Câmara aprova regime especial para datacenters e prevê renúncia fiscal de R$ 7 bilhões

247 – A Câmara dos Deputados aprovou por votação simbólica, na madrugada desta quarta-feira (25), o parecer do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) ao projeto de lei que cria o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata), com estimativa de renúncia fiscal de R$ 7 bilhões em três anos. A proposta segue agora para o Senado, que precisa votar o texto até 23h59 desta quarta-feira, já que à meia-noite perde validade a medida provisória que tratava do tema.

A informação foi publicada pelo Valor e detalha que a tramitação acelerada decorre do risco de caducidade da MP que embasava a política. Segundo Aguinaldo Ribeiro, há acordo para que o projeto seja apreciado no Senado ainda nesta quarta e sancionado no mesmo dia, dentro do prazo.

O que é o Redata e por que o governo trata o tema como estratégico

O Redata institui um regime especial voltado a empresas que implementem projetos de instalação ou ampliação de serviços de datacenter no Brasil. O objetivo é atrair investimentos em infraestrutura computacional que sustenta serviços digitais e de inteligência artificial, ampliando a capacidade nacional de armazenamento, processamento e gestão de dados.

O projeto prevê a suspensão de tributos federais na aquisição e na importação de bens destinados ao ativo imobilizado, com isenção de PIS/Pasep, Cofins e IPI para equipamentos de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC). Na prática, trata-se de uma desoneração desenhada para reduzir o custo de implantação de novos centros de dados, em um cenário global de competição entre países para sediar esse tipo de infraestrutura.

No parecer aprovado, o relator sustenta que o Brasil precisa agir rapidamente para não perder espaço nessa corrida internacional. “Trata-se de investimento não só prioritário, mas essencial para qualquer nação que busca desenvolvimento tecnológico, sobretudo em países como o Brasil, que, além de possuir população fortemente conectada, oferece inúmeros serviços públicos e privados através das redes.” O texto do parecer ainda aponta que existe “uma corrida mundial de países visando garantir a instalação dessa infraestrutura crítica em seus territórios” e conclui pela urgência de remover entraves tributários, destacando que o país teria vantagem comparativa em fatores como energia.

Contrapartidas exigidas e a lógica de soberania digital e sustentabilidade

O acesso aos incentivos do Redata não é automático. O projeto condiciona os benefícios a contrapartidas relacionadas a mercado interno, sustentabilidade e inovação. As empresas interessadas precisam destinar parte da capacidade instalada ao mercado interno, garantir que a energia utilizada seja integralmente de fontes renováveis, cumprir metas rigorosas de eficiência hídrica e investir um percentual mínimo em pesquisa, desenvolvimento e inovação.

O texto também estabelece que parte obrigatória desses investimentos em P&D deve ser direcionada às regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. Em troca da desoneração, o regime passa a exigir compromissos descritos como alinhados à soberania digital, à sustentabilidade e ao fortalecimento da cadeia produtiva nacional.

A modelagem busca responder a críticas recorrentes a regimes especiais, que muitas vezes se limitam à renúncia fiscal sem garantir retorno concreto. Aqui, a proposta amarra o incentivo a metas ambientais e tecnológicas, em um setor conhecido pelo alto consumo de energia e água, além do peso crescente na economia digital e no treinamento e inferência de modelos de inteligência artificial.

Renúncia fiscal de R$ 7 bilhões e transição da reforma tributária

O custo total estimado do programa é de R$ 7 bilhões ao longo dos próximos três anos. O impacto seria de R$ 5,2 bilhões em 2026, R$ 1 bilhão em 2027 e R$ 1,05 bilhão em 2028. O texto aponta que a redução da renúncia ao longo do tempo se relaciona à entrada em vigor do período de transição dos novos tributos previstos na reforma tributária, que tende a reorganizar a incidência e a dinâmica de incentivos.

Ao trazer números detalhados ano a ano, o projeto explicita o tamanho da aposta do Estado brasileiro para posicionar o país na disputa por investimentos em infraestrutura crítica. Ao mesmo tempo, a discussão sobre renúncia fiscal volta a ganhar centralidade, sobretudo em um contexto em que o equilíbrio fiscal é frequentemente usado como argumento para restringir políticas públicas e investimentos, inclusive aqueles que poderiam gerar empregos e ampliar a capacidade tecnológica nacional.

Disputa por incluir outros setores e a conexão com a regulamentação da IA

Durante a tramitação, houve tentativa de setores ligados à energia elétrica e ao gás de ampliar o escopo dos benefícios para incluir suas áreas. A orientação final, no entanto, foi manter o projeto restrito ao objeto específico, deixando eventuais ampliações para outro debate, associado ao projeto de regulamentação da inteligência artificial.

A expectativa registrada no texto é de que a regulamentação da IA seja votada na Câmara até abril. Essa conexão indica que o governo e o Congresso estão tentando organizar o pacote digital em frentes paralelas, separando o incentivo à infraestrutura (datacenters) do marco regulatório sobre uso e desenvolvimento de inteligência artificial.

Urgência, MP e o apelo ao Senado para evitar prejuízos

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos/PB), afirmou que, diante da abrangência do tema, a alternativa encontrada foi votar a urgência do projeto do governo, de autoria do líder José Guimarães (PT-CE), incorporando o conteúdo da medida provisória para abrir uma “janela” e evitar prejuízos ao país. Hugo Motta relatou que não foi possível criar a comissão mista da MP e nem discutir o tema dentro do projeto de lei de inteligência artificial, e fez um apelo para que o Senado aprecie a matéria.

Na justificativa política, o presidente da Câmara sustentou que o projeto tende a criar ambiente favorável a investimentos, geração de emprego e renda, avanço tecnológico e aproveitamento do potencial brasileiro, especialmente em energia limpa e renovável. A aposta é que, ao combinar incentivos tributários com contrapartidas ambientais e de inovação, o Brasil amplie sua atratividade para grandes projetos de datacenter sem abrir mão de objetivos de desenvolvimento nacional.

Com a MP prestes a caducar, a votação no Senado se tornou o ponto decisivo. Se a Casa Alta concluir a apreciação dentro do prazo, o Redata ganha sobrevida como instrumento de política industrial e tecnológica para infraestrutura digital. Se não, o país corre o risco de ver a medida perder eficácia imediata e reabrir uma disputa legislativa, em pleno momento de competição internacional por projetos que tendem a definir onde serão processados os dados, os serviços e a inteligência artificial que movem a economia do século XXI.