247 – A Câmara dos Deputados aprovou por votação simbólica, na madrugada desta quarta-feira (25), o parecer do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) ao projeto de lei que cria o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata), com estimativa de renúncia fiscal de R$ 7 bilhões em três anos. A proposta segue agora para o Senado, que precisa votar o texto até 23h59 desta quarta-feira, já que à meia-noite perde validade a medida provisória que tratava do tema.
A informação foi <a href="https://valor.globo.com/politica/noticia/2026/02/25/cmara-aprova-tributao-especial-para-datacenters-com-renncia-de-r-7-bi-texto-vai-ao-senado.ghtml?utm_source=aplicativoValor&amp;utm_medium=aplicativo&amp;utm_campaign=compartilhar">publicada pelo Valor</a> e detalha que a tramitação acelerada decorre do risco de caducidade da MP que embasava a política. Segundo Aguinaldo Ribeiro, há acordo para que o projeto seja apreciado no Senado ainda nesta quarta e sancionado no mesmo dia, dentro do prazo.
<h2>O que é o Redata e por que o governo trata o tema como estratégico</h2>
O Redata institui um regime especial voltado a empresas que implementem projetos de instalação ou ampliação de serviços de datacenter no Brasil. O objetivo é atrair investimentos em infraestrutura computacional que sustenta serviços digitais e de inteligência artificial, ampliando a capacidade nacional de armazenamento, processamento e gestão de dados.
O projeto prevê a suspensão de tributos federais na aquisição e na importação de bens destinados ao ativo imobilizado, com isenção de PIS/Pasep, Cofins e IPI para equipamentos de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC). Na prática, trata-se de uma desoneração desenhada para reduzir o custo de implantação de novos centros de dados, em um cenário global de competição entre países para sediar esse tipo de infraestrutura.
No parecer aprovado, o relator sustenta que o Brasil precisa agir rapidamente para não perder espaço nessa corrida internacional. “Trata-se de investimento não só prioritário, mas essencial para qualquer nação que busca desenvolvimento tecnológico, sobretudo em países como o Brasil, que, além de possuir população fortemente conectada, oferece inúmeros serviços públicos e privados através das redes.” O texto do parecer ainda aponta que existe “uma corrida mundial de países visando garantir a instalação dessa infraestrutura crítica em seus territórios” e conclui pela urgência de remover entraves tributários, destacando que o país teria vantagem comparativa em fatores como energia.
<h2>Contrapartidas exigidas e a lógica de soberania digital e sustentabilidade</h2>
O acesso aos incentivos do Redata não é automático. O projeto condiciona os benefícios a contrapartidas relacionadas a mercado interno, sustentabilidade e inovação. As empresas interessadas precisam destinar parte da capacidade instalada ao mercado interno, garantir que a energia utilizada seja integralmente de fontes renováveis, cumprir metas rigorosas de eficiência hídrica e investir um percentual mínimo em pesquisa, desenvolvimento e inovação.
O texto também estabelece que parte obrigatória desses investimentos em P&amp;D deve ser direcionada às regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Em troca da desoneração, o regime passa a exigir compromissos descritos como alinhados à soberania digital, à sustentabilidade e ao fortalecimento da cadeia produtiva nacional.
