247 - O parecer final da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, apresentado pelo deputado Gervásio Maia (PSB-PB), foi encaminhado para votação na Comissão Mista de Orçamento na noite desta quarta-feira. A proposta determina que o governo quite 65% das emendas individuais e de bancada até o fim do primeiro semestre do próximo ano. Segundo <a href="https://oglobo.globo.com/economia/noticia/2025/12/03/lei-orcamentaria-relator-exige-pagamento-de-65percent-das-emendas-antes-da-eleicao-mas-assegura-piso-da-meta-fiscal-ao-governo.ghtml">O Globo</a>, a regra valerá tanto para transferências especiais quanto para repasses regulares destinados aos fundos de saúde e assistência social de estados e municípios.
<h2>Regras mais rígidas para execução das emendas</h2>
O relatório reorganiza as normas que regem o processo de execução das emendas, ajustando prazos, fluxos e sistemas utilizados pelos parlamentares. A complementação de voto apresentada pelo relator altera procedimentos de abertura de plataformas, redefine o caminho de análise de impedimentos técnicos e estabelece um novo modelo de atuação dos ministérios responsáveis pela divulgação de programas e ações financiadas com recursos orçamentários.
Também foram incluídas regras específicas para situações que envolvem troca de titular de mandato, além de novas diretrizes voltadas ao setor de saúde. O documento atualiza normas relacionadas a obras, doações de bens e execução descentralizada, ampliando o conjunto de exigências administrativas.
<h2>Meta fiscal: governo poderá usar o piso como referência</h2>
Um dos pontos mais relevantes da versão final é a autorização para que o governo utilize o piso da meta fiscal como parâmetro ao avaliar a necessidade de bloqueio de despesas. A medida repete a diretriz da LDO anterior e diminui a probabilidade de contingenciamentos elevados no início do ano, já que a aferição será feita a partir do limite inferior da meta.
O texto também especifica regras mais claras para divisão das emendas entre beneficiários e autoriza a execução, pela AGSUS, de recursos da saúde provenientes de emendas, desde que atendidos requisitos de governança local. Há ainda flexibilização na liquidação de restos a pagar em casos de substituição de fornecedores, quando houver justificativa técnica e vantagem comprovada.
<h2>Transparência tributária e prioridades em saúde e educação</h2>
A proposta fortalece dispositivos de transparência tributária, exigindo divulgação ampliada sobre incentivos e benefícios fiscais. Além disso, prioriza gastos em saúde e educação com recursos vinculados por legislação recente, incluindo obrigatoriedade de investimentos em tecnologia e ações de inclusão voltadas a alunos com necessidades especiais.
Com as mudanças, o relator determinou a retificação de todos os pareceres de emendas apresentados anteriormente, garantindo que estejam alinhados às novas regras e procedimentos definidos no documento.
<h2>Votação no Congresso ocorre nesta quinta-feira</h2>
Após a análise na Comissão Mista de Orçamento, a LDO de 2026 seguirá para apreciação em sessão conjunta do Congresso Nacional nesta quinta-feira (4), etapa decisiva para consolidar as novas diretrizes fiscais, administrativas e de execução das emendas previstas para o próximo ano.

Paulo Emilio

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Brasil

Relator da LDO 2026 exige pagamento antecipado de 65% das emendas parlamentares antes das eleições

247 - Em reunião no Palácio do Planalto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, decidiram reenviar ao Congresso as propostas da Medida Provisória 1.303 em forma de projetos de lei. O objetivo, segundo a coluna do jornalista <a href="https://g1.globo.com/politica/blog/valdo-cruz/post/2025/10/21/orcamento-2026-haddad-acertou-com-lula-reenviar-propostas-da-mp-do-iof-em-forma-de-projetos-de-lei.ghtml">Valdo Cruz</a>, do g1, é separar o pacote de cortes de gastos das medidas de aumento de receitas, numa tentativa de diminuir resistências entre parlamentares.&nbsp;
A medida provisória havia perdido validade após enfrentar forte rejeição no Legislativo. O texto original previa reforço de R$ 35 bilhões ao caixa do governo, sendo R$ 15 bilhões em cortes e R$ 20 bilhões em tributos adicionais. Agora, a equipe econômica avalia que as chances de aprovar o bloco de contenção de despesas são maiores, enquanto as propostas de aumento de impostos seguem em impasse.
<h2>Cortes de gastos em foco</h2>
A ideia é incorporar as medidas de contenção de despesas a projetos já em tramitação na Câmara. Essas ações, avaliadas em R$ 15 bilhões, incluem ajustes considerados mais aceitáveis pelo Congresso, o que pode acelerar a recomposição do Orçamento de 2026.
<h2>Impasse sobre novas receitas</h2>
Já as propostas de arrecadação extra, avaliadas em R$ 20 bilhões, devem enfrentar nova resistência. Entre elas estão o aumento da tributação sobre fintechs, apostas online e juros sobre capital próprio. No Congresso, a tendência é rejeitar qualquer movimento de elevação de impostos, como já ocorreu com a MP.
<h2>Críticas da Comissão de Orçamento</h2>
O presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO), senador Efraim Filho (União-PB), afirmou que a demora do governo em apresentar suas propostas deve empurrar a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para novembro.
“O governo Lula só quer fazer ajuste pelo lado do aumento da receita, esqueceu que pode fazer o ajuste fiscal cortando despesas. Por isso, nós, da CMO, só vamos aceitar receitas seguras e firmes”, disse o relator, de acordo com a reportagem.&nbsp;
Efraim Filho acrescentou, ainda, que o Congresso não deve aprovar mais tributos. “O Congresso está mandando um recado ao governo de que não quer aprovar mais aumento de impostos”, afirmou.

