247 - O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria nesta segunda-feira (10) para declarar a inconstitucionalidade de uma lei do estado de São Paulo que regulamentava o transporte individual remunerado de passageiros por motocicleta — o mototáxi, informou o site <a href="https://www.conjur.com.br/2025-nov-10/stf-forma-maioria-para-invalidar-lei-paulista-que-restringia-mototaxi/">Conjur</a>. Na sessão virtual, o voto do relator, Alexandre de Moraes, foi acompanhado pelos ministros Dias Toffoli, Edson Fachin, Cármen Lúcia e André Mendonça na sessão encerrada na noite de segunda-feira.
A lei é contestada pela Confederação Nacional de Serviços, que argumenta que a restrição fere o direito ao trabalho e à livre iniciativa, e foi criticada duramente pelo prefeito da capital paulista, Ricardo Nunes.
A lei estadual, publicada em junho, passou a condicionar o exercício do serviço de mototáxi, intermediado por empresas de aplicativo como 99 e Uber, à prévia autorização dos municípios.
Em setembro, o relator, ministro Alexandre de Moraes, havia suspendido a norma em decisão liminar. Na decisão, o ministro observou que o STF já fixou que, ao regulamentar a atividade os municípios e o Distrito Federal não podem contrariar a legislação federal.
O ministro Flávio Dino acompanhou o relator, mas fez algumas ressalvas que, segundo ele, devem ser debatidas em momento posterior.
O ministro Cristiano Zanin, de acordo com a reportagem, também acompanhou Moraes, estabelecendo a maioria no plenário, com a ressalva: os municípios podem regulamentar e fiscalizar a atividade de mototáxi, tendo em vista peculiaridades locais.
Antes da liminar de Moraes, cabia aos municípios regulamentar o serviço, impondo exigências como certidão de antecedentes criminais, autorização para atividade remunerada e adequação do veículo utilizado.
Em janeiro, o prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes, suspendeu por decreto a a atividade, sustentando "a necessidade de zelar pela saúde dos cidadãos no Município de São Paulo e o impacto no sistema público de saúde", de acordo com o documento.
Ao reagir à decisão, em entrevista ao site <a href="https://www.metropoles.com/sao-paulo/nunes-critica-decisao-do-stf-sobre-mototaxi-em-sao-paulo-insensatez">Metrópoles</a>, Nunes disse que cumprirá a decisão do STF, mas manifestou preocupação com possíveis brechas mantidas na lei: “A decisão do STF a gente tem que respeitar, mas eu não posso deixar de colocar o meu sentimento de ver uma certa insensatez por conta dos riscos que são causados”.

Redação Brasil 247

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Sudeste

STF invalida lei que autorizava mototáxi em São Paulo

247 - O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino votou contra a lei de São Paulo que restringe o serviço de mototáxi por aplicativos, O ministro criticou as empresas de tecnologia que, segundo ele, exploram trabalhadores em condições precárias.
O ministro afirmou que “não é admissível que, eventualmente, empresas operadoras de alta tecnologia comportem-se como senhores de escravos do século 18, lucrando com o trabalho alheio executado em um regime excludente de direitos básicos”.&nbsp;
Dino fez uma defesa do trabalho digno e regulado, em contraposição ao modelo de exploração sem garantias trabalhistas que, segundo ele, tem se ampliado com a atuação das plataformas digitais.
Em seu voto, Flávio Dino também citou trechos da Constituição Federal para justificar sua posição. “A ordem econômica pátria deve compatibilizar livre iniciativa com a valorização do trabalho humano, visando assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social”, escreveu.
A discussão no Supremo gira em torno de uma liminar concedida pelo ministro Alexandre de Moraes em setembro, que suspendeu a aplicação da lei paulista que restringia o funcionamento de mototáxis por aplicativo. Moraes considerou que a norma estadual criava “obstáculos ao trabalho”, ao exigir autorização prévia e regulamentação municipal para o exercício da atividade, o que representaria uma “barreira de entrada” para os trabalhadores.
A ação que questiona a constitucionalidade da lei foi movida pela Confederação Nacional de Serviços (CNS), que argumenta que a restrição fere o direito ao trabalho e à livre iniciativa.
Antes da liminar de Moraes, cabia aos municípios regulamentar o serviço, impondo exigências como carteira de habilitação específica, autorização para atividade remunerada, certidão de antecedentes criminais e adequação do veículo utilizado. O caso reacende o debate sobre o papel das plataformas digitais na precarização das relações de trabalho e sobre o equilíbrio entre regulação pública e liberdade econômica no Brasil.