A modelagem busca responder a críticas recorrentes a regimes especiais, que muitas vezes se limitam à renúncia fiscal sem garantir retorno concreto. Aqui, a proposta amarra o incentivo a metas ambientais e tecnológicas, em um setor conhecido pelo alto consumo de energia e água, além do peso crescente na economia digital e no treinamento e inferência de modelos de inteligência artificial.
<h2>Renúncia fiscal de R$ 7 bilhões e transição da reforma tributária</h2>
O custo total estimado do programa é de R$ 7 bilhões ao longo dos próximos três anos. O impacto seria de R$ 5,2 bilhões em 2026, R$ 1 bilhão em 2027 e R$ 1,05 bilhão em 2028. O texto aponta que a redução da renúncia ao longo do tempo se relaciona à entrada em vigor do período de transição dos novos tributos previstos na reforma tributária, que tende a reorganizar a incidência e a dinâmica de incentivos.
Ao trazer números detalhados ano a ano, o projeto explicita o tamanho da aposta do Estado brasileiro para posicionar o país na disputa por investimentos em infraestrutura crítica. Ao mesmo tempo, a discussão sobre renúncia fiscal volta a ganhar centralidade, sobretudo em um contexto em que o equilíbrio fiscal é frequentemente usado como argumento para restringir políticas públicas e investimentos, inclusive aqueles que poderiam gerar empregos e ampliar a capacidade tecnológica nacional.
<h2>Disputa por incluir outros setores e a conexão com a regulamentação da IA</h2>
Durante a tramitação, houve tentativa de setores ligados à energia elétrica e ao gás de ampliar o escopo dos benefícios para incluir suas áreas. A orientação final, no entanto, foi manter o projeto restrito ao objeto específico, deixando eventuais ampliações para outro debate, associado ao projeto de regulamentação da inteligência artificial.
A expectativa registrada no texto é de que a regulamentação da IA seja votada na Câmara até abril. Essa conexão indica que o governo e o Congresso estão tentando organizar o pacote digital em frentes paralelas, separando o incentivo à infraestrutura (datacenters) do marco regulatório sobre uso e desenvolvimento de inteligência artificial.
<h2>Urgência, MP e o apelo ao Senado para evitar prejuízos</h2>
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos/PB), afirmou que, diante da abrangência do tema, a alternativa encontrada foi votar a urgência do projeto do governo, de autoria do líder José Guimarães (PT-CE), incorporando o conteúdo da medida provisória para abrir uma “janela” e evitar prejuízos ao país. Hugo Motta relatou que não foi possível criar a comissão mista da MP e nem discutir o tema dentro do projeto de lei de inteligência artificial, e fez um apelo para que o Senado aprecie a matéria.
Na justificativa política, o presidente da Câmara sustentou que o projeto tende a criar ambiente favorável a investimentos, geração de emprego e renda, avanço tecnológico e aproveitamento do potencial brasileiro, especialmente em energia limpa e renovável. A aposta é que, ao combinar incentivos tributários com contrapartidas ambientais e de inovação, o Brasil amplie sua atratividade para grandes projetos de datacenter sem abrir mão de objetivos de desenvolvimento nacional.
Com a MP prestes a caducar, a votação no Senado se tornou o ponto decisivo. Se a Casa Alta concluir a apreciação dentro do prazo, o Redata ganha sobrevida como instrumento de política industrial e tecnológica para infraestrutura digital. Se não, o país corre o risco de ver a medida perder eficácia imediata e reabrir uma disputa legislativa, em pleno momento de competição internacional por projetos que tendem a definir onde serão processados os dados, os serviços e a inteligência artificial que movem a economia do século XXI.

