshi
Inicialmente, o governo informou que 28 plataformas haviam sido bloqueadas, mas posteriormente corrigiu o número para 27.
<h3>Governo amplia restrições ao setor</h3>
Além do bloqueio das plataformas, o governo também anunciou a proibição da venda de derivativos relacionados a eventos esportivos, políticos, sociais, culturais e de entretenimento.

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Confira as 27 plataformas de mercado preditivo bloqueadas pelo governo

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