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Dino rejeita mototáxi em SP e compara empresas a “senhores de escravos”

Agência Brasil - O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu, de forma cautelar, a legislação que proíbe o serviço de mototáxis na cidade de São Paulo. A liminar foi concedida pelo ministro Alexandre de Moraes, atendendo a uma ação proposta pela Confederação Nacional de Serviços (CNS).
A questão deverá agora ser analisada pelo plenário da Corte para uma decisão definitiva. Ao conceder a liminar, Moraes considerou que, conforme estabelece a Constituição Federal, “é de competência privativa da União legislar sobre diretrizes da política nacional de transportes e trânsito”.
Desde o início de 2025, a prefeitura de São Paulo e as plataformas de aplicativos travam uma disputa judicial sobre a permissão do serviço na cidade. Enquanto as empresas recorrem a uma<a href="https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12587.htm" target="_blank"> lei federal </a>que, em seu entendimento, autoriza a prestação do serviço do país, a prefeitura editou um <a href="https://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/decreto-62144-de-6-de-janeiro-de-2023" target="_blank">decreto municipal contra os mototáxis</a>, justificando a decisão com os riscos aos usuários.
Segundo a Associação Brasileira de Medicina do Tráfego (Abramet), um sinistro de moto tem 17 vezes mais chance de ser letal na comparação com um automóvel. Já a Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), que representa empresas como a Uber e a 99, defende que compete às prefeituras regulamentar e fiscalizar a atividade, mas não proibir.

STF suspende lei que proíbe mototáxis na cidade de São Paulo

Elaine Patricia Cruz, repórter da Agência Brasil - A proibição do serviço de mototáxis na cidade de São Paulo foi declarada inconstitucional nesta quarta-feira (3) pelo órgão especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP). A restrição havia sido estabelecida pelo <a href="https://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/decreto-62144-de-6-de-janeiro-de-2023" target="_blank">Decreto 62.144/23</a>, do prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes.
Com a decisão, tomada de forma unânime pelos desembargadores que julgaram o caso, a Prefeitura de São Paulo terá o prazo de 90 dias para regulamentar a atividade de transporte remunerado de passageiros por moto [mototáxi]. A administração municipal, no entanto, pode recorrer dessa decisão.
Para o relator do caso, o desembargador Ricardo Dip, cabe à prefeitura de São Paulo regulamentar o mototáxi, mas não ela não poderia proibir ou suspender a prestação desse serviço. De acordo com o relator, a permissão desse tipo de transporte é uma atribuição do governo federal.
“Cabe, ao fim, ressalvar a competência municipal para ordenação do trânsito e do tráfego urbanos, mas a regulamentação do serviço de transporte individual de aluguel não compreende a competência para a suspensão da atividade”, escreveu o desembargador.
Em seu relatório, o desembargador também declarou que a proibição do mototáxi na cidade de São Paulo fere os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência.
Por meio de nota, a Procuradoria Geral do Município informou que a “Prefeitura de São Paulo não teve acesso ao acórdão”, mas que, assim que ele for publicado, vai analisar “as eventuais medidas que serão adotadas”.
Há meses, a prefeitura de São Paulo e as plataformas de aplicativos travam uma disputa judicial sobre a permissão do serviço na cidade. Enquanto as plataformas recorrem a uma lei federal que, na avaliação delas, autoriza a prestação do serviço no país, a prefeitura afrima que há riscos aos usuários.
Para a Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), que representa empresas como a Uber e a 99, a decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo “configura um avanço para garantir os direitos da população da cidade e das empresas do setor, além de um importante passo para que a atividade seja regulamentada no município”.
Em nota, a associação escreveu que o entendimento do TJ é o que sempre foi defendido pela Amobitec, de que “compete às prefeituras regulamentar e fiscalizar a atividade, mas não proibir”. Segundo a associação, após o prazo de 90 dias dado pelo TJ à prefeitura, “as empresas associadas à Amobitec poderão retomar o serviço”.