Brasília (DF), 01/07/2025 - Fernando Haddad e Luiz Inácio Lula da Silva participam do lançamento do Plano Safra 2025/26, no Palácio do Planalto

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Economia

Haddad e Lula alinham pacote fiscal para Orçamento 2026

247 - O governo federal encaminhou nesta sexta-feira (29) ao Congresso Nacional a proposta de Orçamento de 2026, que prevê a entrada de R$ 145,8 bilhões em receitas condicionadas e extraordinárias. O valor é fundamental para que o Executivo consiga atingir a meta de superávit primário de 0,25% do PIB no próximo ano — o equivalente a R$ 34,3 bilhões. Sem esse reforço orçamentário, o governo teria de promover cortes adicionais em despesas para tentar equilibrar as contas públicas. As informações são do <a href="https://g1.globo.com/economia/noticia/2025/08/29/orcamento-de-2026-proposta-do-governo-traz-r-145-bi-em-receitas-condicionadas-extraordinarias-leiloes-de-petroleo-e-dividendos.ghtml">g1</a>.
O secretário-executivo do Ministério do Planejamento, Dario Durigan, ressaltou que, ao contrário dos anos anteriores, em 2026 o governo tende a depender menos de medidas em tramitação no Legislativo para confirmar o aumento da arrecadação.
A proposta orçamentária também reflete medidas adotadas nos últimos anos, como o aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), aprovado após decisão judicial e alvo de críticas do setor produtivo. Segundo a área econômica, parte da expansão da receita está relacionada a reformas implementadas em 2023.
Fontes de arrecadação previstas pela equipe econômica:
<ul>
 <li>Redução de benefícios fiscais: estimativa de R$ 19,8 bilhões, dependente de aprovação pelo Congresso 
 
</li>
 <li>Redução de compensações tributárias: impacto de R$ 10 bilhões, previsto na Medida Provisória 1.303 
 
</li>
 <li>Programa de Transação Integral (PTI): renegociação de dívidas tributárias acima de R$ 50 milhões, com previsão de R$ 20 bilhões 
 
</li>
 <li>Ampliação da MP 1.303: expectativa de mais R$ 11 bilhões em arrecadação 
 
</li>
 <li>Leilões de petróleo: participação da União deve render R$ 31 bilhões em 2026 
 
</li>
 <li>Dividendos de estatais: projeção de R$ 54 bilhões, principalmente da Petrobras 
 
</li>
</ul>

Orçamento de 2026 prevê receitas extras de R$ 145 bilhões com dividendos e petróleo

Wellton Máximo - Repórter da Agência Brasil
As despesas do governo federal crescerão até R$ 168 bilhões (+7,4%) em 2026, prevê o <a href="https://agenciabrasil.ebc.com.br/economia/noticia/2025-08/proposta-do-orcamento-de-2026-preve-salario-minimo-de-r-1631">projeto de lei do Orçamento </a>do próximo ano, enviado nesta sexta-feira (29) ao Congresso Nacional. A expansão equivale ao teto de 2,5% de crescimento real (acima da inflação) definido pelo novo arcabouço fiscal.
O marco fiscal permite que as despesas cresçam acima da inflação, dentro de uma banda entre 0,6% e 2,5%. O percentual de crescimento real (acima da inflação) está atrelado às receitas. Isso porque o novo marco fiscal estabelece que os gastos aumentem até 70% da alta real das receitas nos 12 meses terminados em junho do ano anterior ao do Orçamento. Para 2026, o período de cálculo da inflação valerá entre julho de 2024 e junho de 2025.
Como o projeto do Orçamento prevê crescimento de 6,37% das receitas acima da inflação no próximo ano, o aumento real das despesas, ao aplicar o percentual de 70% do crescimento das receitas, ficaria em 4,46%. O novo teto limita a expansão ao Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que acumula 5,35% entre julho de 2024 e junho de 2025, mais 2,5%.
Em valores absolutos, o projeto do Orçamento de 2026 prevê R$ 3,186 trilhões para as receitas primárias. Por sua vez, as despesas primárias totais estão projetadas em R$ 3,195 trilhões, mas o montante submetido aos limites do arcabouço fiscal, que poderão crescer R$ 168 bilhões, está em R$ 2,428 trilhões. Existem R$ 767,3 milhões fora do arcabouço no próximo ano.
<h2>Categorias</h2>
Em relação à divisão das despesas dentro do limite de gastos do arcabouço fiscal, R$ 153,7 bilhões do total de R$ 168 bilhões de aumento vêm de despesas obrigatórias. Os maiores crescimentos estão concentrados em Previdência Social (+R$ 89 bilhões no próximo ano), gastos com o funcionalismo público (+R$ 39,7 bilhões), abono salarial e seguro desemprego (+R$ 8,8 bilhões) e obrigatórias com controle de fluxo, gasto que inclui o Bolsa Família, também com diferença de R$ 8,8 bilhões.
<h2>Pisos</h2>
Os limites para os pisos constitucionais para a saúde e a educação e para o piso de investimentos, determinado pelo arcabouço fiscal, são os seguintes.
<ul><li>Saúde (15% da Receita Corrente Líquida): R$ 245,5 bilhões</li><li>Educação (18% da Receita Líquida de Impostos): R$ 133,7 bilhões</li><li>Investimentos (0,6% do PIB estimado para 2026): R$ 83,0 bilhões</li></ul>