Redação Brasil 247

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Economia

Câmara aprova regime especial para datacenters e prevê renúncia fiscal de R$ 7 bilhões

Vitor Abdala, repórter da Agência Brasil - A parcela de indústrias brasileiras que inovaram em produtos ou processos ficou em 64,6% do total das empresas, em 2023. Segundo dados da Pesquisa de Inovação (Pintec) 2023, divulgada nesta quinta-feira (20), pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o percentual é inferior aos registrados em 2022 (68,1%) e em 2021 (70,5%).
“A gente considera uma empresa inovadora aquela que, em 2023, lançou um produto novo ou substancialmente aprimorado ou um processo de negócio novo ou substancialmente aprimorado. Os dados mostram que a gente vem observando uma queda desde 2021”, explica o pesquisador do IBGE Flávio José Marques Peixoto.
A taxa de inovação aumenta com o porte da empresa. Em 2023, por exemplo, 73,6% das empresas com 500 funcionários ou mais apresentaram inovação. O percentual caiu para 70,8% quando analisadas apenas as empresas com 250 a 499 funcionários, e para 59,3% no caso das empresas que têm de 100 a 249 empregados.
Considerando-se o tipo de inovação, 34,4% das empresas inovaram tanto em produtos quanto em processos de negócios, enquanto 16,6% só fizeram inovações em processos e 13,6% só inovaram em produtos.
Em relação aos produtos inovadores, 68% eram novos apenas para a empresa (ou seja, já eram usados em outras empresas do mercado), 27,6% eram novidades para o mercado nacional (usado em outros países, mas não no Brasil) e 4,4% eram inovações para o mercado mundial.
Já em relação aos processos de negócios, 31,7% eram voltados para a organização do trabalho; 29,4% para a produção de bens ou fornecimento de serviços; 27,9% para marketing; 27,6% para processamento de informação e comunicação; 25,7% para práticas de gestão ou relações externas; 18% para contabilidade e operações administrativas e 17,2% para logística, entrega ou distribuição.
Dentre as empresas inovadoras, 32,9% cooperaram com outras empresas ou consumidores para fazer suas inovações. A maioria das cooperações foi com fornecedores (27,1%), consultores (22,3%), clientes (20,2%) e infraestrutura de ciência e tecnologia (19,9%).
Também foram observadas cooperações com outras empresas do grupo (12,4%), start-ups (9,9%) e até concorrentes (3,2%).
Dificuldades - Entre as empresas inovadoras, 47,6% encontraram problemas ou obstáculos para inovar em 2023, abaixo, por tanto, dos percentuais de 2022 (47,9%) e de 2021 (59,1%).&nbsp;
“Empresas sempre enfrentaram problemas e obstáculos na sua inovação, sejam empresas inovadoras ou não. No caso do das inovadoras, vários aspectos atrapalham, incluindo problemas no seu processo inovativo. No caso das não inovadoras, na maioria das vezes, essas questões impedem que as inovações sejam realizadas”, destaca Peixoto.
Em 2023, as principais dificuldades enfrentadas foram instabilidade econômica (44,2%), capacidade limitada de recursos internos (42,1%) e acirramento da concorrência (41,4%).
Foram constatados também problemas como mudanças nas prioridades estratégicas (37,6%), baixa atratividade da demanda (36,9%), limitações tecnológicas externas à empresa (36,4%), dificuldade em estabelecer parcerias (34,8%) e dificuldades para obtenção de apoio público (33,9%).
Entre as empresas não inovadoras, 21,7% encontraram problemas e obstáculos para inovar, abaixo dos 28,3% de 2022 e dos 33,9% de 2021. Os principais motivos apontados foram instabilidade econômica (21,2%), baixa atratividade da demanda (19,2%) e acirramento da concorrência (19%).
De acordo com o IBGE, 36,3% das empresas inovadoras utilizaram apoio público para inovar, menos que os 39% de 2022. Entre os instrumentos usados por essas indústrias, em 2023, destacam-se incentivo fiscal à pesquisa e desenvolvimento (P&amp;D) e à inovação tecnológica (26,4%), financiamento exclusivo para máquinas e equipamentos utilizados para inovar (10,5%) e financiamento a projetos de P&amp;D (6,5%).
“Atividades de inovação são atividades que têm riscos e certezas e, às vezes, o apoio público vem para diminuir um pouco esses riscos, principalmente no longo prazo”, ressalta o pesquisador.&nbsp;
“De 2022 para 2023, praticamente todos os instrumentos tiveram uma queda, exceto o incentivo a fiscal à P&amp;D e à inovação tecnológica, ou seja, ao uso da Lei do Bem, que teve um pequenino aumento de 26,2% para 26,4%”.
O levantamento do IBGE mostrou ainda que empresas inovadoras tiveram interesse em utilizar apoio público mas acabaram não usando. Entre os principais interesses estavam incentivo fiscal à pesquisa e desenvolvimento (P&amp;D) e à inovação tecnológica (29,7%), financiamento exclusivo para máquinas e equipamentos utilizados para inovar (25,8%) e financiamento a projetos de P&amp;D (22,5%).
Pesquisa &amp; desenvolvimento - O IBGE também fez um levantamento sobre as indústrias que investiram em P&amp;D no país. Em 2023, o percentual era de 34,3%, pouco abaixo da taxa do anterior (34,4%), mas acima da de 2021 (33,9%).
“Entre as empresas menores, teve um aumento na incidência de empresas de 100 a 249 [funcionários] que realizaram na P&amp;D, de 25,3% [em 2021 e 2022] para 26,5% [em 2023], mas houve uma queda bem razoável nas grandes empresas [acima de 500 funcionários], que vem caindo desde 2021 [quando o percentual era 56,3%], chegando agora em 50,3%”, destaca Peixoto.
Os setores com mais empresas que investiram em P&amp;D foram farmoquímica e farmacêutica (67,8%), equipamentos de informática, eletrônicos e ópticos (66,9%) e produtos químicos (63%).&nbsp;
Por outro lado, as atividades com menor taxa de dispêndio em P&amp;D foram couro, artigos de viagens e calçados (15,6%), produtos têxteis (14,3%) e produtos de madeira (10,3%).
Segundo o IBGE, 53,1% das empresas inovadoras investiram em P&amp;D, em 2023, acima dos percentuais de 2022 (50,6%) e de 2021 (48,1%).
Em relação às expectativas futuras, 59,1% das empresas inovadoras que investiram em P&amp;D planejavam manter seus dispêndios em 2024, 37,4% tinham intenção de aumentar e apenas 3,5% pretendiam diminuir esses dispêndios. Já para 2025, 49,1% pretendiam ampliar; 48,8%, manter; e 2,1%, diminuir.

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