Guilherme Paladino

TJ declara inconstitucional a proibição do serviço de mototáxi em SP

Agência Brasil - O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, sancionou um projeto de lei estabelecendo que as prefeituras do estado de São Paulo terão autonomia para vetar ou regulamentar o transporte individual de passageiros por meio de motocicletas, também chamado de mototáxi. Aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador, a Lei 18.156 foi promulgada no dia 23 de junho de 2025 e publicada na edição de hoje (24) do Diário Oficial do estado.
Por essa lei, o serviço de mototáxi só poderá ser prestado mediante autorização e regulamentação por parte dos municípios. O transporte por motocicletas, geralmente intermediado por aplicativos, deverá então atender a requisitos específicos que serão definidos por cada prefeitura. “É facultada aos municípios, observados o interesse local e as peculiaridades de cada um, a regulamentação do serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros por motocicleta”, diz a legislação.
Caso o transporte seja autorizado, caberá ao motorista cumprir algumas condições como ter a Carteira Nacional de Habilitação na categoria A com indicação de atividade remunerada, apresentar a certidão negativa de antecedentes criminais e conduzir veículo que atenda aos requisitos de idade máxima e com características exigidas pela autoridade de trânsito e pelo poder público municipal. O motorista também deverá estar inscrito como contribuinte individual no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
A lei também prevê a cobrança de tributos municipais pela prestação do serviço e estabelece a aplicação de multas em casos de descumprimento. "A exploração do transporte individual remunerado sem cumprir os requisitos estabelecidos nesta lei e nas regulamentações municipais será considerada atividade ilegal", reforça o texto da nova norma, que deverá passar por revisão a cada cinco anos.
<h3>Capital paulista</h3>
Por meio de nota, a prefeitura de São Paulo informou que o transporte remunerado de passageiros por motocicletas seguirá proibido na capital paulista por meio de um decreto municipal.
“A lei sancionada pelo governo de São Paulo chancela o caminho tomado pela prefeitura de São Paulo no sentido de proibir o serviço de mototáxi na cidade. A administração municipal tem atuado fortemente para evitar que seja oferecido um modal de transporte que se prova perigoso diante de acidentes que resultaram nas mortes de passageiros. O prefeito Ricardo Nunes reforça que os riscos de acidentes e mortes não poderiam deixar de ser uma preocupação dos responsáveis por legislar no Estado de São Paulo. A nova lei impõe regra básica em que cada município poderá ou não autorizar o transporte de passageiros por moto. Com isso, vidas serão salvas”, diz a administração municipal.
Há meses, a prefeitura de São Paulo e as plataformas de aplicativos travam uma disputa judicial sobre a permissão do serviço na cidade. Enquanto as plataformas recorrem a uma lei federal que autoriza a prestação do serviço do país, a prefeitura contrapõe tal liberação justificando os riscos aos usuários. Esse debate agora também está ocorrendo na Câmara Municipal de São Paulo.
De acordo com a prefeitura paulistana, somente em 2024 a cidade gastou cerca de R$ 35 milhões em cuidados ao trauma com pacientes vítimas de acidentes de moto, com 4.084 internações hospitalares na rede municipal de saúde. Neste ano, de 1º de janeiro a 9 de junho de 2025, foram registradas 6.209 ocorrências por acidentes envolvendo motocicletas.
No entanto, para a Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec), entidade que reúne empresas de tecnologia prestadoras de serviços como Uber e 99, a nova lei é inconstitucional.
“A sanção da Lei nº 18.156/2025 pelo governo do estado de São Paulo (24/06/2025), que dispõe sobre a obrigatoriedade de autorização e regulamentação dos municípios do estado para a utilização de motocicletas na prestação do serviço de transporte privado de passageiros, é inconstitucional e representa um grave retrocesso para a mobilidade, a geração de renda e a segurança jurídica em todo o estado”, diz a associação.
De acordo com a associação, a medida ainda pode gerar insegurança jurídica.
“Essa medida não apenas cria insegurança jurídica, mas afeta diretamente milhões de trabalhadores e usuários em todo o estado de São Paulo que, ao contrário dos outros estados brasileiros, podem ser proibidos de usar os serviços de motoapp. Atualmente, o modal está ativo em mais de 500 municípios paulistas e mais de 9 milhões de usuários já o utilizaram para realizar ao menos uma viagem, dos quais 5 milhões residem na região metropolitana de São Paulo. Em vez de fomentar o empreendedorismo e a inovação, a nova norma restringe o acesso à mobilidade e à geração de renda. Ao delegar aos municípios a prerrogativa de autorizar — ou, na prática, proibir — o transporte por aplicativo com motos, a lei viola frontalmente a Constituição Federal, que garante a livre iniciativa (art. 1º, IV) e reserva à União a competência exclusiva para legislar sobre trânsito e transporte (art. 22, XI)”, diz a nota da entidade.
A Amobitec informou que vai avaliar todas as medidas judiciais cabíveis “para defender o direito ao trabalho, à mobilidade e à inovação no estado de São Paulo”.