Leonardo Sobreira

Despesas federais poderão crescer até R$ 168 bilhões em 2026

Wellton Máximo, repórter da Agência Brasil - Enviado ao Congresso Nacional na noite desta sexta-feira (29), o projeto do Orçamento do próximo ano teve alterações em relação às estimativas de crescimento econômico na comparação com os parâmetros da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que tramita desde abril. A projeção de aumento do Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e serviços produzidos) em 2026 foi reduzida de 2,5%, na LDO, para 2,44% no Projeto de Lei Orçamentária (PLOA).
A previsão para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), usado como índice oficial de inflação, subiu, de 3,5% para 3,6% para o próximo ano.
Outros parâmetros também foram revisados. A proposta do Orçamento prevê que a Taxa Selic (juros básicos da economia) encerrará 2026 com média de 13,11% ao ano, contra projeção de 12,56% ao ano que constava na LDO. A previsão para o dólar médio caiu de R$ 5,97 para R$ 5,76.
Em relação ao IPCA, índice oficial de inflação, a projeção para o próximo ano está acima do centro da meta contínua de 3% definida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). Como o conselho determina uma margem de tolerância de 1,5 ponto percentual, a inflação poderá ficar entre 1,5% e 4,5% no próximo ano sem resultar em descumprimento da meta. Em julho, o IPCA acumulado em 12 meses estava em 5,23%, acima do teto da meta.
O texto enviado ao Congresso estima o preço médio do barril do petróleo (usado para estimar receitas da União com royalties) em US$ 64,93 no próximo ano e crescimento de 10,51% na massa salarial nominal.

Guilherme Paladino

Orçamento de 2026 estima crescimento de 2,44% para economia

247 - A ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, assegurou nesta terça-feira (19), que o Orçamento de 2026 será encaminhado ao Congresso Nacional até o prazo legal de 31 de agosto. Segundo ela, a meta fiscal projetada no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) permanece inalterada.
De acordo com o <a href="https://www.metropoles.com/brasil/economia-br/tebet-orcamento-de-2026-sera-entregue-no-prazo-e-meta-esta-mantida">Metrópoles</a>, Tebet afirmou que o governo federal mantém a previsão de superávit primário de 0,25% do Produto Interno Bruto (PIB) para o próximo exercício. A fala ocorreu antes de sua participação em audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, onde foi convidada para debater os subsídios e incentivos fiscais concedidos pela União. A sessão foi solicitada pelo presidente da comissão, senador Renan Calheiros (MDB-AL).
No requerimento que motivou a reunião, o parlamentar destacou que os benefícios fiscais custaram R$ 650 bilhões em 2023, o que equivale a 6% do PIB. O valor, segundo ele, representa o dobro da proporção registrada há duas décadas, quando os incentivos correspondiam a 3% do PIB.
“O quadro fiscal brasileiro se deteriorou. Precisamos de alternativas urgentes para estabilizar as contas públicas, sem aumentar impostos e sem penalizar o setor produtivo ou o cidadão”, defendeu o senador. Para ele, uma das medidas a serem analisadas é a redução gradual dos subsídios, como prevê a Constituição. Calheiros detalhou ainda que, no ano passado, a renúncia de receitas chegou a R$ 519 bilhões, enquanto os subsídios creditícios somaram R$ 83 bilhões e os subsídios financeiros, R$ 44 bilhões.

Ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, em cerimônia no Banco Central, em Brasília - 02/04/2025

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