Luis Mauro Filho

Foto ilustrativa: Tarcísio sanciona lei para regulamentar serviço de mototáxi em SP

Brasil

Tarcísio sanciona lei para regulamentar serviço de mototáxi em SP

Agência Brasil - A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprovou um projeto de lei determinando que a utilização de motocicletas na prestação do serviço de transporte individual privado deverá ser condicionada à aprovação e regulamentação dos municípios. Para se transformar em lei, o texto ainda terá de ser sancionado pelo governador Tarcísio de Freitas.
A aprovação do projeto de lei (PL) 7/2025 ocorreu nesta quarta-feira (11) pelo plenário da Alesp. De autoria dos parlamentares Fábio Faria de Sá (Podemos), André Bueno (PL), Rogério Santos (MDB), Itamar Borges (MDB) e Carla Morando (PSDB), o texto prevê que o transporte por motos, geralmente intermediado por aplicativos, obedeça a regulamentação a ser criada por cada município, com a cobrança de tributos municipais, contratação de seguro para passageiros e inscrição do motociclista como contribuinte do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
“No Estado de São Paulo, a utilização de motocicletas para a prestação do serviço de transporte individual privado remunerado de passageiros fica condicionada à autorização e regulamentação dos municípios”, diz o projeto.
A proposta, no entanto, faculta aos municípios a decisão de regulamentar e autorizar o serviço, de acordo com o interesse local e as peculiaridades de cada um.&nbsp;
"Na mobilidade urbana, este projeto é uma novidade e uma correção para a legislação federal dos aplicativos, que não fala sobre a categoria das motos. Nosso projeto de lei fala justamente sobre isso", disse um dos autores do projeto, Fábio Faria de Sá (Podemos).

Bianca Penteado

Municípios devem regulamentar serviço de mototáxi em SP, diz proposta

Agência Brasil - O Procon-SP abriu um procedimento formal de fiscalização contra as empresas Uber e 99. De acordo com a entidade, as companhias ofertaram irregularmente serviços de mototáxi na capital paulista, sem regulamentação da prefeitura e contrariando proibição imposta pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP).&nbsp;
No último dia 16, o desembargador Eduardo Gouvêa suspendeu o serviço, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 30 mil. Mesmo assim, o serviço continuou sendo oferecido pelas plataformas.&nbsp;
No dia 24, um acidente entre um mototáxi da 99 e um carro, também de aplicativo, resultou na morte da jovem Larissa Barros Máximo Torres, de 23 anos, passageira do mototáxi.
De acordo com a Secretaria de Segurança Pública de São Paulo, Larissa teria sido atingida pela porta de um carro, que foi aberta por um dos ocupantes do veículo. O mototaxista e a jovem trafegavam pela faixa das motocicletas e, com o choque, foram arremessados para a pista, e a passageira da moto foi atropelada por outro veículo na via.
Após ocorrido, a Justiça, então, determinou novamente a suspensão do serviço no último dia 26. Segundo o Procon-SP, a Uber, em sua resposta ao pedido de explicações solicitado pelo órgão paulista de defesa do consumidor, alegou que estava esperando julgamento de recursos, o que, na avaliação do Procon-SP, não justificaria a manutenção do serviço após a proibição da justiça.
“A atividade deveria ser suspensa enquanto o mérito da proibição não fosse julgado, como acontece em quaisquer outras decisões de caráter suspensivo. Além disso, as empresas serão investigadas também por falha na prestação do serviço, pois, ao manter a atividade, assumiram riscos e suas consequências também na esfera administrativa”, disse o Procon-SP, em nota.
As penalidades a que a Uber e a 99 estão sujeitas no Procon-SP podem chegar a mais de R$ 13 milhões em multas.
Em nota, a 99Moto disse que operou de forma legal, amparada por lei federal e pela sentença de primeiro grau que negou o direito da prefeitura à proibição. “A partir do esclarecimento com ordem de interrupção proferida pelo Desembargador Eduardo Gouvêa, a empresa suspendeu o serviço temporariamente”, disse a empresa.
A 99 pediu ainda urgência de uma decisão definitiva do TJ-SP sobre a inconstitucionalidade do decreto de proibição da prefeitura.
A Uber informou que suspendeu temporariamente o funcionamento do serviço Uber Moto no município de São Paulo, em conformidade com decisão judicial, “enquanto aguarda a análise do tema pelas instâncias competentes, seja por meio de regulamentação ou decisão judicial definitiva”.

Procon-SP investiga Uber e 99 por oferta de mototáxi após proibição

Agência Brasil - A Justiça de São Paulo determinou uma nova suspensão dos serviços de mototáxi na cidade prestados pelas plataformas de aplicativos 99 Tecnologia e Uber. A decisão acontece dois dias após um acidente que resultou na morte de uma passageira do serviço, na avenida Tiradentes, no centro de São Paulo.
Na decisão, proferida nesta segunda-feira (26), o desembargador e relator Eduardo Gouvêa determina também a aplicação de uma multa diária de R$ 30 mil em caso de desobediência.
Em nota, a 99 Tecnologia afirmou que suspenderá temporariamente o serviço do 99Moto na cidade de São Paulo em respeito à decisão que determinou a interrupção da atividade.&nbsp;
<blockquote>“A 99 ressalta a urgência do debate sobre a inconstitucionalidade do decreto de proibição que precisa ser definitivamente decidido pelo Tribunal de Justiça e segue adotando todas as medidas legais para assegurar os direitos da empresa, de seus usuários e motociclistas parceiros em São Paulo, mantendo o compromisso que já promoveu mais de 1 milhão de corridas à população paulistana”, diz o comunicado da empresa.&nbsp;</blockquote>
A Uber também informou que suspenderá temporariamente o funcionamento de Uber Moto no município de São Paulo, “enquanto aguarda a análise do tema pelas instâncias competentes”.&nbsp;
<blockquote>“A decisão atual abre caminho para que demais empresas continuem operando com serviços clandestinos e sem as camadas de segurança oferecidas pela Uber”, informou a empresa.&nbsp;</blockquote>
A plataforma de serviço de mototáxi lembra que já obteve mais de 20 decisões judiciais favoráveis relacionadas ao modal pelo Brasil, “reconhecendo a legalidade da atividade e o entendimento de que os municípios não podem impedir a utilização de motocicletas para o transporte de passageiros”.
<h2>Acidente e morte</h2>
A decisão da Justiça acontece dois dias depois do registro do acidente entre um mototáxi da 99 e um carro, também de aplicativo, no sábado (24) à noite em São Paulo. O acidente resultou na morte da jovem Larissa Barros Máximo Torres, de 23 anos, &nbsp;passageira do mototáxi.
Segundo a Secretaria de Segurança Pública de São Paulo, Larissa teria sido atingida pela porta de um carro, que foi aberta por um dos ocupantes do veículo. O mototáxi e a jovem vinham pela faixa das motocicletas e, com o choque, foram arremessados para a pista e a passageira da moto foi atropelada por um outro veículo na via.&nbsp;
A vítima e o mototaxista foram levados para o Hospital da Santa Casa de São Paulo, onde foi confirmado o óbito da passageira. O caso foi registrado como homicídio culposo no Segundo Distrito Policial da cidade, no Bom Retiro, que vai apurar o caso.
Sobre o acidente, em nota, a 99 lamentou a morte da passageira:&nbsp;
<blockquote>“A empresa se solidariza com os familiares e esclarece que está acompanhando de perto o caso e já está oferecendo suporte integral aos envolvidos – como cobertura pelo seguro, apoio psicológico e auxílio funeral. Além disso, a 99 segue à disposição das autoridades para contribuir com as investigações”.</blockquote>
<h2>Disputa judicial&nbsp;</h2>
A prefeitura e as plataformas de aplicativos <a href="http://agenciabrasil.ebc.com.br/justica/noticia/2025-05/justica-atende-prefeitura-de-sao-paulo-e-impede-mototaxis-na-cidade">travam uma disputa judicial</a> sobre a permissão do serviço na cidade. Enquanto as plataformas recorrem a uma lei federal que autoriza a prestação do serviço do país, a prefeitura contrapõe tal liberação justificando os riscos aos usuários.
A prefeitura de São Paulo, em nota, ressaltou novamente os riscos do transporte de passageiros em motos por aplicativo.&nbsp;
<blockquote>“Somente em 2024, a cidade gastou cerca de R$ 35 milhões na linha de cuidado ao trauma com pacientes vítimas de acidentes de moto e foram 4.084 internações hospitalares na rede municipal de saúde em decorrência de motociclistas em acidentes de trânsito. Até março de 2025, são 1.026 internações”, diz o comunicado.&nbsp;</blockquote>

Leonardo Sobreira

Após acidente com morte, Justiça de SP suspende mototáxis novamente

Reuters - O Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu nesta sexta-feira o serviço de transporte remunerado de passageiros por motocicletas na capital paulista atendendo a recurso interposto pela prefeitura da cidade, apenas dias após o serviço ter sido liberado por um juiz de primeira instância.
Uma decisão nesta semana de um juiz da 8ª Vara da Fazenda Pública havia liberado a atividade de "mototáxi" ofertada pelas empresas 99 e Uber, considerando inconstitucional um decreto do município que impede essa prática desde 2023.
Na ocasião, a 99 -- controlada pelo grupo chinês DiDi Global -- informou que estava retomando seus serviços de moto em São Paulo, incluindo no centro expandido.
A prefeitura apelou da decisão e pediu que o recurso tivesse efeito suspensivo.
Nesta sexta-feira, o relator do caso no Tribunal de Justiça de São Paulo, Eduardo Gouvêa, concedeu, por cautela, o efeito suspensivo pedido pela prefeitura, citando a "complexidade do caso" e as "possíveis consequências ao trânsito", o que volta a impedir a operação do serviço de moto pela 99 e pela Uber.
O relator também recomendou ao município a regulamentação do serviço no prazo de 90 dias, conforme despacho, considerando que o serviço de transporte de passageiros por motocicleta na cidade foi suspenso por meio de decreto municipal há mais de dois anos.
Procurada, a 99 disse que ainda não foi notificada da decisão e que se manifestará após analisar os autos, assim que a notificação for recebida. A Uber não quis se manifestar.

Paulo Emilio

Justiça volta a suspender serviço de mototáxi em São Paulo

Agência Brasil - A Justiça de São Paulo decidiu nesta segunda-feira (20) que a 99 não pode prestar o serviço de transporte de passageiros em motocicletas por aplicativo na capital paulista. A empresa havia contestado decisões provisórias da Justiça durante o processo da prefeitura da cidade contra o funcionamento do 99Moto e a decisão foi a de que o município tem competência para legislar, conforme a Constituição Federal permite. A decisão autoriza ainda que a prefeitura continue fiscalizando o serviço.
“A 99 entrou com um recurso contra decisão inicial do juiz Josué Vilela Pimentel, da 8ª Vara da Fazenda Pública, que reconheceu a validade do Decreto 62.144 de 2023, do prefeito Ricardo Nunes, e manteve a proibição do serviço de mototáxi na cidade de São Paulo. A decisão foi a primeira vitória para o município e uma resposta a uma ação da plataforma 99, que recorreu à Justiça para tentar iniciar o serviço na cidade, apesar da proibição pela legislação municipal”, informou a prefeitura em nota.
A plataforma iniciou o transporte de passageiros em motocicletas na terça-feira (14). Por enquanto, o serviço está sendo prestado fora do centro expandido. Desde então foram apreendidas 143 motocicletas.
Por meio de nota, a 99 disse lamentar a decisão da Justiça de São Paulo, que indeferiu o pedido em caráter de urgência feito pela empresa. “Assim, segue valendo a decisão de primeira instância que, conforme esclarecido pelo próprio juiz, não suspendeu a funcionalidade 99Moto. Por isso, o serviço continuará operando”.
Segundo ainda a nota, o transporte privado por motocicleta permanece respaldado pela legislação federal e os municípios não têm competência para proibi-lo. “A 99 continuará adotando todas as medidas legais para assegurar os direitos da empresa, de seus usuários e motociclistas parceiros em São Paulo, mantendo o compromisso que já beneficia mais de 40 milhões de brasileiros em mais de 3.300 cidades”.

Justiça valida decreto que proíbe serviço de mototáxi em São Paulo

247 - A plataforma de transportes 99 entrou em conflito com a Prefeitura de São Paulo ao lançar o serviço de moto por aplicativo, mesmo diante de uma decisão judicial que suspende a modalidade na cidade. De acordo com informações do G1 e do<a href="https://www.uol.com.br/tilt/noticias/redacao/2025/01/20/99moto-estrategia-mototaxi-cidade-sao-paulo.htm"> UOL,</a> a prefeitura baseia-se em um decreto de 2023 que proíbe a operação de mototáxis e motos por app, citando preocupacões com a saúde pública e o crescente número de acidentes fatais envolvendo motociclistas. No entanto, a 99 apoia-se em uma lei federal de 2012, que regulamenta esse tipo de serviço em nível nacional.
Durante um evento na Zona Sul da capital, o prefeito Ricardo Nunes (MDB) manifestou-se duramente contra a atuação da empresa. “Esses desgraçados vão aqui e ganham dinheiro e ainda querem levar a vida das pessoas (...) Não usem isso pelo amor de Deus. Vai ser uma carnificina”, declarou. Ele também revelou que a cidade registrou 364 mortes de motociclistas em 2023 e que, no primeiro semestre de 2024, os óbitos aumentaram 37%, totalizando 329.
<h3>Uma estratégia ousada</h3>
A 99 parece seguir uma tática similar à adotada pela Uber em 2015, quando o UberX enfrentou forte resistência de taxistas e autoridades, mas acabou por transformar a legislação local. A estratégia é clara: operar ilegalmente para criar pressão popular e forçar a regulamentação.
Seguindo essa linha, o serviço de moto por app foi lançado em áreas periféricas da cidade, como Capão Redondo, Jaguaré, Tucuruvi e Guaianases. Em apenas dois dias, segundo a empresa, o serviço realizou 50 mil corridas. A maioria das viagens, de até 11 minutos e 6 km, teve como destino estações de trem ou metrô. A 99 aposta na adesão de moradores dessas regiões, que enfrentam maiores dificuldades de mobilidade, e evita chamar o serviço de mototáxi, termo que remete à proibição municipal.
<h3>Debate entre segurança e mobilidade</h3>
A Prefeitura de São Paulo reforça que a proibição tem respaldo em preocupações com a segurança. Dados recentes indicam um aumento significativo de acidentes fatais envolvendo motociclistas na cidade. Além disso, motocicletas flagradas operando o serviço ilegal estão sendo apreendidas.
Por outro lado, a 99 argumenta que o serviço está presente em várias cidades do Brasil, sem os problemas apontados pela prefeitura paulistana. A plataforma defende que o modelo oferece uma solução de transporte acessível para a população de baixa renda, especialmente em tempos de aumento das tarifas de ônib

Empresa adota estratégia 'kamikaze' para emplacar em São Paulo; Nunes chama ação de “carnificina”

Agência Brasil - A Justiça de São Paulo indeferiu o mandado de segurança impetrado nesta quarta-feira (15) pela empresa 99 no qual pedia que o serviço de mototáxi continue funcionando na capital paulista. A plataforma iniciou o transporte de passageiros em motocicletas na manhã de ontem na cidade. O prefeito Ricardo Nunes disse que a empresa não tem autorização para oferecer o serviço na capital, já que existe um decreto municipal com essa proibição. A 99 alega que a legislação federal estabelece que as prefeituras podem regulamentar e fiscalizar a atividade com exigências específicas, mas não têm o poder de proibi-la.
O juiz Josué Vilela Pimentel argumenta que o município criou um grupo de trabalho para “estudos, análises e proposição de medidas de regulamentação da atividade de transporte individual de passageiros por motocicletas, inclusive em relação às pessoas jurídicas que se utilizam de aplicativos para mediar o serviço” e que, em sua conclusão, não recomenda a implantação do transporte por motocicletas em viagens acionadas através de aplicativos. Segundo ele, o grupo baseia sua conclusão nas particularidades do trânsito da capital paulista, que não pode ser comparado ao de qualquer outro município do país.
Além disso, o juiz considerou que a impetração por parte da 99 é intempestiva, já que a proibição ocorreu ontem. “Em que pesem os argumentos fáticos e jurisprudenciais trazidos com a impetração, não vislumbro presentes os requisitos necessários à concessão da ordem liminarmente. A própria impetração já alerta para a existência do Decreto Municipal 62.144/2023, embora o repute ilegal e inconstitucional. Tal Decreto suspendeu, temporariamente, a utilização de motocicletas para o transporte individual remunerado de passageiros por aplicativo no Município de São Paulo”, diz o texto.
<h3>Posição da empresa</h3>
Já a 99 entende que a decisão do juiz negou a liminar por avaliar que não existe, hoje, ameaça concreta da prefeitura contra o serviço da 99Moto. “O magistrado não analisou o mérito sobre a legalidade do serviço, que é plenamente amparado pela legislação federal. Por isso, a modalidade continuará operando normalmente na cidade”, diz a 99 por meio de nota. A empresa adianta que recorrerá ao Tribunal de Justiça de São Paulo para garantir os direitos da empresa e de seus motoristas e usuários.

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